Tributação e Obrigações Acessórias Cláusulas Exemplificativas

Tributação e Obrigações Acessórias. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 16, cada Parte definida na Legislação Aplicável será responsável pelo cumprimetno de suas obrigações tributárias, inclusive obrigações acessórias referentes à Transação, inclusive emissão, correção e cancelamento de notas fiscais, emissão de novas notas fiscais, se necessário.

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