Common use of Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos Clause in Contracts

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportosda Infraestrutura, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMinfra”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A.Empresa Maranhense de Administração Portuária, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, SrXx. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.Empresa Maranhense de Administração Portuária”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A UniãoADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO PARANÁ E ANTONINA – APPA, por intermédio do convênio de delegação de competências 001/2019 e seu 1° termo aditivo, constituída sob a forma de empresa pública, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA do Estado do Paraná, estabelecida em Paranaguá - PR, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx xx 161, inscrita no CNPJ sob nº. 79.621.439/0001-91, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador do RG nº 44.332.331-8/SP e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORAPPA”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (43) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportosda Infraestrutura, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMinfra”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Rio Grande do Norte, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Rio Grande do Norte”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de dos Transportes, Portos e AeroportosAviação Civil, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMTPA”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; e E, de outro lado: (43) [●],[[●],Sociedade de Propósito Específico, com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportosda Infraestrutura, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMinfra”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; e E, de outro lado: (43) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A.PORTOS RS – AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, SrXx. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.PORTOS RS – AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],, [[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº nº. [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportosda Infraestrutura, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMinfra”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e; (3) A PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Estado de São Paulo, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.CODESP”, na qualidade de “Interveniente”; e E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério da Secretaria de Portos e Aeroportosda Presidência da República, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORSEP”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; e E, de outro lado: (43) [●],[[●Sociedade de Propósito Específico], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A.PORTOS RS – AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, SrXx. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.PORTOS RS – AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Ceará, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Ceará”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO do RECIFE S.A.DE ITAJAÍ, sociedade de economia mistaautarquia municipal, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO do RECIFE S.A.DE ITAJAÍ”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “ArrendatáriaArrendatária Transitória”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Rio Grande do Norte, sociedade de economia mista, com sede em _ , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Rio Grande do Norte”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de dos Transportes, Portos e AeroportosAviação Civil, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORMTPA”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; e E, de outro lado: (43) [●],[[●Sociedade de Propósito Específico], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A UniãoADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO PARANÁ E ANTONINA – APPA, por intermédio do convênio de delegação de competências 001/2019 e seu 1° termo aditivo, constituída sob a forma de empresa pública, vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA do Estado do Paraná, estabelecida em Paranaguá - PR, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx xx 161, inscrita no CNPJ sob nº. 79.621.439/0001-91, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador do RG nº 44.332.331-8/SP e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em , neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPORAPPA”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e; (3) A PORTO do RECIFE S.A., sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO do RECIFE S.A.”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”:;

Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos. De um lado: (1) A União, doravante denominada “União”, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com sede em _ _, neste ato representada por seu representante, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “MPOR”, na qualidade de “Poder Concedente”; e (2) A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia integrante da Administração Federal indireta, com sede em , neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr [●], [qualificação], nomeado por Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], e por seu Diretor [●], nomeado pelo Decreto de [●], publicado no Diário Oficial da União de [●], doravante denominada “ANTAQ”, na qualidade de “Anuente”; e (3) A PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Pará, sociedade de economia mista, com sede em , neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. [●], [qualificação], nomeado por [●], publicado [●], doravante denominada “PORTO Companhia Docas do RECIFE S.A.Pará”, na qualidade de “Interveniente”; E, de outro lado: (4) [●],[[●], com sede em [Município], Estado de [●], na [endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº [●], neste ato devidamente representada pelos Srs [●], [qualificação], na qualidade de “Arrendatária”; Em conjunto, denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”: