Produção da Ouvidoria. Segundo a Lei Federal nº 13.460/2017, as ouvidorias possuem como atribuições precípuas o de promover a participação do usuário na administração pública, acompanhando a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade, oportunizando ao usuário do serviço público propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, entre outras. A ouvidoria deve receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula, sempre no sentido de promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a gestora da unidade de saúde. A ouvidoria da unidade deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Deverá ser preenchida mensalmente a relação das manifestações recebidas contendo, minimamente, as seguintes informações abaixo: O Relatório Anual de Execução do Contrato deverá consolidar o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências dotadas pela Organização Social nas soluções apresentadas.
