Regulamentações para exportações Cláusulas Exemplificativas

Regulamentações para exportações. Você reconhece que os Serviços, a Ferramenta de Software de Suporte e os serviços e dados técnicos relacionados (coletivamente denominados “Tecnologia Controlada”) podem estar sujeitos às leis de importação e exportação dos Estados Unidos, especificamente aos regulamentos da administração de exportações (EAR, Export Administration Regulations) dos Estados Unidos, e às leis de qualquer país onde a Tecnologia Controlada é importada ou reexportada. Você concorda em cumprir todas as leis relevantes e em não exportar qualquer Tecnologia Controlada que transgrida as leis dos Estados Unidos para qualquer país, entidade ou pessoa proibida, para a qual seja necessária uma licença de exportação ou outra aprovação do governo. É proibido exportar ou reexportar assinaturas do Norton para Cuba, Coreia do Norte, Irã, Síria e Sudão e para qualquer país sujeito a sanções comerciais relevantes. Por meio deste documento, Você concorda em não exportar nem vender Tecnologias controladas para uso associado a armas químicas, biológicas ou nucleares, ou mísseis, aviões de controle remoto ou veículos de lançamento espacial capazes de transportar essas armas.
Regulamentações para exportações. Você reconhece que o Software e os serviços e dados técnicos relacionados (coletivamente, “Tecnologia Controlada”) podem estar sujeitos às leis de importação e exportação dos Estados Unidos, especificamente aos regulamentos da administração de exportações (EAR, Export Administration Regulations) dos Estados Unidos, e às leis de qualquer país onde a Tecnologia Controlada seja importada ou reexportada. Você concorda em cumprir todas as leis relevantes e em não exportar qualquer Tecnologia Controlada que transgrida as leis dos Estados Unidos para qualquer país, entidade ou pessoa proibida, para a qual seja necessária uma licença de exportação ou outra aprovação do governo. É proibido exportar ou reexportar produtos da Symantec para Cuba, Coreia do Norte, Irã, Síria e Sudão e para qualquer país sujeito a sanções comerciais relevantes, inclusive Afeganistão e Iraque. É PROIBIDO O USO OU O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA SYMANTEC ASSOCIADOS A QUALQUER ATIVIDADE QUE INCLUA, ENTRE OUTRAS, CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, TREINAMENTO OU TESTES DE MATERIAIS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU NUCLEARES, MÍSSEIS, DRONES OU VEÍCULOS DE LANÇAMENTO ESPACIAL CAPAZES DE DISTRIBUIR ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA, DE ACORDO COM A LEI DOS EUA.

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  • DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP10 de 19 de novembro de 2002.