Common use of REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇOS Clause in Contracts

REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇOS. 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6.2 O valor unitário fixado nesta avença poderá ser reajustado, para mais ou menos, de acordo com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, aferido pelo IBGE, ou pelo índice que venha a substituí-lo, nos termos fixados no Termo de Referência. 6.2.1 A periodicidade do reajustamento será anual, a contar da data do orçamento estimado. 6.2.2 O reajuste de preços deverá ser requerido do contratado, sob pena de preclusão. 6.3 Havendo comprovado desequilíbrio contratual, caberá revisão de preço pactuado, para mais ou para menos, nos termos fixados na Lei nº 14.133/2021. 6.4 No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual.