ANEXO 1 DO CONTRATO – CADERNO DE GOVERNANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA ESTADO DO PARÁ
ANEXO 1 DO CONTRATO – CADERNO DE GOVERNANÇA
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA.
Ananindeua, 2022
SUMÁRIO
2. DEFINIÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS 3
3. DA ESTRUTURA DO CADERNO DE GOVERNANÇA 4
4. COMITÊ DE MONITORAMENTO E GESTÃO (CMOG) 5
4.2 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES 5
5. DO VERIFICADOR INDEPENDENTE 8
6. DA GOVERNANÇA EM REDE – GESTÃO WEB 8
7.1 Relatório de Conclusão da Implantação 9
7.3 Relatório Gerencial Mensal 10
7.4 Relatório Gerencial Anual 11
8. REVISÃO DO CADERNO DE GOVERNANÇA 13
1. OBJETIVO
Este ANEXO tem como objetivo definir o modelo de governança para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA dos serviços de eficientização, operação e manutenção das unidades geradoras energia fotovoltaica durante o período de vigência do CONTRATO.
Para melhor harmonizar o interesse público e as relações com o parceiro privado, o presente instrumento define os atores envolvidos e suas respectivas competências e responsabilidades, conforme as seguintes premissas e princípios listados abaixo:
1. Participação: grau de envolvimento dos interessados;
2. Respeitabilidade: grau em que a formação e a administração das regras são realizadas sem prejuízos ou reclamações da comunidade;
3. Transparência: o grau de clareza e transparência sobre as ações e decisões praticadas;
4. Prestação de contas: medida que demonstra a lisura do processo e a responsividade dos membros executores;
5. Equidade: o grau em que as regras se aplicam igualmente a todos na sociedade, observando-se critérios de justiça;
6. Eficiência: rendimento satisfatório com a menor aplicação de recursos possível;
7. Cooperação: relação harmoniosa entre os membros da parceria, em favor da execução exitosa do empreendimento.
2. DEFINIÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS
Os atores envolvidos no CADERNO DE GOVERNANÇA, sem prejuízo da inclusão de outras partes interessadas durante o período de vigência do contrato, são os seguintes:
1. PODER CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA.
2. Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG): formado por 2 (dois) membros do
PODER CONCEDENTE e 1 (um) membro do VERIFICADOR INDEPENDENTE,
com objetivo de fiscalizar e verificar o cumprimento, pela CONTRATADA, de suas obrigações contratuais. Cada membro deverá ter 01 (um) suplente.
3. CONCESSIONÁRIA: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), constituída de acordo e sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução do OBJETO do CONTRATO.
4. VERIFICADOR INDEPENDENTE: instituição especializada, a ser selecionada pelo PODER CONCEDENTE e contratada pela CONCESSIONÁRIA, sob regime privado, para realizar o monitoramento e a gestão do CONTRATO.
3. DA ESTRUTURA DO CADERNO DE GOVERNANÇA
O CADERNO DE GOVERNANÇA é a ferramenta responsável por assegurar que os esforços empreendidos pelas várias entidades envolvidas no projeto atinjam as expectativas esperadas nos âmbitos financeiro, político e social. A partir da lógica de fluxos informacionais desenvolvida no modelo, serão confiadas responsabilidades a cada um dos atores, definindo, ainda, como e quando cada um deles irá se manifestar na prestação de contas e esclarecimentos sobre suas entregas e atividades.
Os mecanismos de governança foram desenhados a fim de abreviar ou eliminar os conflitos de interesse existentes quando entidades de disciplinas distintas trabalham juntas. A constituição de uma linha perene de planejamento, acompanhamento, fiscalização e correção significa que o sistema visa atender às necessidades e anseios de todos os atores envolvidos. Os dispêndios com aquisição do terreno, obras, manutenção e operação serão distribuídos conforme o interesse público e a capacidade dos atores em arcar com esses custos.
A boa governança permite efetivas interações entre estruturas, processos e tradições que determinam como o poder e as responsabilidades são exercidas, como as decisões são tomadas e como os cidadãos ou atores sociais participam. Na essência, trata-se de poder, relacionamento e responsabilização: quem tem influência, quem decide e como os tomadores de decisão são
responsabilizados.
Vale mencionar que os atores discriminados no presente instrumento, independentemente de sua natureza organizacional, possuem real compromisso com o interesse público, haja vista que a sociedade representa uma parte interessada e com influência significativa no processo.
4. COMITÊ DE MONITORAMENTO E GESTÃO (CMOG)
O Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) tem caráter consultivo e é composto pelos seguintes membros:
1. PODER CONCEDENTE;
2. VERIFICADOR INDEPENDENTE.
Parágrafo único: os representantes do PODER CONCEDENTE e seus suplentes serão indicados pela autoridade máxima responsável pela gestão do CONTRATO; o representante do VERIFICADOR INDEPENDENTE e seu suplente serão indicados pela autoridade máxima do VERIFICADOR INDEPENDENTE responsável pela gestão do CONTRATO.
4.2 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES São premissas e diretrizes do CMOG:
1. Efetiva participação;
2. Respeitabilidade;
3. Transparência;
4. Prestação de contas;
5. Equidade;
6. Eficiência;
7. Parceria.
O Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) terá as seguintes responsabilidades relativas ao acompanhamento do CONTRATO:
1. Gerir o CONTRATO;
2. Fiscalizar o serviço OBJETO do CONTRATO;
3. Revisar, modificar e atualizar o CADERNO DE GOVERNANÇA;
4. Realizar as verificações que lhe competem;
5. Garantir o fiel cumprimento dos contratos celebrados com a CONCESSIONÁRIA;
6. Colaborar para a livre e independente atuação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, permitindo amplo acesso às contas e aos registros necessários para apuração dos resultados;
7. Solicitar a apresentação de comprovantes do cumprimento de quaisquer das obrigações previstas em CONTRATO, sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;
8. Sempre atuar com transparência, preservando os princípios éticos, morais e probos da Administração Pública;
9. Prestar contas à sociedade sempre que necessário, mediante apresentação de relatórios e disponibilização de todas as informações relativas ao CONTRATO;
10. Instruir os processos administrativos relativos à gestão contratual dos projetos;
11. Promover a interlocução e a integração com a CONCESSIONÁRIA, através de reuniões documentadas e/ou visitas gerenciadas;
12. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do CONTRATO;
13. Acompanhar o cumprimento das regras de garantia e das condições de pagamento contratuais;
14. Moderar e mitigar os conflitos e riscos relativos à CONCESSÃO;
15. Manter informações atualizadas sobre os serviços, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre a execução do CONTRATO;
16. Monitorar os aspectos técnicos, econômico-financeiros, contábeis, operacionais e jurídicos do CONTRATO;
17. Opinar sobre a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,
através de parecer técnico;
18. Apresentar semestralmente ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas o relatório consolidado sobre o andamento dos projetos contratados, durante e ao final do exercício.
1. O Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) será supervisionado pelo PODER CONCEDENTE e terá caráter deliberativo.
2. O Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) reunir-se-á trimestralmente com a presença da CONCESSIONÁRIA, a contar do mês de publicação do CONTRATO de CONCESSÃO, ou sempre que o representante do PODER CONCEDENTE julgar necessário;
3. A convocação do Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) será feita pelo Coordenador do Comitê, a quem caberá organizar sua realização, indicar o local onde as reuniões acontecerão e comunicar todos os atos a seus membros. A comunicação aos membros sobre a reunião do Comitê deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
4. Qualquer membro deste Comitê poderá pedir ao representante do PODER CONCEDENTE para convocar reunião mediante apresentação de termo circunstanciado que apresente razões para tal.
5. As funções deste Comitê serão exercidas durante o período de VIGÊNCIA do CONTRATO, incluindo o período de OBRAS.
6. Cabe à autoridade máxima do PODER CONCEDENTE deliberar e arbitrar eventuais conflitos ocorridos entre os membros do Comitê.
7. É vedado aos participantes ausentes de uma reunião manifestar-se contra as decisões tomadas pelo Comitê na ocasião que estavam ausentes.
8. Todos os membros do Comitê poderão formular perguntas à CONCESSIONÁRIA, ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e às demais partes, que deverão respondê-las no prazo fixado pela ata de reunião.
9. Ao final de cada reunião do Comitê será produzida uma ata que registrará o fluxo dos trabalhos, bem como os compromissos assumidos por cada membro.
5. DO VERIFICADOR INDEPENDENTE
O VERIFICADOR INDEPENDENTE será selecionado pelo PODER CONCEDENTE e contratado pela CONCESSIONÁRIA, atuando em caráter deliberativo-consultivo, fiscalizatório e executivo na gestão dos contratos de Parcerias Público-Privadas, de forma independente e alheia às demais partes.
1. Regular e fiscalizar o CONTRATO;
2. Prestar informações técnicas quanto aos contratos de concessões e parcerias, mediante solicitação do CMOG;
3. Emitir pareceres técnicos e econômicos relativos à regulação dos serviços, sobretudo quanto aos pedidos de reequilíbrio, reajustes, revisão de contratos e outros;
4. Estabelecer um canal de comunicação direto com a população.
6. DA GOVERNANÇA EM REDE – GESTÃO WEB
O Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) tornará públicos os relatórios e dará notícias sobre o andamento e execução das atividades da CONCESSÃO, através de sítio eletrônico. Além disso, haverá um canal para que os interessados entrem em contato, via correio eletrônico, para comentários, sugestões, críticas e elogios. O portal será elaborado e gerido pelo PODER CONCEDENTE, e poderá contar com contribuições das demais partes envolvidas no CONTRATO.
7. RELATÓRIOS E PARECERES
Para subsidiar a realização de uma gestão eficiente do CONTRATO, este CADERNO DE GOVERNANÇA prevê a elaboração de Relatórios Periódicos por parte dos envolvidos. Os relatórios disponibilizarão informações relativas ao desenvolvimento das atividades OBJETO do
CONTRATO, quais sejam:
7.1 Relatório de Conclusão da Implantação
O Relatório de Conclusão da Implantação deverá ser confeccionado pela CONCESSIONÁRIA e encaminhada ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e PODER CONCEDENTE, ao término do período de implantação, ou seja, quando concluídas as incumbências do período. O relatório deverá apresentar o conteúdo mínimo apontado a seguir:
● Identificação de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Projeto Executivo de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Projeto As built de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Projeção da estimativa de Geração de energia de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Listagem de equipamentos, componentes e sistemas e demais ativos instalados durante a fase de implantação de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Demais informações para a caracterização das unidades geradoras implantadas e dos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de implantação.
O Relatório de Vistoria deverá ser confeccionado pela CONCESSIONÁRIA e encaminhado ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e PODER CONCEDENTE, 30(trinta) dias antes do término do CONTRATO. O relatório deverá apresentar o conteúdo mínimo apontado a seguir:
● Listagem de equipamentos, componentes e sistemas e demais ativos instalados durante a fase de implantação de cada uma das Unidades Geradoras instaladas
● Relatório de eficiência dos equipamentos
● Relação dos bens afetos e não afetos à concessão
7.3 Relatório Gerencial Mensal
Elaborado pela CONCESSIONÁRIA, com periodicidade mensal, em até 05 dias contados a partir do fechamento do mês ao qual será relatado os fatos. O relatório destina-se a fornecer informações para o PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE sobre o cumprimento das diretrizes contratuais e atendimento dos indicadores de desempenho. O relatório deverá conter em caráter obrigatório o seguinte conteúdo:
a. Gestão Energética
● Dados de faturamento das UCs em formato de planilha respaldado pelas contas de energia
● Produção de energia medida diretamente no medidor do inversor;
● Compilado de energia injetada na rede;
● Eventuais divergências entre a produção de energia medida e a injetada na rede;
● Apresentação das eventuais solicitações de revisões encaminhadas a distribuidora de energia;
● Créditos gerados no período;
● Créditos aproveitados durante o período;
b. Gestão Operacional
● Aspectos financeiros do período incluindo as receitas operacionais, custos e despesas segregadas por tipo;
● Aspectos financeiros voltados a investimento como o pagamento de tributos, recolhimentos e contribuições;
● Demonstrativo de resultado do período (DRE) Fluxo de Caixa do período e Balanço Patrimonial;
● Inventário referente aos ativos financeiros pertinentes a execução do contrato
● Apresentação do histórico de ocorrências que prejudicam o funcionamento da(s)
unidade(s) Xxxxxxxx(s), relatando de forma minuciosa o foco da ocorrência.
● Relação da força de trabalho empregada durante o período através da apresentação do quantitativo de profissionais, função e horário de trabalho;
● Histórico de manutenções corretivas e preventivas, além das rotinas de limpezas realizadas no período, seguido da justificativa pela qual as manutenções não previstas precisaram acontecer.
Elaborado pela CONCESSIONÁRIA, com periodicidade anual, a ser entregue em até 05 dias após o fechamento do período de 12 meses, ao qual serão relatados os fatos. Este relatório destina-se a fornecer informações para o PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE sobre o compilado de resultados acumulados durante os últimos 12(doze) meses de operação. O relatório deverá conter em caráter obrigatório o seguinte conteúdo:
c. Gestão Energética
● Compilado de 12(doze) meses da Produção de energia medida diretamente no medidor do inversor;
● Compilado de 12(doze) meses da energia injetada na rede;
● Créditos gerados no período;
● Créditos aproveitados durante o período;
● Compilado de eventuais interações com as distribuidoras de energia ao longo do período de 12(doze) meses
d. Gestão Operacional
● Compilado de 12(doze) meses dos aspectos financeiros do período incluindo as receitas operacionais, custos e despesas segregadas por tipo;
● Compilado de 12(doze) meses dos aspectos financeiros voltados a investimento como o pagamento de tributos, recolhimentos e contribuições;
● Compilado de 12(doze) meses do Demonstrativo de Resultado do período (DRE) Fluxo de Caixa do período e Balanço Patrimonial;
● Planejamento da rotina de manutenções e investimentos para os próximos 12(doze) meses
e. Cálculo dos indicadores de desempenho
● Cálculo dos indicadores de desempenho;
Apresentação dos resultados para cada índice conforme estipulado pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO;
● Aplicação dos resultados dos índices no FATOR DE DESEMPENHO conforme estipulado pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO;
● Apresentação do impacto do FATOR DE DESEMPENHO no cálculo da PARCELA REMUNERATÓRIA DE REFERÊNCIA;
● Indicação de forma clara a partir dos parâmetros estabelecidos pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO de qual será a devida PARCELA REMUNERATÓRIA EFETIVA;
● Análise de Evolução Tecnológica, cujo conteúdo deverá abordar, obrigatoriamente, as principais tendências nacionais e internacionais sobre as inovações tecnológicas acerca do OBJETO contratado;
● Relatório descritivo exemplificando o entendimento da CONCESSIONÁRIA acerca do atingimento das metas e indicadores estabelecidos pelo CONTRATO e eventuais contribuições e percepções gerais.
Elaborado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, com periodicidade mensal que deverá ser emitido em até 05 dias contados a partir do recebimento do Relatório Gerencial DA CONCESSIONÁRIA. O relatório com base na avaliação dos Relatórios de Desempenho emitidos pela CONCESSIONÁRIA e eventualmente a partir de visitas e avaliações in loco. O Relatório de Avaliação destina-se a fornecer informações para o PODER CONCEDENTE sobre o funcionamento dos serviços OBJETO do CONTRATO além de propiciar à CONCESSIONÁRIA o devido entendimento acerca dos critérios de avaliação.
O Relatório irá avaliar cada um dos critérios apresentados pelo Relatório GERENCIAL nos temas pertinentes à Gestão Energética; Gestão Operacional; Cálculo dos indicadores de desempenho, além de emitir Parecer final acerca das análises e definir os encaminhamentos
8. REVISÃO DO CADERNO DE GOVERNANÇA
Tendo em vista a longa duração do CONTRATO, é de se esperar que diferentes cenários exigirão flexibilidade dos procedimentos ora consolidados, de forma a atender às novas demandas e de maneira a se adequar às conjecturas supervenientes. Sendo assim, faz-se razoável a criação de um mecanismo que proponha a revisão da governança, haja vista que o modelo que se pretende criar neste momento não tem a pretensão de engessar a regulamentação da atuação dos atores por todos os anos que compõem a vigência do CONTRATO.
Desta forma, o Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) reserva-se no direito de revisar este CADERNO DE GOVERNANÇA sempre que necessário. Pode-se, também, adotar a governança neutra: dar-se-á quando o VERIFICADOR INDEPENDENTE ou correlato funcionar como um agente neutro de governança, haja vista a já citada imparcialidade e idoneidade, essenciais para a execução de suas atividades.
O que se espera do VERIFICADOR INDEPENDENTE quanto à revisão da governança é que, enquanto agente neutro, este possa mediar eventuais disputas de interesses. Destarte, proverá
acordos de níveis de serviços com periodicidade a ser definida, gerenciando, ainda que não de forma externa, imparcialmente a possibilidade de revisão da governança.