QUINTOS - INCORPORAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA Cláusulas Exemplificativas

QUINTOS - INCORPORAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO. Servidor não ocupante de cargo efetivo, à época do exercício de cargo comissionado, tem, a partir da Lei nº 8.911/94, direito subjetivo à incorporação dos denominados quintos. Recurso conhecido e provido. (RMS/5492 - DF - 5ª Turma - Red. Ministro Xxxxx Xxxxxxx - D.J. 25.08.1997 - p. 39399).

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  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

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  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

  • OBJETO DO SEGURO É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

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  • DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 2.1 – A entrega do produto deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias, após a emissão da Autorização de Fornecimento pelo Setor competente.

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