XXXXX, Xxxxxx. Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXX:26912711880 13 de 15 XXXXX:26912711880 Dados: 2021.02.19 08:52:55 -03'00'
XXXXX, Xxxxxx. Introdução à filosofia. 3. ed. São Paulo : Saraiva, 1994. p. 158. família a que hoje nos referimos não é mais e nem poderia ser aquela família típica do início do século passado. A compreensão jurídica da propriedade privada também passou por sérias transformações e hoje já não há mais negar a imperiosa ne- cessidade do uso adequado da propriedade em atendimento à sua fun- ção social. Interessa-nos, aqui, mais especificamente, a nova compreensão do contrato que, evidentemente, evoluiu e aprimorou-se de forma a aten- der às atuais demandas sociais. Na lição de XXXX XXXXX XXXXXX: “É o inegável envelhecimento do que já nasceu passado, pois foi parido de costas para o presente. Outro horizonte, inquietante e interrogativo, bate às portas cerradas do sistema. O medievo que emoldura os institutos do status quo se mostra em pânico pois, à medida que o civilismo pretensamente neutro se assimilou ao servi- lismo burocrata doutrinário e jurisprudencial, não conseguiu disfar- çar que não responde aos fatos e às situações que brotam da realidade contemporânea”2 Instituto jurídico já de há muito conhecido e de extrema relevância no desenvolvimento da humanidade, o contrato ocupa merecida posição de destaque no Direito privado pois possui relevante papel na troca, na circulação de riquezas e na movimentação da economia. Merece desta- que, ainda, a função civilizadora do contrato eis que a partir do momento em que o homem passou a contratar o desejo individual não mais foi satis- feito pela força mas sim pelo contrato que traz em si o respeito à palavra empenhada, o respeito entre os indivíduos e à vida em sociedade. Ao longo de toda a evolução do Direito, no entanto, o contrato pas- sou por inúmeras transformações até chegar à sua atual configuração. A partir da concepção de Estado Liberal oriundo da Revolução Francesa3, fixadas as máximas de igualdade, liberdade e fraternidade, 2 XXXXXX, Xxxx Xxxxx. Teoria crítica do direito civil. Rio de Janeiro : Xxxxxxx, 0000. p. 9 – negritos nossos. 3 Escapa à intenção do presente estudo a análise dos contratos no período histórico anterior à Revolução Francesa. tomou corpo a compreensão do contrato como o resultado do exercício da plena liberdade individual e autonomia da vontade dos contratantes. Ademais, pelo princípio da igualdade formal então vigente, todos os ho- mens eram considerados formalmente iguais em direitos e obrigações e, portanto, o contrato, uma vez firmado, deveria ser obrigatoriamente cum- prido pelos signatário...
XXXXX, Xxxxxx. Serão exigidos, no mínimo, 90 (noventa) dias de aviso prévio.
XXXXX, Xxxxxx. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 153.
XXXXX, Xxxxxx. (a) O Contratante pagará ao Consultor a título de honorários uma quantia não superior a R$ xxx pelos Serviços prestados conforme indicado no Termo de Referência anexo ao presente instrumento, o qual será pago em 09 parcelas mensais mediante entrega e aprovação do respectivo Relatório Mensal de Atividades.
XXXXX, Xxxxxx. É todo aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar, à vida e à imagem, sem necessidade de ocorrer prejuízo econômico. Fica a cargo do juiz o processo de reconhecimento da existência de tal dano bem como a fixação de sua extensão e eventual reparação, devendo ser sempre caracterizada como uma punição que se direciona especificamente contra o efetivo causador dos danos.
XXXXX, Xxxxxx. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, será concedido na forma da legislação vigente.
XXXXX, Xxxxxx. Assinado de forma digital por RAILA FREIRE AGUIAR:11531311610 Dados: 2020.11.25 14:18:35 -03'00'
XXXXX, Xxxxxx. No seu livro de 1952, Origins of Totalitarian Democracy, Xxxxx Xxxxxx utiliza o termo “democracia totalitária” para se referir não só a um tipo de governo no qual existem representantes legalmente eleitos, mas os cidadãos desse Estado, embora tenham direito ao voto, têm pouca ou nenhuma participação nos processos de tomada de decisão do governo, como também a uma escola de pensamento democrático, que diverge da escola da democracia liberal. Segundo Xxxxxx, o pen- samento da democracia totalitária é baseado na suposição da existência de uma única e exclusiva verdade no campo da política. Este tipo de pensamento pode ser chamado, na perspetiva do autor, de Messianismo político, no sentido em que postula um esquema do mundo como algo predestinado, harmonioso e perfeito, para o qual não só os indivíduos estão irresistivelmente dirigidos, como a certeza de que lá chegarão constitui uma inevitabilidade histórica. Neste sentido, a democracia to- talitária reconhece, segundo Xxxxxx, um único plano da existência hu- mana: o político. Por esta razão, os defensores desta teoria tratam todo o pensamento e ação humana como tendo um significado social, fazen- do com que tudo “caia” dentro da órbita do campo político. Para além disso, enquanto a escola da democracia liberal entende, na perspetiva de Xxxxxx, a liberdade como espontaneidade e ausência de coerção, a escola da democracia totalitária acredita que a liberdade apenas pode ser realizada através de um propósito coletivo absoluto. O argumento de Xxxxxx contra Xxxxxxxx é que este, ao juntar o conceito da Vontade Geral com o princípio da soberania e autodetermi- nação popular, deu origem à democracia totalitária. Num sistema como o proposto n’O Contrato Social, supostamente, gerar-se-ia um parado- xo da liberdade: existe uma Vontade Geral objetiva, mesmo que esta não seja desejada por ninguém. Para que esta se torne realidade, tem de ser desejada pelos cidadãos, pois é através destes que esta se pode realizar. Portanto, se as pessoas não a desejam naturalmente, devem ser forçadas a desejá-la. O que significa que devem deixar de ser livres para que possam expressar a sua liberdade enquanto povo soberano. Neste sentido, Xxxxxx compara a Vontade Geral a uma verdade matemática e a uma ideia platónica. Ou seja, considera que esta seria como um padrão externo absoluto e que seria o único “juiz” do proces- so de deliberação coletiva, uma vez que a vontade particular dos indiví- duos é sempre suspeita, segundo Xxxxxxxx. A V...
XXXXX, Xxxxxx. (a) O Contratante pagará ao Consultor a título de honorários uma quantia não superior a R$ xxx pelos Serviços prestados conforme indicado no Termo de Referência anexo ao presente instrumento, o qual será pago da seguinte forma: xxxxxx