CONTRATO Nº 20200048

CONTRATO Nº 20200048

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXX XXXXXXXXXX X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.714.510/0001-47, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na xxx xxxxxx xxxxxxxxxx, 00, xxxxxx, e de outro lado a firma A S NAGASE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 09.721.163/0001-38, estabelecida à XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, Xx 000 X,

MARAMBAIA, Belém-PA, CEP 66615-860, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XXXXXX, residente na XX XXXXX XXXXX XXXXXX Xx000, XXXXXXXXX, Xxxxx-XX, CEP 66615-860, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2020-001-FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ - PA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.I DO EDITAL.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
032913	FEIJAO CARIOCA - Marca.: g. xxxxx XXXXX Xxxxxx carioca, tipo 1, selecionados e inteiros, sem perfuração, com coloração, odor e sabor característicos, livre de impurezas, carunchos,	7.314,00	7,200	52.660,80

sujidades, larvas e parasitas, com empacotamento sem contato manual. na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número de lote, valor nutricional, modo de preparo, peso líquido, que deve ser de 01 (um)kg. SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro no órgão competente. o produto deve ser embalado em saco plástico transparente, atóxico, incolor e resistente, hermeticamente - fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega.

037653 LEITE EM PÓ (PACOTE DE 200G) - Marca.: ccgl QUILO 18.652,00 23,480 437.948,96

Leite em pó integral, obtido por desidratação do leite de vaca integral, sem adição de

	soro de leite,
	mediante processos tecnológicos adequados, devendo ter
	boa solubilidade, sem umidade, sem fermentação, sem
	ranço e sem grumos, com pó de aspecto branco amarelado,
	sem glúten, com especificações de acordo com a portaria
	369/97 do Ministério de Agricultura. Na embalagem deve
	conter o nome do produto e fabricante, data de
	fabricação e validade, numeração do lote, valor
	nutricional, lista de ingredientes, peso líquido. SAC -
	Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e
	telefone para contato e registro no órgão competente. O
	produto deve ser embalado em pacote de filme de
	poliéster, atóxico, resistente e hermeticamente
	lacrado, para preservar a qualidade do produto em
	pacote de até 01 (um) kg. O produto deverá apresentar
	validade mínima de 12 meses a partir da data de
	entrega.
037663	CARNE CHARQUEADA PCT DE 500 G - Marca.: bello charqu QUILO	3.506,00	37,000	129.722,00
	Curada e seca, ponta de agulha, de primeira qualidade,
	com baixo teor de gordura, embalado à vácuo em pacotes
	de 500g. A embalagem deve conter selo de inspeção
	federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM), dados
	de identificação do produto, validade, fabricação.
	Acondicionado em caixa de papelão lacrada.
038224	ADOÇANTE STÉVIA (SACHÊ) - Marca.: finn CAIXA	16,00	15,900	254,40
	Stevita Pó, da Stevita é um adoçante em
	pó de stévia,
	100% natural, uma vez que é extraído de uma
	planta,

sendo uma boa alternativa para quem busca uma

alimentação mais saudável e em especial Para os diabéticos,

uma vez que possui alto grau de doçura (poder adoçante 300

vezes maior que o açúcar) e é livre de calorias

CAIXA COM 50 UNIDADES

038234 ARROZ INTEGRAL - Marca.: rozcato QUILO 14,00 9,900 138,60 ARROZ INTEGRAL DE PRIMEIRA QUALIDADE - EMBALAGENS DE 1

KG - ARROZ INTEGRAL LONGO FINO.O PRODUTO DEVERA ESTAR

059062	EM CONFORMIDADE COM AS LEIS ESPECIFICAS VIGENTES. BISCOITO INTEGRAL SEM AÇUCAR - Marca.: xxxxxx	XXXXXX	144,00	8,900	1.281,60
063524	PACOTE DE 200G MACARRÃO ESPAGUETE PCT 500G - Marca.: hileia	QUILO	17.862,00	4,900	87.523,80
	Massa de sêmola tipo espaguete, á base de sêmola de trigo, enriquecida com ferro e ácido fólico, corante natural de urucum e cúrcuma, com glúten, sem colesterol. Com aspecto, odor e sabor característico do produto, sem a presença de sujidades ou outro material ou reação que possa alterar a qualidade do mesmo. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote e valor nutricional. SAC - Sistema de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para
063525	contato e registro no órgão competente. peso líquido de 500 (quinhentos) gramas. O produto deve estar em embalagem própria, plástica, atóxica, hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. ACHOCOLATADO SEM AÇUCAR DIET (200 G) - Marca.: slivi QUILO		4,00	59,000	236,00
	Achocolatado Em Pó para Ingestão Controlada De Açúcares. - 35% De Cacau - Sem Adição De Açúcar - Ideal Para Diabéticos E Dietas especiais. Podendo ser usado em preparações quentes ou frias. Embalagem de 210gr. Data de validade mínima seis meses.
063526	AVEIA INTEGRAL LAMINADA (500 G) - Marca.: germina UNIDADE Obtida a partir de cereal integral, a aveia é um		14,00	15,000	210,00

alimento essencial para quem busca um nutrição equilibrada. É fonte de proteínas e fibras e ainda contém vitaminas e minerais.

PACOTE COM 500G

063527 MACARRÃO INTEGRAL (500 G) - Marca.: sora QUILO 7,00 15,000 105,00 DE PRIMEIRA LINHA - EMBALAGEM DE 500G - PRODUTO OBTIDO

DE FARINHA DE TRIGO 100% INTEGRAL E XXXX.XX MASSAS DEVEM SER FABRICADAS A PARTIR DE MATERIAS PRIMAS SAS E

LIMPAS, ISENTAS DE MATERIA TERROSA E DE PARASITOS. TEOR MINIMO DE FIBRAS DE 5,5G DE

FIBRA ALIMENTAR POR

100G DE PRODUTO. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS

LEIS ESPECIFICAS VIGENTES.

063528	FARINHA DE TAPIOCA (PCT 200 G) - Marca.: g. xxxxx xxxxxxx de tapioca granulada,pacote de 200 G	QUILO	2.240,00	19,350	43.344,00
063530 063531	LEITE DESNATADO PCT. 200 G - Marca.: ccgl ENRRIQUECIDA COM VITAMINAS A, D, C, PACOTE DE 200 EMBALAGEM ALUMINIZADA LEITE EM PÓ SEM LACTOSE PCT. DE 200 G - Marca.: ccgl	PACOTE G, PACOTE	72,00 72,00	10,500 26,000	756,00 1.872,00
063532	EMBALAGEM ALUMINIZADA COM APROXIMADAMENTE 200 G PÃO INTEGRAL PCT 500 G - Marca.: pulman	PACOTE	24,00	19,900	477,60

PESANDO APROXIMADAMENTE 500 G, EMBALAGEM ATÓXICA, ENTREGUE DE MODO A GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA APROPRIADA PARA CONSUMO E PRODUÇÃO DIÁRIA

063533	SEMENTE DE CHIA PCT. 180 G		PACOTE	7,00	18,900	132,30
	SÁLVIA ESPÂNICA, EMBALAGEM	ATÓXIKCA	PESANDO
	APROXIMADAMENTE 500 G				VALOR GLOBAL R$	756.663,06

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 756.663,06 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e seis centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2020-001-FME são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2020-001-FME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 24 de Janeiro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2020-001-FME.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0707.123610010.2.039 Merenda Escolar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 756.663,06 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes

sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2020-001-FME, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma,

para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACUNDÁ - PA, 24 de Janeiro de 2020

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:37039288249

Assinado digitalmente porLEILA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:37039288249 DN: cn=XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:37039288249 c=BR

o=ICP-Brasil ou=23917962000105

Motivo: Eu sou o autor deste documento Local:

Data: 2020-01-28 09:40-03:00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 11.714.510/0001-47

CONTRATANTE

A S NAGASE E CIA LTDA

Assinado de forma digital por A S NAGASE E CIA LTDA EPP:09721163000138

EPP:09721163000138 Dados: 2020.01.24 15:52:30 -03'00'

A S NAGASE & CIA LTDA CNPJ 09.721.163/0001-38 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.