Via Administrativa. 38.1.1. Os conflitos relativos ao CONTRATO, inclusive quanto a sua interpretação ou execução, serão resolvidos, inicialmente, por via administrativa, competindo à AGERGS apreciar e julgar as controvérsias instauradas.
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Samples: Termo De Encerramento Do Anexo 2 Per 103, estado.rs.gov.br, transportes.rs.gov.br
