Vigência da Lei Cláusulas Exemplificativas

Vigência da Lei. Verifica-se que alguns entes tem adotado a aprovação de leis específicas destinadas à autorização de contratações temporárias por período de um ano, por exemplo. Nesses casos, a autorização extingue-se no prazo mencionado na respectiva lei ou com o exaurimento da situação específica que lhe deu origem. Esse não é o modelo mais eficiente de autorização para contratação temporária, pois limita a atuação da Administração Pública, que, ao surgimento de cada necessidade, deverá provocar novo processo legislativo para obtenção da autorização da contratação, sendo patente que a urgência da contratação não se compatibiliza com a mora característica da feitura das leis. Além disso, a lei que regulamenta a contratação temporária não se destina apenas a especificar as situações de necessidade temporária e de excepcional interesse público que autoriza a celebração do contrato, mas deve tratar ainda de outras matérias, como direito, deveres, regras do processo de seleção, dentre outras já citadas neste estudo. Dessa forma, o melhor formato para elaboração da lei que trata da autorização para contratação temporária é aquele por meio do qual resta especificado as situações que configuram a necessidade temporária e o excepcional interesse público que justificam a dita contratação, a exemplo do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 8.745/93, que, apesar de não se aplicar a estados e municípios, serve de referência para a construção do regulamento desses entes.