SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte:
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Samples: Edital De Licitação – Preâmbulo, Edital De Licitação – Preâmbulo, Termo De Adesão Ao Sistema De Pregão Eletrônico Da Bolsa De Licitações Do Brasil
SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte:dos
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