OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Cada parte será integralmente responsável por seus atos de lançamento e de documentação das operações que praticar, isentando e indenizando a outra em casos de danos decorrentes de multas e autuações, ou de outras causas correlatas.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Fica estabelecido que, caberá à cada uma das Partes, arcar com as suas obrigações tributárias e fiscais na forma da lei vigente no país.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Refere-se à responsabilidade por recolhimento As transações com Partes Relacionadas só poderão ser autorizadas pelo – – considerando os rendimentos proporcionalmente auferidos até a data de pela comparação entre os recursos advindos da alienação com o valor O imposto corrente é o imposto a pagar esperado sobre o lucro tributável de impostos e contribuições retidos na fonte pelo pagamento a outras Conselho de Administração em situações não vedadas por norma aplicá- 13. INFORMAÇÃO POR SEGMENTO encerramento do exercício. contábil do imobilizado, e são reconhecidos líquidos dentro de outras re- do período, a taxas de impostos decretadas ou substantivamente decreta- ● Ativos financeiros não derivativos: A Companhia tem os seguintes ati- ceitas no resultado. das na data de apresentação das demonstrações financeiras, e qualquer pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional, e vel no Município de São Paulo, e para tanto, a empresa deve seguir os A operação da Companhia consiste, única e exclusivamente, em securitizar vos financeiros não derivativos: (i) ativos financeiros registrados pelo valor Depreciação: A depreciação será calculada sobre o valor depreciável, que ajuste aos impostos a pagar com relação a períodos anteriores. impostos retidos s/ receita de aplicação financeira. mesmos procedimentos necessários para transacionar com outras em- Direitos Creditórios, do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), do justo por meio do resultado; e (ii) contas a pagar e recebíveis. é o custo de um ativo, ou outro valor substituto do custo, deduzido do ● Determinação do valor justo: As políticas e divulgações contábeis da Descrição 2020 2019 presas do mercado, inclusive as normas de Licitações e Contratos estabe- Município de São Paulo, por meio de Contrato de Cessão, em contrapartida Companhia exigem a determinação do valor justo, tanto para os ativos e Obrigações Tributárias lecidas na Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal 8.666 da emissão de Debêntures para captação de recursos no mercado aberto, Um ativo financeiro é classificado pelo valor justo por meio do resultado A depreciação será reconhecida no resultado baseando-se no método li- passivos financeiros. Os valores justos têm sido apurados para propósitos Impostos e Contribuições a Recolher caso seja classificado como mantido para negociação e seja designado near com relação às vidas úteis estimadas de cada parte de um item do de mensuração e/ou divulgação usando té...
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 12.1. Cada parte será integralmente responsável por seus atos de lançamento e de documentação das operações que praticar, isentando e indenizando a outra em casos de danos decorrentes de multas e autuações, ou de outras causas correlatas.
12.2. As partes atenderão estritamente as determinações legais quanto a valores, documentação, recolhimento e retenções tributárias.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO E LOJISTAS proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.
9.2. Caberá aos FORNECEDORES E LOJISTAS , nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da MAWA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
9.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.
10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MAWA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de FORNECEDORES E LOJISTAS, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:
(a) O FORNECEDOR OU LOJISTA não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Controladora Consolidado 31/12/12 31/12/11 31/12/12 31/12/11 IRRF 000 000 000 259 IRPJ - - 335 44 CSLL - - - 15 CSRF/IRRF retidos 107 39 107 39 PIS/COFINS/CSLL retidos -49 30 -11 30 ISS 192 195 203 201 PIS 131 52 131 54 COFINS 600 237 602 257 INSS retidos de terceiros 19 36 18 36 Parcelamento de tributos (a) 10.241 7.601 10.357 7751 Contribuição SESC/SENAC (b) - 526 - 527 Total Geral 11.485 8.973 11.990 9.213 Saldo no curto prazo 3.863 4.824 4.302 4.959 Saldo no longo prazo 7.622 4.149 7.688 4.254
(a) Em 30 de novembro de 2009, a Companhia aderiu ao REFIS IV, com parcelamento, em 36 meses, e vem cumprindo os requisitos legais para a manutenção do programa. Ressalte-se que a permanência do contribuinte no programa está vinculada ao não atraso no pagamento das prestações e, no que aplicável, à desistência de ações judiciai, relacionadas com os débitos parcelados.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Independentemente da realização da cessão fiduciária do fluxo dos recebíveis dos contratos de prestação de serviço celebrados pelas Sociedades do Grupo Oi a seus clientes que utilizam a capacidade objeto deste Acordo, nos termos da Cláusula 10.7.1, cada uma das Partes deverá emitir as suas respectivas Notas Fiscais de Serviço e cumprir com todas as obrigações tributárias decorrentes de cada uma das atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas ao objeto de cada contrato de prestação de serviços. A Oi, ou qualquer outra Sociedade do Grupo Oi envolvida, deverá regularmente faturar os serviços de comunicação prestados aos usuários finais em nome próprio. A Companhia emitirá Notas de Serviço exclusivamente contra a Oi ou outra sociedade do Grupo Oi que contrate os respectivos serviços.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. OS CONTRATANTES e EMPREENDEDORES DO CUIDADO SOCIAL são integralmente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos tributários aplicáveis, caso houver, relacionados ao cadastro e utilização da PLATAFORMA DIGITAL VIVMAIS, incluindo, mas sem se limitar a isto, os serviços prestados pelos E.C.S.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Os Tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato, salvo se houver previsão expressa no presente contrato, constituir-se-ão ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme designado expressamente em lei tributária.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Por meio dos programas de parcelamento das dívidas tributárias PERT e PRT, a Companhia regularizou o cenário das dívidas de anos anteriores e em 2019 será quitado o saldo remanes- cente demonstrado abaixo do PRT: