TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONDIÇÕES GERAIS

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONDIÇÕES GERAIS

I. Considerações Importantes:

a) Este documento tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre a Switchpay e os seus Usuários;

b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Usuário declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade da Switchpay;

c) O presente documento é destinado a regular o uso da plataforma pelos Usuários, e, dada sua publicidade, não é passível de alegação de desconhecimento de seu conteúdo por parte de nenhum Usuário.

d) Não havendo concordância do Usuário em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pela Switchpay;

e) Em caso de dúvidas, contate a Switchpay por meio dos canais de atendimento.

II. Principais Conceitos:

Com o fim de deixar o presente Termos e Condições De Uso – Condições Gerais didático e acessível, explicam-se as principais expressões utilizadas no presente documento:

Sistema: refere-se ao software disponibilizado pela empresa Switchpay aos seus Usuários, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema” ou “Plataforma”.

Usuário: Refere-se a pessoa física ou jurídica que se cadastrou na Plataforma Switchpay e utiliza um ou mais serviços (gestão de pagamentos, gestão financeira, conciliação bancária, ou integração de sistemas e baixa automática de recebíveis) ou a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Usuário dos serviços da Switchpay.

Bandeiras: Empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).

Chargeback: é o procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, de acordo com as regras das Bandeiras.

Token, PIN e Antifraude: Dispositivos de segurança do sistema Switchpay.

III - Dos Termos e Condições de Uso – Condições Gerais

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso – Condições Gerais (“Termos” ou “Contrato”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a Plataforma ou utilizam suas funcionalidades.

1. Da Aplicabilidade destes Termos

1.1. Estes Termos aplicam-se aos Usuários que acessam e utilizam as funcionalidades

da Plataforma, para executar os serviços de gestão de pagamentos, gestão financeira,

conciliação bancária, integração de sistema e baixa automática de recebíveis (“Serviços”),

ofertados pela diretamente Switchpay, ou por meio de seus parceiros.

1.2. Os Serviços prestados e disponibilizados pela Switchpay são destinados aos Usuários que acessarem a Plataforma via aplicativo ou website: xxxxx://Xxxxxxxxx.xxx.xx/

1.2.1. São considerados usuários todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a Plataforma ou alguma de suas funcionalidades, seja para receber valores, seja para realizar pagamentos;

1.2.2. Todos os Usuários deverão ser pessoa jurídica legalmente representada ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, possuindo plena capacidade legal para aceite deste Termo e a utilização dos Serviços ofertados;

1.2.3. A Switchpay poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao Usuário.

1.3. A Switchpay realiza apenas a intermediação dos pagamentos cadastrados na Plataforma pelo Usuário, não sendo uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito ou instituidora de arranjo de pagamentos.

2. Dos Serviços Prestados

2.1. Os Serviços oferecidos aos Usuários compreendem:

2.1.1. Gestão de pagamento;

2.1.2. Gestão financeira;

2.1.3. Conciliação bancária;

2.1.4. Integração de sistemas.

2.2. Os Serviços oferecidos poderão ser contratados de forma isolada ou conjunta pelos Usuários. Para formalizar a contratação apenas de gestão de pagamento e gestão financeira, basta o aceite do Presente Termo via aplicativo ou website: xxxxx://Xxxxxxxxx.xxx.xx/, para os serviços de conciliação bancária e integração de sistemas, é obrigatória a assinatura dos Termos e Condições De Uso - Quadro Resumo (“Quadro Resumo”), o qual será enviado por e-mail.

2.3. Ao serem contratados os serviços de conciliação bancária e integração de sistemas, estes Termos ficarão automaticamente vinculados ao Quadro Resumo, não havendo necessidade de novo instrumento contratual.

2.3.1. Para fins de interpretação do Contrato, caso haja qualquer divergência entre o disposto nestes Termos e o Quadro Resumo, prevalecerá o disposto no Quadro Resumo.

2.4. Para cada Serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada Usuário.

2.5. Caso o Xxxxxxx deseje contratar alguma das opções, ele deverá fornecer os dados solicitados.

2.6. O Usuário pagará à Switchpay conforme estabelecido nos presentes Termos e Quadro Resumo, quando aplicável.

2.7. O Usuário declara-se ciente de que os serviços prestados não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos e Instituições Financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento entre o Usuário e seus clientes.

2.8. O Usuário declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços podendo, a qualquer tempo, desde que observadas as disposições dos presentes Termos e do Quadro Resumo, quando aplicável, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente à Switchpay, reconhecendo que a empresa Switchpay atua apenas como uma facilitadora de transações e gerenciamento de pagamentos.

2.9. Os conteúdos, artigos informativos e notícias publicados pela Switchpay em seus canais de comunicação serão considerados mera cortesia aos Usuários, não gerando qualquer responsabilidade ou vínculo de prestação de serviços.

2.10. O Usuário declara-se ciente de que os serviços da Switchpay podem ser interrompidos a qualquer momento, sem aviso prévio, por motivos alheios à sua vontade, tais como, mas sem se limitar, o descredenciamento, por qualquer motivo, perante a instituição financeira, ou a inoperância desta, também por qualquer motivo, inexistindo qualquer dever da Switchpay de indenizar o Usuário em razão da interrupção dos serviços.

3. Das Regras para Utilização dos Serviços Prestados

3.1 Todos os serviços disponibilizados pela Switchpay serão fornecidos mediante a criação de um cadastro no sistema pelo Usuário.

3.2 No ato do cadastro, o Usuário comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações ora firmadas.

3.2.1 A Switchpay reserva-se o direito de autorizar ou cadastrar Usuários maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério da Switchpay.

3.3 Para aproveitamento regular e integral dos serviços prestados, o Usuário deverá informar, além de outros dados:

a) conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de

validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);

b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na plataforma Switchpay);

c) número de telefone celular válido (que poderá ser utilizado para validações de segurança no cadastro);

3.4 O Usuário cadastrado deverá criar seu login e criar ou modificar sua senha para acessar e utilizar os serviços.

3.4.1 É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter o login e senha de acesso ao sistema confidencial, isentando a Switchpay por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados, respondendo, inclusive pela utilização indevida dos serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular.

3.5 Para uso dos serviços, o Usuário autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela Switchpay, bem como autoriza a Switchpay a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

a) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre elas, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

b) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao Usuário;

c) ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento dos presentes Termos, bem como quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos serviços, entre outros, desde que pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

4. Da Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Usuário

4.1 Realizado o cadastro na Plataforma, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas e atendidas as regras previstas no presente Contrato, o Usuário poderá acessar a sua conta.

4.2 A etapa de Ativação do cadastro ocorrerá por meio do procedimento informado pela Switchpay.

4.3 Para Aprovação do cadastro do Usuário, a Switchpay tem o direito de proceder à verificação da identidade e documentos fornecidos, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo.

4.4 Em relação à verificação de identidade, a qualquer tempo, o Usuário autoriza a Switchpay, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou

solicitações necessárias para validar a identidade e veracidade das informações prestadas, bem como dos devedores do Usuário, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas. Neste sentido a Switchpay poderá:

a) requerer que o Usuário apresente documentos ou informações adicionais;

b) requerer que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é o titular do e- mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;

c) proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Usuário por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes;

d) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Usuário e o seu cliente devedor, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços;

e) realizar contato direto com os pagadores com o fim de validar as informações prestadas pelo Usuário, bem como as informações quanto à atividade econômica declarada, o que poderá ocorrer, inclusive, via ligações telefônicas por amostragem, sem que isso constitua em qualquer constrangimento ou aborrecimento por parte do Usuário.

f) realizar buscas dos dados tornados públicos pelo titular, por meio da rede mundial de computadores.

4.5 O Usuário autoriza a Switchpay a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.

4.6 O Usuário obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Usuário responsabiliza-se pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da Switchpay, tido acesso à senha ou a outros dados do Usuário, de forma a realizar em nome do Usuário quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

4.7 Caso o Usuário identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente à Switchpay, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

4.8 A Switchpay poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Usuário ou atuação em desconformidade com os presentes Termos.

5. Contratação de Serviços

5.1. Os presentes Termos e Quadro resumo, quando aplicável, servirá como instrumento jurídico para contratação de todos os serviços e suas etapas, seja a instalação, setup ou licença de uso de software (SaaS).

6. Tipos de Serviços

Gestão de Pagamentos

6.1. A gestão de pagamentos prestada pela Switchpay possibilita ao Usuário cadastrado

na Plataforma receber pagamentos.

6.2. A gestão de pagamentos inclui os serviços de recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, dentre outros que possam ser lançados pela Switchpay, nos termos disciplinados no presente documento.

6.2.1. A Switchpay prestará serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, processamento e gestão de transações realizadas por diversos meios de pagamento;

6.2.2. O processamento de pagamentos na Plataforma poderá ser feito nas seguintes modalidades:

a) Boleto bancário – a liberação dos valores ocorrerá a partir da compensação e liquidação do boleto, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;

b) Cartão de crédito – a liberação dos valores ocorrerá a cada 30 (trinta) dias, por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão. Será conferida a opção de parcelamento de 1 (uma) até 12 (doze) parcelas, sujeitas a preços distintos a depender da forma de parcelamento escolhida pelo titular do cartão de crédito no ato do pagamento, de acordo com informações disponíveis na Plataforma;

c) PIX – pagamento instantâneo – a liberação dos valores ocorrerá no dia da transação, sujeito à análise cadastral;

d) Link de pagamento ou QR Code - a liberação dos valores está condicionada ao meio escolhido pelo devedor do Usuário, conforme descrito nos itens (a) a (c) acima, para a realização do pagamento, sujeito à análise cadastral.

Gestão Financeira

6.3. Ao contratar o serviço de Gestão de pagamento, o Usuário terá direito ao serviço de Gestão financeira, por meio de um dashboard disponibilizado para o Usuário recebedor fazer a gestão de sua carteira, checar extratos, recebíveis futuros e eventuais valores bloqueados.

6.3.1. No caso do serviço de Gestão financeira, a Plataforma disponibilizará ao Usuário o registro dos recebíveis para controle e gerenciamento da movimentação financeira.

Conciliação Bancária

6.4. O Usuário poderá optar pela contratação do serviço de Conciliação bancária, no qual terá o registro dos recebíveis com a função de identificação do respectivo pagamento, para confirmação automática dos recebimentos via Plataforma.

6.4.1. A integração entre a Plataforma e as contas bancárias do USUÁRIO será realizada mediante condições e preços de instalação e ou setup acordado entre as partes no Quadro Resumo, a fim de viabilizar o serviço de Conciliação bancária;

6.4.2. Além disso, a manutenção dos serviços de conciliação bancária ficará sujeita à contratação da licença de uso da Plataforma, cujas condições e preços de mensalidade também serão definidos no Quadro Resumo.

Integração de Sistemas (Baixa Automática de Recebíveis)

6.5. O Usuário poderá optar pela identificação e baixa dos pagamentos diretamente em seu sistema de gestão financeira/contábil (ERP), de modo que a Conciliação bancária enseje a baixa automática dos recebimentos, por meio da integração de sistemas entre a Plataforma e o software ERP utilizado pelo Usuário.

6.5.1. A integração entre a Plataforma e o sistema ERP utilizado pelo Usuário será realizada mediante condições e preços de instalação e ou setup acordado entre as partes no Quadro Resumo;

6.5.2. Além disso, a manutenção dos serviços de conciliação bancária com baixa automática dos recebíveis ficará sujeita à contratação da licença de uso da Plataforma, cujas condições e preços de mensalidade também serão definidos no Quadro Resumo.

7. Dos Direitos e Obrigações do Usuário

7.1 O Usuário compromete-se em sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pela Switchpay, para o uso correto da plataforma eletrônica intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, sob pena de cessação da prestação de serviços pela Switchpay.

7.2 O Usuário deverá manter seu cadastro atualizado, informando, sempre que houver alteração, número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Usuário prestá-las adequadamente.

7.3 Caso a Switchpay identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Também, periodicamente, a Switchpay solicitará a atualização das informações cadastrais, bem como dos dados informados pelo Usuário, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Usuário prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.

7.4 No período de análise ou reanálise cadastral do Usuário, os serviços poderão ficar temporariamente suspensos.

7.5 O Usuário obriga-se a incluir todos os dados dos seus devedores nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelo Banco Central, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma na cobrança, independente da modalidade de pagamento dela.

7.6 O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à Switchpay, inclusive as informações dos seus devedores das cobranças, ficando a Switchpay autorizada a proceder conforme a previsto no presente documento com o fim de assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

7.7 O Usuário responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a Switchpay não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários do Usuário, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.

7.8 O Usuário, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial os referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.

7.9 O Usuário será responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações que a Switchpay venha a responder pelas atividades exercidas pelo Usuário durante o uso da plataforma ou em razão dele, bem como expressamente autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua conta de pagamento.

7.10 Em caso de contestação do titular do cartão crédito junto ao banco emissor (“Chargeback”) decorrente de uma cobrança emitida pelo Usuário na plataforma SWITCHPAY, eventual valor estornado será de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.11 O Usuário possui ciência de que os prazos de Chargeback são estipulados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, não tendo a Switchpay ingerência quanto aos prazos estipulados.

7.12 Caso o Usuário ultrapasse o índice de 1% Chargebacks requeridos por Pagadores/Portadores de cartão, poderão ser estipuladas taxas adicionais para utilização do Serviço de Pagamentos ou, ainda, poderão ser aplicadas penalidades como suspensão ou desativação do cadastro, tudo mediante notificação prévia.

7.13 Caso o Usuário possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais diante da ausência de entrega de produtos ou defeito na prestação dos serviços, por exemplo, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do

cadastro, mediante notificação prévia, diante de ausência de interesse comercial por parte da Switchpay.

8. Dos Direitos e Obrigações da Switchpay

8.1 Para prestação dos serviços aqui consignados, a Switchpay deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e demais normas aplicáveis.

8.2 A Switchpay processará as cobranças emitidas pela plataforma e disponibilizará os referidos saldos na conta de titularidade do Usuário, DESCONTADAS AS TARIFAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, disponibilizando, em tempo real, o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Usuário, concedendo à opção de saque de valores.

8.3 A Switchpay empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço de Gestão de Pagamentos disponível continuamente.

8.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Switchpay, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário; (vi) interrupção ou queda do sistema, nos links ou meios de pagamento, ou por qualquer outra circunstância alheia à Switchpay ou a seus parceiros comerciais

(vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária;

8.3.2 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Switchpay não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

8.4 A Switchpay se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional decorrente dos serviços prestados, de segunda à sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília), devendo a solicitação ser direcionada ao e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx, que poderá ser

realizado diretamente pela Switchpay ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade.

8.5 A Switchpay disponibilizará uma API que pode ser integrada ao software ou site do Usuário objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API o Usuário pode conectar um software a Switchpay, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Usuário ao API da Switchpay, ficam a cargo do Usuário, conforme Quadro resumo.

9. Das Responsabilidades das Partes

9.1 O Usuário isenta a Switchpay de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela Switchpay das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o Usuário manterá a Switchpay a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Usuário;

f) ao descumprimento pelo Usuário de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

9.2 O Xxxxxxx assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a Switchpay e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Usuário, pela inexatidão das declarações do Usuário e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo Usuário.

9.3 O Usuário indenizará a Switchpay prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela Switchpay em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Usuário, da inexatidão das declarações do Usuário ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Usuário, sem prejuízo do direito de a Switchpay rescindir imediatamente o presente contrato e/ou bloquear a conta do Usuário perante a Switchpay após a constatação do ilícito cometido pelo Usuário, além de realizar os estornos necessários para os pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Usuário e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

9.4 Na ocorrência de ação interposta por pagadores do Usuário em face da Switchpay, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto

contra a Switchpay, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Usuário se compromete a requerer a substituição da Switchpay no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios de profissional escolhido pela Switchpay e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Usuário concorda ainda, desde já, que a Switchpay denuncie à lide ou chame ao processo o Usuário, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

9.5 O Usuário compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela Switchpay de processo ajuizado por pagadores do Usuário em face da Switchpay ou em execução de sentença, responsabilizando-se o Usuário, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

9.6 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Usuário e eventualmente despendidos pela Switchpay nas ações movidas pelos pagadores do Usuário serão única e exclusivamente suportadas pelo Usuário, através do desconto dos valores constantes na conta do Usuário perante a Switchpay, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao demandante ou mediante o pagamento pelo Usuário da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Usuário pela Switchpay, sem prejuízo da cobrança de correção monetária, multa e juros.

9.7 Em nenhum caso a Switchpay será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Switchpay com relação ao Usuário por todos os danos excederá a quantia paga pelo Usuário a Switchpay no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

9.8. Em nenhuma hipótese a Switchpay se responsabilizará:

9.8.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na Plataforma, sendo o Usuário responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo Serviço, sendo a Switchpay mera intermediadora de sua disponibilização na Plataforma;

9.8.2. Pelas falhas de acesso à Plataforma decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos Usuários;

9.8.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos;

9.8.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de Serviços, inclusive preços informados na Plataforma, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras e operadoras de cartões;

9.8.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a Switchpay, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;

9.8.6. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de qualquer tomada de decisão negocial ou mercadológica com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;

9.8.7. Por quaisquer produtos e serviços oferecidos por Terceiros que o Usuário venha a integrar aos serviços prestados pela Switchpay por intermédio da Plataforma;

9.8.8. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e

9.8.9. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da Plataforma, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos Usuários, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

9.9. A Switchpay somente envia comunicados e solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @Xxxxxxxxx.xxx.xx. A Switchpay não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus Usuários (phishing).

9.10. A Switchpay pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da Plataforma, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores Serviços ao USUÁRIO.

9.10.1. A Switchpay poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à Plataforma, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira.

9.11. A Switchpay pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma, visando a melhorias na qualidade dos Serviços prestados aos seus Usuários, envidando seus melhores

esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

9.11.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a Switchpay não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

9.12. A Switchpay não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma. Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

9.13. A Switchpay poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da Plataforma, indisponibilizar, temporariamente, determinadas ofertas ou serviços até que eventuais inconformidades sejam readequadas.

9.14. A Switchpay poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais Usuários à Plataforma, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da Plataforma.

9.15. A Switchpay reserva-se ao direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, suspender os serviços do Usuário que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da Plataforma, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na Plataforma, incluindo mas não se limitando a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

9.16. A Switchpay, reserva-se também ao direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo Usuário.

10. Do Preço e Pagamento do Serviço

10.1 Pela contraprestação dos Serviços prestados pela Switchpay, o Usuário pagará à Switchpay taxas e/ou tarifas, indicadas na tabela de plano de vendas, pela gestão de pagamento, mediante desconto dos recebíveis, além de remuneração mensal pelos demais serviços, caso contratados, cujos preços definidos e condições de pagamento constarão em Quadro Resumo.

10.1.1 O valor ou percentual das taxas e/ou tarifas cobradas podem ser alterados pelas instituições financeiras ou operadoras de cartões unilateralmente e a qualquer tempo, sem prévio aviso, hipótese na qual serão imediatamente

repassados pela Switchpay, sendo que o Usuário se compromete a manter as informações cadastrais atualizadas.

10.2 As tarifas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Usuário na ocorrência da liquidação/pagamento. Os custos de remessa de boletos via correios ou outros meios de entrega que não sejam via correio eletrônico, serão cobrados independentemente de liquidação/pagamento.

10.3 Para cobranças realizadas via cartão de crédito serão cobradas taxas específicas, os créditos das vendas destes serviços serão creditados na conta do Usuário no prazo médio de 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento.

10.4 Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Switchpay, esta, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a Switchpay autorizada, a seu critério, a apontar o nome do Usuário aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, sem prejuízo da imediata suspensão dos serviços.

10.5 Sempre que houver uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço em razão de alteração do valor ou percentual das taxas e/ou tarifas aplicadas pelas instituições financeiras ou operadoras de cartões, a Switchpay repassará imediatamente os novos valores ao Usuário. Caso o Usuário não concorde com os novos valores, poderá rescindir o presente contrato dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) contadas da ciência do reajuste. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos valores da remuneração da Switchpay e dos custos e despesas do Serviço.

11. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

11.1. O Usuário obriga-se a utilizar os Serviços disponibilizados pela Switchpay de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para atos ilegais, práticas abusivas ou contrárias à moral e aos bons costumes, atuando com especial observância:

a) às cláusulas e condições do presente Contrato;

b) à Política de Privacidade da Switchpay;

c) à legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor e que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico;

11.2 Em especial, o Usuário não poderá utilizar do sistema de Pagamentos da Switchpay, sob o pretexto de realizar-se transação comercial nos casos em que:

a) O Usuário esteja impedido de celebrar contratos, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Contratante;

b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade;

c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d) que o Xxxxxxx saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável;

e) referente a atividades comerciais relacionadas com pirâmides financeiras, marketing multinível, compra e venda de animais silvestres, compra e venda de moeda eletrônica, promessas de investimentos, empréstimos, comércio de drogas, venda de créditos pré-pagos de telefonia, apostas e jogos de azar entre outras atividades que, por discricionariedade e ausência de interesse comercial, não sejam aceitas pela Switchpay.

11.3 Ademais, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão do contrato:

a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou lhes violar a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço;

k) utilizar a Switchpay para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo;

l) utilizar a marca da Switchpay ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

11.4 O Usuário não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise pelo Setor Responsável, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.

11.5 O Usuário não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua

identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a Switchpay poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Usuário, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o Usuário civil e criminalmente pelos atos praticados.

12. Das Garantias Limitadas

12.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, os Serviços serão fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

12.2 A Switchpay não garante que as funções contidas nos Serviços atendam às necessidades do Usuário, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

13. Da Proteção de Dados Pessoais

13.1 Para utilização dos serviços ora contratados, o Usuário declara que conhece e está de acordo com a Política de Privacidade.

13.2 O Usuário reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela Switchpay será conduzida e estará limitada aos termos deste Contrato, Política de Privacidade e da legislação vigente, sendo realizada pela empresa Switchpay na condição de Controladora, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretização dos serviços ora pactuados, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da Switchpay, tais como Bancos, Instituições Financeiras, empresas de segurança, Credenciadoras e demais parceiras.

13.3 A Switchpay não passará informações da conta do Usuário a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Usuário ou diante das exceções previstas no presente Contrato.

13.4 A Switchpay se reserva ao direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas, para que possam ser utilizadas pela Switchpay para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, o que o Usuário desde já concorda.

13.5 O Usuário expressamente concorda que a Switchpay colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Usuários e para fins de orientação publicitária.

13.6 O Usuário autoriza a Switchpay a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta Switchpay, em especial para prevenção de fraudes. O Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da Switchpay.

13.7 Na hipótese de o cadastro na Switchpay ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Usuário indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta Switchpay, bem como dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

14. Do Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato

14.1 Este Contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, entrando em vigor a partir da data de sua expressa aceitação pelo Usuário. Decorrido o primeiro período contratual, os presentes Termos serão renovados automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que não denunciado por qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período vigente.

14.2 A Switchpay poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a Switchpay informará o Usuário da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico e, nesta hipótese, caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o presente contrato dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) contadas da ciência da alteração restritiva. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições.

14.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Switchpay poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, nos termos deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a Switchpay informará o Usuário da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico e, nesta hipótese, caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o presente contrato dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) contadas da ciência da alteração restritiva. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as alterações implantadas.

14.4 O presente contrato poderá rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Usuário ou no caso de o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Switchpay e/ou de qualquer empresa associada a Switchpay na prestação do Serviço.

14.5 O Usuário possui ciência de que a Switchpay poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, o que será informado ao Usuário para que

seja dada baixa aos valores constantes na conta Switchpay (via estorno ou transferência) e seja promovida a rescisão do contrato.

14.6 Não será permitida a criação de novo cadastro pelo Usuário que tenha tido seu cadastro original bloqueado por infração aos presentes Termos.

14.7 A denúncia do contrato foras das hipóteses de rescisão aqui previstas ensejará ao Usuário a multa estipulada no item 4.1 do Quadro Resumo.

14.8 Caso o término do presente Contrato ocorra por culpa/dolo do Usuário, a Switchpay poderá bloquear o acesso do Usuário à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais penalidades e indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Usuário. Caso haja excedente, a Switchpay procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o Usuário deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante para a Switchpay.

14.9 Em hipótese alguma fará a Switchpay pagamento direto ao Usuário, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta, tampouco indenização de qualquer espécie.

15. Da Propriedade Intelectual

15.1. Sujeito a estes Termos, a Switchpay concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.

15.2. Todos os direitos relativos à Plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Switchpay, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela Switchpay (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma.

15.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da Switchpay só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Switchpay. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

15.4. O uso comercial da expressão “Switchpay”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da Switchpay e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

15.5. Ao acessar a Plataforma, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Switchpay, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Switchpay, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma.

15.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da Plataforma não confere aos Usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

15.7. É vedada a utilização da Plataforma para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da Switchpay.

15.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da Switchpay.

15.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Switchpay.

15.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

15.11. Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na Plataforma ou de titularidade da Switchpay.

15.12. O envio por parte do Usuário para Switchpay, por meio da Plataforma ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela Switchpay, ficando a critério exclusivo da Switchpay oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o Usuário reclamar neste sentido.

15.13 O Usuário autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas publicitárias desenvolvidas pela Switchpay.

15.14 O sistema e/ou ferramentas disponibilizados são de propriedade intelectual da Switchpay e não podem ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos,

licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da Switchpay.

15.14.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

(d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

16. Das Disposições Gerais

16.1. Estes Termos podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Switchpay, a fim de refletir os ajustes realizados na Plataforma e visando a melhoria nas funcionalidades e da prestação dos Serviços aos Usuários.

16.2. Os presentes Termos estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Switchpay reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na Plataforma.

16.3. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar- se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

16.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

16.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

16.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a Switchpay, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Switchpay permanecerá uma entidade independente e autônoma.

16.7. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou

física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na Plataforma também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços prestados pela Switchpay, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.

16.8. A Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

16.9. A Switchpay não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelos Usuários em razão das transações comerciais realizadas.

16.10. O Usuário não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da Switchpay. A Switchpay poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

16.11. Na ocorrência de fatos ou hipóteses não previstas nem disciplinadas nestes Termos, as partes reportar-se-ão ao que a respeito dispõe a legislação brasileira aplicável à espécie.

16.12. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx