Common use of SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR Clause in Contracts

SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR. 9.7.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria Geral da União; II. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União; III. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e IV. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 9.7.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Contratação decidirá pela não obtenção do credenciamento.