PRÁTICAS LESIVAS. 28.01 Sem prejuízo de outras não elencadas, são consideradas como práticas lesivas ao SCM e/ou aos demais ASSINANTES, sujeitando-se o infrator a todas as cominações legais decorrentes, inclusive a rescisão contratual:
Appears in 6 contracts
Samples: Contrato De Prestação, Contrato De Prestação, Contrato De Prestação
