Violação de sigilo em licitação. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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Samples: Contratação De Empresa De Engenharia Especializada, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
Violação de sigilo em licitação. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.;
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
Violação de sigilo em licitação. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.. Afastamento de licitante
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
Violação de sigilo em licitação. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-devassá- lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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Violação de sigilo em licitação. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Xxxx – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei