CARTA CONTRATO Nº 01/2022

1. CARTA CONTRATO Nº 01/2022

A Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, empresa pública municipal, situada nesta cidade na Av. Rio Branco, 1843 – 8° ao 11° andares – Centro (CNPJ n° 21.572.243/0001-74), neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, celebra esta CARTA CONTRATO com a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.797.924/0001-55, situada na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Fundos, 1ºA, Sala 04, Bairro Alphaville em Barueri/SP (CEP 06454-000), neste ato representada por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, bacharel em ciências econômicas, CPF 000.000.000.00, CI nº 19.493.146-8, com base no disposto no art. 130, caput do RILC (Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA) conforme especificações contidas no Termo de Referência de fls. 05/19, conforme justificativa de fl.02/03 e autorização de fl.180 constantes da Inexigibilidade nº 31/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

2. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a contratação da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA para prestação de serviços de suporte técnico e manutenção dos equipamentos e softwares da marca HEWLETTPACKARD (HP) que integram o data center da CESAMA, conforme justificativa e autorizações constantes na Inexigibilidade nº 31/2021, com fundamento no art. 30, caput da Lei n 13.303/16 e art. 131, caput do RILC (Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA), conforme termo de referência, o qual integra esse termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes, assim como a proposta comercial.

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Descrição: contratação da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA para prestação de serviços de suporte técnico e manutenção dos equipamentos e softwares da marca HEWLETTPACKARD (HP) que integram o data center da CESAMA.

1.1.1. Suporte de hardware e SLA

a) Tempo de Solução: O serviço deve assegurar acesso direto a uma equipe de suporte especializada, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, que imediatamente comece a estudar o problema e com tempo de solução de 6 horas a partir do registro do chamado na Central de Atendimento ao Cliente da HP.

b) 24x7 – 6 horas Call-to-repair: O serviço compreende a corbertura de peças, mão-de-obra e atendimento on-site 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados, com solução on-site em até 6 horas.

1.1.2. Suporte de Software e SLA

a) Tempo de resposta: É o prazo compreendido entre o horário de abertura do chamado na Central de Atendimento da Hewlett Packard Enterprise Brasil até o atendimento remoto pelo especialista técnico.

b) 24x7 – 2 horas de Resposta: Suporte de software remoto com atendimento em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados, com início do serviço em até 2 horas após a abertura e registro do chamado.

1.1.3. Lista de equipamentos

O objeto deste contrato segue especificado conforme a configuração atual do ambiente de Data Center da CESAMA. Abaixo segue a especificação do objeto conforme os códigos e descrição dos computadores de acordo com as especificações previstas pelo fabricante HP.

PART NUMBER	DESCRIÇÃO	SERIAL	QNT	VALOR MENSAL
403321-B22	HP BLc7000 1 PH 2 PSU 4 Fan Full ICE Kit	USE824BRT8	1	1.394,22
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE811N761	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HG	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HK	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HV	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1NL	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1Q5	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1RN	1	0
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1RQ	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1T3	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1TN	1	-
252663-D75	HPE Basic 8.3kVA/CS8265C/C19/NA/J PDU	CN07450137	1	-
PART NUMBER	DESCRIÇÃO	SERIAL	QNT	VALOR MENSAL
252663-D75	HPE Basic 8.3kVA/CS8265C/C19/NA/J PDU	CN07450145	1	-
403626-B21	HP BLc 4Gb FC Pass Thru Module		2	-
406740-B21	HP BLc 1Gb Enet Pass Thru Mod Opt Kit		2	-
603718-B21	HP BL460c G7 CTO Blade	BRC136004E	1	741,1
610860-L21	HP BL460c G7 X5650 FIO Kit		1	-
610860-B21	HP BL460c G7 X5650 Kit		1	-
500662-B21	HP 8GB 2Rx4 PC3-10600R-9 Kit		2	-
507125-B21	HP 146GB 6G SAS 10K 2.5in DP ENT HDD		2	-
451871-B21	HP BLc QLogic QMH2562 8Gb FC HBA Opt	CN81201241	1	-
459484-201	HP BL460c G1 E5440 2G 1P BR Svr	BRC822N064	1	632,13
459484-201	HP BL460c G1 E5440 2G 1P BR Svr	BRC822N06G	1	632,13
459484-201	HP BL460c G1 E5440 2G 1P BR Svr	BRC822N06J	1	632,13
459484-201	HP BL460c G1 E5440 2G 1P BR Svr	BRC822N072	1	632,13
AG326B	HP MSL2024 1 Ultrium960 4 Gb FC Library	MXA81710XR	1	1.994,08
AD542C	HP M5314C FC Drive Enclosure		1	355,3
AM867B	HP 8/8 (8)-ports Enabled SAN Switch	USB817VKTB	1	448,78
AM867B	HP 8/8 (8)-ports Enabled SAN Switch	USB817VKTF	1	448,78
403321-B22	HP BLc7000 1 PH 2 PSU 4 Fan Full ICE Kit	USE824BRT8	1	1.416,88
412142-B21	CHASSIS HP C7000 ENCLOSURE 10U PLACA	USE822NAC7	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE811N761	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HG	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HK	1	-
412138-B21	HP 2250W Ht Plg Pwr Supply Kit	USE821N8HV	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1NL	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1Q5	1	0
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1RN	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1RQ	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1T3	1	-
412140-B21	HP BLc Encl Single Fan Option	USE822N1TN	1	-
403626-B21	HP BLc 4Gb FC Pass Thru Module		2	0
406740-B21	HP BLc 1Gb Enet Pass Thru Mod Opt Kit		2	-
252663-D75	HPE Basic 8.3kVA/CS8265C/C19/NA/J PDU	CN07450137	1	-
252663-D75	HPE Basic 8.3kVA/CS8265C/C19/NA/J PDU	CN07450145	1	-
T5183A	HP CV EVA 8k Series Unlimited Lic		1	5.602,81
	Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/12/2021			-
403321-B22	HP BLc7000 1 PH 2 PSU 4 Fan Full ICE Kit	USE824BRT8	1	-
AB542A	HP Server rp34x0 1GB DDR Memory		1	-
AB542A	HP Server rp34x0 1GB DDR Memory		1	-
PART NUMBER	DESCRIÇÃO	SERIAL	QNT	VALOR MENSAL
A9776A	36GB 15K HotPlug Ultra320 SCSI LP Disk		1	-
A9776A	36GB 15K HotPlug Ultra320 SCSI LP Disk		1	-
A9919A	HP server DVD-ROM drive, Slimline		1	-
A6828A	PCI Ultra160 SCSI Adapter		1	0
B2491BA	MirrorDisk/UX License for Servers			-
B3920EA	HP-UX 11i v1 HP9000 FOE Media		1	-
B3920EA#ABA	HP-UX OE Media for Servers U.S. - Eng		1	-
B2491BA	MirrorDisk/UX License for Servers		1	-
QR482A	HP 3PAR StoreServ 7200 2-N Storage Base - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	2MK4240372	1	1.424,82
QR496A	HP M6710 900GB 6G SAS 10K 2.5in HDD		12	438,41
AM868B	HP 8/24 Base 16-ports Enabled SAN Switch	USB416U1GX	1	448,78
AM868B	HP 8/24 Base 16-ports Enabled SAN Switch	USB416U1GY	1	448,78
AJ716B	HPE 8Gb Short Wave B-Series SFP+ 1 Pack		48	0
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF	6C3413N24W	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N1X9	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24S	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24E	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N244	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24D	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24C	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24P	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24X	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N246	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	6C3413N24T	1	36,53
QR496A	Unid disco r#gido SAS 900GB 6G 10K SFF - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022	G516B3001K8	1	36,53
BC767A	HP 3PAR 7200 Reporting Suite LTU		1	264,93
BC745A	HP 3PAR 7200 OS Suite Base LTU		1	397,41
BC746A	HP 3PAR 0000 XX Xxxxx Xxxxx XXX		00	000,00
T5518A	HPE 8/8 and 8/24 SAN Switch 8p Upg LTU		2	-
BC745AAE	Cert lic elet HP 3PAR 7200 OS Suite Base - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022		1	397,41
BC746AAE	Lic eletr HP 3PAR 7200 OS Suite Drive - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022		12	158,83
BC767AAE	Certificado de licen#a eletr#nica para u - Devido obsolescência, à HPE não proverá suporte após a data: 31/10/2022		1	264,93
A7136B	Rp3410 1Wy Base Srvr w 800M CPU Solution	USL5104ALC	1	1.427,76
AB542A	HP Server rp34x0 1GB DDR Memory		1	-
AB542A	HP Server rp34x0 1GB DDR Memory		1	-
A9776A	36GB 15K HotPlug Ultra320 SCSI LP Disk		1	-
A9776A	36GB 15K HotPlug Ultra320 SCSI LP Disk		1	-
PART NUMBER	DESCRIÇÃO	SERIAL	QNT	VALOR MENSAL
A9919A	HP server DVD-ROM drive, Slimline		1	-
A6828A	PCI Ultra160 SCSI Adapter		1	-
A5675AD	HP SureStore Disk System 2100 Desktop.	USL5304AYD	1	598,45
A7329A	Hard Disk Drive INT 36GB 15K 80U4		1	-
A7329A	Hard Disk Drive INT 36GB 15K 80U4		1	-
C2924C	SCSI Cable 2.5m HDTS68 M/M Multimd		1	-
403626-B21	HP BLc 4Gb FC Pass Thru Module	TWT810V0J1	1	-
403626-B21	HP BLc 4Gb FC Pass Thru Module	TWT819V0JF	1	-
406740-B21	HP BLc 1Gb Enet Pass Thru Mod Opt Kit	TWT819V1HM	1	-
406740-B21	HP BLc 1Gb Enet Pass Thru Mod Opt Kit	TWT821V0YG	1	-
403619-B21	CONTROLADOR HBA QLOGIC QMH2462 FC 4GB	MXK81741CR	1	-
403619-B21	CONTROLADOR HBA QLOGIC QMH2462 FC 4GB	MXK81741HK	1	-
451871-B21	Placa Circ Impres HP BLc QLogic QMH2562	CN81201241	1	-
403619-B21	CONTROLADOR HBA QLOGIC QMH2462 FC 4GB	MXK81741JD	1	-
AG326B	Unid Fita Magn DAT Biblioteca HP MSL2024	MXA81710XR	1	-
AM868B	Central Auto Comutador HP 8/24 Base	USB416U1GX	1	-

CLÁUSULA SEGUNDA: VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Valor global - A presente contratação tem como valor global a importância de R$ 261.578,04 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos), pagos na forma do item 2.2.

2.1.1. Caso o vencimento ocorra no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo para a Cesama, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

2.2. A CESAMA efetuará os pagamentos relativos aos compromissos assumidos, através de medições mensais, com valor estimado de R$ 21.798,17(vinte e um mil setecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), 30 (trinta) dias após a apresentação e aceitação da Nota Fiscal / Fatura pelo departamento competente, da seguinte forma:

2.2.2. As notas fiscais eletrônicas – NF-e – deverão ser enviadas para o e-mail xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx com cópia para xxx@xxxxxx.xxx.xx.

2. 2.2.3. Nas Notas Fiscais deve ser informado o número do processo da CESAMA que originou a contratação.

4. O pagamento SOMENTE será efetuado:

1. Após a aceitação da Nota Fiscal / Fatura.

2. Após o recolhimento pela adjudicatária de quaisquer multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplemento contratual.

2.3. Na Nota Fiscal / Fatura (em duas vias) deverão ser anexadas as certidões atualizadas de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e à Justiça do Trabalho.

2.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

2.5. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal / Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo.

2.6. A proponente tem conhecimento dos termos do Decreto 8.542 de 09/05/2005, que regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e cujas normas se incorporam ao Contrato, no que couber.

2.7. Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento da Nota Fiscal / Fatura por responsabilidade da CESAMA, esta se compromete a aplicar, conforme legislação em vigor, juros de mora sobre o valor devido “pro rata” entre a data do vencimento e o efetivo pagamento.

2.8. A Contratada não poderá ceder ou dar em garantia, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do Contrato.

2.9. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

2.9.1 A antecipação de pagamento só poderá ocorrer caso o material/serviço tenha sido entregue.

2.9.2 A Cesama poderá realizar o pagamento antes do prazo definido no item 2.2, através de solicitação expressa do fornecedor, que será analisada pela Gerência Financeira e Contábil, de acordo com as condições financeiras da Cesama. Havendo a antecipação do pagamento, o mesmo sofrerá um desconto financeiro, e o índice a ser utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acrescido de 1% (um por cento) “pro rata”.

1. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS

1. 3.1. A vigência da presente Carta Contrato será a partir da data da sua assinatura até o término do prazo de execução do objeto especificado neste instrumento.

2. 3.1.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual.

3. 3.1.2. O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato.

4. 3.1.3. O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

5. 3.1.4. O Contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 71 da Lei Federal 13.303/06, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e que não tenha sofrido qualquer sanção, e os preços e as condições sejam vantajosas para a CESAMA.

6. 3.1.5. Prorrogado o contrato, conforme disposto no Artigo 71 da Lei 13.303/16, através da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato, o preço do serviço contratado poderá ser reajustado para mais ou para menos, nos termos regulamentados pelo Decreto Executivo Municipal nº 8542, de 09/05/2005, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE acumulado no período. O preço reajustado será praticado apenas para as medições dos serviços realizados e aceitos após o 12º (décimo segundo) mês contratual

   1. CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES

7. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Termo de Referência, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA além das previstas no presente termo.

8. 4.1. Pela inexecução, total ou parcial do Carta Contrato, a CESAMA poderá aplicar à CONTRATADA isoladamente ou cumulativamente:

9. a) advertência;

10. b) multa meramente moratória, como previsto no item 4.1 ou multa-penalidade de até 3% (três por cento) sobre o valor do Carta Contrato, na impossibilidade do mesmo;

11. c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CESAMA, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

    1. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Da CESAMA:

14. 5.1.1. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, nas condições estabelecidas.

15. 5.1.2. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

16. 5.1.3. Rejeitar todo e qualquer serviço, conteúdo de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo;

17. 5.1.4. Efetuar o recebimento provisório e o recebimento definitivo do serviço, por meio da
    Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI).

5.2. Da Contratada:

18. 5.2.1. Manter sob sua única e exclusiva responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços contratados, reconhecendo, também, que é de sua única e exclusiva responsabilidade os danos que vier a causar à CESAMA, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, responsabilizando-se pelos ressarcimentos e indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, em decorrência da execução dos serviços, sem qualquer ônus para a CESAMA.

19. 5.2.2. Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações
    por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação constantes na proposta.

20. 5.2.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

21. 5.2.4. Caso, em vistoria posterior, seja verificada a existência de vícios, defeitos ou incorreções, a CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total e em parte, o serviço executado.

22. 5.2.5. Os serviços deverão ser prestados nas dependências da CESAMA ou de forma remota de acordo com as necessidades e demandas levantadas.

23. 5.2.6. Entregar os serviços dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos
    fixados.

24. 5.2.7. Executar fielmente a contratação, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do RILC, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

25. 5.2.8. Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação

26. 5.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CESAMA exonerada e isenta de qualquer vínculo empregatício, prestação de serviços e responsabilidades em relação aos funcionários e prestadores de serviços contratados pela empresa Contratada.

27. 5.2.10. A empresa Contratada não poderá transferir, subcontratar ou ceder total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato em epígrafe ou de sua execução.

28. 5.2.11. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do contrato,
    durante toda a sua vigência

29. CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES

6.1. A presente Carta Contrato poderá ser alterada, por acordo entre as partes, nas hipóteses disciplinadas no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, entre outras legal ou contratualmente previstas.

CLÁUSULA SÉTIMA: EXTINÇÃO DO CONTRATO

7.1. A presente Carta Contrato poderá ser extinta de acordo com as hipóteses previstas na legislação e artigos 183 a 185 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA, convencionando-se, ainda, que é cabível a sua resolução:

I. em razão do inadimplemento total ou parcial de qualquer de suas obrigações, cabendo à parte inocente notificar a outra por escrito, assinalando-lhe prazo razoável para o cumprimento das obrigações, quando o mesmo não for previamente fixado neste instrumento ou em seus anexos;

II. na ausência de liberação, por parte da CESAMA, de área, local ou objeto necessário para a sua execução, nos prazos contratuais;

III. em virtude da suspensão da execução do Contrato, por ordem escrita do CESAMA, por prazo superior a 30 (trinta) dias ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

IV. quando for decretada a falência do CONTRATADO;

V. caso o CONTRATADO perca uma das condições de habilitação exigidas quando da contratação;

VI. na hipótese de descumprimento do previsto na Cláusula de Cessão de Contrato ou de Crédito, Sucessão Contratual e Subcontratação;

VII. caso o CONTRATADO seja declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG;

VIII. em função da suspensão do direito de o CONTRATADO licitar ou contratar com o CESAMA;

IX. na hipótese de caracterização de ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, cometido pelo CONTRATADO no processo de contratação ou por ocasião da execução contratual;

X. em razão da dissolução do CONTRATADO;

XI. quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do Contrato; e

XII. em decorrência de atraso, lentidão ou paralisação injustificáveis da execução do objeto do Contrato, que caracterize a impossibilidade de sua conclusão no prazo pactuado.

Parágrafo Primeiro: Caracteriza inadimplemento das obrigações de pagamento pecuniário do presente Contrato, a mora superior a 20 (vinte) dias.

Parágrafo Segundo: Os casos de extinção contratual convencionados no caput desta Cláusula deverão ser precedidos de notificação escrita à outra parte do Contrato, e de oportunidade de defesa, dispensada a necessidade de interpelação judicial.

1. CLÁUSULA OITAVA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Aplica-se à execução deste contrato a Lei Federal 13.303 de 30 de junho de 2016, e alterações posteriores, inclusive aos casos omissos, bem como a Lei nº 12.846 – Anticorrupção, a Política Anticorrupção, o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, o Código de Ética da CESAMA, e a legislação municipal civil e ambiental aplicáveis ao objeto do contrato.

8.2. O CONTRATADO e a CESAMA comprometem-se a manter a integridade nas relações público-privadas, agindo de boa-fé e de acordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de pautar sua conduta por preceitos éticos e, em especial, por sua responsabilidade socioambiental.

1. CLÁUSULA NONA: CONFORMIDADE

9.1. A CONTRATADA declara, sob as penas da lei, não haver, até a presente data, qualquer impedimento à presente contratação ou mesmo à execução de alguma cláusula ou condição do instrumento ora pactuado.

9.2. A CONTRATADA declara por si, por seus empregados, sócios, colaboradores, terceiros contratados e fornecedores estar em plena conformidade com as leis e regulamentos de anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à legislação nacional específica, às Convenções e Pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, tais como OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions (Convenção da OCDE sobre combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros ou transações comerciais internacionais), Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA), e a UN Convention Against Corruption (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção).

9.3. A CONTRATADA endossa todas as leis, normas, regulamentos e políticas relacionados ao combate a corrupção obrigando-se a abster-se de qualquer atividade ou ato que constitua violação às referidas disposições bem como das quais a CONTRATANTE seja signatária.

9.4. A CONTRATADA por si, por seus administradores, diretores, empregados, terceiros contratados e agentes, bem como por sócio que venha a agir em seu nome, se obriga a conduzir suas práticas comerciais durante toda a vigência deste instrumento de forma ética e em conformidade com as normas aplicáveis.

9.5. A CONTRATADA por si, por seus empregados, sócios, colaboradores, terceiros contratados e fornecedores não devem, direta ou indiretamente, dar, oferecer, pagar, promoter pagar, autorizar o pagamento de qualquer importância em dinheiro, ou mesmo qualquer coisa de valor, benefício, doação, vantagem a qualquer autoridade, consultor, representante, parceiro, ou quaisquer terceiros com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões do agente de governo ou para assegurar qualquer vantagem indevida.

9.6. A CONTRATADA declara que não pratica e se obriga a não praticar quaisquer atos que violem a lei anticorrupção.

9.7. A CONTRATADA concorda em fornecer prontamente, sempre que solicitada, evidência de que está atuando diligentemente na prevenção de práticas que possam violar as leis anticorrupção.

9.8. A CONTRATADA obriga-se a manter seus livros, registros, contas e documentos contábeis organizados e precisos, assegurando-se de que nenhuma transação seja mantida fora de seus livros e que todas as transações sejam devidamente registradas e documentadas desde o início.

9.9. A CONTRATADA concorda que o CONTRATANTE terá o direito de, sempre que julgar necessário, com auxílio de auditores, auditar todos os livros, registros, contas e documentações de suporte para verificar o cumprimento de quaisquer leis anticorrupção aplicáveis, sendo que a CONTRATADA se compromete a cooperar totalmente com qualquer auditoria ou solicitação de documentos.

9.10. Independentemente de quaisquer investigações ou processos terem sido iniciados pelas autoridades, caso surjam denúncias ou indícios razoavelmente fortes de que os contratados violaram a lei anticorrupção a CONTRATANTE terá o direito de suspender ou rescindir o contrato, sem prejuízo da multa pela rescisão.

9.11. A CONTRATADA compromete-se a praticar a governança corporativa de modo a dar efetividade ao cumprimento das obrigações contratuais em observância à legislação aplicável.

9.12. Aplicam-se, ainda, os princípios e normas estabelecidos no Código de Conduta e Integridade da CESAMA, disponível para consulta no site da CESAMA, no endereço eletrônico xxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx/xxxxxxx_xxxxxxxx/000/00000000000.xxx e as disposições da Lei Federal nº 12.846 de 01/08/2013."

1. CLÁUSULA DÉCIMA – LGPD

10.1. As partes, por si e seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sob a proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre matéria, em especial a Lei nº13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes/pacientes desta.

10.2. No manuseio dos dados as partes deverão:

10.2.1. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da recebidas da outra parte e em conformidade com estas clausulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal e este fato imediatamente à outra parte, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

10.2.2. Manter e utilizar medidas de segurança administrativa, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

10.2.3. Acessar os dados disponibilizados de uma parte à outra dentro de seu escopo na medida abrangida pela permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não possam ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da parte que concedeu o conhecimento.

10.3. As partes deverão garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob a responsabilidade da outra parte firme termo de confidencialidade, bem como manter quaisquer dados pessoais estritamente confidenciais e de não utilizar para outros fins, com exceção ao cumprimento do contrato. Responsabilizando-se a CONTRATADA em treinar sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

2. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da comarca de Juiz de Fora / MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e contratados, lavrou-se esta Carta Contrato, que vai assinada pelas partes, na presença de duas testemunhas.

Juiz de Fora, ............ de ............................. de 20........

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Diretor Presidente da XXXXXX


Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

Testemunhas: 1) 2)

Companhia de Saneamento Municipal – Cesama

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000/00x xxxxx - Xxxxxx

CEP: 36.013-020 I Juiz de Fora - MG

Missão - Planejar e executar a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, no atendimento à universalização, à sustentabilidade econômica, social e ambiental.