Common use of REGRAS PARA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES Clause in Contracts

REGRAS PARA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 21.1 Plano privado de assistência à saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de BENEFICIÁRIOS, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar.

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Samples: Contrato De Assistência Individual Ou Familiar Por Cobertura De Custos Assistenciais Exclusivamente Odontológicos, Contrato De Assistência Individual Ou Familiar Por Cobertura De Custos Assistenciais Exclusivamente Odontológicos, Contrato De Assistência Individual Ou Familiar Por Cobertura De Custos Assistenciais Exclusivamente Odontológicos