Votos da maioria Cláusulas Exemplificativas

Votos da maioria. O voto do ministro relator Xxxxx Xxxxxx, foi construído através do argumento de que o direito à moradia não se confunde, necessariamente, com o direito à propriedade imobiliária ou com o direito de ser proprietário de imóvel. Salientou que os direitos sociais, apesar de serem qualificados como direitos subjetivos e de deterem exequibilidade imediata, integram os chamados direitos de prestação, porquanto exigem a atividade mediadora do Estado para sua efetivação.

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