CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA
Pelo presente instrumento particular, no qual são partes:
Nome Completo do Contratante: Conforme cadastro na land-page.
Endereço: conforme cadastro na land-page.
Neste ato representado por seu representantes legal (“Contratante”); e a ("contratada"):
A EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE a ("contratada"), pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.333.553/0001-80 com escritório na Xx. Xxx Xxxx, 000, Xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. CEP nº 60.160-196, neste ato representada nos termos do seu contrato social “EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE” e, em conjunto com o Contratante, “Partes”);
Têm as Partes, entre si justo e contratada a celebração do presente Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais (“Contrato”), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. Pelo presente Contrato, o Contratante contrata serviços educacionais referentes ao curso International Business Affairs prestados pelo EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE, de acordo com a referida land-page.
1.2. Os Serviços prestados pelo EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE consistem em um método direto da Europa de ensino, composto por aulas síncronas online, as quais são desenvolvidas de acordo com as características e objetivos dos alunos.
2. DO CURSO
2.1. O Contratante neste ato declara que deseja contratar o curso de acordo com a referida land-page.
2.2.O Contratante não poderá alterar os horários das aulas síncronas e online do Curso, isto devido a ser uma turma exclusiva.
2.3. O curso International Business Affairs é composto por (07) módulos conforme anexo I, com (68) horas totais.
2.4. O início do curso ocorrerá no dia 04 de outubro de 2022 e será nas terças de 20:00h às 21::00hs e aos sábados das 08:30hs às 11:30hs quinzenalmente.
2.4.1.A efetivação da matrícula do aluno ficará condicionada à realização dos seguintes atos:
(i) pagamento da Taxa Única de Matrícula no valor de R$ 210,00 conforme land-page.
(ii) De acordo com curso integrado, a avaliação será feita conforme metodologia do professor no término do curso.
2.4.2. O Curso apenas será considerado concluído após o término do aluno junto ao último módulo e terá como exigência 75% de presença da carga-horária total.
0.0.Xx aulas do Curso possuirão as seguintes características:
2.5.1. As aulas sincronas-online:
(i) entrarão em recesso durante o período compreendido entre os dias 20/12/2022 até 07/01/2023 de cada ano;
(ii) Os alunos possuirão uma tolerância de atraso de até 10 (dez) minutos para que possam obter presença na respectiva aula.
0.0.0.Xx aulas síncronas-online serão disponibilizadas aos alunos via plataforma ZOOM desde que respeitados os termos do presente Contrato, em especial no que diz respeito aos valores devidos à Oxford Education, podendo ser acessados a partir do ato da efetivação da matrícula.
3. DA GESTÃO DO CURSO
O planejamento pedagógico do Curso é de inteira responsabilidade do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE,, bem como a coordenação da prestação dos Serviços, incluindo mas não se limitando à determinação do calendário acadêmico, marcação de datas, fixação de carga horária, designação e contratação de professores, cooperativas e empresas especializadas na prestação de serviços educacionais, organização de classes e agrupamento de alunos, orientação didático pedagógica, além de outras providências que os Serviços e atividades docentes do curso exigirem, a seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do Contratante.
4. DA APROVAÇÃO
4.1. Devido ser um curso integrado, finalizará o curso se:
(i) Obter uma carga-horária mínima de (75%) das aulas remotas por módulo do curso integrado no qual estiver matriculado.
(ii) Avaliação pedagógica (que inclui um dossiê do desempenho nos exercícios e também da avaliação da aula remota feita pelo professor).
5. DOS VALORES E TAXAS
5.1. Em contrapartida pela prestação dos Serviços e pela disponibilização do Curso, o Contratante deverá pagar o valor global de R$ 3.710,00.
(iii) O valor global poderá ser pago em 10x de R$ 370,10 sem juros via cartão de crédito via pagamento online.
(iv) O valor global poderá ser pago em 06x no boleto bancário tendo como o primeiro vencimento 20 dias úteis antes do início da aula.
(v) Caso o aluno queira obter um desconto de 10%, o mesmo deverá pagar à vista.
(vi) Em todas as situações o aluno deverá pagar uma taxa de matrícula no valor de R$ 210,00.
5.1.1. A certificação será dada até 30 dias após o término mediante quitação para os alunos que optarem pelo pagamento via boleto bancário.
5.2. O não pagamento da TUM e/ou das parcelas, no caso em boletos bancários dentro do prazo estipulado na cláusula 6.1 acima constituirá o Contratante em mora, devendo este pagar à EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE os valores em atraso acrescidos de multa de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 4% (um por cento) ao mês calculados pro-rata-die, sem prejuízo do direito do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE bloquear o acesso do aluno.
5.2.1. Caso a mora não seja purgada pelo Contratante nos termos da cláusula acima, no prazo de 60 (sessenta) dias após o vencimento das respectivas obrigações, o EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE se resguarda o direito de (i) protestar o presente Contrato, considerando se tratar de um título executivo extrajudicial nos termos do inciso III do Art. 784 do Código de Processo Civil; (ii) incluir o nome do Contratante nos serviços de proteção ao crédito; (iii) cobrar os valores extrajudicial e/ou judicialmente, inclusive por meio de terceiros devidamente contratados, ficando o contratante sujeito a arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança extrajudicial.
5.2.2. Caso haja rescisão de contrato por motivos de inadimplência ou mediante uma das partes solicitar, o contratante deverá pagar uma multa no valor de 80% do valor a vencer do curso contratado.
DA PLATAFORMA DE APRENDIZADO DIGITAL :
5.3. O Contratante poderá acessar o material didático virtual desenvolvido pela EAI diretamente via plataforma do EAI, conforme orientação do professor.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E ALUNO:
6.1. Sem prejuízo de qualquer outra obrigação do Contratante e do aluno prevista neste Contrato ou em lei, este se obriga a:
(i) O aluno deverá assistir as aulas do Curso e participar das atividades com disciplina, interesse, dedicação, respeito, honestidade, espírito de grupo e responsabilidade;
(ii) O aluno deverá atentar e observar as normas do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE no que diz respeito às regras de conduta e comportamento, disciplina, frequência e avaliação;
(iii) O Contratante deverá fazer os pagamentos aos quais está sujeito na forma e datas acordadas neste Contrato, independentemente do aluno comparecer ou não às aulas, uma vez que a ausência do aluno não o isenta, em hipótese alguma, da obrigação do contratante de realizar o pagamento dos valores previstos.
7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. O presente Contrato se inicia nesta data, condicionado ao pagamento da matrícula bem como finalização do processo de aquisição do curso, e vigorará por tempo determinado conforme o programa.
(i) Caso o contratante solicite em qualquer momento a rescisão contratual do curso integrado, o mesmo deverá pagar 80% (quarenta por cento) sobre o valor a vencer do curso integrado, isso motivado por não ter a possibilidade de incluir um novo aluno em uma turma exclusiva.
7.2. O Contratante declara-se ciente de que o não comparecimento do aluno às aulas do Curso não será interpretado pelo EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE como desistência do Curso e/ou como intenção de rescisão do Contrato, de modo que este fato não o isentará de pagar valores que se encontrem em atraso e ou que venham a vencer antes da efetiva rescisão do Contrato, a qual deve ser solicitada por meios formais por parte do Contratante.
7.3. O EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato, de forma automática e sem a incidência de qualquer ônus e/ou penalidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos seguintes eventos:
(i) Caso o Contratante transfira os direitos e obrigações oriundas deste Contrato a terceiros;
(ii) Em caso de descumprimento por parte do Contratante das obrigações previstas no presente Contrato;
7.4. As Partes aceitam que, caso o Contrato seja rescindido, independentemente do motivo, (i) o EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE não realizará qualquer tipo de estorno e/ou devolução de valores ao Contratante; (ii) o aluno perderá o acesso às aulas via plataforma ZOOM, e o aluno não poderá mais comparecer às aulas;
7.5. A vaga do Contratante no Curso ficará disponível para novos alunos do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE.
8. DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM E DE INFORMAÇÕES
8.1. O Contratante cede expressamente o EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE,, sem qualquer restrição ou ressalva, de forma irrevogável, irretratável e definitiva, independentemente da continuidade de qualquer espécie de vínculo com o EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE,o direito de utilizar a sua imagem fotografada e/ou filmada que sejam colhidas durante o curso e/ou nas salas virtuais do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE para todos os fins, incluindo, mas não somente, para elaboração de materiais publicitários, comerciais, a serem veiculados.
8.1.1. A presente cessão é concedida a título gratuito, não oneroso, sem encargo ou condição, abrangendo o uso da imagem do Contratante em todo território nacional e no exterior, em qualquer espécie de mídia ou veiculação, em especial, mas não somente, por meio de: (i) out- doors, busdoors e/ou folhetos em geral (encartes, malas diretas, cartas, catálogos, etc.); (iii) folders de apresentação;
(iv) anúncios em revistas e jornais em geral, digitais e/ou impressas; (v) websites e homepages; (vi) cartazes; (vii) back-lights; (viii) mídias eletrônicas (painéis, programas televisivos, programas para rádio, mídias sociais, streaming), dentre outros, renunciando expressamente a qualquer direito relacionado à sua reprodução nos termos ora estabelecidos, na forma do artigo 90 da Lei nº 9.610/98, sem que nada possa ser reclamado, a qualquer título e tempo
8.2. O EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE poderá recolher e reter todas as informações que poderão ajudar a identificar o perfil do Contratante e seus interesses por meio da utilização da plataforma digital para, dentre outros: (i) a finalidade de prestação de serviços e realização de novas ofertas a terceiros; e (ii) a produção de informações gerais e estudos de mercado, tais como estatísticas, perfis, etc., sem identificação da pessoa do Contratante de modo a permitir sua identificação.
8.2.1. Contratante perante anunciantes, patrocinadores e demais terceiros, da forma que melhor atender aos interesses do EUROPEAN ACADEMIC INSTITUTE.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, seja a que título for, no todo ou em parte.
9.2. Qualquer alteração ao presente Contrato apenas será válida se realizada por escrito mediante competente termo aditivo firmado entre as Partes.
9.3. A tolerância das Partes quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer cláusulas e condições aqui estabelecidas serão consideradas como ato de mera liberalidade, não implicando novação do contrato ou renúncia de direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
9.4. Os casos omissos serão resolvidos pelas Partes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
9.5. No caso de qualquer disposição deste Contrato conflitar com a lei segundo a qual o presente deva ser interpretado, ou se qualquer disposição for considerada ilegal, inválida ou inexequível por juízo competente, essa disposição será considerada como se retificada para refletir o mais proximamente possível as intenções originais das partes de acordo com a lei aplicável, permanecendo em pleno vigor e efeito o restante do Contrato.
10. DO FORO
10.1. As Partes elegem o Foro da cidade de Fortaleza, estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias sobre o presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, xxxxxx e contratadas, as partes concordam com o DE ACORDO por xx, seus herdeiros e sucessores, na presença das testemunhas abaixo.
Fortaleza, 10 de setembro de 2022.
Talita Dal lago Fermanian Diretora Executiva Brasil European Academic Institute