Common use of SUPORTE JURÍDICO Clause in Contracts

SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte: 1.1.1. Lei Federal nº 4.320/1964 –Direito Financeiro Público; 1.1.2. Lei Federal 8.137/1990 – Crimes de Ordem Tributária e econômica; 1.1.3. Lei Federal nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa; 1.1.4. Lei Federal nº. 8.666/1993 – Licitações e Contratos; 1.1.5. Lei Federal 9.430/1996 – Tributação Federal; 1.1.6. Lei Complementar nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal; 1.1.7. Lei federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; 1.1.8. Lei Federal nº. 10.520/2002 – Regulamentação o Pregão; 1.1.9. Lei Complementar nº 123/2006 – Microempresas; 1.1.10. Lei Federal nº 12.527/2011 –Transparência Pública; 1.1.11. Decreto Federal nº 10.024/2019 – Regulamenta Pregão Eletrônico;

SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte: 1.1.1. Lei Federal nº 4.320/1964 –Direito Financeiro Público; 1.1.2. Lei Federal 8.137/1990 – Crimes de Ordem Tributária e econômica; 1.1.3. Lei Federal nº. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; 1.1.4. Lei Federal nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa; 1.1.41.1.5. Lei Federal nº. 8.666/1993 – Licitações e Contratos; 1.1.51.1.6. Lei Federal 9.430/1996 – Tributação Federal; 1.1.61.1.7. Lei Complementar nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal; 1.1.71.1.8. Lei federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; 1.1.81.1.9. Lei Federal nº. 10.520/2002 – Regulamentação o Pregão; 1.1.91.1.10. Lei Complementar nº 123/2006 – Microempresas; 1.1.101.1.11. Lei Federal nº 12.527/2011 –Transparência Pública; 1.1.111.1.12. Decreto Federal nº 10.024/2019 – Regulamenta Pregão Eletrônico; 1.1.13. Lei Federal 14.065/2020 – Estado de Calamidade; 1.1.14. Portaria nº 015/2021 – Comissão de Licitação e Pregoeiro; 1.1.15. Decreto Municipal nº 008/2021 – Regulamenta o Registro de Preço; 1.1.16. Decreto Municipal nº 009/2021 – Regulamenta o Pregão Eletrônico;

SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte:dos 1.1.1. Lei Federal nº 4.320/1964 –Direito Financeiro Público; 1.1.2. Lei Federal 8.137/1990 – Crimes de Ordem Tributária e econômica; 1.1.3. Lei Federal nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa; 1.1.4. Lei Federal nº. 8.666/1993 – Licitações e Contratos; 1.1.5. Lei Federal 9.430/1996 – Tributação Federal; 1.1.6. Lei Complementar nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal; 1.1.7. Lei federal nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; 1.1.8. Lei Federal nº. 10.520/2002 – Regulamentação o Pregão; 1.1.9. Lei Complementar nº 123/2006 – Microempresas; 1.1.10. Lei Federal nº 12.527/2011 –Transparência Pública; 1.1.11. Decreto Federal nº 10.024/2019 – Regulamenta Pregão Eletrônico;