Critérios de Aceitação. Esta cobertura adicional destina-se exclusivamente a profissionais com vínculo empregatício, com carteira de trabalho assinada, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho. Não estão cobertos os autônomos, empresários e demais considerados profissionais liberais, não cabendo, portanto a cobrança do respectivo prêmio.
Critérios de Aceitação. 8.2.1. Serão aceitos para fins de emissão de Termo de Recebimento Definitivo:
Critérios de Aceitação. O objeto contratado será recebido, como parte do processo de monitoramento da execução, de forma provisória e definitiva, conforme prevê o artigo 73 da Lei nº 8.666/93 e o art. 33 da Instrução Normativa n° 01/2019/SGD/ME, observando o disposto a seguir.
Critérios de Aceitação. 7.1.1. A avaliação da qualidade dos produtos entregues, para fins de aceitação, consiste na verificação dos critérios relacionados a seguir:
Critérios de Aceitação. O Projeto deverá ser entregue de acordo com o pré-definido no Projeto Básico. Deverão ser apresentadas as ARTs dos responsáveis pela elaboração do projeto, da Empresa Contratada do Projeto. Poderá ser aceita solução de engenharia não contemplada neste Projeto Básico, desde que, aprovada preliminarmente, após manifestação do órgão ambiental licenciador acerca da alteração pretendida, quando necessário e respeitados os prazos previstos na contratação. Deverão ser entregues os levantamentos, os estudos de campo e os cadastros que subsidiaram a elaboração do projeto, todos em conformidade com as respectivas Instruções de Serviços. Não serão admitidas inconformidades com as normas técnicas, manuais ou instruções de serviços, sendo de responsabilidade da Contratada a verificação e aplicação das especificações técnicas vigentes no período de execução do objeto contratual. No desenvolvimento dos projetos deverão ser obedecidos os procedimentos dispostos pelas Normas da ABNT em suas versões atualizadas. O projeto de abastecimento de água deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: • Memorial descritivo do sistema hidráulico; • Planilha de cálculos hidráulicos; • Esquema dos cálculos hidráulicos detalhado com todos os dados técnicos; • Planta geral de implantação nas escalas 1:500 / 1:1.000, formato A1, com curvas de nível de metro em metro, baseado em coordenadas UTM georreferenciadas e RN (Referencial de Nível) oficial, contendo todos os lotes e o traçado das redes de distribuição até o ponto de interligação com a rede pública, conforme a certidão de diretrizes expedida pelo CASAL, projeto detalhado indicando o material, diâmetro, extensão, numeração dos nós ou trechos, indicação das peças e conexões a serem utilizadas e respectivas características, resumo técnico de materiais; • Planta de cadastro das ligações indicando o local exato de cada ligação domiciliar, detalhamento da ligação domiciliar indicando os materiais, tubos, registros e conexões. Todo material deverá ser compatível com as normas técnicas do caderno de diretrizes da CASAL; • Relação de materiais – relação detalhada de todos os materiais (tubos, conexões, registros, válvulas etc.) com as respectivas quantidades e especificações (os materiais deverão ser os apontados no caderno de projetos da CASAL); • Detalhamento da interligação ao sistema público, indicando as peças, válvulas e principalmente a pressão de trabalho; • Apresentar projeto específico da adutora de interligação com seu caminham...
Critérios de Aceitação. O Projeto deverá ser entregue de acordo com o pré-definido no Projeto Básico; Deverão ser apresentadas as ARTs dos responsáveis pela elaboração do projeto, da Empresa Contratada do Projeto. Poderá ser aceita solução de engenharia não contemplada neste Projeto Básico, desde que, aprovada preliminarmente, após manifestação do órgão ambiental licenciador acerca da alteração pretendida, quando necessário e respeitados os prazos previstos na contratação; Deverão ser entregues os levantamentos, os estudos de campo e os cadastros que subsidiaram a elaboração do projeto, todos em conformidade com as respectivas Instruções de Serviços; Não serão admitidas inconformidades com as normas técnicas, manuais ou instruções de serviços, sendo de responsabilidade da Contratada a verificação e aplicação das especificações técnicas vigentes no período de execução do objeto contratual.
Critérios de Aceitação. 7.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
Critérios de Aceitação. 7.1.1. Todos os critérios para aceitação da solução a ser contratada constam na Especificação Técnica da Solução deste Termo de Referência.
Critérios de Aceitação. 10.1.1. O recebimento provisório dos serviços prestados será realizado pelo Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço, da seguinte forma:
Critérios de Aceitação. 7.1.1. Serão aceitos os itens quando disponibilizados os códigos e demais procedimentos para download ou acesso, assim como os números de série para instalação dos softwares.