Common use of Regulação Tarifária Clause in Contracts

Regulação Tarifária. 3.1. Ao estabelecer os valores das Tarifas do aeroporto, a Concessionária deverá observar as diretrizes do item 4.4 do Contrato, além das isenções tarifárias previstas em leis e normativos vigentes, inclusive a Portaria nº 219/GC-5/2001.

Regulação Tarifária. 3.1. Ao estabelecer os valores das Tarifas do aeroportodos aeroportos, a Concessionária deverá observar as diretrizes do item 4.4 do Contrato, além das isenções tarifárias previstas em leis e normativos vigentes, inclusive a Portaria nº 219/GC-5/2001.

Regulação Tarifária. 3.1. Ao estabelecer os valores das Tarifas do aeroportodos aeroportos, a Concessionária deverá observar as diretrizes do item 4.4 do Contrato, além das isenções tarifárias previstas em leis e normativos vigentes, inclusive a Portaria nº 219/GC-5/2001.

Regulação Tarifária. 3.1. Ao estabelecer os valores das Tarifas do aeroporto, a Concessionária deverá observar as diretrizes do item 4.4 do Contrato, além das isenções tarifárias previstas em leis e normativos vigentes, inclusive a Portaria nº 219/GC-5/2001.