RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A Empresa acordante não imporá restrição ou sanção a empregados que movam reclamações trabalhistas postulando eventuais direitos, exceto quando declarados judicialmente como litigantes de má-fé.
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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 47.1 A Empresa acordante não imporá restrição ou sanção a empregados que movam reclamações trabalhistas postulando eventuais direitos, exceto quando declarados judicialmente como litigantes de má-fé.
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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 49.1 A Empresa acordante não imporá restrição ou sanção a empregados que movam reclamações trabalhistas postulando eventuais direitos, exceto quando declarados judicialmente como litigantes de má-fé.
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Samples: Collective Labor Agreement