RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/ANA/2011 – BACIAS PCJ
RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/ANA/2011 – BACIAS PCJ
EXERCÍCIO 2020
Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ
Criada e instalada conforme as Leis Estaduais (SP) nº 7.663/1991 e nº 10.020/1998. Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) sob o Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011.
Figura 1. Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) Fonte: Profill-Rhama (2018)
Este relatório poderá ser acessado por meio do link: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxx- 2020.pdf
FUNDAÇÃO AGÊNCIA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ) - 2021
Diretor-presidente
Xxxxxx Xxxxxx
Diretor Administrativo e Financeiro
Xxxxx xx Xxxxxxxx
Diretora Técnica
Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx
Assessor de Comunicação
Xxxxxxx Xxxxxx Quiararia
Coordenador Administrativo
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx
Coordenadora de Apoio ao Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx
Coordenador Financeiro
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Coordenadora de Gestão
Xxxxx Xxxxx Gotardi Piccin
Coordenadora de Projetos
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx
Coordenador de Sistema de Informações
Xxxxxxx Xxxxx Xxx
Analista Administrativa
Laïs Xxxxx Xxxxxxxx
Analista de Informática
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Analistas Técnicos Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Maria Eugenia Martins
Auxiliar Administrativa
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Auxiliar Técnico
Xxxxx xx Xxxxx Xxxx
Colaboradores terceirizados
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Bruna Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx
Xxxxx xx Xxxxxx Cecatti Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Trindade Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxxx Requena Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxx
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
Estagiários
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx do Carmo Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO (GESTÃO 2019 - 2021)
CONSELHO FISCAL
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx
(Presidente)
Secretaria de Estado da Saúde
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Rogério Menezes
Prefeitura de Campinas
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Prefeitura de Amparo
Xxxxx Xxxx Xxxx
União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo
Xxxx Xxxxx Xxxxxxx
Sindicato Rural de Rio Claro
CONSELHO DELIBERATIVO
Xxxxx Xxxxxxx X. Tinel (Presidente) Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Secretaria de Desenvolvimento Regional
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Xxxxx Xxxxxx X. Figueiredo Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Prefeitura de Itatiba
Xxxxxxx Xxxxxxx X. Montebello
Prefeitura de Saltinho
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Prefeitura de Limeira
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxx
Prefeitura de Holambra
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
Prefeitura de São Pedro
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Prefeitura de Piracicaba
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Consórcio PCJ
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Associação Amigos do Horto Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx
Xxxxx Xxxxx
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Sindicato Rural de Campinas
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx S. Brasi
Rotary Internacional D4590
COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – COMITÊS PCJ (GESTÃO 2019 - 2021)
Presidente CBH-PCJ e PCJ FEDERAL Xxxxxx Xxxxx (afastado a pedido em abril/20) Prefeitura de Piracicaba (SP)
Presidente do CBH-PJ1 e 1º Vice-Presidente PCJ FEDERAL
Xxxx Xxxxx xx Xxxxx (afastado a pedido em abril/20)
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas e de Materiais Elétricos de Cambuí, Camanducaia, Extrema e Itapeva (SINMEC)
Xxxxxx Xxxxxxxxx do Couto (Presidente em exercício do CBH-PJ1 de abril a setembro/20; e Presidente em exercício do PCJ FEDERAL de agosto a setembro/20) Prefeitura Municipal de Toledo/MG
Xxxxxx Xxxx xx Xxxx (outubro/20 - atualmente; e Presidente em exercício do PCJ FEDERAL de outubro/20 - atualmente)
Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana (BIOSS)
Vice-Presidente CBH-PCJ e 2º Vice-Presidente do PCJ FEDERAL
Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (Presidente em exercício do CBH-PCJ de abril/20 - atualmente; e Presidente em exercício do PCJ FEDERAL de abril a agosto/20) Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE)
Vice-Presidente CBH-PJ1
Xxxxxx Xxxxxxxxx do Couto (até setembro/20) Prefeitura Municipal de Toledo
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Boas (outubro/20 - atualmente) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)
3º Vice-Presidente PCJ FEDERAL
(aguardando indicação)
SECRETARIA EXECUTIVA
Secretário-Executivo CBH-PCJ e PCJ FEDERAL
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA)
Secretário-Executivo Adjunto CBH-PCJ
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA)
Secretário-Executivo CBH-PJ1
Xxxxxx Xxxx xx Xxxx (até setembro/20)
Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana (BIOSS)
Xxxxxx Xxxxxxxxx do Couto (outubro/20 - atualmente) Prefeitura Municipal de Toledo/MG
Secretária-Executiva Adjunta CBH-PJ1
Laene Fonseca Vilas Boas (até setembro/20)
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (outubro/20 - atualmente) Prefeitura Municipal de Sapucaí-Mirim/MG
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO NAS BACIAS PCJ – CACG PCJ
Secretário-Executivo dos Comitês PCJ
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH)
Secretário-Executivo do CBH-PJ1
Xxxxxx Xxxx xx Xxxx
Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana (BIOSS)
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Xxxxx Xxxxxxx X. Tinel
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE)
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxx Xxxxx
Associação do Rotary Club – Rotary Internacional – D4590
Presidente do Conselho Fiscal da Agência das Bacias PCJ
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
FISCAL DE CONTRATO ANA (PORTARIA ANA Nº 133/ 2020)
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, matrícula SIAPE nº 2339860 - Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, celebrado com a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ para atuar na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
DECLARAÇÕES CORPORATIVAS
NOSSA MISSÃO
Executar ações para a implantação das políticas de recursos hídricos dos Comitês PCJ fornecendo suporte técnico, administrativo e gestão financeira.
NOSSA VISÃO DE FUTURO – HORIZONTE ATÉ 2035
Ser reconhecida pela sociedade por sua eficiência e eficácia na construção de soluções para as políticas de recursos hídricos, contribuindo para melhoria da qualidade de vida. A Agência das Bacias PCJ aspira, até 2035, alcançar os seguintes desafios:
Conquistar o reconhecimento da sociedade pelos benefícios gerados com a implantação das políticas de recursos hídricos.
Consolidar-se como modelo de Agência de Bacias Hidrográficas pelas práticas de suporte à gestão dos recursos hídricos.
Facilitar a comunicação, o relacionamento e o processo de cooperação entre os diversos atores dos Comitês das Bacias PCJ.
Tornar-se uma marca de credibilidade quando associada ao adequado suporte à gestão dos recursos hídricos.
Alcançar alto grau de excelência em gestão de projetos e conhecimento tecnológico em recursos hídricos.
NOSSOS VALORES
Sustentam as Premissas Norteadoras das Nossas Atitudes, Orientam a Nossa Postura e Guiam Todas as Tomadas de Decisão:
Transparência e Integridade: Agimos em todas as circunstâncias orientados por uma conduta ética, gerando e disponibilizando informações corretas, claras e confiáveis.
Integração e Cooperação: Cultivamos o diálogo, a colaboração e a parceria entre organizações que, juntos, são capazes de gerar resultados duradouros.
Comprometimento: Atuamos com responsabilidade, dedicação e empenho para honrar nossos compromissos e ter sucesso no cumprimento de nossos objetivos.
Empreendedorismo: Desempenhamos nossas atividades com iniciativa, criatividade e realismo para apresentar soluções inovadoras e executá-las.
Excelência em Gestão: Buscamos atingir melhoria contínua em todos os processos de gestão, aliada a práticas que assegurem altos níveis de desempenho.
APRESENTAÇÃO
Conforme Deliberação dos Comitês PCJ nº 286/2017, a qual aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo do Contrato de Gestão 003/ANA/2011, celebrado entre Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Agência das Bacias PCJ, este relatório apresenta os resultados obtidos a partir da execução do respectivo Termo Aditivo, referente as ações realizadas e metas para o exercício 2020.
Como realizado nos anos anteriores, ao longo de 2020 as informações disponibilizadas nos sites dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ foram sendo atualizadas, a fim de atingir as metas preestabelecidas no referido Contrato de Gestão e, consequentemente, compor este relatório.
Novidades em 2020
Em 2020, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, por meio de sua Resolução nº 218 de 02/12/2020 prorrogou até 31/12/2035 a delegação à Agência das Bacias PCJ para o exercício das funções de competência das Agências de Água nas Bacias PCJ.
Com a interveniência dos Comitês PCJ, foi celebrado em dezembro de 2020 entre a ANA e a Agência das Bacias PCJ o CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2020/ANA com novos indicadores e metas que deverão ser executados no período de 2021 a 2025. Atenta as evoluções tecnológicas e com foco no seu público, a Agência das Bacias PCJ lançou em novembro de 2020 o seu novo site com layout moderno com o objetivo de melhorar a comunicação e de favorecer a transparência do trabalho desenvolvido pela entidade. O website tem uma identidade visual moderna, de fácil navegação, é responsivo – se adapta a desktop, notebooks e dispositivos móveis e está ajustado as novas realidades da web, sejam em acessibilidade, compatibilidade e funcionalidade. O novo site continua com o mesmo
endereço xxx.xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.
Desta forma, destaque-se que todos os indicadores do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 exercício 2020 permeiam o novo site, mas todos os indicadores e suas respectivas metas poderão ser visualizados em uma única na planilha resumo em INDICADORES E METAS – CONTRATO DE GESTÃO XXX.
SUMÁRIO
1. Dados gerais de identificação da Entidade Delegatária 12
2.1. Identificação do Programa Governamental (ANA) 14
3. Indicadores de desempenho 15
3.1. Critérios de avaliação de desempenho 15
3.1.1. Indicador 1: Disponibilização de informações 16
3.1.2. Indicador 2: Planejamento e gestão 16
3.1.3. Indicador 3: Cobrança pelo uso dos recursos hídricos 16
3.1.4. Indicador 4: Gestão da Informação e transparência pública 17
3.1.5. Indicador 5: Reconhecimento social 17
4. Análise dos resultados alcançados 18
4.1. INDICADOR 1: Disponibilização de informações 18
4.1.1. Indicador 1A: Conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica 19
4.1.1.1. Indicador 1A1: Dados institucionais dos Comitês PCJ 19
4.1.1.2. Indicador 1A2: Dados institucionais da Entidade Delegatária 20
4.1.1.3. Indicador 1A3: Legislação de Recursos Hídricos 20
4.1.1.4. Indicador 1A4: Centro de Documentação 21
4.1.1.5. Indicador 1A5: Plano de Aplicação 26
4.1.1.6. Indicador 1A6: Cadastro de Usuários 27
4.1.1.7. Indicador 1A7: Cobrança e Arrecadação 27
4.1.1.8. Indicador 1A8: Contrato de Gestão 28
4.2. INDICADOR 2: Planejamento e Gestão 30
4.2.1. Indicador 2A: Plano de Aplicação Plurianual 31
4.2.1.1. Indicador 2A1: Plano de Aplicação Plurianual 2021-2024 (alterado para 2021/2025) 31
4.2.1.2. Indicador 2A2: Mapeamento de fontes de recursos disponíveis 31
4.2.1.3. Indicador 2A3: Acompanhamento ações executadas com recursos da Cobrança PCJ Federal 32
4.2.2. Indicador 2B: Atuação do CBH/ED em situações críticas 33
4.2.2.1. Indicador 2B1: Relatório de Situação das Bacias PCJ simplificado 33
4.2.2.2. Indicador 2B2: TR Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas 33
4.2.3. Indicador 2C: Implementação do Plano das Bacias PCJ 34
4.3. INDICADOR 3: Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos 35
4.3.1. Indicador 3A: Índice de desembolso anual 36
4.3.2. Indicador 3B: Índice de desembolso acumulado 36
4.3.3. Indicador 3C: Avaliação da cobrança pelos usuários 37
4.3.4. Indicador 3D: Atendimento ao usuário em cobrança 38
4.3.5. Indicador 3E: Cadastro de usuários 38
4.3.6. Indicador 3F: Proposição ao Comitê de novos valores a serem cobrados. 38
4.3.6.1. Indicador 3F1: Elaboração de Termo de Referência 38
4.3.6.2. Indicador 3F2: Proposição ao Comitê de novos mecanismos e valores 38
4.4. INDICADOR 4: Gestão da informação e transparência pública 40
4.4.1.1. Indicador 4A1: Criação do Portal Web 41
4.4.1.2. Indicador 4A2: Atualização e monitoramento do Portal Web 41
4.4.2.1. Indicador 4B1: Elaboração de Termo de Referência 42
4.4.2.2. Indicador 4B2: Contratação de empresa e início da implantação 42
4.4.2.3. Indicador 4B3: Finalização da implantação do Projeto ED Digital 42
4.4.2.4. Indicador 4B4: Manutenção do Projeto ED Digital 42
4.4.3. Indicador 4C: Implantação da certificação ISO9001 42
4.4.3.1. Indicador 4C1: Elaboração de TR 42
4.4.3.2. Indicador 4C2: Realização de licitação para contratação da ISO9001 43
4.4.3.3. Indicador 4C3: Início da certificação da ISO9001 43
4.4.3.4. Indicador 4C4: Divulgação de indicadores prioritários 43
4.4.4.1. Indicador 4D1: Elaboração de TR 44
4.4.4.2. Indicador 4D2: Implementação da metodologia 44
4.5. INDICADOR 5: Reconhecimento social 45
4.5.1. Indicador 5A: Avaliação da ED pelos Comitês PCJ 46
4.5.2. Indicador 5B: Elaboração de planejamento estratégico dos Comitês PCJ. 46
4.5.2.2. Indicador 5B2: Acompanhamento da elaboração do planejamento estratégico dos Comitês PCJ 46
4.5.3. Indicador 5C: Implementação de ações do Plano de mídia 47
4.5.3.1. Indicador 5C1: Elaboração do Plano de Ação de Comunicação 47
4.5.3.2. Indicador 5C2: Acompanhamento da implantação do Plano de Ação de Comunicação 47
1. Dados gerais de identificação da Entidade Delegatária
1.1. Nome completo
Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ).
1.2. Número do CNPJ
11.513.961/0001-16.
1.3. Natureza jurídica
Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, com estrutura administrativa e financeira própria, instituída com a participação do Estado de São Paulo, dos Municípios e da Sociedade Civil, conforme consta de sua escritura pública de constituição.
1.4. Endereço e telefone
Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, xxxx 000, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, CEP: 13.416-901. Telefone: (00) 0000-0000 / Fax: (00) 0000-0000
1.5. Endereços eletrônicos
Agência das Bacias PCJ: xxx.xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx Comitês PCJ: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx
1.6. Normas de criação que estabelecem a estrutura orgânica no período de gestão, e finalidade da unidade jurisdicionada
A Agência das Bacias PCJ, foi constituída em 05 de novembro de 2009, por meio de Estatuto Social aprovado pelos Comitês PCJ mediante a Deliberação Comitês PCJ nº 033, de 21 de maio de 2009. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com estruturas administrativa e financeira próprias, instituída com a participação do Estado de São Paulo, dos municípios e da sociedade civil, conforme consta de sua escritura pública de constituição.
A sede e foro da Agência das Bacias PCJ encontra-se na cidade Piracicaba – SP, e tem área de atuação nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Bacias PCJ, com prazo de duração indeterminado.
A Agência das Bacias PCJ foi reconhecida pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em sua Resolução nº 111/ 2010, como Entidade Delegatária de funções de Agência de Água das Bacias PCJ, e em 2011, com a interveniência dos Comitês PCJ, firmou o Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 com a ANA, nos termos da Lei Federal nº 10.881, de
06 de junho de 2004, visando o exercício das funções de competência de Agência de Água nas Bacias PCJ.
Ressalta-se que a Agência das Bacias PCJ tem como princípio organizacional a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas, com prioridade à execução descentralizada de obras e serviços, os quais serão atribuídos a órgãos e entidades, públicos e privados, capacitados para tanto.
A estrutura organizacional é dividida em: Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal. O regime jurídico do pessoal é o da legislação trabalhista (CLT) e a contratação de empregados, salvo para as funções de confiança definidas no Regulamento Interno para Seleção de Pessoal, é precedida de concurso público, nos termos da Constituição Federal.
Tem, ainda, como princípio de atuação o seguimento das diretrizes, orientações e normas estabelecidas por meio de Deliberações dos Comitês PCJ, da mesma forma que a sua gestão apresenta a composição paritária tripartite entre o Estado, os Municípios e a Sociedade Civil, com direito a voz e voto de todos os seus membros.
São funções da Agência das Bacias PCJ proporcionar o apoio financeiro aos planos, programas, serviços e obras aprovadas pelos Comitês PCJ, a serem executados nas Bacias PCJ; promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos, de acordo com programa aprovado pelos Comitês PCJ; apoiar e incentivar a educação ambiental e o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos; incentivar, na área de sua atuação, a articulação dos participantes dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos com os demais sistemas setoriais, com os municípios, com o setor produtivo e com a sociedade civil; e praticar, no campo dos recursos hídricos, ações que lhe sejam delegadas ou atribuídas pelos detentores do domínio de águas públicas.
A Agência das Bacias PCJ não distribui lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus instituidores, mantenedores ou dirigentes e emprega toda a renda auferida no cumprimento das suas finalidades.
Os recursos destinados ao custeio de pessoal e das atividades desenvolvidas pela Agência das Bacias PCJ são parcialmente providos anualmente pela ANA, sendo 7,5% oriundos da Cobrança pelo uso de recursos hídricos em Rios de domínio da União nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Federal), conforme determinado no Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 e, também, até 10% das arrecadações provenientes da Cobrança pelo uso de recursos hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Paulista).
Destacamos que a participação do Estado de São Paulo na Agência das Bacias PCJ foi autorizada pelo artigo nº 1º, da Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998, sendo dispensada qualquer outra formalidade legal para que ele integre a entidade.
2. Objetivos e metas
2.1. Identificação do Programa Governamental (ANA)
Programa 1.107 – Pró-bacias. Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011.
2.2. Descrição do Programa
O Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, celebrado entre a ANA e a Agência das Bacias PCJ, com a interveniência dos Comitês PCJ, encontra-se em seu 2º Termo Aditivo, conforme aprovado por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 286/2017, de 15/12/2017.
O respectivo contrato tem por objeto o alcance pela Agência das Bacias PCJ, das metas constantes no Programa de Trabalho, Anexo I, do Termo Aditivo mencionado, no exercício das funções de Agência de Água nas Bacias PCJ.
O atual Programa de Trabalho contempla o detalhamento dos objetivos estratégicos, metas e resultados a serem alcançados pela Agência das Bacias PCJ, mensurados por meio de indicadores de desempenho para o período de 2018 a 2020.
Figura 2. Limites das Bacias PCJ e suas sub-bacias Fonte: Profill-Rhama (2018)
A área de atuação da Agência das Bacias PCJ abrange os estados de São Paulo e de Minas Gerais, numa extensão territorial de aproximadamente 15.320 km². Seus limites se estendem por 76 municípios total ou parcialmente inseridos nas Bacias PCJ, dos quais 71 são paulistas e os outros 5 mineiros, conforme Figura 2. Dos municípios mencionados, 70 integram formalmente os Comitês PCJ, sendo que 65 são paulistas e 5 mineiros.
3. Indicadores de desempenho
3.1. Critérios de avaliação de desempenho
Estão associados, para cada indicador, seus subindicadores e metas. Aos subindicadores estão associados pesos, estabelecidos como indicação de sua relevância para o indicador correspondente. As metas estão associadas aos subindicadores de maneira que, em função do desempenho conseguido e pesos atribuídos a cada subindicador, obtém- se uma nota final, o que permite definir o desempenho Agência das Bacias PCJ.
Esta estrutura é apresentada nas planilhas que constituem o Anexo I do 2º Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, e permite que seja estabelecido um conceito para o desempenho obtido em cada indicador, sendo considerado:
• Ótimo (nota geral maior que 9);
• Bom (nota geral entre 7 e 9);
• Regular (nota geral entre 5 e 7);
• Insuficiente (nota geral menor que 5).
No Quadro 1 a seguir, encontram-se elencados os indicadores constantes do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 e os respectivos critérios de avaliação.
Quadro 1. Programa de Trabalho com Indicadores e Critérios de Avaliação
INDICADORES | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | |
1 | DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 1A. Conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica dos Comitês PCJ ou da CONTRATADA |
2 | PLANEJAMENTO E GESTÃO | 2A. Plano de Aplicação Plurianual |
2B. Atuação dos Comitês PCJ e CONTRATADA em situações críticas | ||
2C. Implementação das ações do Plano das Bacias PCJ | ||
3 | COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS | 3A. Índice de desembolso anual |
3B. Índice de desembolso acumulado | ||
3C. Avaliação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia pelos usuários | ||
3D. Atendimento ao usuário em cobrança | ||
3E. Manutenção do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos | ||
3F. Proposição aos Comitês PCJ de valores a serem cobrados | ||
4 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | 4A. Portal de acompanhamento e divulgação dos investimentos realizados com recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí |
4B. Implantação, operacionalização e manutenção do projeto ED digital | ||
4C. Implementação da certificação da ISO 9001 | ||
4D. Implementação da metodologia e sistema para apuração do custeio baseado em atividades – Custeio ABC | ||
5 | RECONHECIMENTO SOCIAL | 5A. Avaliação da Entidade Delegatária pelos membros dos Comitês PCJ |
5B. Elaboração de planejamento estratégico dos Comitês PCJ | ||
5C. Implementação de ações do Plano de mídia dos Comitês PCJ | ||
3.1.1. Indicador 1: Disponibilização de informações
Este indicador teve como objetivo disponibilizar informações atualizadas dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ, sobre Legislação de Recursos Hídricos, Central de Documentação, Plano de Aplicação, Cadastro de Usuários, Cobranças e Arrecadações e sobre o Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, bem como sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), nas Bacias PCJ, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao contrato em questão.
3.1.2. Indicador 2: Planejamento e gestão
Este indicador teve por finalidade trabalhar com o Plano de Aplicação Plurianual, desde a elaboração e a aplicação das ações previstas, sobre a atuação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ em situações críticas e sobre a implementação das ações do Plano das Bacias PCJ.
Coube à Agência das Bacias PCJ apresentar anualmente relatório de mapeamento de fontes de recursos financeiros disponíveis de forma a avaliar investimentos em andamento e dimensionar os principais avanços e gargalos para a concretização do Plano de Recursos Hídricos das Bacias PCJ, bem como a relação das ações executadas com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelos usos dos recursos hídricos, descrevendo o cumprimento do cronograma de investimentos no que se refere ao Plano de Aplicação Plurianual – PAP PCJ e de outras fontes de recursos financeiros gerenciadas pela Agência das Bacias PCJ.
Relatórios sobre a situação das Bacias PCJ foram apresentados, a fim de evidenciar a atuação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ em situações críticas. Ainda dentro dessa questão sobre a criticidade nas Bacias PCJ, coube à Agência das Bacias PCJ elaborar termo de referência para estudos e pesquisas visando o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas.
3.1.3. Indicador 3: Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
Este indicador objetivou desenvolver metas progressivas visando maior eficiência na aplicação do valor repassado pela ANA à Agência das Bacias PCJ em ações voltadas para a melhoria dos recursos hídricos. Visou também, alocar e investir os recursos financeiros com a finalidade de atingir as metas progressivas, objetivando a eficiência administrativa da Agência das Bacias PCJ na execução das ações previstas no Plano de Aplicação Plurianual
– PAP PCJ.
Para atender a esse indicador, a Agência das Bacias PCJ apresentou os índices de desembolso anual e acumulado; aplicou periodicamente pesquisa para avaliação da cobrança
pelos usos dos recursos hídricos com os usuários; atendeu os usuários em cobrança pelos usos dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para atualização cadastral e esclarecimentos de dúvidas; manteve atualizado o cadastro dos usos e dos usuários de recursos hídricos nas Bacias PCJ, bem como apresentou relatório sobre o estado da arte do cadastro.
3.1.4. Indicador 4: Gestão da Informação e transparência pública
Conforme meta do segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, coube à Agência das Bacias PCJ a implantação do projeto ED digital, bem como a criação de portal para o acompanhamento, via web, da aplicação dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, ou seja, em ambos os casos a Agência das Bacias PCJ implantou, operacionalizou, manteve e realizou atualizações com frequência.
Outro desafio deste indicador refere-se à implantação da certificação ISO 9001, bem como, a divulgação dos indicadores apontados como prioritários e a utilização destes como ferramenta de gestão de qualidade.
Além disso, coube à Agência das Bacias PCJ definir metodologia e posteriormente implantar um sistema para apurar o custeio de cada atividade desenvolvida, conforme metodologia denominada Custeio ABC.
3.1.5. Indicador 5: Reconhecimento social
Para este indicador procurou-se avaliar, por meio da opinião dos membros dos Comitês PCJ, as atividades exercidas pela Agência das Bacias PCJ, considerando os aspectos técnicos e administrativos e ainda, aumentando a inserção do tema “Gestão de Recursos Hídricos”.
Coube também, a elaboração e a implantação de planejamento estratégico para os Comitês PCJ, bem como a implementação dos planos de ação de comunicação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ.
4. Análise dos resultados alcançados
4.1. INDICADOR 1: Disponibilização de informações
No Quadro 2 encontra-se o detalhamento do Indicador 1A, que trata do conteúdo a ser disponibilizado na página eletrônica dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ, bem como os respectivos pesos para composição da nota final.
Quadro 2. Detalhamento do Indicador 1
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | ||
1A | CONTEÚDO DISPONIBILIZADO E ATUALIZADO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO COMITÊ PCJ OU DA CONTRATADA | 1. Comitês PCJ: decreto de criação, regimento interno e alterações, composição, deliberações, moções, atas das reuniões. | |
2. Entidade Delegatária: resolução de delegação, estatuto e alterações, associados. | |||
3. Legislação de Recursos Hídricos: leis e decretos relativos a recursos hídricos no âmbito federal e dos estados de SP e MG; portarias dos órgãos gestores estaduais; resoluções da ANA, do CNRH e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos que tenham pertinência com as atividades definidas no Plano de Recursos Hídricos da bacia, contrato de gestão, cadastro e cobrança. | |||
4. Centro de Documentação: Estudos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos sobre a Bacia. | |||
5. Plano de Aplicação: Relatório anual de acompanhamento das ações executadas com os recursos da cobrança. | |||
6. Cadastro de Usuários: relação dos usuários da bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí em cobrança pela ANA e pelos órgãos gestores estaduais, no exercício corrente, contendo nome, município, UF, finalidade de uso, vazões e valor cobrado. | |||
7. Cobrança e Arrecadação: valores cobrados, arrecadados e transferidos à Entidade Delegatária e rendimentos financeiros anuais. | |||
8. Contrato de Gestão: contrato e seus aditivos, Relatórios de Gestão, Relatórios de Avaliação e prestações de contas apresentadas. | |||
AVALIAÇÃO | 1A | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | |||
1 | |||
2018 | META | 8 | |
RESULTADO | |||
NOTA (NP) | |||
2019 | META | 8 | |
RESULTADO | |||
NOTA (NP) | |||
2020 | META | 8 | |
RESULTADO | |||
NOTA (NP) | |||
NOTA (NP) | |||
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS | |||
Para o Indicador 1A, será atribuído um ponto para cada um dos oito itens descritos no detalhamento. | |||
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 | |||
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) | |||
4.1.1. Indicador 1A: Conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica
4.1.1.1. Indicador 1A1: Dados institucionais dos Comitês PCJ
Para atendimento a este indicador é apresentado:
Os dados institucionais dos Comitês PCJ, tais como decreto de criação, regimento interno e suas alterações, composição, deliberações, moções, atas das reuniões, mecanismo de funcionamento das Câmaras Técnicas, características das Bacias PCJ e demais informações e materiais, encontram-se disponíveis para consulta no site dos Comitês PCJ.
a) CBH-PCJ (Paulista)
• Deliberações Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL E CBH-PJ)
• Deliberação Conjunta (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL)
b) PCJ FEDERAL
• Decreto de Criação e Resolução
• Deliberações Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL E CBH-PJ)
• Deliberação Conjunta (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL)
c) CBH-PJ1 (Mineiro)
• Deliberações Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL E CBH-PJ)
4.1.1.2. Indicador 1A2: Dados institucionais da Entidade Delegatária
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Site da Agência das Bacias PCJ
Os dados institucionais da Agência das Bacias PCJ, estão disponíveis no site da instituição e por meio dos links a seguir.
• Sobre a Agência das Bacias PCJ
• Planejamento Estratégico da Agência das Bacias PCJ
• Diretor Administrativo e Financeiro
• Resolução de Delegação - CNRH nº 111/2010
• Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, Termos Aditivos, Indicadores e Metas
4.1.1.3. Indicador 1A3: Legislação de Recursos Hídricos
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Site da Agência das Bacias PCJ – Base Legal
É possível encontrar no site da Agência das Bacias PCJ, bem como no site dos Comitês PCJ toda a base legal que subsidia a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ.
a) Base legal de Recursos Hídricos no site da Agência das Bacias PCJ
No site da Agência das Bacias PCJ o conteúdo sobre legislação de recursos hídricos está disponível no menu Base Legal, com acesso aos seguintes itens:
• Instruções Normativas, Técnicas e Serviços
b) Base legal de Recursos Hídricos no site dos Comitês PCJ
No site dos Comitês PCJ o conteúdo sobre legislação de recursos hídricos pode ser acessado através dos seguintes links:
• Deliberações dos Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ)
• Deliberações Conjuntas (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ)
• Deliberações Conjuntas (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL)
4.1.1.4. Indicador 1A4: Centro de Documentação
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Site da Agência das Bacias PCJ
Todos os estudos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos sobre as Bacias PCJ poderão ser acessados no site da Agência das Bacias PCJ, através dos links abaixo relacionados.
a) Informações sobre as Bacias PCJ
• Características geopolíticas
b) Imprensa
c) Redes sociais
d) Publicações
Todos os materiais publicados no site da Agência das Bacias PCJ no exercício 2020 e em anos anteriores, encontram-se disponíveis no site da instituição na seção “Publicações”. Seguem abaixo os links para acesso às publicações de 2020.
• Anais do II Sustentare e V Wipis
• Gestão das Bacias PCJ 2020 – Ano base 2019
• Guia Prático para o desenvolvimento de Planos Municipais de Segurança da Água
• Relatório de Avaliação da Complexidade e Maturidade da Gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas Interestaduais
e) Transparência
Após questionamentos do TCE-SP sobre a adoção das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), foi criado no site da Agência das Bacias PCJ, o menu “Transparência” com as informações detalhadas a seguir:
• Administração
- Serviço de Informação ao Cidadão: considerando a necessidade de disponibilizar informações eletronicamente ao cidadão, o TCE-SP recomendou a criação do Sistema Integrado de Informação ao Cidadão – SIC. Por não possuir o sistema, a Agência das Bacias PCJ solicitou adesão ao SIC-SP e após análises jurídicas a solicitação de adesão foi aceita. O sistema foi implantado em 2018 e está disponível no site da Agência das Bacias PCJ através de um banner de acesso, conforme Figura 3. Os resultados dos atendimentos no ano de 2020 podem ser verificados no Relatório Serviço de Atendimento ao Cidadão da Agência das Bacias PCJ.
Figura 3. Banner de acesso ao SIC-SP
• Finanças
- Proposta Orçamentária e Plano de Trabalho
- Relação de Receitas e Despesas
f) Atas de Reuniões
g) Inquérito Civil
Por determinação do Ministério Público foi criada no site da Agência das Bacias PCJ e dos Comitês PCJ a seção “Inquérito Civil”, para acesso público às informações referentes ao Inquérito Civil MPSP nº 14.10960000002/2014-9, visando o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Efetivação do Enquadramento, parte integrante do Plano das Bacias PCJ 2010-2020. Para tal, foi criado o banner de acesso, conforme Figura 4. Outros inquéritos civis em que a Agência das Bacias PCJ tem participação de forma direta ou indireta, também foram inseridos na página.
Figura 4. Banner de acesso aos Inquéritos Civis
h) Instrumentos de Gestão
- Enquadramento dos Corpos d’Água
- Outorga do Sistema Cantareira
i) Recuperação, Conservação e Proteção de Mananciais
Durante a crise hídrica vivenciada entre 2014 e 2015, a disponibilidade hídrica nas Bacias PCJ foi impactada significativamente. Ao longo deste período de eventos extremos, foram discutidas políticas públicas capazes de integrar as questões ambientais, econômicas e sociais para um desenvolvimento sustentável. Neste contexto os Comitês PCJ aprovaram a Deliberação nº 238 de 23/10/2015, que trata sobre a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ..
Esta Política de Mananciais PCJ tem sido aperfeiçoada nos últimos anos, tendo a sua última revisão aprovada por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 307/2018.
j) Projetos
O acesso às informações de Projetos relacionadas a saneamento (água, esgoto, resíduos e drenagem) podem ser realizado por meio do menu de acesso disponível no site da Agência das Bacias PCJ, conforme Figura 5.
Figura 5. Banner de acesso aos Projetos
O menu Projetos dá acesso às informações detalhadas a seguir:
• Empreendimentos nas Bacias PCJ
• Ações executadas com recursos das Cobranças Federal, Estadual Paulista e Compensação Financeira/Royalties
• Empreendimentos – Cobrança Federal (Demanda Espontânea)
k) Eco Cuencas – Bacias e Redistribuição Financeira em ação
O Eco Cuencas é um projeto de âmbito internacional iniciado em dezembro de 2014 que reúne nove parceiros latino-americanos e europeus em torno de uma ideia comum: a bacia hidrográfica é um espaço estratégico para lutar contra os efeitos das alterações climáticas.
l) Centro de Documentação – Comitês PCJ
• EIAs/RIMAs na área de atuação do PCJ
• Acesso rápido ao conteúdo dos Comitês PCJ, Arquivo PCJ e Agenda, conforme
Figura 6 apresentada abaixo.
Figura 6. Banner de acesso rápido ao conteúdo dos Comitês PCJ
4.1.1.5. Indicador 1A5: Plano de Aplicação
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório anual de acompanhamento das ações executadas com recursos das Cobranças PCJ Federal, Estadual Paulista e Compensação Financeira/Royalties
Conforme consta no Segundo Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, o Indicador 1A-5 refere-se ao relatório anual de acompanhamento das ações executadas com recursos da cobrança. No plano de aplicação das Bacias PCJ, constam as seguintes informações.
✓ Identificação do programa/subprograma em que a ação se enquadra;
✓ Objeto e valor da ação;
✓ Modalidade de aplicação: direta, indireta (contrato de transferência) e financiamento, sendo no caso de execução indireta, o tomador dos recursos e, no caso de financiamento, o mutuário;
✓ Código da ação no caso do Plano de Aplicação Plurianual;
✓ Prazos previstos e prazos realizados: contratação (assinatura do contrato de repasse), realização de licitação (quando houver), início das atividades e entrega do produto; prazos médios de execução;
✓ Andamento do cronograma físico-financeiro;
✓ Identificação dos principais atrasos e justificativas.
4.1.1.6. Indicador 1A6: Cadastro de Usuários
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Cadastro de usuários: Cobrança PCJ Estadual Paulista
2. Cadastro de usuários: Cobrança PCJ Estadual Mineira
3. Cadastro de usuários: Cobrança PCJ Federal
Na seção Outorga e Cadastro do site da Agência das Bacias PCJ, são apresentadas as relações dos usuários das Cobranças nas Bacias PCJ cadastrados no CNARH nos domínios Federal e Estadual (SP e MG) e dos demais órgãos gestores. Existem também informações sobre atendimento ao usuário em cobrança (indicador 3D), avaliação da cobrança pelos usuários (indicador 3C), proposição de novos mecanismos de valores e o estado da arte do cadastro de usuários em cobrança (indicador 3E).
4.1.1.7. Indicador 1A7: Cobrança e Arrecadação
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Site da Agência das Bacias PCJ – Cobrança pelo uso da água
Na página são disponibilizadas informações sobre valores cobrados, arrecadados e transferidos à Agência das Bacias PCJ, além dos rendimentos financeiros anuais. Nesta seção encontram-se disponibilizadas informações gerais relacionadas às Cobranças PCJ, tais como:
✓ Informações sobre mecanismo e valores;
✓ Base legal para a Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio Estadual Paulista;
✓ Base legal para a Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União;
✓ Base legal para a Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio Estadual Mineira;
✓ Informações sobre arrecadação e destinação dos recursos;
✓ Folders referentes à Cobrança PCJ Paulista desde 2011;
✓ Contatos para esclarecimentos de dúvidas ou mais informações.
Além das informações citadas, também há um banner de acesso ao Folder atual da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e um banner de acesso ao Portal do Usuário da Cobrança PCJ, conforme Figura 7.
Figura 7. Banner de acesso às informações de medição e previsão
Além de estarem no site da Agência das Bacias PCJ, as Informações Gerais referentes a Desembolso, Arrecadação e Repasse poderão ser acessadas através do site da ANA.
4.1.1.8. Indicador 1A8: Contrato de Gestão
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Site da Agência das Bacias PCJ – Entidade Delegatária
A Agência das Bacias PCJ exerce as funções de Agência de Água no âmbito federal, previstas nos artigos nº 41 e nº 44 da Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, prestando apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento dos Comitês PCJ, conforme definido no Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011. Todas as informações pertinentes ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 celebrado entre a ANA e a Agência das Bacias PCJ, incluindo o Primeiro e Segundo Termo Aditivo, podem ser acessadas na seção Entidade Delegatária – Contrato de Gestão no site da Agência das Bacias PCJ.
Quanto a prestação de contas realizada no ano de 2019, os documentos comprobatórios de envio para a ANA, podem ser acessados através dos seguintes links:
• Diário Oficial da União - Demonstrativo de Execução Físico-Financeira do Exercício de 2019,
• Ofício Agência das Bacias PCJ nº 022/2020 - Encaminhamento do Relatório sobre a Execução
do Segundo Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 - Exercício 2019;
• Ofício Agência das Bacias PCJ nº 066/2020 - Encaminha Prestação de Contas Exercício 2019
(Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011).
Conforme solicitado pela ANA, é disponibilizado no site da Agência das Bacias PCJ a Deliberação dos Comitês PCJ nº 303/18 de 14 de dezembro de 2018 que aprova a constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nas Bacias PCJ (GACG PCJ). Na deliberação são apresentadas as reponsabilidades e a periodicidade em que a CACG PCJ deverá se reunir, bem como a composição da respectiva comissão e o prazo de vigência.
A composição da CACG PCJ pode ser verificada no site da Agência das Bacias PCJ, bem como no Quadro 3 a seguir.
Secretário-Executivo dos Comitês PCJ | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH) |
Secretário-Executivo do CBH-PJ1 | Xxxxxx Xxxx xx Xxxx Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana - BIOSS |
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ | Xxxxx Xxxxxxx X. Tinel Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae |
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxx Associação do Rotary Club – Rotary Internacional – D4590 |
Presidente do Conselho Fiscal da Agência das Bacias PCJ | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo |
4.2. INDICADOR 2: Planejamento e Gestão
No Quadro 4 encontra-se o detalhamento do Indicador 2, que trata do conteúdo referente ao planejamento e gestão da Agência das Bacias PCJ, bem como os respectivos pesos para composição da nota final.
Quadro 4. Detalhamento do Indicador 2
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | |
Para o exercício de 2020: 1. Elaboração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2024, contendo: ✓ Programas e subprogramas priorizados no período, com alcance de metas para 2024, contendo os tipos de ações possíveis de serem financiadas; ✓ Estimativa da disponibilidade de recursos financeiros para aplicação em cada programa/subprograma discriminado por fonte; e ✓ Critérios para hierarquização das demandas de ações e projetos. | ||
Para os exercícios de 2017 a 2020: 2. Relatório anual de mapeamento de fontes de recursos disponíveis: identificação dos recursos que podem ser acessados para aplicação na Bacia e divulgação na página da internet, de forma a se avaliar os investimentos em andamento e dimensionar os principais avanços e gargalos para a concretização do Plano de Recursos Hídricos na bacia. | ||
2A | PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL | 3. Relatório anual de acompanhamento das ações executadas com os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia, descrevendo por ação, quando couber: ✓ Identificação do programa/subprograma em que a ação se enquadra; ✓ Objeto e valor da ação; ✓ Modalidade de aplicação: direta, indireta (contrato de transferência) e financiamento; ✓ No caso de execução financeira indireta, o tomador dos recursos e, no caso de financiamento, o mutuário; ✓ Código da ação no Plano de Aplicação Plurianual; ✓ Prazos previstos x prazos realizados: contratação (assinatura do contrato de repasse); realização da licitação (quando houver); início das atividades e entrega do produto; ✓ Prazos médios de execução: andamento do cronograma físico- financeiro; e ✓ Identificação dos principais atrasos e justificativas; |
2B | ATUAÇÃO DO CBH/ED EM SITUAÇÕES CRÍTICAS | Para o exercício de 2019 e 2020: 1. Relatório de Situação das Bacias PCJ simplificado contendo informações sobre: ✓ Disponibilidade e qualidade das águas; ✓ Demandas e usos múltiplos; ✓ Implementação dos instrumentos de gestão; ✓ Registro de eventos críticos (descrição dos problemas ocorridos; ações realizadas pelo CBH/ED e desafios e perspectivas) |
Para exercício de 2020: 2. Elaboração do TR para estudos e pesquisas visando o Plano de Aplicação às Mudanças Climáticas. | ||
2C | IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DAS BACIAS PCJ | Relatório bianual de avaliação da execução das ações previstas no Plano com recursos da cobrança pelos usos de recursos hídricos e outras fontes sob domínio da ED, descrevendo o cumprimento do cronograma de investimentos, contendo principalmente: ✓ As providências adotadas pela CONTRATADA para a execução das ações previstas no Plano; ✓ Identificação do programa/subprograma executados (descrevendo objeto e valor da ação) e deficiências encontradas; |
✓ Recomendação de ações com vista à aceleração da implementação do Plano. | |||||
AVALIAÇÃO | 2A | 2B | 2C | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | |||||
4 | 2 | 4 | |||
2018 | META | 2 | 0 | 0 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
2019 | META | 2 | 1 | 1 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
2020 | META | 3 | 2 | 0 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS | |||||
Para o Indicador 2A, será atribuído 1 (um) ponto para a elaboração de cada um dos documentos, discriminados no detalhamento do indicador. Para o Indicador 2B, será atribuído 1 (um) ponto para a elaboração de cada um dos documentos, discriminados no detalhamento do indicador. Para o indicador 2C, será atribuído 1 (um) ponto para a elaboração do relatório. | |||||
NP= 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 | |||||
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) | |||||
4.2.1. Indicador 2A: Plano de Aplicação Plurianual
4.2.1.1. Indicador 2A1: Plano de Aplicação Plurianual 2021-2024 (alterado para 2021/2025)
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ) – 2021 a 2025
Em 11 de dezembro de 2020 o Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ) 2021-2025, foi aprovado por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 345/20, contendo:
• Programas e subprogramas priorizados no período, com alcance de metas para 2025, contendo os tipos de ações possíveis de serem financiadas;
• Estimativa da disponibilidade de recursos financeiros para aplicação em cada programa/subprograma discriminado por fonte; e
• Critérios para hierarquização das demandas de ações e projetos.
Quando da assinatura do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 das Bacias PCJ o prazo inicialmente estabelecido para os PAPs era de 4 anos (quadrienal), mas com o advento de elaboração do novo contrato de gestão e do novo PAP, com metodologia padronizada pela ANA, o prazo do PAP passou a ser de 5 anos (2021-2025) para seguir compatível com o prazo do novo Contrato de Gestão nº 033/ANA/2020.
4.2.1.2. Indicador 2A2: Mapeamento de fontes de recursos disponíveis
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Avanços e gargalos para a concretização do Plano das Bacias PCJ
2. Mapeamento de fontes de recursos financeiros (complementar)
Desde o ano de 2013, a Agência das Bacias PCJ realiza pesquisa de fontes de recursos financeiros, visando identificar possibilidades de apoio no atendimento às ações e metas previstas no Plano das Bacias PCJ 2010-2020 - 2020-2035. Tais fontes são divulgadas no site da instituição para que todos possam ter acesso. Além da disponibilidade no site, a mesma também é encaminhada por e-mail a todos os interessados cadastrados no mailing dos Comitês PCJ.
O acesso ao conteúdo relacionado à divulgação de fonte de recursos financeiros para projetos disponíveis nas Bacias PCJ pode ser realizado através do site da Agência das Bacias PCJ. Na seção são disponibilizadas informações sobre: editais permanentes, editais vencidos, bibliografias e relatórios de mapeamento.
Como feito nos anos anteriores, em 2020 foi realizado um trabalho semanal de busca em diferentes sites que disponibilizam fontes de recursos financeiros, visando a identificação destes para a devida divulgação na página da Agência das Bacias PCJ. Portanto, o Relatório de Mapeamento de Fontes de Recursos Financeiros disponíveis apresentado refere-se aos recursos identificados e divulgados que puderam ser acessados para aplicação nas Bacias PCJ no ano de 2020.
4.2.1.3. Indicador 2A3: Acompanhamento ações executadas com recursos da Cobrança PCJ Federal
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Relatório anual das ações executadas com recursos da Cobrança Federal (demanda espontânea e induzida)
2. Relatório Indicador 2A-3 - Demanda Espontânea
• Demanda induzida (PAP-PCJ)
No ano de 2012 foi aprovado o PAP-PCJ 2013-2016, este passou por atualizações anuais devido as atividades contratadas e as demandas que surgiram.
Em 2017, a Agência das Bacias PCJ realizou a apuração final do referido documento para a elaboração do PAP-PCJ 2017-2020.
O PAP-PCJ 2017-2020 possui um cronograma de contratação com valores priorizados e foi aprovado por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 258/2016. A avaliação final do
PAP 2017-2020 deverá ser realizada pela a Agência das Bacias PCJ, até março de 2021, para posterior encaminhamento aos Comitês PCJ para avaliação em suas diversas instâncias.
• Demandas espontânea e priorizada
Em 2018 foi aprovada a Deliberação dos Comitês PCJ nº 297/2018 que define cronograma e regras para seleção de empreendimentos de demanda priorizada e demanda espontânea, visando a indicação para obtenção de financiamento com recursos da Compensação Financeira/Royalties e das Cobranças PCJ, referentes aos orçamentos de 2019 e 2020. O Edital com as regras para inscrição foi feito para atender a demanda bianual
– 2019 e 2020. Mas as indicações foram feitas de forma anual e de acordo com os recursos disponíveis em cada exercício.
Os empreendimentos hierarquizados e indicados pelos Comitês PCJ em 2020 que participaram do processo seletivo acima mencionado, constam da Deliberação Conjunta Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 118/2020.
4.2.2. Indicador 2B: Atuação do CBH/ED em situações críticas
4.2.2.1. Indicador 2B1: Relatório de Situação das Bacias PCJ simplificado
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório de Situação das Bacias PCJ (simplificado)
O Relatório de Situação das Bacias PCJ (simplificado) apresenta informações sobre a atuação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ em situações críticas, além de outras informações:
• Disponibilidade e qualidade da água;
• Demandas e usos múltiplos;
• Implementação dos instrumentos de gestão;
• Registro de eventos críticos, com a descrição dos problemas ocorridos, ações realizadas pelos Comitês PCJ e Agência das Bacias PCJ e as perspectivas.
4.2.2.2. Indicador 2B2: TR Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Termo de Referência visando o Plano de Aplicação às Mudanças Climáticas
Foi elaborado pela Coordenação de Sistema de Informações da Agência das Bacias PCJ, Termo de Referência para estudos e pesquisas visando o Plano de Aplicação às Mudanças Climáticas. O documento foi encaminhado e protocolado junto à Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, por meio do Ofício Agência das Bacias PCJ nº136/2020 - 28/12/2020, para apreciação e discussão dentro de suas instâncias competentes.
O documento apresenta uma abordagem da atuação dos Comitês PCJ em situações críticas, por meio do relato da situação das Bacias PCJ quanto aos seguintes itens:
• Disponibilidade e qualidade das águas;
• Demanda e usos múltiplos;
• Implementação dos instrumentos de gestão;
• Registro de eventos críticos (descrição dos problemas ocorridos; ações realizadas pelo CBH/ED e desafios e perspectivas).
4.2.3. Indicador 2C: Implementação do Plano das Bacias PCJ
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.3. INDICADOR 3: Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos
No Quadro 5 encontra-se o detalhamento do Indicador 3, que trata do conteúdo referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, bem como os respectivos pesos para composição da nota final.
Quadro 5. Detalhamento do Indicador 3
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | |||||||
3A | ÍNDICE DE DESEMBOLSO ANUAL (%) | Proporção (%) entre o valor desembolsado anual neste Contrato (desde o primeiro mês do repasse até o mês de apuração), e o valor anual repassado pela ANA, incluindo os rendimentos financeiros. Fórmula de cálculo: ID (%) = (VD / VR) * 100 Sendo: ID = Índice de Desembolso Anual, até o limite de 100%; VD = valor desembolsado, em reais por ano; VR = valor repassado, em reais por ano. | ||||||
3B | ÍNDICE DE DESEMBOLSO ACUMULADO (%) | Proporção (%) entre o valor desembolsado acumulado neste Contrato (desde o primeiro repasse até o mês de apuração), e o valor acumulado repassado pela ANA, incluindo os rendimentos financeiros. Fórmula de cálculo: IDA (%) = (VDa /VRa) * 100 Sendo: IDA = Índice de Desembolso Acumulado; VDa = valor desembolsado acumulado, em reais; VRa = valor repassado acumulado, em reais. | ||||||
3C | AVALIAÇÃO DA COBRANÇA PELOS USUÁRIOS | Aplicação de pesquisa sobre o atendimento dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a ser feita junto aos usuários em cobrança, e apresentação de relatório de avaliação dos resultados. | ||||||
3D | ATENDIMENTO AO USUÁRIO EM COBRANÇA | Fornecimento do serviço de atendimentos aos usuários em cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia, com conhecimento técnico suficiente para sanar eventuais dúvidas, e orientar os usuários no acesso e preenchimento do CNRH, no período de segunda a sexta-feira (exceto feriados). Deverá ser fornecido também serviço de atualização dos dados cadastrais de usuários com problemas de endereço | ||||||
3E | CADASTRO DE USUÁRIOS | Manter atualizado o cadastro dos usos e usuários de recursos hídricos de corpos de água nas Bacias PCJ, e apresentar Relatório Anual com o estado da arte do cadastro | ||||||
3F | PROPOSIÇÃO AO COMITÊ DE NOVOS VALORES A SEREM COBRADOS | Para o exercício de 2019: 1. Elaboração de termo de referência para contratação de estudos visando a proposição de novos mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Para o exercício de 2020: 2. Proposição aos Comitês PCJ de novos mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. | ||||||
AVALIAÇÃO | 3A | 3B | 3C | 3D | 3E | 3F | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | ||||||||
3 | 2 | 1 | 1 | 1 | 2 | |||
2018 | META | 65 | 50 | 0 | 12 | 1 | 0 | |
RESULTADO | ||||||||
NOTA (NP) | ||||||||
2019 | META | 70 | 55 | 0 | 12 | 1 | 1 | |
RESULTADO | ||||||||
NOTA (NP) | ||||||||
2020 | META | 75 | 60 | 1 | 12 | 1 | 1 | |
RESULTADO | ||||||||
NOTA (NP) | ||||||||
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o Indicador 3A o resultado será equivalente ao Índice de Desembolso Anual - ID, conforme detalhamento do indicador. Para o Indicador 3B o resultado será equivalente ao Índice de desembolso Acumulado - IDA, conforme detalhamento do indicador. Para o Indicador 3C, será atribuído 1 (um) ponto para a aplicação da pesquisa, conforme estabelecido no detalhamento do indicador. Para o Indicador 3D, será atribuído 1 (um) ponto para cada mês de funcionamento da Central de Atendimento ao Usuário. Para o Indicador 3E, será atribuído 1 (um) ponto para a atividade anual de atualização do cadastro de usuários. Para o Indicador 3F, será atribuído 1 (um) ponto para elaboração de tremo de referência para contratação de estudos visando a proposição de mecanismos a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; e 1 (um) ponto para a proposição ao COMITÊ de mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
NP= 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
4.3.1. Indicador 3A: Índice de desembolso anual
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre o Índice de Desembolso Anual
Este indicador apresenta a proporção (%) entre o valor desembolsado anualmente pela Agência das Bacias PCJ por ocasião dos contratos em execução, desde o primeiro repasse realizado pela ANA, incluindo os rendimentos financeiros, conforme fórmula de cálculo indicada no segundo termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011.
Para o exercício de 2020, o desembolso anual da Agência das Bacias PCJ foi de 184,68%, sendo que seu desempenho foi de 246,24%, superando a meta para o período de 75%.
4.3.2. Indicador 3B: Índice de desembolso acumulado
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre o Índice de Desembolso Acumulado
Este indicador apresenta, em percentuais, a proporção entre o valor desembolsado acumulado (desde o primeiro mês do repasse até o mês de apuração) e o valor repassado pela ANA, incluindo os rendimentos financeiros, conforme fórmula de cálculo indicada no segundo termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011.
Para o exercício de 2020, o desembolso acumulado da Agência das Bacias PCJ foi de
91%, sendo que seu desempenho foi de 152%, superando a meta para o período de 60%.
4.3.3. Indicador 3C: Avaliação da cobrança pelos usuários
Em 06 de maio de 2020, a Agência das Bacias PCJ consultou a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG para verificar quais procedimentos deveria tomar om relação a pesquisa em questão, bem como qual questionário deveria ser utilizado para a realização da pesquisa de satisfação.
A CACG solicitou manifestação da Coordenação de Sustentabilidade Financeira e Cobrança (CSCOB) da Superintendência de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SAS) da ANA quanto à conveniência e oportunidade para o atendimento da referida meta, uma vez que a coordenação foi a responsável pela elaboração do questionário. Por fim, conforme e-mail abaixo (
Figura 8), de 28/05/2020, a CACG se manifestou pela supressão da meta 3C por perda de objeto.
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Figura 8. E-mail evidenciando a suspensão da meta 3C.
4.3.4. Indicador 3D: Atendimento ao usuário em cobrança
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório de atendimento ao usuário em Cobrança
A Agência das Bacias PCJ realizou atendimento aos usuários das Cobranças PCJ Federal e Paulista. Quanto ao atendimento aos usuários da Cobrança PCJ Mineira, estes são realizados diretamente pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, que é o órgão arrecadador da referida Cobrança, bem como entidade equiparada ao PJ1.
4.3.5. Indicador 3E: Cadastro de usuários
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório com estado da arte do cadastro de usuários em Cobranças PCJ
Todas as informações pertinentes ao relatório citado, estão disponíveis na seção de Outorgas e Cadastros no site da Agência das Bacias PCJ.
4.3.6. Indicador 3F: Proposição ao Comitê de novos valores a serem cobrados
4.3.6.1. Indicador 3F1: Elaboração de Termo de Referência
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.3.6.2. Indicador 3F2: Proposição ao Comitê de novos mecanismos e valores
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Proposição de novos mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos nas Bacias PCJ
No segundo semestre de 2019, a Agência das Bacias PCJ elaborou o Termo de Referência (TR) para a contratação de estudos visando a proposição de novos mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ, sendo que tal documento foi discutido e aprovado em conjunto, entre novembro de 2019 e fevereiro de 2020, com o Grupo Técnico de Cobrança (GT-Cobrança) da Câmara Técnica do Plano de Bacias (CT-PB), dos Comitês PCJ.
Após a aprovação do TR, a Agência das Bacias PCJ iniciou os procedimentos administrativos necessários para a licitação do objeto ora mencionado, porém, em decorrência da pandemia do COVID-19, a qual restringiu as atividades presenciais a partir das sucessivas
prorrogações de quarentena adotadas pelo Poder Executivo Estadual, inclusive com a suspensão da realização de processos licitatórios, aliado às incertezas do cenário econômico e os impactos para os usuários das Bacias PCJ, optou-se por não realizar os estudos diante de tal contexto, sendo necessária a pactuação de um novo cronograma para continuar as discussões sobre o referido assunto. Neste sentido foi enviado o Ofício Agência das Bacias PCJ nº138/2020, de 30/12/20, aos Comitês PCJ, conforme link para atendimento ao indicador, explicando e contextualizando os fatos, bem como foi dada ciência à XXX.
4.4. INDICADOR 4: Gestão da informação e transparência pública
No Quadro 6 encontra-se o detalhamento do Indicador 4, que trata do conteúdo referente a gestão da informação e transparência pública, bem como os respectivos pesos para composição da nota final.
Quadro 6. Detalhamento do Indicador 4
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | |
4A | CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTAL PARA ACOMPANHAMENTO VIA WEB DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS | Para o exercício de 2019 1. Criar portal para acompanhamento via web das ações em execução e executadas com os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na bacia: ✓ Título da ação ✓ Objeto da ação ✓ Valor da ação ✓ Localização ✓ Período de execução ✓ Correspondência no Plano da Bacia (componente / subcomponente) ✓ Responsável pela execução ✓ Contrapartida ✓ Identificação do Contrato ✓ Cronograma de execução ✓ Justificativas de atrasos ✓ Fotos ilustrativas ✓ Mapear as ações em SIG |
Para o exercício de 2020 2. Atualizar e manter o portal para acompanhamento da aplicação dos recursos. | ||
4B | IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO ED DIGITAL | Para o exercício de 2018 1. Elaboração de termo de referência para contratação de empresa para implantação do Projeto ED Digital – Papel Zero na Agência das Bacias PCJ 2. Contratação de empresa e início de implantação do Projeto ED Digital na Agência das Bacias PCJ Para o exercício de 2019 3. Finalização da implantação do sistema digital de gestão de documentos, procedimentos arquivísticos e implantação de gerenciamento de documentos Para o exercício de 2020 4. Manutenção do Projeto ED Digital |
4C | IMPLANTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ISO 9001 | Para o exercício de 2019 1. Elaboração de um termo de referência para implantação de ISO 9001 na Agência das Bacias PCJ 2. Realização de licitação para contratação de consultoria especializada para implantação da ISO 9001 |
Para o exercício de 2020 3. Início da certificação da ISO 9001 4. Divulgação dos indicadores apontados como prioritários na ISO 9001 e utilização dos mesmos, como ferramentas de gestão | ||
4D | IMPLEMENTAÇÃO DE METODOLOGIA E SISTEMA PARA APURAÇÃO DO CUSTEIO BASEADO EM ATIVIDADES – CUSTEIO ABC | Para o exercício de 2019 1. Elaboração de termo de referência para contratação de empresa especializada para definição da metodologia do custeio baseado em atividades da Agência das Bacias PCJ Para o exercício de 2020 2. Implementação da metodologia e sistema do custeio baseado em atividades da Agência das Bacias PCJ |
AVALIAÇÃO | 4A | 4B | 4C | 4D | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | ||||||
3 | 3 | 2 | 2 | |||
2018 | META | 0 | 2 | 0 | 0 | |
RESULTADO | ||||||
NOTA (NP) | ||||||
2019 | META | 1 | 1 | 2 | 1 | |
RESULTADO | ||||||
NOTA (NP) | ||||||
2020 | META | 1 | 1 | 2 | 1 | |
RESULTADO | ||||||
NOTA (NP) | ||||||
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS | ||||||
Para o Indicador 4A será atribuído: 1 ponto para a criação do Portal; e 1 (um) ponto para a atualização das informações disponibilizadas no Portal. Para o Indicador 4B será atribuído: 1 (um) ponto para cada um dos itens descritos no detalhamento. Para o Indicador 4C será atribuído: 1 (um) ponto para cada um dos itens descritos no detalhamento. Para o Indicador 4D será atribuído: 1 (um) ponto para cada um dos itens descritos no detalhamento. | ||||||
NP= 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 | ||||||
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) | ||||||
4.4.1. Indicador 4A: Criação e manutenção de Portal Web para acompanhamento da aplicação dos recursos
4.4.1.1. Indicador 4A1: Criação do Portal Web
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.1.2. Indicador 4A2: Atualização e monitoramento do Portal Web
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Portal Web: Investimentos nas Bacias PCJ
No ano de 2019 a Agência das Bacias PCJ criou, através da ferramenta Power BI, a estrutura do seu Portal Web, viabilizando o acompanhamento dos investimentos nas Bacias PCJ. Desde então a plataforma tem sido atualizada e monitorada periodicamente.
A plataforma está sendo atualizada periodicamente e contará com informações sobre as Cobranças PCJ (Federal, PAP PCJ e Estadual Paulista), além de informações sobre a Compensação Financeira/Royalties. Cabe destacar que as informações são apresentadas conforme os campos indicados no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011.
Este Portal é atualizado automaticamente a medida que são cadastradas informações sobre cada um dos contratos no Sistema de Gestão de Contratos utilizados pela Agência das Bacias PCJ. A implementação deste Sistema de Gestão de Contratos ainda não se deu na íntegra em função da necessidade de consultar processos físicos de contratos mais antigos, em função do trabalho em home office, por ocasião da pandemia da COVID-19. Atualmente
encontram-se cadastrados todos os contratos do PAP-PCJ 2017-2020. Em 2021, iniciaremos o cadastramento dos contratos referentes ao PAP 2013/2016 e automaticamente os do PAP 2021/2025. Uma nova programação de cadastramento dos demais contratos, os mais antigos e de outras fontes de recursos financeiros está sendo elaborada para o pleno funcionamento do respectivo portal.
A simulação das funcionalidades do respectivo Portal Web pode ser verificada por meio do acesso a Cobrança PCJ Federal – PAP PCJ. Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre as funcionalidades da plataforma, este poderá consultar o manual de acesso às informações.
4.4.2. Indicador 4B: Implantação, operacionalização e manutenção do Projeto ED Digital – Projeto Papel Zero
4.4.2.1. Indicador 4B1: Elaboração de Termo de Referência
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.2.2. Indicador 4B2: Contratação de empresa e início da implantação
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.2.3. Indicador 4B3: Finalização da implantação do Projeto ED Digital
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.2.4. Indicador 4B4: Manutenção do Projeto ED Digital
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre o Projeto ED Digital – Papel Zero
O Indicador 4B 4 refere-se à manutenção do Projeto ED Digital, implantado a partir de 2018 na Agência das Bacias PCJ, visando o cumprimento da meta estabelecida no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011. Para mais informações, basta acessar o site da Agência das Bacias PCJ, na aba de sustentabilidade corporativa que trata do assunto de forma detalhada.
Para cumprimento da meta foi elaborado o Relatório sobre o Projeto ED-Digital – Papel Zero que consta do link acima.
4.4.3. Indicador 4C: Implantação da certificação ISO9001
4.4.3.1. Indicador 4C1: Elaboração de TR
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.3.2. Indicador 4C2: Realização de licitação para contratação da ISO9001
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.3.3. Indicador 4C3: Início da certificação da ISO9001
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre a Certificação ISO 9001
2. Atestado de implantação Norma ISO 9001:2015
3. Memorial descritivo das atividades desenvolvidas na Agência das Bacias PCJ
A certificação ISO 9001 traz uma imagem que reflete a melhoria na gestão da qualidade. Mostra que a empresa se preocupa com a forma como é vista pelos clientes, que deseja melhorar continuamente e está aberta a novas oportunidades e parcerias. A certificação da Agência das Bacias PCJ certamente irá impactar na garantia de melhores processos, na certeza de que as ações estão em conformidade com as legislações e regulamentos à que a entidade se submete, além de facilitar o processo de auditorias, prestação de contas, transparência e atuação estratégica, despontando a instituição como pioneira no seu segmento e alinhada às diretrizes da ANA e de organismos internacionais, abrindo espaço para receber incentivos e financiamentos de forma acreditada.
Todo o processo realizado para a certificação da Agência das Bacias PCJ poderá ser verificado no site da instituição em acesso rápido Sustentabilidade Corporativa – Norma ABNT ISO 9001.
4.4.3.4. Indicador 4C4: Divulgação de indicadores prioritários
Para atendimento a este indicador é apresentado:
Conforme descrito no indicador 4C4 do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 – exercício 2020 a Agência das Bacias PCJ deverá apresentar a divulgação dos indicadores apontados com primários na ISO 9001 e a utilização dos mesmos, como ferramentas de gestão. Diante do solicitado, de 2017 a 2020, a Agência das Bacias PCJ tem trabalhado para mensurar o desempenho dos processos da organização. Com metas definidas é possível verificar se a organização está conseguindo atingi-las, bem como, verificar quais são os gargalos visando melhorias contínuas visando objetivo da melhoria na gestão da qualidade.
Todo o processo realizado para a certificação da Agência das Bacias PCJ poderá ser verificado no site da instituição em acesso rápido em Sustentabilidade Corporativa – Norma ABNT ISO 9001.
4.4.4. Indicador 4D: Implementação de metodologia e sistema para apuração do custeio baseado em atividades – Custeio ABC
4.4.4.1. Indicador 4D1: Elaboração de TR
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.4.4.2. Indicador 4D2: Implementação da metodologia
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre a implementação da metodologia e sistema para apuração do custeio baseado em atividades – Custeio ABC
O Custeio Baseado em Atividades, ou Activity Based Costing (ABC), é um método de custeio, ou seja, utiliza uma metodologia para apurar o custo baseado na análise das atividades significativas desenvolvidas pela empresa ou por um determinado departamento (XXXXXXX et al, 2007).
Conforme consta no Indicador 4D2 do Contrato de Gestão Nº 003/ANA/2011, a Agência das Bacias PCJ implementou a metodologia e sistema de custeio baseado em atividades do departamento da Diretoria Administrativa e Financeira. Este departamento foi escolhido por já ter seus principais processos detalhados, mapeados e possuir níveis de controle sobre as atividades realizadas, o que possibilitaria aplicar o método retroativo aos custos encerrados em 2019 e 2020, para que assim fosse possível uma visão sistêmica do custeio por atividades.
Os detalhes deste processo de implementação poderão ser verificados no link 1. acima informado.
4.5. INDICADOR 5: Reconhecimento social
No Quadro 7 encontra-se o detalhamento do Indicador 5, que trata do conteúdo referente ao reconhecimento social, bem como os respectivos pesos para composição da nota final.
Quadro 7. Detalhamento do Indicador 5
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | ||||
5A | AVALIAÇÃO DA ENTIDADE DELEGATÁRIA PELOS COMITÊS PCJ | Para o exercício de 2018 a 2020 Aplicação de pesquisa anual sobre o desempenho da Entidade Delegatária no exercício de suas atribuições, aplicada junto aos Comitês PCJ, conforme metodologia a ser definida pela ANA em conjunto com os órgãos gestores estaduais, tendo por foco: ✓ Cumprimento do contrato de gestão; ✓ Ações tomadas com vista à implementação do Plano das Bacias PCJ; ✓ Atuação como Secretaria-Executiva dos Comitês PCJ. | |||
5B | ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DOS COMITÊS PCJ | Para o exercício de 2019 1. Elaboração de Termo de Referência e contratação de consultoria especializada para elaboração do planejamento estratégico dos Comitês PCJ. Para o exercício de 2020 2. Acompanhamento da elaboração do planejamento estratégico pela Agência das Bacias PCJ. | |||
5C | IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO DE MÍDIA DOS COMITÊS PCJ E DA AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ | Para o exercício de 2019 1. Elaboração do plano de ação de comunicação para fortalecimento das relações dos Comitês PCJ e a Agência das Bacias PCJ com usuários pagadores das cobranças federal, estadual paulista e estadual mineira e sociedade civil. Para o exercício de 2020 2. Acompanhamento de implementação do plano de ação de comunicação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ. | |||
AVALIAÇÃO | 5A | 5B | 5C | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | |||||
4 | 3 | 3 | |||
2018 | META | 10 | 0 | 0 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
2019 | META | 10 | 1 | 1 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
2020 | META | 10 | 1 | 1 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS | |||||
Para o Indicador 5A o resultado será equivalente à média aritmética das avaliações respondidas pelos membros dos Comitês PCJ, podendo a nota de cada avaliação variar de 0 (zero) a 10 (dez). Para o indicador 5B será atribuído 1 (um) ponto para cada um dos itens descritos no detalhamento. Para o indicador 5C será atribuído 1 (um) ponto para cada um dos itens descritos no detalhamento. | |||||
NP= 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 | |||||
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) | |||||
4.5.1. Indicador 5A: Avaliação da ED pelos Comitês PCJ
Para atendimento a este indicador são apresentados:
1. Avaliação da Entidade Delegatária pelos Comitês PCJ
2. Resultados – Pesquisa de Reconhecimento Social (2011 – 2020)
A pesquisa de reconhecimento social realizada pela Agência das Bacias PCJ no ano de 2020 foi respondida por 56 membros dos Comitês PCJ, tendo como média geral a nota 9,4. A pesquisa foi elaborada conforme questionário aprovado pela ANA, o qual foi dividido em três seções, conforme apresentado a seguir.
• Seção 1: Identificação do avaliador (opcional);
• Seção 2: Questões objetivas relativas à Entidade Delegatária;
• Seção 3: Questão dissertativa relativa à Entidade Delegatária.
O formulário para preenchimento da pesquisa foi desenvolvido por meio da plataforma ArcGis e encaminhado via e-mail para o preenchimento, a todos os membros titulares e suplentes dos Comitês PCJ, o qual ficou disponível entre os dias 28 de outubro de 2020 e 22 de janeiro de 2021.
No link 1 acima encontra-se o relatório com os resultados da Pesquisa Reconhecimento Social 2020, detalhamento da metodologia utilizada, bem como o formulário disponibilizado. No link 2, encontra-se a plataforma Power BI, com navegabilidade e com informações detalhadas do resultado obtido.
4.5.2. Indicador 5B: Elaboração de planejamento estratégico dos Comitês PCJ
4.5.2.1. Indicador 5B1: Elaboração de TR e contratação de consultoria especializada para elaboração de planejamento estratégico dos Comitês PCJ
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.5.2.2. Indicador 5B2: Acompanhamento da elaboração do planejamento estratégico dos Comitês PCJ
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório sobre acompanhamento das atividades para elaboração do Planejamento Estratégico dos Comitês PCJ
Destaca-se que o ano de 2020 foram concluídas as atividades referentes à primeira fase do Planejamento Estratégico dos Comitês PCJ, que teve como objetivo o desenvolvimento das declarações corporativas, de missão, visão de futuro e valores dos Comitês PCJ, e realização da análise SWOT dos Comitês PCJ. Também foi realizada recomposição do grupo de trabalho Planejamento Estratégico dos Comitês PCJ (denominado GT-Planejamento Estratégico) para início dos trabalhos referentes à segunda fase que trata- se da elaboração e implantação do Planejamento Estratégico, com horizonte para o período 2021-2024, baseado na metodologia do Balanced Scorecard (BSC), para os Comitês PCJ. Em 2020 a fase 2 foi iniciada e a fase 3 planejada conforme consta no relatório apresentado no item 1 acima.
4.5.3. Indicador 5C: Implementação de ações do Plano de mídia
4.5.3.1. Indicador 5C1: Elaboração do Plano de Ação de Comunicação
Este indicador não é meta para o exercício de 2020.
4.5.3.2. Indicador 5C2: Acompanhamento da implantação do Plano de Ação de Comunicação
Para atendimento a este indicador é apresentado:
1. Relatório de acompanhamento da implementação de ação de comunicação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ
O Relatório de Acompanhamento de Ação de Comunicação dos Comitês PCJ e da Agência das Bacias PCJ pode ser acessado na sessão Imprensa, disponível no site da Agência das Bacias PCJ.
5. Justificativas e medidas adotadas pela Agência das Bacias PCJ para sanar disfunções detectadas no exercício de 2019
Este item contempla as justificativas e medidas adotadas pela Agência das Bacias PCJ para sanar disfunções detectadas no exercício de 2019, caso as metas dos indicadores do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 não tenham sido atendidas pela Agência das Bacias PCJ. Porém, para o exercício 2019, foram realizados apontamentos pela Comissão de Avalição do Contrato de Gestão no sentido de orientar a ANA e a ED com relação a elaboração do próximo Contrato de Gestão com a ANA, no que se refere ao programa de trabalho com indicadores e metas mais condizentes, revisão do manual de procedimento operacionais do programa de trabalho e do que deixa de ser meta e passa a ser obrigação da ED. Os resultados poderão ser verificados no Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA.
Comentário Agência PCJ:
Comentário 1: A equipe da Agência das Bacias PCJ já cadastraram as informações dos contratos do PAP-PCJ 2017-2020 e em 2021 estão sendo atualizadas agora, as do PAP 2013- 2016. A atualização é de forma automática, a medida que as mesmas são cadastradas no novo Sistema de Gestão de Contratos da Agência das Bacias PCJ. O mesmo ocorrer com os contratos referentes ao PAP 2021/2025.
Comentário 2: em desenvolvimento ferramentas que possibilitem a emissão de Relatórios por meio de consultas Sistema de Gestão de Contratos da Agência das Bacias PCJ.
Comentário 3: a medida que o sistema de Gestão de Contrato está sendo implementado, novas funcionalidades poderão ser implementadas também no referido PortalWeb. No entanto, sabe-se que muitas informações atualmente não são possíveis de serem disponibilizadas, de forma automática, devido ao alto custo com a tecnologia apropriada, mas por meio do atendimento ao SIC da Agência, tais informações poderão ser disponibilizadas aos interessados.
Piracicaba, 29 de janeiro de 2021
AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ
Entidade Delegatária de funções de Agência de Água nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, conforme previsto na Política Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.