EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍAção Civil Pública • February 20th, 2017
AMARRIBO BRASIL, associação de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 03.571.810/0001-96, com sede no município de Ribeirão Bonito/SP, R DOUTOR AURELIO NEVES, 355, Centro, por intermédio dos advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional e endereço eletrônico para correspondência devidamente indicados no instrumento de procuração em anexo (DOC. I) vem, respeitosamente perante vossa excelência, propor:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE INHUMAS/GOAção Civil Pública • August 16th, 2018
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO. MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA. EDITAL Nº 001/2010. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES DE MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, MOTORISTA, ENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE STATUS DE TEMPORARIEDADE. ILEGALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOAção Civil Pública • February 2nd, 2021
BRASIL, entidade de serviço público independente dotado de personalidade jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº. 33.205.451/0001-14, com sede no SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Edifício do Conselho Federal da OAB, Brasília/DF, CEP 70070-939, endereço eletrônico aju@oab.org.br, com fundamento nos artigos 44, inciso I da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e nos dispositivos da Lei n° 7.347/85, propor a presente
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da CapitalAção Civil Pública • July 26th, 2016
Universidade Gama Filho – majoração unilateral da mensalidade no patamar de 25,5% – falta de comunicação prévia do aumento ou de celebração de contrato com previsão do novo valor – antecipação também unilateral da data de vencimento – diminuição arbitrária do desconto por pagamento antecipado – modificações que redundam em reajustes de mais de 30% – descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de vários dispositivos da Lei 9.870/99.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NºAção Civil Pública • May 3rd, 2016
Que o Estado do Tocantins e a União garantam a organização da oferta dos serviços hospitalares, efetivando o direito à saúde de maneira integral, universal e igualitária, sanando as não conformidades apontadas nas auditorias do DENASUS pendentes de solução, bem como as irregularidades apuradas por meio dos procedimentos administrativos e inquérito civil.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,Ação Civil Pública • August 5th, 2016
pela Promotora de Justiça que a presente subscreve, com fundamento nos artigos 37, caput e § 4º, e 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.347/85, nas Leis nº 8.625/93 e Lei nº 8.429/92 e com base no Inquérito Civil Público nº 044/2016 anexo (Atena nº 201600226339), vem ajuizar a presente
ContractAção Civil Pública • August 12th, 2020
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA
SENTENÇAAção Civil Pública • July 11th, 2016
Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroAção Civil Pública • November 22nd, 2017
contrato de adesão de grupo de consórcio – aquisição de imóveis, automóveis e outros bens duráveis – restituição de parcelas após o término do consórcio – cobrança de encargos em duplicidade – onerosidade excessiva – ofensa a direitos básicos do consumidor – violação do Código de Defesa do Consumidor – desconformidade com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da CapitalAção Civil Pública • January 8th, 2015
Cobrança de tarifa para registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de automóveis – Tarifa cobrada em interesse da própria financeira, custo inerente à atividade – Cobrança a maior em relação ao gasto cartorial com o registro integral, quando é possível fazer registro resumido e diminuir o custo – Violação aos arts. 6º, IV e 39, V do CDC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJAção Civil Pública • January 24th, 2019
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na Rua Santa Luzia, nº 173, 6º andar, Centro, CEP 20020-021, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho in fine assinado, com base nos artigos 127 e 129, II e III da Constituição da República, no inciso IV do artigo 83, da Lei Complementar 75/93, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar