EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE INHUMAS/GO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO. MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA. EDITAL Nº 001/2010. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DE MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, MOTORISTA, ENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE STATUS DE TEMPORARIEDADE. ILEGALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.

SENTENÇA EM REEXAME MANTIDA. 1. Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade. (ADI nº 3430/ES). 2. Visando o Município de Abadiânia, com o processo seletivo simplificado, à contratação de médicos, dentistas, enfermeiros, motoristas, entre outros, os quais não apresentam status de serviço temporário, sendo imprescindível o provimento desses cargos por concurso público (art. 37, inc. II e IX, da CF), revelam-se irregulares referidas contratações temporárias, culminando na nulidade absoluta do respectivo Edital nº 003/2013 e dos atos subsequentes. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0343560-07.2011.8.09.0001, Rel. XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXX, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2018, DJe de 05/02/2018)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento

no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 5º, inciso I, da Lei n. 7.347/85; artigo 25, inciso IV, “a”, da Lei n. 8.625/93; e artigo 46, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n. 25/98, e com base no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 201700035629, vem perante este juízo propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, com

pedido de tutela provisória de evidência e urgência

Em face de:

MUNICÍPIO DE INHUMAS, representado pelo prefeito municipal XXXXXXXX XXX XXXXX, com endereço na av. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 450, centro, Inhumas/GO,

Pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Foi instaurado, no âmbito desta Promotoria de Justiça, inquérito civil público com a finalidade de acompanhar a execução dos serviços públicos de saúde

prestados pelo Município de Inhumas, mormente no que tange à contratação irregular de prestadores de serviço de saúde.

No curso do referido inquérito civil público comprovou-se que o Município realizou contratos de credenciamento com profissionais de saúde de forma ilegítima, sem esgotar a possibilidade de admissão por concurso público (art. 37, II, CF/88) e sem observar as restrições constantes da Instrução Normativa n.º 07/16 do TCM/GO, além de ter nomeado, para o desempenho de cargos em comissão, pessoas cujas funções não são de direção, chefia e assessoramento, como adiante demonstrado.

Dando sequência à investigação, foram requisitadas informações e documentos ao Município de Inhumas, acerca das contratações de profissionais na área de saúde, bem como sobre os processos de credenciamento realizados.

Foram, também, requisitadas informações ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, restando demonstrada, como adiante exposto, a grave irregularidade (e ilegalidade) na contratação dos prestadores de serviços em saúde, no Município de Inhumas.

Vejamos as informações coligidas por esta promotoria.

Consta nos autos que há muito o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE tem alertado o Poder Executivo a respeito da imperiosa necessidade de realização de concurso público para o provimento dos mais diversos cargos de profissionais da área de saúde.

Assim, na ata de reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 09/01/2017, constou: “informamos ainda que as pessoas físicas serão contratadas por 90 dias, logo fazer cumprir a determinação judicial que determina a realização de concurso público” – fl. 28.

Na ata de reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 25/01/2017, também constou: “foi lido o edital de credenciamento de prestadores de jurídicos e físicos para todos que estavam presentes, dando ciência da alteração inicial do período de contratação de 3 meses para 12 meses onde foi passado a palavra para cada membro titular do Conselho Municipal de Saúde podendo assim individualmente cada um se manifestar contra ou a favor desta alteração porém a conselheira Xxxxxx, a conselheira Cleide e o conselheiro Xxxxxxxxx Xxxxxxx também aprovaram, mas com ressalva, ressalva esta que fala da importância do concurso público uma vez que é independente e não participa das fases eleitorais do município não acarretando assim prejuízos para a sociedade, seja eles por motivos de dispensa ou por interesse eleitoral” – fl. 29.

Igualmente, na ata de reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 02/01/2017, constou: “durante este momento de avaliação e conferência de

notas a segunda secretária do Conselho Municipal de Saúde Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx fez uma ressalva direcionada ao atual secretário de saúde do município de Inhumas Doutor Xxxx Xxxxxxx sobre a decisão ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – PRT 18ª REGIÃO nos autos, em face de MUNICÍPIO DE INHUMAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INHUMAS e NÚCLEO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA – ME,

também já qualificados, em que se pleiteia, a título de antecipação de tutela, a determinação ao MUNICÍPIO DE INHUMAS e ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO

MUNICÍPIO DE INHUMAS que se abstenham de contratar e/ou utilizar pessoas físicas ou jurídicas interpostas para execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do município, incluindo serviços públicos de saúde; além da determinação ao terceiro requerido, NÚCLEO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA – ME, que se abstenha de fornecer mão de obra a entidades públicas ou privadas, em funções que devem ser exercidas por servidores públicos efetivos (...) Pois bem onde ficou determinado na página 05 da Decisão na letra B no prazo de 90 dias, providenciem a realização de concurso público para contratação regular de profissionais necessários ao prosseguimento dos serviços de saúde oferecidos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, no mesmo prazo, se abstenham de utilizar pessoas físicas ou jurídicas interpostas para execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas do município, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador que permanecer irregularmente contratado” – fls. 32.

Atenção redobrada deve ser dada à Resolução n. 001/2017, de 09 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou a contratação de hospitais, clínicas e laboratórios para a prestação de serviços de saúde – fl. 35, e à Resolução n. 002/2017, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou a contratação de pessoas físicas (diversos profissionais da área de saúde) para a prestação de serviços de saúde – fl. 039. Consta na parte final: “esta resolução entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrária com ressalva de que nesses 12 (doze) meses seja publicado o edital para concurso público municipal a estes profissionais”.

Pois bem. O fato é que a deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE está sendo solenemente ignorada pelo Poder Executivo, pois ao invés de realizar concurso público (vale repetir a parte final da resolução: “esta resolução entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrária com ressalva de que nesses 12 (doze) meses seja publicado o edital para concurso público municipal a estes profissionais”), o Poder Executivo tem realizado nomeação para o exercício de cargo em comissão (cito, por exemplo, a nomeação de motorista como “assessor de departamento”), fora das hipóteses legais (direção, chefia e assessoramento) e também se valido de contratação temporária mediante “credenciamento”, o que é flagrantemente ilegal.

Não é demais ressaltar a função do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, descrita na Lei 8.142/1990:

Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

(...)

II - o Conselho de Saúde. (...)

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

As distorções encontradas no recrutamento de servidores na área de saúde em Inhumas são evidentes e flagrantemente ilegais!

Com efeito, a relação de prestadores de serviços contratados e/ou credenciados pelo Fundo Municipal de Saúde, de 01/01/2017 a 16/08/2017 (portanto, já defasada), informa mais de uma centena de servidores cujo vínculo é ilegal – fls. 59 e ss.

Mesmo assim, apesar dessa flagrante ilegalidade – e lembrando que o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE estabeleceu termo para a realização de concurso público – a Secretaria de Saúde publicou o edital de credenciamento n. 002/2017, destinado ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços na área de saúde, de 02/01/2017 a 31/12/2017 (fls. 89/128); e o edital de rerratificação n. 0017/2017 (fls. 127/154); e o edital 001/2017, destinado ao credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados na área de saúde (fls. 159/184).

De acordo com o sítio do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – fls. 229/274, há aproximadamente duas centenas de pessoas (nominadas às fls. 274-A/274-E) contratadas irregularmente!

Vejamos, tanto a situação envolvendo profissionais nomeados para cargos em comissão, mas que em realidade exercem funções típicas de servidores admitidos mediante concurso público, como também a situação daqueles contratados mediante “credenciamento”.

Servidores admitidos para o exercício de cargos comissionados (vale lembrar o disposto no art. 37, inciso V, da CF: V - as funções de confiança, exercidas

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se APENAS às atribuições de direção, chefia e assessoramento):

Nome do servidor	Cargo que efetivamente ocupa, cf. CNES	Cargo para o qual foi nomeado	Número do decreto
Xxxxxxx Xxxx Xxxxx	Motorista	Assessor departamento	057/2017 – fl. 381
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Assistente Administrativo	Assessor departamento	099/2017 – fl. 384
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	Recepcionista	Assessor departamento	277/2017 – fl. 385
Neuza Xxx xxx Xxxxxx França	Trabalhador de limpeza	Assessor de serviços diversos	165/2001 – fl. 387
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Assistente Administrativo	Visitadora Hospitalar	156/2017 – fl. 388
Xxxxx Xxxxxxxxx Carvalhais	Agente comunitário de saúde	Assessora de Secretaria	006/2018 – fl. 391
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx	Xxxxxxxxxx	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxx Xxxxxx de Jesus	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Helida Vila Verde de Oliveira Nobre	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 000
Xxxxxx Xxxxxx Guerra Cordeiro	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessor de departamento	299/2017 – fl. 392
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Recepcionista	Assessora de secretaria	177/2017 – fl. 393
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessora de departamento	300/2017 – fl. 394
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Agente de combate a endemias	Assessora de departamento	300/2017 – fl. 394

Servidores (e pessoas jurídicas) admitidos mediante

credenciamento:

Nome do servidor	Cargo que efetivamente ocupa, cf. CNES	Cargo para o qual foi credenciada	Número do contrato
Cleuma Biziack de Queirós Nascimento	Terapeuta Ocupacional	Terapeuta Ocupacional	050/2018 – fl. 397
Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	316/2017 – fl. 405
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx	Biomédica	Biomédica	149/2018 – fl. 420
Patrícia dos Reis e Silva	Farmacêutica	Farmacêutica	315/2017 – fl. 428
Thais Augusto Vila Verde	Psicóloga	Psicóloga	289/2017 – fl. 442
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Médica	102/2018 – fl. 450
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxx	Xxxxxx	156/2018 – fl. 457
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	Médica	Médica	293/2017 – fl. 464
Xxxxxxxx Xxxxxx	Fonoaudióloga	Fonoaudióloga	307/2017 – fl. 471
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx	Xxxxxx	Xxxxxx	070/2018 – fl. 479
Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx	Biomédico	Biomédico	146/2018 – fl. 486
Kênia de Sena Modes Vila Verde	Técnica em radiologia	Técnica em radiologia	150/2018 – fl. 000
Xxxxxx José Pereira	Médico	Médico	127/2018 – fl. 507

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de Enfermagem	282/2017 – fl. 515
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Socorrista	Socorrista	310/2017 – fl. 539
Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxxxx	Socorrista	073/2018 – fl. 547
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx	Técnico de ortopedia	Técnico de enfermagem	309/2017 – fl. 555
Suelen D’Abadia Aguiar Rufino	Farmacêutica	Farmacêutica	306/2017 – fl. 584
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeira	301/2017 – fl. 000
Xxxxxxx Xxxxxx Evangelista Lopes	Cirurgiã dentista	Odontóloga	061/2018 – fl. 601
Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	104/2018 – fl. 615
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeira	281/2017 – fl. 623
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Cirurgiã dentista	Odontóloga	063/2018 – fl. 639
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Cirurgiã dentista	Odontóloga	294/2017 – fl. 646
Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeiro	045/2017 – fl. 661
Xxxxx Xxxxxxxxx	Médico	Médico	028/2018 – fl. 669
Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	Técnica de enfermagem	Técnico de enfermagem	285/2017 – fl. 693
Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	144/2018 – fl. 700
JR Med Serviços Médicos EIRELI - ME	Não consta	Médico	084/2018 – fl. 709
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxx	Psicóloga	026/2018 – fl. 717
Julliely da Xxxxx Xxxxx	Fonoaudióloga	Fonoaudióloga	069/2018 – fl. 727
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Enfermeira	Enfermeira	298/2017 – fl. 733
Xxxxxxx xx Xxxxx Fileti	Auxiliar de saúde bucal	Auxiliar de saúde bucal	295/2017 – fl. 741
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx	Xxxxxxxxxxxxxx	Fisioterapeuta	008/2018 – fl. 749
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Avelino	Técnico de enfermagem	Técnico de enfermagem	047/2018 – fl. 757
Syllas Rezende Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeiro	305/2017 – fl. 762
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Fisioterapeuta	Fisioterapeuta	051/2018 – fl. 769
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx	Médico	Médico	112/2018 – fl. 775
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	Xxxxxx	Xxxxxx	017/2018 – fl. 000
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxxx	Xxxxxxxxxx	304/2017 – fl. 790
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx	Cirurgiã dentista	Odontóloga	072/2018 – fl. 797
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	125/2018 – fl. 817
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeira	300/2017 – fl. 825
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Cirurgiã dentista	Odontóloga	308/2017 – fl. 840
Queiroz e Lima Plantonistas e Socorristas S/C LTDA (Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx)	Médico	Médico	052/2018 – fl. 848
Queiroz e Lima Plantonistas e Socorristas S/C LTDA (Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx)	Médico	Médico	082/2018 – fl. 856
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxxxxx	Xxxxxx	290/2017 – fl. 863
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	Enfermeiro	Enfermeiro	103/2018 – fl. 870
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	303/2017 – fl. 878
Xxxxxxx Xxxxx de Jesus	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	064/2018 – fl. 894
Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	302/2017 – fl. 902
Xxxxx Xxxxxxx França	Médico	Médico	032/2018 – fl. 910
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Silva	Cirurgiã dentista	Odontóloga	088/2018 – fl. 917
Xxxxx Xxxxxxx Rosa	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	058/2018 – fl. 926
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx da Mota	Enfermeiro	Enfermeiro	049/2018 – fl. 934
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Técnico em radiologia	Técnico em radiologia	152/2018 – fl. 940

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Técnico em radiologia	Técnico em radiologia	151/2018 – fl. 945
Benedita das Xxxxx Xxxxx	Técnica em enfermagem	Técnica em enfermagem	154/2018 – fl. 953
Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	Biomédica	Biomédica	148/2018 – fl. 961
Xxxxx Xxxxxxxxx de Rezende	Auxiliar de enfermagem	Auxiliar de enfermagem	160/2018 – fl. 968
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx	Xxxxxx	Xxxxxx	098/2018 – fl. 976
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	129/2018 – fl. 984
Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	Médico	Médico	099/2018 – fl. 992
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Médica	Médica	105/2018 – fl. 1000
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Biomédico	Biomédico	147/2018 – fl. 1008
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Técnico de enfermagem	Técnico de enfermagem	139/2018 – fl. 1016
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	140/2018 – fl. 1032
Lorrainny Xxxxxxx Xxxxx	Enfermeira	Enfermeira	130/2018 – fl. 1037
Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	155/2018 – fl. 1044
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Biomédica	Biomédica	145/2018 – fl. 1052
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Técnica de enfermagem	Técnica de enfermagem	142/2018 – fl. 1060
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeira	135/2018 – fl. 1068
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxxxx	Enfermeira	131/2018 – fl. 1076
Xxxxxxxxx xx Xxxxxx	Técnico em radiologia	Técnico em radiologia	153/2018 – fl. 1084
Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	Técnica em enfermagem	Enfermeira	177/2018 – fl. 1092
Simão Pretim Xxxxxx Xxxxxxxxx	Médico	Médico	107/2018 – fl. 1100
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	132/2018 – fl. 1109
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Enfermeira	Enfermeira	133/2018 – fl. 1117

Verifica-se inconsistência dos dados informados pelo requerido e aqueles informados ao CNES, pois alguns nomes citados pelo requerido, nos documentos encaminhados a esta Promotoria, não constam no CNES, e vice-versa.

Nesse quadro, emblemáticas as situações de Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, que de acordo com o CNES exerce a função de motorista de furgão na UPA, nomeado para o cargo de “assessor de departamento”; e os casos de pessoas jurídicas “credenciadas” para desempenhar a função de médicos.

Ressalte-se, ainda, que essas formas de contratação aviltam os direitos trabalhistas dos “credenciados” e dos nomeados. Os primeiros, credenciados, se vêm alijados de férias e licenças, de 13º salário etc. E os segundos não gozam de estabilidade. Soma-se a isso a sujeição desses profissionais às intempéries políticas, mais evidentes por ocasião dos pleitos eleitorais, e a perpetuação da descontinuidade administrativa, com evidente prejuízo à prestação desse serviço essencial!

Sobre o credenciamento, o Município publicou o edital de Processo Seletivo de Credenciamento n. 02/2017, objetivando a contratação por tempo determinado, em caráter excepcional, com prazo de vigência de doze meses, prorrogáveis de acordo com o interesse da Administração, dos seguintes profissionais:

As condições de contratação estabelecidas no edital são as

seguintes:

4.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA

4.1.1. Título de Eleitor;

4.1.2. CPF – Cadastro de pessoas físicas no Ministério da Fazenda;

4.1.3. CI – Carteira de Identidade;

4.1.4. Documento de identidade profissional ou outro documento que comprove que o interessado possui registro em seu órgão de classe;

4.1.5. Diploma da especialidade interessada ou Declaração de conclusão de curso;

4.1.6. Comprovante de quitação e pena pública atualizado com o respectivo Conselho profissional;

4.1.7. Comprovante de certidão negativa de débitos (Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista);

4.1.8. Comprovante de endereço atualizado (expedido há no máximo 60 dias);

4.1.9. Declaração se exerce ou não função pública e declaração de sujeição ao edital (conforme modelo no anexo III);

4.1.10. Currículo atualizado;

4.1.11. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI ou outro documento oficial que identifica o trabalho junto à Previdência Social (NIT/PIS/PASEP).

4.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA

I) HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Cópia da cédula de identidade e CPF do titular, dos sócios ou procurador da empresa;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Procuração pública ou particular passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias;

e) Declaração expressa do pleno conhecimento e aceite das condições deste Edital e da Tabela de preços aprovada pela municipalidade de acordo com o modelo constante no anexo V;

f) Declaração quanto ao emprego de menor, em atendimento ao inciso XXIII, do artigo 7º da CF/88, de acordo com o modelo do anexo VI;

g) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo em anexo VII;

II) DA REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Dívida ativa da União e da Receita Federal);

c) Prova da regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do solicitante;

d) Prova da regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do solicitante;

e) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;

f) Certidão negativa de débitos trabalhistas junto ao TST;

III) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente;

b) Cópia da carteira profissional do responsável Técnico (Diretor Clínico) e documentação oficial, expedida pelo conselho de classe, quanto ao registro da especialidade, quanto a regularidade financeira e quanto a inexistência de pena pública para o responsável técnico/diretor xxxxxxx;

c) Alvará de vigilância sanitária

d) Comprovante de cadastro no Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;

A relação de cargos e número de vagas:

CAIS

Cargos	Número de vagas
Técnico em radiologia	16
Técnico em enfermagem	40
Auxiliar de enfermagem	10
Auxiliar de enfermagem	10
Odontólogo	06
Psicólogo	07
Enfermeiro Cais	16
Fonoaudiólogo	04
Biomédico	08
Técnico de imobilização	06

Técnico em laboratório	15
Médico clínico plantonista 24h	30
Médico clínico plantonista 12h	40
Médico cardiologista	04
Médico em radiologia e diagnóstico por imagem	03
Médico para atendimento em clínica de dermatologia	03
Médico ginecologista	03
Médico ortopedista	04
Médico ultrassonografista	03
Médico oftalmologista	03
Médico para atendimento em clínica pediatra	07
Fisioterapeuta acunputurista	01
Fisioterapeuta	02
Ortopedista plantonista 12h	20

SAMU

Cargos	Número de vagas
Técnico em enfermagem	12
Enfermeiro	2

ESF

Cargos	Número de vagas
Fisioterapeuta	04
Farmacêutico	06
Técnico em prótese dentária	04
Técnico em enfermagem	25
Enfermeiro	16
Médico generalista	25
Médico clínico	06
Odontólogo	10
Técnico em saúde bucal	10
Técnico em prótese	01

CAPS

Cargos	Número de vagas
Técnico em enfermagem	06
Enfermeiro	04
Médico clínico	04
Médico psiquiatra	04
Médico psiquiatra	03
Fisioterapeuta	03
Terapeuta ocupacional	03
Farmacêutico	03
Psicólogo	03
Biomédico	03

NAFS

Cargos	Número de vagas
Educador físico	04
Auxiliar de enfermagem	03
Terapeuta ocupacional	04
Nutricionista	03
Fisioterapeuta	06

FARMÁCIA POPULAR

Cargos	Número de vagas
Farmacêutico	04
Farmacêutico	04

NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

Cargos	Número de vagas
Técnico em enfermagem	04
Enfermeiro	03

MÉDICO SIA-SUS

Cargos	Número de vagas
Médicos	25

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD)

EMAD-EMAP

Cargos	Número de vagas
Enfermeiro – EMAD	03
Técnico em enfermagem – EMAD	08
Fisioterapeuta – EMAD	03
Médico – EMAD	05
Médico – EMAD	06
Psicólogo –EMAP	03
Nutricionista – EMAP	03
Fisioterapeuta – EMAP	03
Odontólogo – EMAP	03

PROGRAMA OLHAR BRASIL

Cargos	Número de vagas
Médico oftalmologista	02

Amparado no referido processo seletivo, o Município promoveu, como demonstrado, várias contratações de pessoal para a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, em desacordo com o regime de credenciamento. Curioso é que, já sabendo da ilegalidade nesses credenciamentos, o próprio contratante fez constar no instrumento de contratação: “O partícipe que pretender rescindir o presente contrato deverá manifestar sua intenção, por escrito, com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias, A MENOS QUE SEJA OBRIGADO POR DECISÃO JUDICIAL OU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL”!

O cotejo dos dados expõe de forma cristalina o desvio de finalidade dos contratos de credenciamento e a violação à regra do concurso público. O Município de Inhumas, ao longo de vários anos, deixou de lado o dever de prover os cargos públicos mediante concurso público e optou por contratar ilegalmente terceiros para viabilizar a execução dos serviços públicos de saúde.

Ao credenciamento de profissionais e de pessoas jurídicas no âmbito do sistema único de saúde (SUS) deve ser reservado o papel de coadjuvante, de suplementar as deficiências pontuais dos serviços públicos, jamais podendo assumir o protagonismo do serviço e substituir a prestação direta pelos agentes públicos.

Considerando a disponibilidade de vagas no serviço público e a existência de recursos financeiros, fica clara a violação ao primado do concurso público. Tal fato já foi detectado e apontado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE! Conforme se extrai dos autos, o município dispõe de vários cargos públicos de médicos, enfermeiros, psicólogos, odontólogos, assistente social, etc., contudo, os serviços afetos por lei a tais cargos estão sendo prestados por agentes terceirizados, dentro das unidades e aparelhos públicos, em manifesto desvio de finalidade do contrato de credenciamento.

A descaracterização dos contratos de prestação de serviços (credenciamentos) decorre das seguintes circunstâncias: a) a existência de vários cargos públicos vagos; b) a grande quantidade de contratos de credenciamento; c) os contratados prestam serviços nos próprios aparelhos da rede pública de saúde e de assistência social; d) os contratados executam os serviços que por lei são atribuídos a cargos públicos.

Destarte, tendo em vista a evidente ofensa aos princípios constitucionais regentes da administração pública, incluído o princípio do concurso público, outro caminho não há senão a intervenção do Poder Judiciário para a devida regularização dessas contratações.

A ilegalidade nas contratações levadas a efeito pelo Município está tão clara e evidente que nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face do Município de Inhumas (ACP - 0012093- 43.2016.5.18.0281 e PROCESSO TRT - RO - 0012093-43.2016.5.18.0281) e outras ficou

consignado: Em audiência, primeiro e segundo requeridos entabularam acordo com a parte requerente, comprometendo-se a providenciar a contratação de servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, para viabilizar a continuidade do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Inhumas, com prazos definidos para elaboração e aprovação de projeto de lei, contratação de empresa por processo licitatório e realização do concurso.

Nesta ação pede-se: 1) a imposição de obrigação ao Município, a partir de 31/12/2018 (prazo razoável a ser concedido, a fim de evitar a abruta interrupção de serviços públicos, garantindo-se prazo para a realização de concurso público), de não realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais da área da saúde e de não prorrogar os credenciamentos vigentes; 2) a anulação, a partir de 31/12/2018 (prazo razoável a ser concedido, a fim de evitar a abruta interrupção de serviços públicos, garantindo-se prazo para a realização de concurso público), dos decretos de nomeação para o exercício de cargos comissionados, cujas

funções de fato exercidas pelos servidores não sejam de direção, chefia e assessoramento; 3) a imposição de deflagração e realização, imediata, de concurso público para provimento de cargos efetivos, em substituição aos contratados ilegalmente.

2. DO DIREITO

2.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Constituição da República de 1988 expressamente previu como função institucional do Ministério Público a instauração do inquérito civil e a promoção de ação civil pública para defesa de interesses e direitos que afetam à sociedade de forma relevante, sendo-lhe outorgado, igualmente, o exercício de outras funções compatíveis com a sua finalidade.

Assim, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público é inafastável e decorre do disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, repetido no artigo 117, inciso III, da Constituição Estadual, bem como do disposto no artigo 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.625/93 e artigo 5º, §1º, da Lei 7.347/85.

Em especial, destaca-se a seguinte previsão da Carta Magna: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A proteção do patrimônio público envolve não apenas o combate à corrupção e à improbidade administrativa propriamente ditas, mas também, e principalmente, a tutela da moralidade administrativa no aspecto amplo e substancial, incluindo o direito público e subjetivo do cidadão ao governo justo, transparente, acessível, que corresponda às expectativas legitimamente reveladas por meio do sufrágio universal.

Nesse sentido, cabe ao Ministério Público a fiscalização da regular prestação do serviço público, perpassando, necessariamente, pela tutela da plena observância dos princípios e regras constitucionais a serem aplicados pela Administração Pública na seleção de seus servidores.

2.2 – DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifou- se)

A exigência do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, por sua vez, está fundado nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. O sistema possibilita a escolha, por mérito, das pessoas mais aptas ao exercício de funções em prol da Administração Pública.

Os serviços prestados por médicos, enfermeiros, odontólogos e outros profissionais de saúde são imprescindíveis para a sociedade, portanto devem ser prestados de forma ininterrupta pela administração pública. Os serviços são caracterizados pela regularidade, continuidade e tecnicidade, qualidades de um cargo público que o direciona no sentido de ser provido em caráter efetivo, por meio de concurso público.

Existem cargos efetivos de médico, enfermeiro, odontólogo, técnico em radiologia, dentre outros, tanto que o Município opta por “credenciar” ou nomear para cargos em comissão servidores para o desempenho dessas funções, como citado.

Diante da defasagem do quadro de pessoal da saúde, o Município optou por contratar profissionais da rede privada, em detrimento da realização de concurso público. Os cargos estão vagos e há disponibilidade financeira, mas o município ignorou seu dever de executar diretamente os serviços.

Tais profissionais são subordinados ao Município, cumprindo carga horária e plantões definidos por ele em suas unidades de saúde, percebendo vencimentos regularmente.

Sabe-se que a Constituição Federal admite o vínculo por meio de cargo público, emprego público e por contratação temporária, esta apenas para atender a excepcional interesse público, por tempo determinado.

A respeito dos “credenciados”, tal vínculo não confere qualquer direito trabalhista aos servidores, tais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, etc., nem direitos inerentes a cargos públicos, como a estabilidade. Os profissionais, como condição para laborar no Município réu, ficam reféns de uma admissão irregular e precária. O mesmo ocorre com os nomeados para cargos em comissão, os quais ficam a depender da “boa vontade” do gestor em permanecer no cargo.

Essas situações desmontam a estruturação das carreiras públicas, bem como qualquer plano de cargos e salários, criando a balbúrdia nas relações de trabalho e na organização dos serviços.

Nesse passo, evidente a burla à norma constitucional do concurso como forma de acesso aos cargos públicos. Há muito as contratações precárias no âmbito dos sistemas públicos de saúde vêm sido apontadas como um forte obstáculo ao desenvolvimento dos serviços de saúde. A falta de vínculos de trabalho estáveis e a mitigação de direitos trabalhistas e estatutários, características dessas contratações, são prejudiciais à continuidade dos serviços e, principalmente, à fixação de profissionais no interior.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) já se posicionou de modo contrário a contratações em substituição ao acesso por concurso público:

(…) concluo não ser possível a terceirização de todos os serviços, mas apenas daqueles de natureza auxiliar, ligados à atividade-meio. Não pode o Município terceirizar serviços que abrangem sua atividade-fim, traduzindo atribuições típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta n.º 44.370, Relator Cons. Moura e Castro).

Nesse sentido, pede-se a imposição de obrigação ao Município de realizar imediatamente concurso público para provimento de cargos efetivos, em substituição aos contratados ilegalmente.

2.3 – DO CREDENCIAMENTO ILEGÍTIMO

No Brasil coexistem três formas de prestação de serviços à saúde, quais sejam: (a) a atenção particular tradicional; (b) a saúde suplementar, prestada

através de planos e seguradoras de saúde, também numa relação de direito privado; e

Essa estrutura do sistema de saúde está delineada no artigo 199,

CF/88, verbis:

Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A Constituição Federal reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS, e admitiu que o Poder Público pudesse complementar sua rede própria com serviços privados contratados ou conveniados. Ou seja, instituições particulares podem participar do SUS esporadicamente, quando o serviço público for insuficiente em determinada área e determinado período. A prestação do serviço público de saúde permanece sob responsabilidade direta da União, Estados e Municípios, de forma universal e permanente.

Fiel a esse preceito constitucional, o legislador ordinário federal regulou na Lei n. 8.080/90, que “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar” (artigo 4º, § 2º) e que “quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada”. (art. 24).

Portanto, é possível que os integrantes do sistema único de saúde, quando não consigam por seus próprios hospitais, laboratórios, clínicas, médicos, enfermeiros, etc., prestar os serviços de assistência à saúde, promovam contratos ou convênios com a iniciativa privada, de modo a garantir que todos os usuários do sistema tenham acesso a todos os mecanismos, cirurgias, tratamentos, etc. necessários para conferir maior efetividade ao direito constitucional à saúde.

Já a assistência básica em saúde configura serviço essencial de relevância pública, a ser prestado diretamente pelo Poder Público, em caráter contínuo, permanente.

O poder público não pode ficar na posição cômoda de comprar todos os serviços na rede privada. As disposições constitucionais e legais são claras ao exigirem a atuação complementar, subsidiária, eventual, a exigir do poder público a

implementação de providências que garantam a resolutividade do sistema, com o recrutamento de pessoal por meio de concurso público.

Analisando os contratos de credenciamento, conclui-se que o que deveria ser a exceção passou a ser regra no Município de Inhumas.

O município, que fornece atenção básica e alguns serviços especializados, tem se valido da nomeação de servidores em cargos comissionados, para o desempenho de atividades comezinhas da administração pública e da contratação mediante “credenciamento”, por tempo certo, de servidores. Em ambos os casos, as atividades realizadas pelos servidores são de natureza permanente!

O credenciamento, vale dizer, consiste em um procedimento administrativo para a realização de contratações (aquisições de bens ou serviços) em um cenário marcado pela nota da ausência de competição, sendo considerado, portanto, hipótese de inexigibilidade de licitação. O que, definitivamente, não é o caso! Mormente na área de saúde, dada a proximidade de Inhumas da capital e a proliferação de cursos na área (inclusive na própria cidade de Inhumas) HÁ MILHARES DE PONTENCIAIS CANDIDATOS AGUARDANDO O CERTAME!

Do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas ou jurídicas pela via da inexigibilidade, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo a duração prevista no contrato, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante. Em suma, a contratação decorrente do credenciamento resulta de típico contrato administrativo disciplinado sob influxo da Lei n.º 8.666/93.

Acerca do credenciamento, leciona Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx:

Nessas hipóteses, em que não se verifica a excludência entre as contratações públicas, a solução será o credenciamento. A Administração deverá editar um ato de cunho regulamentar, fundado no reconhecimento da ausência de excludência de contratação de um número indeterminado de particulares para atendimento a certas necessidades, no qual serão estabelecidas as condições, os requisitos e os limites não apenas para futuras contratações como também para que os particulares obtenham o credenciamento – ato formal por meio do qual o particular é reconhecido como em condições de contratação.

E Xxxxxxxxx Xxxxxx de Aragão:

O credenciamento é um contrato mediante o qual a Administração estará simplesmente adquirindo um bem ou serviço que lhe interessa mediante inexigibilidade de licitação (ex., quando a Administração Pública celebra contratos idênticos com quantos bancos quiserem se habilitar para receber o pagamento das contas devidas pelos cidadãos).

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), mediante a Instrução Normativa n. 07/16, alterada pela IN n.º 01/17, estabeleceu orientações aos seus jurisdicionados sobre contratações decorrentes de credenciamento. A norma destaca, dentre outras questões essenciais, serem imprescindíveis a autonomia do prestador, vale dizer, prestação de serviços sem subordinação jurídica, e a ausência de competição por vagas, sendo possível a contratação de todos os interessados que se apresentarem ao chamamento.

Ainda segundo o TCM, o credenciamento só pode ser utilizado “nas localidades onde, comprovadamente, não for possível o provimento, em caráter efetivo, de cargos públicos de profissionais da saúde” e “desde que o número de profissionais ou entidades interessadas seja inferior ao número de vagas ofertadas” (art. 3º, § 3º).

No caso, é importante dizer e repetir, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE exigiu a realização de concurso!

No edital n. 002/2017, nenhuma das condições exigidas pelo TCM foram atendidas. Veja-se que o anuncia vagas limitadas, carga horária específica, remuneração com valor fixo pelo cumprimento de jornada pré-definida, e lotação e atuação segundo a direção da Secretaria Municipal de Saúde.

As contratações por credenciamento fora das hipóteses admitidas são indevidas e repudiáveis também sob o aspecto dos direitos do trabalhador, considerando-se a insegurança jurídica sobre essa relação. O mesmo se aplica à contratações para cargos em comissão.

Ainda que não reconhecida fosse a subordinação no caso, rememore-se, a contratação direta de autônomos, em procedimento de credenciamento, só se justificaria em caso de inexistência de disputa por vagas limitadas, de modo a caracterizar a inexigibilidade de licitação.

A contratação direta desse pessoal, portanto, na forma realizada, viola extenso rol de princípios vinculadores do agir administrativo, sobremodo os da legalidade e impessoalidade.

Em síntese, restou claro que o credenciamento e a nomeação para cargos em comissão, não se configuraram como genuínos procedimentos de credenciamento, mas meios de recrutamento de pessoal subordinado, sem processo seletivo, em violação à regra constitucional do concurso público.

Fundamental, pois, que sejam tomadas providências saneadoras aptas a corrigir a situação de precariedade no quadro municipal de profissionais da saúde, substituindo os nomeados em comissão e os contratados por servidores aprovados em concurso público, permitindo-se a manutenção dos contratos firmados decorrentes do credenciamento em tela apenas pelo prazo suficiente para a realização do necessário concurso público, ou seja, 31/12/2018.

2.4 – DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA

Para concretização da providência jurisdicional postulada, com base nos artigos 000, xxxxx, 000, 000 e 311, todos do Código de Processo Civil, afigura- se imperiosa a concessão de tutela provisória de urgência consistente em obrigar o Município de INHUMAS: 1) de não realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais da área da saúde e de não prorrogar os credenciamentos vigentes; 2) de não nomear, para o exercício de cargos comissionados, servidores cujas correlatas funções não sejam de direção, chefia e assessoramento; 3) de deflagrar concurso público para provimento de cargos efetivos, em substituição aos contratados ilegalmente.

Nesse sentido, nos termos do art. 300, caput, do Código de

Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifou-se)

Nesse contexto, a caracterização do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano) autoriza o Juízo a deferir o pedido liminar, com fulcro na sistemática prescrita nos artigos 12, caput, da Lei n.º 7.347/85 e 300, §2º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, pela conjugação dos dispositivos legais acima citados, depreende-se que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente sempre que for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio da ineficácia do procedimento jurisdicional, se concedido somente ao final.

Forte nessas razões, ressalte-se que há prova inequívoca da ilegalidade das contratações para cargos em comissão e temporárias, firmadas pelo Município réu, diante dos fundamentos jurídicos aqui delineados, extraindo-se dos

autos do inquérito civil público todos os documentos comprobatórios dos fatos aqui alegados.

A plausibilidade das alegações é também extraída da argumentação jurídica disposta nos itens anteriores, demonstrando afronta ao princípio do concurso público, terceirização indevida do serviço e credenciamento realizado fora dos requisitos legais, e nomeação indevida para cargos em comissão.

Relembre-se a Resolução n. 002/2017, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou a contratação de pessoas físicas (diversos profissionais da área de saúde) para a prestação de serviços de saúde – fl. 039. Consta na parte final: “esta resolução entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrária com ressalva de que nesses 12 (doze) meses seja publicado o edital para concurso público municipal a estes profissionais”.

O perigo da demora é patente, porquanto se aproxima o fim do exercício de 2018 e a vigência dos contratos, sendo necessário dar início ao procedimento de concurso público e restringir os novos credenciamentos a vigorar a partir de janeiro de 2019.

As alegações realizadas pelo Ministério Público estão fartamente documentadas por meio dos documentos apresentados. O próprio CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ressaltou a necessidade de concurso. Assim, cabe, igualmente, a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC.

Por derradeiro, no ato da concessão da liminar, requer-se a fixação de multa diária, em valor não inferior a R$ 5.000,00, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acima apontadas, tudo conforme previsões dos artigos 11 e 12, § 2º da Lei de Ação Civil Pública e 497 do Código de Processo Civil.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO:

1. Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito estabelecido na Lei n.º 7.347/85.

2. A citação do Município de Inhumas, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia.

3. A concessão de tutela de evidência e de urgência, para obrigar o Município réu a:

3.1. de não realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais da área da saúde e de não prorrogar os credenciamentos vigentes;

3.2. de não nomear, para o exercício de cargos comissionados, servidores cujas correlatas funções não sejam de direção, chefia e assessoramento;

3.3. de deflagrar concurso público para provimento de cargos efetivos, em substituição aos contratados ilegalmente.

4. A fixação de multa diária nos termos do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, no valor de R$ 5.000,00, para a hipótese de descumprimento da decisão liminar.

5. Seja o pedido julgado procedente, condenando-se o Município réu nas obrigações de fazer e não fazer, consistes em: 1) a imposição de obrigação ao Município, a partir de 31/12/2018, de não realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais da área da saúde e de não prorrogar os credenciamentos vigentes; 2) anulação, a partir de 31/12/2018, dos decretos de nomeação para o exercício de cargos comissionados, cujas funções de fato exercidas pelos servidores não sejam de direção, chefia e assessoramento; 3) e de deflagração e realização, imediata, de concurso público para provimento de cargos efetivos, em substituição aos contratados ilegalmente.

6. A condenação do Município réu ao pagamento das custas e emolumentos.

Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos pela legislação, notadamente elementos probatórios documentais, periciais e testemunhais.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para

efeitos legais.

Nesses termos, pede deferimento. Inhumas, 15 de agosto de 2018.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Promotor de Justiça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE INHUMAS/GO

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