Recolha e utilização de dados Cláusulas Exemplificativas

Recolha e utilização de dados. O Utilizador e as respetivas Aplicações (e quaisquer terceiros com os quais o Utilizador tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem recolher dados de utilizador ou dispositivos sem o consentimento prévio do utilizador, quer tais dados sejam obtidos diretamente do utilizador ou através da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple ou dos SDK Apple e, nesse caso, apenas no âmbito do fornecimento de um serviço ou função que seja diretamente relevante para a utilização da Aplicação ou para apresentar publicidade de acordo com as Secção 3.3.3(E). O Utilizador não pode alargar ou de outro modo alterar o âmbito de utilização dos dados de utilizadores ou dispositivos anteriormente recolhidos sem obter o consentimento prévio do utilizador para essa recolha de dados alargada ou de outro modo alterada. O Utilizador e a respetiva Aplicação não irão utilizar qualquer identificador permanente, baseado em dispositivos, ou quaisquer dados derivados dos mesmos, para fins de identificação única de um dispositivo. Além disso, nem o Utilizador nem a respetiva Aplicação irão derivar quaisquer dados de um dispositivo para fins de identificação única de um dispositivo ou utilizador. O Utilizador é responsável por assegurar que a respetiva Aplicação, incluindo quaisquer SDK de terceiros (ou seja, um SDK não fornecido pela Apple), cumpre o presente Contrato e a Documentação. Se a Aplicação do Utilizador usar determinadas API identificadas na Documentação, os metadados na Aplicação têm de identificar uma ou mais razões permitidas que reflitam de forma precisa a utilização por parte do Utilizador de cada uma dessas API e os dados que derivam da sua utilização. O Utilizador pode usar estas API e os dados derivados da respetiva utilização apenas pelas razões identificadas. Adicionalmente, se a Aplicação do Utilizador incluir um SDK de terceiros identificado na Documentação como utilizado habitualmente, o Utilizador tem de assegurar que o referido SDK de terceiros está assinado pelo fornecedor de SDK e que inclui os metadados necessários conforme descrito na Documentação.

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