REQUISITOS FUNCIONAIS MÍNIMOS DOS SISTEMAS Cláusulas Exemplificativas

REQUISITOS FUNCIONAIS MÍNIMOS DOS SISTEMAS. A) SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1. O Sistema de Contabilidade Pública deverá registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, possibilitar a análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões. 2. Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário. 3. Gerar relatórios gerenciais de Receita se houver, de Despesa, de Restos a Pagar, de Depósitos de Diversas Origens, de Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário.