Bem de família. O bem de família hoje já está regulamentado na legislação de várias nações. Esse instituto jurídico existe em defesa da instituição da família, devendo ser estudado com atenção e com especiais cuidados de tratamento científico. O bem de família é uma das importantes conquistas sociais do século.1 Representando uma proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao domicílio da entidade familiar, protegendo-o de penhora por dívidas. O instituto do Bem de Família teve sua origem em 1839 na República do Texas, recebendo o nome de Homestead, que significa local de lar.2 Segundo Xxxxxxx, o nascimento do Homestead se deu num contesto histórico em que os Estados Unidos, independentes da Inglaterra era um território pobre, de grande extensão, à espera de uma civilização. Em razão de possuir um solo fértil teve o desenvolvimento da agricultura e comércio de forma descomunal. Tamanho o desenvolvimento atraiu os bancos europeus, que se instalaram naquela emergente região impulsionando ainda mais o desenvolvimento da agricultura, comércio e indústria. 3 A proteção a Homestead foi necessária por conta do grande crescimento econômico, e da grande crise que o país enfrentou, diante de tal crise, as famílias americanas foram afetadas, sendo penalizadas com a penhora de seus bens por parte dos credores. Essa crise atingiu não só os banqueiros, mas, principalmente os trabalhadores, que sofreram vendo suas terras, animais, instrumentos agrícolas e sua moradia serem tomados, fazendo assim, com que muitas famílias ficassem na miséria. Assim os trabalhadores criaram um movimento na tentativa de proteção da classe que sofria execução em suas terras, animais e instrumentos agrícolas, 1 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Bem de família: com comentários à lei 8.009/90. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 26-27 2 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx. A evolução histórica do bem de família e a sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 23 dez. 2014. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/?xxxxxxx&xxx=0.00000&xxx=0: acesso em: 15/11/17 3 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Bem de família: com comentários à lei 8.009/90. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 26-27 tornando as famílias texanas ameaçadas pela miséria. E com o intuito de proteger a família do desabrigo, em 20 de maio de 1862 foi promulgada a Lei do Homestead Exemption Act 4, que visava proteger as famílias dos radicais do Texas. O Homestead teve um forte conteúdo social, objetivando o ...
Bem de família. No Brasil, o instituto do bem de família foi introduzido com o Código Civil de 1916, que dele cuidava em quatro artigos (70 a 73), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Adiante, houve a publicação do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que também tratou da matéria nos arts. 8º, § 5º, e 19 a 23, estabelecendo os valores máximos dos imóveis a ser aplicada a proteção, bem como disciplinou o modo de instituição e de extinção do bem de família e seus procedimentos necessários. Em ato contínuo, por meio da Lei 6.742/1979, a limitação imposta pelo decreto supramencionado foi afastada, possibilitando, assim, a isenção de penhora de imóveis de qualquer valor. Entretanto, no Código Civil de 2002, por meio do art. 1.711, houve o retorno da limitação do valor do imóvel, na hipótese de existir outros bens residenciais. Ademais, outros diplomas legais também cuidaram do bem de família, como a Lei 6.015/73 (arts. 260 a 265), o Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.218, inc. VI) e a Carta Magna de 1988 (art. 5, inc. XXVI). Atualmente, o instituto encontra-se amparado no Código Civil de 2002 (arts. 1.711 a 1.722), que trata do bem de família voluntário e na Lei 8.009/90, sob a forma de bem de família legal. Diante do exposto, resta claro a importância do estudo desse instrumento de defesa social, sendo necessário, de agora em diante, uma melhor explanação acerca de seu conceito, espécie e efeitos.