Common use of PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Clause in Contracts

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.1. O Usuário se compromete expressamente a cumprir toda a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem e/ou requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorrer, incluindo, mas não se limitando a multas administrativas, honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis, despesas processuais e valores fixados em condenação judicial. 8.5.1. Os valores mencionados no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.121.1. O Usuário se compromete expressamente Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a cumprir toda proporcionar a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo melhor experiência com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem Serviços e/ou requisição por parte para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorreratendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a multas administrativasequipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, honorários advocatícios, periciais assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou contábeispertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, despesas processuais e valores fixados em condenação judicialbem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 8.5.121.3. Os valores mencionados PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.121.1. O Usuário se compromete expressamente Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a cumprir toda proporcionar a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo melhor experiência com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem Serviços e/ou requisição por parte para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorreratendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a multas administrativasequipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, honorários advocatícios, periciais assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou contábeispertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, despesas processuais e valores fixados em condenação judicialbem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 8.5.121.3. Os valores mencionados PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.121.1. O Usuário se compromete expressamente Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a cumprir toda proporcionar a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo melhor experiência com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem Serviços e/ou requisição por parte para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorrercomunicação da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a multas administrativasequipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, honorários advocatícios, periciais assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou contábeispertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, despesas processuais e valores fixados em condenação judicialbem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 8.5.121.3. Os valores mencionados PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o CLIENTE declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.116.1. O Usuário se compromete expressamente está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a cumprir toda proporcionar a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo melhor experiência com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem Serviços e/ou requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços parafornecidos direta ou indiretamente, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo através ou não dos canais de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorreratendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando limitando, ao nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a multas administrativasequipamentos e registros de conexão. 16.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 16.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, honorários advocatícios, periciais assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou contábeispertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, despesas processuais e valores fixados em condenação judicialbem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 8.5.116.3. Os valores mencionados PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 16.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 16.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 16.5. A Viasat Brasil assegura ao Usuário o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Usuário deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 16.6. 16.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Usuário declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade” e da ““Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.endereço xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.121.1. O Usuário se compromete expressamente está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a cumprir toda proporcionar a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda Extra. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo melhor experiência com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem Serviços e/ou requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços parafornecidos direta ou indiretamente, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo através ou não dos canais de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorreratendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a multas administrativasequipamentos e registros de conexão. 21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, honorários advocatícios, periciais assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou contábeispertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, despesas processuais e valores fixados em condenação judicialbem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável. 8.5.121.3. Os valores mencionados PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas. 21.5. A Viasat Brasil assegura ao Usuário o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Usuário deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6. 21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Usuário declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no item 8.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xxendereço xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.16.1. O Usuário se compromete expressamente a cumprir toda a legislação e normas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisˮ ou “LGPDˮ) e as regulamentações emitidas por autoridades competentes (“Normasˮ) no âmbito de sua atuação no Renda ExtraTon. Nesse sentido, o tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx eventualmente realizado no âmbito deste Regulamento se dará de acordo com as Normas, com o Termo e o disposto nesta cláusula. 8.26.2. O Usuário será o único responsável pela licitude das atividades de tratamento de Dados Pessoais que vier a conduzir, bem como pela legalidade do compartilhamento de Dados Pessoais que porventura realizar. 8.2.16.2.1. O Xxxxx.xx reforça os termos do item 4.6. acima e estimula que o Usuário não realize o tratamento dos Dados Pessoais de potenciais Novos Clientes, mas opte por divulgar seu Link de Indicação pelos meios citados nas Diretrizes. 8.36.3. Caso o Xxxxx.xx receba qualquer tipo de ordem e/ou requisição por parte de autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros em decorrência do tratamento de Dados Pessoais utilizados pelo Usuário, o Xxxxx.xx envindará os melhores esforços para, sempre que possível, encaminhá-la ao Usuário, o qual assumirá o encargo de apresentar resposta à referida ordem e/ou requisição. Nas hipóteses em que o Xxxxx.xx responder às referidas ordens ou requisições, comunicará tal fato ao Usuário, o qual ficará responsável por ressarcir o Xxxxx.xx de todos os custos decorrentes de tal ato. 8.46.4. O Xxxxx.xx não será responsabilizado pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Usuário, permanecendo o Usuário, única e exclusivamente, responsável perante os potenciais Novos Clientes, às autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros relacionados. 8.56.5. Caso o Xxxxx.xx seja demandado por qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo autoridades públicas, em razão do tratamento de Dados Pessoais atribuível ao Usuário, é assegurado ao Xxxxx.xx exercer o direito de regresso contra o Usuário, sem prejuízo do ressarcimento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais que o Xxxxx.xx vier a incorrer, incluindo, mas não se limitando a multas administrativas, honorários advocatícios, periciais e/ou contábeis, despesas processuais e valores fixados em condenação judicial. 8.5.16.5.1. Os valores mencionados no item 8.55.5. acima deverão ser pagos ao Xxxxx.xx no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de uma notificação enviada pelo Xxxxx.xx.