PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Cláusulas Exemplificativas

PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Além do princípio da boa-fé, os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais estão relacionados nos incisos do artigo 6º da LGDP e visam estabelecer certas limitações ao tratamento de dados. Deste modo, passamos a analisar na sequência todas as dez diretrizes principiológicas que o controlador deverá se atentar para a correta compreensão e interpretação da lei em estudo. O princípio da finalidade, elencado no inciso I, dispõe que a realização do tratamento deve sempre ter por fim propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Logo, a utilização dos dados pessoais sempre deverá observar o motivo que justificou a sua coleta, havendo, por conseguinte um vínculo entre o dado e a sua origem, de modo que a razão que fundamentou a sua coleta sempre deverá ser levada em consideração em qualquer tratamento futuro ou secundário. Para Xxxxxx Xxxxxx, na medida em que o motivo da coleta deve ser compatível com o