RECEITA ANUAL PERMITIDA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO. 5.1. A RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, durante todo o período de disponibilidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para OPERAÇÃO COMERCIAL, será o valor da proposta financeira vencedora do LEILÃO.
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