TERMO DE REFERÊNCIA
O presente Termo de Referência destina-se à contratação de serviços especializados de produção e edição, para Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, com fulcro no § 1º do artigo 2º, da Lei nº 12.232/2010, conforme Termo de Referência de “Aviso de Sessão Pública”, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 09/09/2019. A sessão pública será realizada em conformidade com o estabelecido no art. 14, § 2º, da Lei nº 12.232/2010, e com as condições estabelecidas no presente Termo de Referência e seus Anexos.
1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.1. Poderão participar da sessão as empresas convidadas (ou empresas cadastradas no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES), que manifestarem interesse com antecedência de até 48 horas úteis da data prevista para a abertura da sessão pública, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Termo de Referência.
1.2. Estão impedidas de participar de qualquer fase da sessão pública, empresas interessadas que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
b) cujo dirigente, sócio ou proprietário seja servidor ou dirigente do órgão, entidade ou da agência contratante;
c) tenha sido notificada extrajudicialmente por prestar serviços em desconformidade para agência contratada pelo Poder Executivo Estadual.
2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1. A documentação de habilitação / qualificação, assim como a proposta de preços, deve ser apresentada em conformidade com as especificações e exigências contidas no presente Termo de Referência.
2.2. O envelope “1”, contendo a proposta de preços, deverá ser lacrado e entregue juntamente com o envelope “2”, contendo a documentação de habilitação / qualificação até às 09h30min do dia 16/09/2019, no endereço Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000 – Xx. XX Xxxxx Xxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx/XX 00.000-000.
2.3. O envelope “1”, proposta de preços, será o primeiro a ser aberto, no momento que iniciar a sessão pública. A proposta que apresentar o melhor preço terá a sua documentação do envelope “2” analisada.
2.4. Na hipótese da documentação relativa à proposta de preço vencedora não estiver de acordo com o solicitado e exigido no termo de referência, será desclassificada e serão analisados os documentos do segundo colocado na proposta de preços e assim sucessivamente.
2.5. Os convidados e interessados que pretenderem solicitar esclarecimentos sobre este Termo de Referência deverão fazê-lo por escrito, por e-mail, até o 2º (segundo) dia útil antes da data de entrega dos envelopes, encaminhado à MP Publicidade, sendo que a resposta será por meio eletrônico, ao solicitante até o dia anterior ao da data de abertura da sessão.
3. PROPOSTA DE PREÇOS
3.1. A Proposta de Preços (envelope “1”) deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo I deste Termo de Referência, discriminando os itens que compõem esta proposta.
3.2. Na Proposta de Preço deverá ter a indicação do seu prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data marcada para o seu recebimento, ficando estabelecido que, na omissão, seja esse o prazo considerado.
3.3. O preço total máximo admitido para a presente contratação é de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
4. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
4.1. Para a Habilitação / Qualificação Técnica, as empresas participantes deverão apresentar em via original (em caso de via original uma cópia simples deverá ser anexada, também ao envelope) ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente os documentos abaixo relacionados:
4.1.1. Documentação Jurídica:
a) registro comercial; ou
b) ato constitutivo ou estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrados; ou
c) decreto de autorização e ato de registro ou autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira.
4.1.2. Documentação de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
g) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
h) CRC/ES - Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo
4.1.3. Documentação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
b) As empresas participantes deverão comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
4.2. Documentação de Qualificação Técnica:
Para a habilitação no certame, a empresa participante deverá comprovar a sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto a ser contratado:
a) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por no mínimo três (03) agências de publicidade;
b) Indicar as características das suas instalações e de seu aparelhamento técnico – de acordo com o item 6.2.2 ;
c) Descrever nominalmente a equipe de produção que realizará a execução do trabalho – de acordo com o item 6.2.1.
d) Indicar diretor de cena, com apresentação do seu portfólio em mídia digital (DVD ou pendrive) contendo no mínimo 03 VTs produzidos para clientes públicos, de campanhas diferentes, compatíveis com o objeto da contratação, com suas respectivas fichas técnicas e que tenham veiculado em TV aberta, sendo vedada a inclusão de VTs de animação gráfica (como animações em 2D, 3D ou cartelas). Deve-se apresentar também atestados de capacidade técnica expedido por no mínimo 3 agências de publicidade certificadas pelo CENP que comprovem que os mesmos possuem a qualificação e experiência compatíveis com o objeto da contratação. O diretor indicado deverá comprovar no mínimo 2 anos atuando como diretor de cena para filmes do Governo do estado e veiculado em TV Aberta.
e) Apresentar os portfólios do diretor de fotografia, coordenador de produção e de fotógrafo still sugeridos pela produtora, submetendo à aprovação dos profissionais elencados junto ao cliente e agência, e apresentar declarações que atestem sua capacidade técnica expedidas por no mínimo 3 agências de publicidade – de acordo com o item 6.2.1.a,b.
f) Indicar o responsável técnico pelo trabalho a ser realizado.
g) Portfólio digital da empresa participante que contenha, no mínimo, 03 (três) trabalhos para clientes públicos, de campanhas diferentes, compatíveis com o objeto da contratação, com suas respectivas fichas técnicas e que tenham veiculado em TV aberta, sendo vedada a inclusão de VTs de animação gráfica (como animações em 2D, 3D ou cartelas). O portfólio deve ser entregue em mídia digital (DVD ou pendrive) e os arquivos devem ser nomeados com o nome do cliente atendido e ano da produção.
5. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA
5.1. A Sessão Pública a que se refere o presente termo de Referência será realizada em apenas uma etapa:
a) Recebimento e abertura das documentações relativas à habilitação e qualificação técnica e propostas de preços.
5.2. Em data, hora e local previstos no edital de convocação, a empresa participante deverá apresentar o envelope 1 contendo a proposta de preços e o envelope 2 contendo a documentação de habilitação/qualificação.
5.3. O conhecimento da empresa vencedora se dará no mesmo dia e sessão. Os critérios de análise estão definidos do item 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS.
5.4. Será considerada vencedora a empresa habilitada cuja proposta apresentar o menor preço global.
6. IDENTIFICAÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
6.1. Identificação dos Serviços
Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa para prestação dos serviços abaixo relacionados, para campanha Modernização do Transporte Coletivo da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, a saber:
6.1.1 Descritivo
Prestação de serviço de produção, captação, edição e montagem de 01 (um) VT, com duração de 60”, para veiculação em TV aberta, TV fechada, interno, cinema e internet, com veiculação em todo o Estado do Espírito Santo para a Campanha de Modernização do transporte coletivo da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, conforme Contrato de Prestação de Serviço nº 002/2016, oriundo da Concorrência nº 001/2015 – SECOM, executando os serviços com fiel observância às disposições da legislação, com recursos técnicos, humanos e tecnológicos, conforme discriminados abaixo:
6.2. Detalhamento dos serviços
6.2.1. Equipe de produção: a equipe de produção que realizará a execução dos trabalhos deverá ser descrita nominalmente pela Produtora participante da Sessão Pública e a Contratante analisará tecnicamente a sua composição com vista às características do trabalho a ser desenvolvido.
a) Equipe para produção dos VTs
01 Diretor de cena, 01 Diretor de Fotografia, 1o e 2o Assistentes de Fotografia, 01 Assistente de Direção, 01 Coordenador de Produção, 01 Assistente de produção, 01 Produtor de Elenco, 01 Produtor de Locação, 01 Direção de Arte, 01 Produtor de Objetos, 01 Assistente de Arte, 01 Produtor de Figurino, 01 Assistente de figurino, 01 Maquiagem, 01 Eletricista, 01 Maquinista, 02 Assistentes de set, 01 captação de som direto. Todos os profissionais acima citados serão contratados pela produtora de vídeo e deverão ser aprovados pela agência.
6.2.2. Estrutura técnica
Os equipamentos que serão utilizados na execução dos trabalhos deverão ser relacionados e especificados pela Produtora participante da Sessão Pública e a Contratante analisará tecnicamente a sua composição com vista às características do trabalho a ser desenvolvido.
a) Produção Técnica para o VT:
- Equipamentos de captação pré-definidos pelos diretores de cena e fotografia.
- Número de diárias de captação de vídeo: 01 (uma) diária captação de imagens e som;
- Câmera 4K com jogo de lentes de cinema
- 02 Monitores de externa e monitor para acompanhamento da agência
- Equipamentos de iluminação
- Equipamentos de maquinaria
- 01 Drone
- 01 Easyrig
- 2 Butterfly 3x3 com panos
- Maquina de fumaça
- Rádios comunicadores
6.2.3. Arte
- Objetos e figurinos em geral seguindo briefing da agência.
6.2.4. Produção executiva e pós-produção
- Verba de material de cena
- Verba de figurino
- Verba de direção de arte
- Transporte e deslocamentos
- Verba de produção de elenco
- Alimentação
- Pós-Produção
- Computação gráfica 2D
- Montagem
- Finalização em Ilha HDTV
- Tratamento de som
- Tratamento de imagem
- Locução
- Trilha composta
6.2.5. Elenco
Deverá ser realizada aprovação por vídeo, com teste de elenco específico, para 4 atores e foto atual para restante do elenco, inclusive para figuração.
Xxxxxxx – Ator 1 (ator local) homem 45 anos; Atriz 1 (atriz de fora) mulher 25 anos; Atriz 2 (atriz local), Xxx Xxxxx 65 anos; Atriz 3 Mulher (atriz de fora) 19 anos, além de figurantes conforme briefing do diretor de cena.
6.2.6. Direito autoral
O direito autoral sobre todo material bruto e editado veiculado é de total propriedade do Poder Executivo Estadual, pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses e poderão ser utilizados por todas as demais secretarias do Governo.
O uso de imagem/áudio para veiculação de vídeo, anúncios de jornal e revista, internet e demais peças gráficas, será por período determinado de 18 meses, na praça do ES, em TV, interno, internet, cinema, mídia impressa e mídia externa.
Todo o material editado do VT deverá ser arquivado em alta qualidade por um período mínimo de 60 meses e duas cópias em DVD, a serem entregues à agência MP Publicidade, juntamente com a nota fiscal/fatura e termo de autorização de uso de imagem e voz, referente ao trabalho realizado.
7. DO PRODUTO ESPERADO
- Produção, captação, edição e montagem de 01 (um) VT com duração de 60” para veiculação em TV aberta, TV fechada, interno, cinema e Internet, com exibição em todo o Estado do Espírito Santo. Para reprodução nos veículos de comunicação é obrigatório o envio de cópias através de players
homologados pelas exibidoras, links conforme especificação de mídia enviada pela agência de publicidade e 02 cópias de DVD para serem entregues ao cliente.
- Todas as edições serão realizadas garantindo qualidade de exibição e possível utilização em qualquer veículo de comunicação audiovisual.
- Todo material editado deverá ser disponibilizado para veiculação e deverá possuir alta qualidade, no formato de vídeo de acordo com a compatibilidade tecnológica do veículo no qual o material será veiculado.
8. JUSTIFICATIVA
A campanha de Modernização do Transporte Coletivo tem como principal objetivo anunciar, de modo geral, os benefícios e melhorias que a população capixaba terá com os novos serviços do transporte público no estado.
É importante ressaltar que todos esses investimentos são primordiais para a melhoria da mobilidade urbana, modernidade e inovação do sistema público de transporte, além de proporcionar mais agilidade e facilidade para o cidadão. A campanha será de âmbito estadual nos meios TV, rádio e internet.
a) Meios
Televisão: Este meio é indicado para impactar um grande número de pessoas. Segundo Mídia Dados 2018 (EDTV: Ibope Pesquisa de Mídia), 98,2% dos domicílios do Espírito Santo possuem aparelho de TV, e segundo o EGM - Estudos Marplan 2017, 88,92% das pessoas na Grande Vitória, acima de 10 anos, são alcançadas pelo meio em um período mínimo de 07 dias.
Rádio: O meio é parte integrante do dia a dia de grande parcela da população. Pesquisas recentes demonstram que as pessoas passam mais tempo ouvindo rádio do que utilizando qualquer um dos outros meios. O poder de envolvimento do rádio com seus ouvintes se manifesta pelo uso que estes fazem do aparelho, inclusive enquanto executam suas atividades, dentro ou fora de casa.
Internet: Meio que possibilita um alcance de público com um investimento proporcionalmente baixo, potencializando a relação custo x benefício. Segundo o IBOPE Media, é o meio que mais cresce no Brasil em número de usuários e, de acordo com o EGM – Estudos Marplan 2017, 76% das pessoas das pessoas na Grande Vitória, acima de 10 anos, acessaram a internet nos últimos 7 dias. O meio caracteriza-se por sua convergência e interatividade, sendo rápido para difusão de informação a um grande número de pessoas, permitindo excelente alcance com um investimento proporcionalmente baixo, potencializando a relação custo x benefício, e possibilitando uma gama de diferentes ações de engajamento com o público. Pode ser acessado de qualquer local, em casa, no trabalho, por meio dos dispositivos móveis, que, sobretudo, colaboram para a contínua conectividade.
Backbus: devido ao transporte coletivo estar presente em todos os municípios da Grande Vitória, com trajetos regulares pelas vias de circulação de veículos e transeuntes, se faz uma boa mídia complementar e de sustentação para atingir o target das campanhas, tendo uma boa visualização tanto para pedestres como para motoristas e meio ideal para manter um trabalho de divulgação por maior tempo, mantendo o tema de forma visual.
9. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
A empresa vencedora estará sujeita aos termos referenciados neste documento, que terá força de contrato firmado a partir da finalização da sessão pública e o produto final deverá ser concluído e entregue aos veículos, até dia 03/10/2018.
Cronograma produção:
09/09 – publicação do edital;
16/09 – 9h30 – abertura envelopes de proposta de preço e capacitação técnica e documentação; 16/09 – 16h - reunião de pré-produção na MP (produtora, agência, Semobi e Secom);
17 à 19/09 - pesquisa de pré-produção e testes de elenco;
20/09 – 16h – apresentação de pasta para agência, Semobi e Secom; 24/09 – gravação;
25 e 26/09 – edição e sonorização;
27/09 – apresentação para agência e ajustes; 30/09 – apresentação para cliente e ajustes; 01/10 – ajustes, aprovação do VT ajustado; 03/10 – render e entrega às emissoras; 04/10 - início da veiculação.
OBS: Este cronograma poderá sofrer alterações de acordo com o andamento do trabalho, porém,
a data final de entrega nas emissoras, é inalterável.
10. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
a) Fornecer serviços de elevada qualidade;
b) Selecionar e preparar rigorosamente a equipe que irá prestar os serviços;
c) Substituir, a qualquer tempo, a pedido do CONTRATANTE, específica ou definitivamente, qualquer profissional da equipe técnica da CONTRATADA que esteja realizando ou esteja designado para executar trabalhos para o CONTRATANTE;
d) Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços ora contratados;
e) Manter quadro de pessoal para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados;
f) Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações, de modo que não haja descontinuidade no andamento dos mesmos;
g) Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, alimentação, hospedagem, locomoção, diária, equipamentos e os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, devidas em decorrência, direta ou indireta, da execução do futuro contrato;
h) Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados a terceiros por seus empregados ou prepostos no local de trabalho;
i) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
j) Só divulgar informações que envolvam o nome do CONTRATANTE ou acerca da prestação dos serviços objeto deste Contrato, mediante sua prévia e expressa autorização;
l) Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação;
m) Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES;
n) Manter contrato de direito de uso de imagem de todas as pessoas utilizadas nos VTs, preenchidos conforme modelo que será fornecido pela agência de publicidade contratante, com cessão ao Poder Executivo Estadual, podendo ser utilizados por todas as suas secretarias;
o) Ceder ao Poder Executivo Estadual, de forma total, os direitos autorais de todo material produzido, pelo período mínimo de 18 meses.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A participação da empresa nesta sessão pública implica aceitação do regramento estabelecido no presente Termo de Referência.
11.2. A empresa participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da sessão pública. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
11.3. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.4. O pagamento dos serviços será em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo e/ou recebimento da nota fiscal da empresa contratada, condicionado ao “aceite” dos serviços pela agência e pelo órgão/entidade contratante.
11.5. A empresa vencedora estará sujeita aos termos referenciados neste documento, que terá força de contrato firmado a partir da finalização da sessão pública e o produto final deverá ser concluído e entregue aos veículos, até dia 03 de outubro de 2019.
Vitória, 09 de setembro de 2019.
Daudete Ventorim Zardo MP Publicidade Ltda
ANEXO I
PROPOSTA DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA Nº 001/2019
À Agência MP Publicidade
Prezados Senhores,
Segue Proposta de Preços para prestação dos de serviços especializados de produção e edição, para
..........................................(nome do órgão entidade contratante), de acordo com todas as condições do termo de Referência e seu anexo I.
1. Compõem a nossa Proposta de Preços os seguintes itens:
Nº | PRODUTO / SERVIÇO | PREÇO (R$) |
01 | ||
02 | ||
03 | ||
04 | ||
05 | ||
06 | ||
07 | ||
08 | ||
09 | ||
10 | ||
11 | ||
12 | ||
13 | ||
TOTAL |
2. Condições Comerciais:
▪ Prazo de validade da Proposta: ( ) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.
▪ Composição dos preços: os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem a única e total contraprestação pela prestação dos serviços.
Vitória, de de 2019.
Identificação/Assinatura (Representante legal da proponente)
Xxxxxxx da proponente