PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS definição

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTROLADORA – OPERADORA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTROLADORA – CONTROLADORA (Independentes)

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), implementar medidas de segurança apropriadas, e garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados;

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• A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

• A CONTRATADA estará sujeita a auditorias, por meio de softwares que façam tratamento dos logs em computadores e equipamentos de rede, de maneira a produzir relatórios sobre a segurança do ambiente e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos da Lei Federal n° 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

• Ao efetuar o cadastro, seja este realizado pessoalmente ou eletronicamente (“Cadastro”), o Usuário aceita expressamente todas as disposições deste Termo e a inclusão de seus dados cadastrais no banco de dados da Guarupass e o seu processamento, armazenamento e utilização nos termos do ANEXO I – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, parte integrante deste Termo.

• As condições relativas à aderência das PARTES à Lei Geral de Proteção de Dados estão discriminadas no ANEXO III – TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

• As cláusulas referentes à Privacidade e Proteção de Dados objeto do presente acordo de cooperação técnica estão estabelecidas no Anexo II – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI N.

• A SOLUÇÃO DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

• A CONTRATADA deverá entregar a primeira versão do RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - RIPD e dos processos mapeados, durante a fase de implantação inicial da solução prevista no item (9.

• Se o SUBCONTRATANTE contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta da responsável pelo tratamento, são impostas a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas neste Anexo Único, devendo obter garantias por parte deste de que cumprirá as obrigações da NORMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

• Para isso, deverá produzir o RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - RIPD.

• Em qualquer caso, deverão ser estrita e rigorosamente observadas e cumpridas pelo CONTRATADO as disposições da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS e do MARCO CIVIL DA INTERNET, as quais deverão ser refletidas integralmente nos Termos de Uso do Serviço de CONECTIVIDADE PÚBLICA e do App empregado para autenticação.