Relevância da Matéria. O tema do habeas corpus coletivo tem especial relevância porque a jurisprudência desta eg. Suprema Corte, seja no precedente relativo às mulheres encarceradas (HC n. 143.641, rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx) admitiu-o, seja porque na ADPF n. 758 a XXXXXX questionou especificamente a concessão do HC coletivo n. 596.603 pelo STJ e a ação foi indeferida liminarmente não apenas pela ausência de “pertinência temática”, mas também pela falta de “demonstração de controvérsia judicial relevante envolvendo a aplicação de preceitos fundamentais” (rel. Min. XXXXXX XXXXXX, DJe 10/12/2020). Na ADPF n. 758, o em. Min. XXXXXX XXXXXX, após pontuar a jurisprudência anterior da Corte, fez importante advertência: Sob o ponto de vista normativo, o Ministro Xxxxxxxxxxx registrou que deve “se extrair do habeas corpus o máximo de suas potencialidades, nos termos dos princípios ligados ao acesso à Justiça previstos na Constituição de 1988 e, em particular, no art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica” (HC 143.641, Segunda Turma, Rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 20.2.2018). Em termos práticos, o Relator destacou a relevância da admissão do remédio coletivo enquanto resposta adequada ao excesso de demandas e às limitações de recursos do Poder Judiciário. Há, ainda, na precisa anotação do Min. XXXXXX XXXXXX, vários outros precedentes do próprio STF concedendo habeas corpus coletivos como no “HC 143.988, que tratou da superlotação em unidades de internação para cumprimento de medidas socioeducativas, no HC 165.704, que estendeu a ordem de prisão domiciliar das presas mães ou gestantes para os pais e demais responsáveis por menores ou pessoas com deficiência, no HC 118.536, no qual o Ministro DIAS TOFFOLI determinou ao STJ que processasse writ coletivo impetrado perante aquela Corte que fora inadmitido com base na jurisprudência anterior e no HC 172.136, que garantiu o direito ao banho de sol aos detentos da penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, com extensão da ordem, de ofício, a todas as pessoas em idêntica situação” (ADPF n. Enfim, a discussão sobre o cabimento do HC coletivo é da maior importância e vale o registro de que, além de dar mais celeridade e racionalizar a ação do Estado Justiça, não incide em nenhum veto constitucional. Afora isso, o tema da adoção do regime inicial fechado nos casos de tráfico privilegiado quando o agente reúne todas as condições do art. 59 do CP favoráveis, mais do que desafiar jurisprudência sedimentada no sentido da impossibilidade de se fixar regim...
