Master Services Agreement
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Intralinks Serviços de Informatica Ltda. Ministro Jesuino Cardoso, 454, Edif. The One- Andar 8 Conj 81
Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx,
XXX 00.000-00 CNPJ: 11.284.303/0001-08
Este Contrato de Prestação de Serviços é celebrado na data da primeira Ordem de Serviço (“Data de Contratação”) entre o Cliente descrito na Ordem de Serviço (“Cliente”) e a Intralinks Serviços de Informática Ltda, com sede na Xxx Xxxxxxxx, 00, xx. 000, Xxx Xxxxx – XX - Xxxxxx (“Intralinks”) (individualmente, “Parte”, e, em conjunto, as “Partes”). | This Master Services Agreement is entered into as of the date of the first Work Order (“Effective Date”) , executed between the Client described in such Work Order ("Client") and Intralinks Serviços de Informática Ltda., located at Xxx Xxxxxxxx, 00, xx. 000, Xxx Xxxxx – XX – Brazil ("Intralinks") (each, a "party", and together, the "parties"). |
Os termos e condições deste Contrato de Prestação de Serviços regerão os Serviços a serem fornecidos pela Intralinks sob qualquer Ordem de Serviço enviada pelo Cliente e aceita pela Intralinks, como se as disposições deste Contrato de Prestação de Serviços fossem estabelecidas na sua totalidade dentro dessa Ordem de Serviço, e para que cada Ordem de Serviço e este Contrato de Prestação de Serviços sejam considerados um único documento, totalmente integrados. | The terms and conditions of this Master Services Agreement shall govern the Services to be provided by Intralinks under any Work Order submitted by Client and accepted by Intralinks, as though the provisions of this Master Services Agreement were set forth in their entirety within such Work Order, and so that each Work Order and this Master Services Agreement shall be considered one, fully integrated document and agreement. |
“Afiliado” significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, tenha propriedade ou controle, seja de propriedade ou controlada, ou esteja sob a propriedade comum ou controle comum da Intralinks ou do Cliente, conforme for o caso. | "Affiliate" means any entity that directly or indirectly owns or controls, is owned or controlled by, or is under common ownership or common control with Intralinks or Client, as the case may be. |
“Contrato” significa, conjuntamente, a Ordem de Serviço e este Contrato de Prestação de Serviços, os quais podem ser suplementados, alterados, ou modificados por anexos, apêndices, aditamentos e alterações, celebrados pela Intralinks e pelo Cliente na Data de Contratação ou futuramente de tempos em tempos. | "Agreement" means, collectively, any Work Order and this Master Services Agreement, as the same may be supplemented, amended or modified by schedules, exhibits, appendices, addenda and amendments hereto, executed by Intralinks and Client as of the Effective Date or from time to time thereafter. |
“Coordenador do Grupo de Negócios (Administrador)” ou “Gerente do Exchange” significa aqueles Usuários Finais designados pelo Cliente, com autoridade para instruir a Intralinks em relação aos Serviços e para agir como administradores da utilização dos Serviços pelo Cliente. | “Business Group Coordinator (Administrator)”, or “Exchange Manager” means those End Users designated by Client to have the authority to instruct Intralinks in connection with the Services and to act as administrators of Client’s use of the Services. |
“Usuário Final” significa aquelas pessoas (incluindo, sem limitação, os empregados, conselheiros, representantes, consultores, contratantes, agentes ou quaisquer terceiros do Cliente) autorizadas, por ou em nome do Cliente, a utilizar os Serviços e às quais foram fornecidas identificações de usuário e senhas para os Serviços. | "End User" means those persons (including without limitation Client’s employees, advisors, representatives, consultants, contractors or agents or any other third party) who are authorized by or on behalf of Client to use the Services and have been supplied user identifications and passwords for the Services. |
“Arquivo do Usuário Final” significa quaisquer documentos impressos, eletrônicos ou digitalizados, que sejam disponibilizados ou copiados aos Serviços pelo Cliente ou por qualquer pessoa autorizada pelo Cliente. | "End User File" means any printed, electronic or digital document that is uploaded or copied to the Services by or on behalf of Client or any party who is authorized to do so by Client. |
“Exchange” significa, em conjunto, os URLs da Intralinks, exchanges conectados (também referidos como espaços de trabalho (workspaces), espaços de negócios (dealrooms) e datarooms virtuais), conteúdos do site e recursos fornecidos ao Cliente, pelos quais os Usuários Finais poderão acessar, processar, armazenar e transferir os Arquivos de Usuário Final. | "Exchange"™ means collectively those Intralinks’ URLs, online exchanges (also referred to as workspaces, dealrooms and virtual datarooms), web site contents and features provided to Client through which End Users may access, process, store and communicate End User Files. |
“Intralinks VIA” significa o aplicativo de colaboração ad hoc da Intralinks, incluindo a sincronização de arquivos e os recursos de compartilhamento, aplicativos de desktop, dispositivos móveis e da Web, e todos os recursos e funções incluídos. | “Intralinks VIA” means Intralinks’ ad hoc collaboration application, including the file synch and share capabilities, desktop, mobile and web applications and all included features and functions. |
“Serviços” significa, em conjunto, todos os Intralinks Exchanges™, Intralinks VIA, recursos dos sites da Intralinks, software, interfaces de programação de aplicativos, sistemas entregues ou acessíveis por qualquer mídia ou dispositivo, suporte, serviços adicionais, e todos os materiais e documentos relacionados, prestados por ou em nome da Intralinks ao Cliente, em conformidade com este Contrato. | "Services" means collectively all Intralinks Exchanges, Intralinks VIA, Intralinks’ web site features, software, application programming interfaces, systems delivered or accessible through any media or device, support, additional services, and all related materials and documentation, provided by or on behalf of Intralinks to Client pursuant to this Agreement. |
“Ordem de Serviço” significa o formulário evidenciando a ordem inicial para os Serviços e quaisquer ordens subsequentes, firmadas separadamente entre o Cliente e a Intralinks. Cada Ordem de Serviço celebrada deverá ser incorporada e tornar- se parte integrante deste contrato. | "Work Order" means the form evidencing the initial order for Services and any subsequent orders separately entered into by Client and Intralinks. Each such fully executed Work Order shall be incorporated into and become a part of this Agreement. |
(a) Este Contrato deverá reger quaisquer Ordens de Serviço entre a Intralinks e o Cliente e Afiliadas do Cliente. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, a Intralinks concede ao Cliente, de forma não exclusiva, não sublicenciável e não transferível, um direito e licença de uso, limitados, bem como a permissão para que seus Afiliados e respectivos agentes, empregados, representantes e diretores (que sejam Usuários Finais) utilizem os Serviços, em estrita conformidade com os termos e condições deste Contrato e de cada Ordem de Serviço. Os direitos e obrigações das Partes previstos em qualquer Ordem de Serviço (ou em qualquer outro documento incluído no Contrato) entre as Partes serão regidos por este Contrato; desde que na hipótese de qualquer inconsistência entre uma disposição de qualquer Ordem de Serviço e os termos e condições deste Contrato, a disposição da respectiva Ordem de Serviço deverá prevalecer somente no que diz respeito aos Serviços previstos naquela Ordem de Serviço. O Cliente poderá utilizar os Serviços somente na medida, para o(s) propósito(s) e pelos períodos expressamente previstos sob cada Ordem de Serviço. | (a) This Agreement shall govern any Work Orders between Intralinks and Client and Client's Affiliates. Subject to the terms and conditions of this Agreement, Intralinks grants to Client a non-exclusive, non-sublicensable, non-transferable, limited right and license to utilize, and permit its Affiliates and its and their respective agents, employees, officers and directors (who are End Users) to utilize, the Services, strictly in accordance with the terms and conditions of this Agreement and each Work Order. The rights and obligations of the parties set out in any Work Order (or any other document comprising the Agreement) between the parties shall be governed by the terms and conditions of this Agreement; provided that in the event of any inconsistency between a provision of any Work Order and the terms and conditions of this Agreement, the provision of the relevant Work Order shall prevail solely with respect to the Services provided and used thereunder. Client may use the Services solely to the extent and for the purpose(s) and time period(s) provided expressly under each Work Order. |
(b) Se o Cliente emitir uma ordem de compra em relação a este Contrato, o Cliente reconhece que qualquer tal ordem de compra serve somente para a conveniência do sistema de compra do Cliente e não modifica ou acrescenta de qualquer forma a este Contrato ou aos direitos e obrigações da Intralinks ou do Cliente. | (b) If Client issues a purchase order in respect of this Agreement, Client acknowledges that any such purchase order(s) is solely for the convenience of Client’s purchasing system and does not in any way modify or add to this Agreement or the rights or obligations of Intralinks or Client. |
2. PAGAMENTOS | 2. PAYMENTS |
(a) Todos os pagamentos sob este contrato deverão ser efetuados em 15 dias contados da data de emissão da fatura. Quaisquer pagamentos não efetuados dentro deste período deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como de multa de 2% do valor devido. | (a) All fees under this Agreement are due to be paid by Client within 15 days of the invoice date. Any fees not paid within this timeframe shall incur an interest charge of 1% of the unpaid per month, as well as a penalty of 2% of the unpaid fees. |
(b) Exceto se expressamente especificado de outra forma no presente Contrato ou na Ordem de Serviço, todas as obrigações de pagamento não são canceláveis e os valores pagos não são reembolsáveis. Os tributos incidentes sobre faturamento e/ou a serem retidos na fonte (incluindo, mas não se limitando a, pis, cofins, iss, irrf e csll) serão adicionados aos preços na proporção dos valores faturados e deverão ser discriminados nas faturas. A Intralinks reserva o direito de cobrar os valores dos tributos para garantir o pagamento integral do preço, líquido das retenções. O cliente deverá reter e recolher os tributos diretamente, conforme indicado na fatura. Na medida em que leis federais, estaduais e municipais | (b) Except as otherwise expressly specified herein or in a Work Order, all payment obligations are non-cancelable and fees paid are non-refundable. Taxes levied on invoicing and/or to be withheld by payor (including without limitation pis, cofins, iss, irrf and csll) will be added to fees in proportion to amounts invoiced and will be specified in invoices. Intralinks reserves the right to gross-up taxes to ensure fees quoted are payable in full net of withholding. Client shall withhold and remit taxes directly as indicated in invoices. To the extent national or local regulations impose different taxes or rates, invoices will reflect actual tax amounts to be paid by Client. Intralinks shall pay applicable ISS tax. Each party will provide reasonable cooperation to furnish |
estabeleçam tributos ou alíquotas diversas, as faturas refletirão os efetivos valores a serem pagos pelo Cliente. A Intralinks pagará o ISS aplicável por ela devido. As Partes deverão proporcionar razoável colaboração para fornecer à outra parte recibos dos pagamentos de tributos em relação a qualquer solicitação ou análise por qualquer autoridade fiscal. | the other party with tax remittance records in connection with any request or examination by any tax authority. |
(c) Os valores das taxas dos serviços prestados deverão ser ajustados na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, conforme a variação positiva do índice geral de preços do mercado – IGP-M/FGV, calculada a partir da data da assinatura do presente Contrato. Caso o índice IGP-M/FGV seja extinto, não seja calculado ou apresente variação negativa, o índice IPCA/IBGE ou qualquer outro que o substitua deverá ser aplicado, desde que sua variação seja positiva. | (c) The rates for the services rendered shall be adjusted within the lowest term permitted by applicable law according to the positive variation of the general index of market prices (índice geral de preços do mercado) – IGP-M/FGV as calculated as from the execution date of this Agreement. In the event IGP- M/FGV index is extinguished, is not calculated or is negative, the IPCA/IBGE index or any other which substitutes it shall be applied provided that its variation is positive. |
3. GERÊNCIA DO EXCHANGE | 3. EXCHANGE MANAGEMENT |
A Intralinks disponibilizará ao Cliente uma ou mais identificações de usuário, senhas iniciais e/ou outros dispositivos para que os Gerentes do Exchange indicados pelo Cliente possam acessar e utilizar cada Exchange e para permitir aos outros Usuários Finais o acesso e utilização de tal Exchange. O Cliente autoriza a Intralinks a agir em resposta a quaisquer instruções que a Intralinks razoavelmente acreditar vir de comunicações autênticas do Cliente ou de seus Gerentes de Exchange no que diz respeito ao gerenciamento dos Exchanges do Cliente. O Cliente reconhece que seus gerentes de exchange serão autorizados, em nome do Cliente, entre outras coisas, a designar e destituir outros gerentes de exchange, criar, abrir e fechar Exchanges, permitir que qualquer pessoa anexe Arquivos de Usuário Final aos Exchanges e gerenciar o acesso aos Arquivos de Usuário Final de cada Usuário Final, e permitir a Usuários Finais o download de Arquivos de Usuário Final e a transferi-los para terceiros (inclusive por meio de integrações com serviços de terceiros). É de responsabilidade do Cliente manter confidenciais e seguros do uso desautorizado todas as identificações de usuário, senhas e outros meios de acesso aos Exchanges, que estejam em posse ou controle, direto ou indireto, dos Usuários Finais e dos Gerentes de Exchange, empregados e representantes do Cliente. É de responsabilidade do Cliente monitorar o seu uso dos Serviços dentro dos limites estabelecidos na Ordem de Serviço aplicável. A Intralinks reserva o direito de cancelar o registro de quaisquer Usuários Finais dos Serviços mediante a solicitação do empregador de do Usuário Final. | |
4. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO | |
(a) Este Contrato terá inicio na Data de Contratação e continuará em vigor até ser rescindido (i) de acordo com a Cláusula 4(b); (ii) por meio de acordo escrito entre as partes; ou (iii) pela entrega de notificação, por escrito, por qualquer uma das partes à outra parte, após o cumprimento ou término de todas as Ordens de Serviço regidas por este Contrato, conforme seus respectivos termos. Salvo disposição em contrário em qualquer Ordem de Serviço, após o término deste Contrato, os Serviços serão interrompidos, devendo o Cliente interromper imediatamente o uso de quaisquer Exchanges disponibilizados sob este Contrato. | (a) This Agreement shall commence on the Effective Date and continue in effect until terminated (i) in accordance with Section 4(b), (ii) by written agreement of the parties, or (iii) by delivery of written notice of termination by either party to the other party after completion of performance or termination of all Work Orders governed by this Agreement in accordance with their terms. Except as otherwise expressly provided in any Work Order, upon termination of this Agreement, the Services shall cease and Client shall immediately discontinue use of any Exchanges provided hereunder. |
(b) Não obstante o acima exposto, qualquer parte poderá rescindir este Contrato imediatamente após notificação por escrito, caso a outra parte: (i) se torne insolvente; (ii) se torne sujeita a um pedido de falência e/ou recuperação judicial que não seja retirado ou rejeitado no prazo de 60 (sessenta) dias do pedido; (iii) realize uma cessão para o benefício de credores; |
ou (iv) descumpra qualquer das obrigações materiais estipuladas neste Contrato (inclusive, mas não se limitando, às obrigações de pagamento) e não as cumpra dentro do prazo de 10 (dez) dias após a entrega de notificação pela parte lesada. Qualquer uma das partes poderá também rescindir ou suspender este Contrato imediatamente, mediante notificação prévia por escrito, se determinar, em seu julgamento razoável, que continuar a fornecer ou usar os Serviços de acordo com este Contrato infringiria os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que os Serviços foram ou podem ser utilizados pela outra parte para qualquer transação ou finalidade ilegal. Sem prejuízo de outras disposições deste Contrato, a Intralinks poderá suspender o acesso do Cliente e dos Usuários Finais aos Exchanges, mediante notificação prévia e por escrito enviada com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao Cliente, se qualquer fatura emitida pela Intralinks não for paga em 5 (cinco) dias de sua emissão e permaneça sem pagamento até o final do prazo dado pela notificação, salvo se a fatura emitida pela Intralinks esteja, em boa-fé, sendo questionada. Nada neste instrumento deve ser interpretado de modo a impedir a Intralinks de rescindir este Contrato por falta de pagamento durante qualquer período de suspensão e a decisão da Intralinks de suspender este Contrato ao invés de rescindi-lo não impedirá a Intralinks de rescindir este Contrato se os valores devidos a ele não forem pagos. A falha da Intralinks em rescindir ou suspender imediatamente o acesso ao Exchange pelo Cliente e pelos Usuários Finais não será interpretada como uma renúncia a esse direito. | under this Agreement (including but not limited to payment obligations) and fails to cure such breach ten (10) days after delivery of written notice thereof by the non-breaching party. Either party also may terminate or suspend this Agreement immediately upon prior written notice if such party determines in its reasonable judgment that continuing to provide or use the Services pursuant to this Agreement would infringe upon the intellectual property rights of any third party, or that the Services have been or may be used by the other party for any illegal transaction or unlawful purpose. Without limiting the generality of any other provision of this Agreement, Intralinks may suspend access to Exchanges by Client and End Users upon five (5) business days' prior written notice to Client in the event any Intralinks’ invoice that is not then subject to a timely asserted bona fide dispute has not been paid within five (5) days after issuance and remains unpaid as of the end of such notice period. Nothing herein shall be construed to prevent Intralinks from terminating this Agreement for non-payment during any period of suspension and Intralinks’ election to suspend rather than terminate this Agreement shall not be an election of remedies that prevents Intralinks from terminating this Agreement if the amounts due to it are not paid. The failure of Intralinks to immediately terminate or suspend access to Exchange by Client and End Users shall in no way be construed to be a waiver of such right. |
(c) Caso o Cliente de boa-fé questione uma fatura, o Cliente deverá enviar e-mail contendo o nome da empresa, número da fatura, cobrança específica, valor questionado e o motivo do questionamento para xxxxxxx@Xxxxxxxxxx.xxx no prazo de 10 (dez) dias da data da fatura questionada. A notificação de um questionamento não libera o Cliente de sua obrigação de pagar a parte não contestada de quaisquer faturas e o Cliente deverá pagar pontualmente a porção não questionada de tais faturas. O Cliente deve arquivar a resposta automática por e-mail da Intralinks como prova de que o questionamento foi enviado em tempo hábil. A Intralinks agirá de boa fé para resolver todos os questionamentos de forma precisa e oportuna, bem como notificará o Cliente da decisão da Intralinks sobre a procedência ou não da fatura contestada. Se uma parte ou a totalidade de uma fatura contestada for considerada válida, o pagamento da parte considerada válida pela Intralinks será imediatamente devido e pagável pelo Cliente. Se uma cobrança contestada for considerada válida, o pagamento dessa cobrança será imediatamente devido e pagável pelo Cliente. A Intralinks se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso aos Exchanges pelo Cliente e pelos Usuários Finais ou rescindir completamente este Contrato se o Cliente não tiver pago a parte válida dessa cobrança dentro de dois (2) dias úteis após a determinação da validade pela Intralinks. A notificação de um questionamento de uma fatura não isenta o Cliente de sua obrigação de pagar a parte não questionada de qualquer fatura. A falha da Intralinks em rescindir ou suspender imediatamente o acesso ao Exchange pelo Cliente e pelos Usuários Finais não deve ser interpretada como uma renúncia a esse direito. | (c) In the event Client disputes a charge in good faith, an email containing the name of the contracted company, invoice number, the specific charge, amount being disputed and the reason for the dispute must be sent to xxxxxxx@Xxxxxxxxxx.xxx within ten (10) days of the date of the invoice containing the disputed charge. Notification of a dispute does not relieve Client from its obligation to pay the undisputed portion of any invoices and Client must timely pay the undisputed portion of such invoice. Client must retain the automatic email response from Intralinks as proof that the dispute was timely asserted. Intralinks shall act in good faith to resolve all disputes accurately and timely, and will provide notice to Client upon Intralinks’ determination of the validity or invalidity of the disputed charge. If all or any portion of a disputed charge is determined by Intralinks to be valid, then payment of that portion of such disputed charge that is found by Intralinks to be valid shall be immediately due and payable by Client. If a disputed charge is found to be valid, then payment of such charge is immediately due and payable by Client. Intralinks reserves the right to immediately suspend access to Exchanges by Client and End Users or to terminate this Agreement completely if Client has not paid the valid portion of such charge within two (2) business days of Intralinks’ determination of validity. Notification of a dispute does not relieve Client from its obligation to pay the undisputed portion of any invoices. The failure of Intralinks to immediately terminate or suspend access to Exchange by Client and End Users shall in no way be construed to be a waiver of such right. |
(d) Na rescisão deste Contrato e/ou de qualquer Ordem de Serviço por qualquer uma das partes e mediante solicitação escrita do Cliente, a Intralinks fornecerá ao Cliente um arquivo off-line com os Arquivos do Usuário Final armazenados em um Exchange pelo preço estabelecido na Ordem de Serviço pertinente. As partes concordam e aceitam que, após o término de qualquer Ordem de Serviço ou mediante notificação escrita do Cliente, o Exchange será imediatamente cancelado, mas | (d) Upon termination of this Agreement and/or any Work Order by either party and upon Client’s written request, Intralinks shall provide Client with an offline archive of the End User Files uploaded to an Exchange for the fee set forth in the relevant Work Order. It is understood and agreed by the parties that upon termination of any Work Order or written notification by Client, the Exchange is marked for deletion forthwith, but remains on the Services for a period of sixty (60) days for technical reasons. |
permanecerá nos Serviços por um período de 60 (sessenta) dias por motivos técnicos. O Exchange não ficará acessível a nenhum Usuário Final, mas poderá ser reativado se solicitado pelo Cliente por escrito. Após o período de 60 (sessenta) dias, os Arquivos do Usuário Final armazenados no Exchange são removidos dos Serviços na sessão de limpeza subsequente, a qual ocorre uma vez por semana. Qualquer Arquivo de Usuário Final armazenado nos sistemas de backup da Intralinks será removido 35 (trinta e cinco) dias após a limpeza. As partes concordam que, mediante solicitação escrita do Cliente, a Intralinks fornecerá uma certificação de exclusão ou remoção dos Arquivos do Usuário Final carregados em um Exchange. | The Exchange is not accessible to any End Users but can be reactivated if requested by Client in writing. Upon expiry of the sixty (60) day period, the End User Files uploaded to the Exchange are purged from the Services during the next scheduled purge job, which runs once a week. Any End User Files stored in Intralinks’ backup systems shall be destroyed within thirty-five (35) days after purging. The parties agree that, upon Client’s written request, Intralinks shall provide a certification of deletion or destruction of the End User Files uploaded to an Exchange. |
5. PROPRIEDADE DOS SERVIÇOS; USO ACEITÁVEL | |
(a) Intralinks possui e deverá reter todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, todos os componentes desses serviços, incluindo, sem limitação, todos os programas relacionados a esses serviços, designs da interface de usuário, sistemas, software e códigos de fontes, e todo e qualquer futuro aprimoramento ou modificação desses serviços, e todos os direitos de propriedade intelectual. O Cliente e os Usuários Finais poderão utilizar os Serviços apenas para os propósitos de negócios pretendidos. O Cliente não deverá (i) praticar engenharia reversa, desmontar, transferir, distribuir, disponibilizar ou, de algum outro modo, explorar os Serviços; (ii) modificar ou realizar trabalhos derivados com base nos Serviços; (iii) acessar os Serviços de forma a criar, operar ou de outro modo disponibilizar produto ou serviço competitivo; ou (iv) usar os Serviços de qualquer maneira inconsistente com os termos e condições deste Contrato. O Cliente concorda, em seu nome e em nome de seus Usuários Finais, na medida em que quaisquer leis aplicáveis (tal como, por exemplo, leis nacionais implementando a Diretiva da CE 91/250 sobre a Proteção Legal de Programas de Computador) estabeleçam o direito de executar quaisquer das atividades acima mencionadas sem o consentimento da Intralinks para obter informações sobre os Serviços, antes de exercer tais direitos, o Cliente deverá primeiro solicitar tal informação da Intralinks em uma notificação por escrito entregue sob o presente Contrato detalhando o propósito para o qual a informação é necessária. Apenas se e na medida em que a Intralinks, a seu exclusivo critério, rejeitar tal solicitação, poderá o Cliente ou seus Usuários Finais exercer tais direitos. Todas as informações derivadas do exercício de tais direitos deverão ser e permanecer como Informações Confidenciais da Intralinks. | |
(b) Adicionalmente, o Cliente não deverá utilizar ou permitir o uso dos Serviços para realizar, ou tentar realizar quaisquer das seguintes condutas: (i) enviar spam ou mensagens duplicadas ou não solicitadas em violação à legislação aplicável; (ii) enviar ou armazenar material ilícito, obsceno, ameaçador, difamatório ou que de outro modo contrarie a lei ou material que dê origem a responsabilidade extracontratual, incluindo material nocivo às crianças ou que viole a privacidade de terceiros; (iii) enviar ou armazenar material com software malicioso, inclusive, mas não se limitando a, vírus, worms, Trojan horses ou outro código de computador, arquivos, scripts, agentes ou programas nocivos; (iv) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho dos Serviços ou dados neles contidos; ou (v) tentar acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionadas. | |
6. ARQUIVOS DE USUÁRIO FINAL | |
Os Arquivos de Usuário Final deverão permanecer de propriedade do Cliente (ou de terceiros proprietários, se aplicável) e não deverão ser considerados parte dos Serviços. |
O Cliente reconhece que os Serviços destinam-se a manter cópias secundárias dos Arquivos de Usuário Final e não a manter os documentos originais. O Cliente reconhece e concorda que a Intralinks não deverá ser responsável pelo conteúdo dos Arquivos de Usuário Final ou pela modificação, uso ou publicação dos Arquivos de Usuário Final por qualquer Usuário Final ou terceiro (outro que não seja representante da Intralinks e subcontratantes). A Intralinks não será responsável pelo conteúdo, exatidão ou integridade dos Arquivos de Usuário Final. | intended to hold secondary copies of End User Files and not to maintain master or original documents. Client acknowledges and agrees that Intralinks shall not be responsible for the content of End User Files or the modification, use or publication of End User Files by any End User or third party (other than Intralinks’ agents and subcontractors). Intralinks shall not be responsible for the content, accuracy or completeness of End User Files. |
7. CONFIDENCIALIDADE | |
(a) “Informações Confidenciais” Significa toda e qualquer informação divulgada por qualquer uma das partes a outra parte em relação ao fornecimento ou uso dos Serviços no âmbito deste Contrato, incluindo, sem limitação, as informações relativas aos negócios, operações, tecnologia, propriedades, empregados e clientes da parte divulgadora. Sem prejuízo do acima estipulado, todas as informações, processos, conhecimento, designs e tecnologia relativos aos Serviços, bem como os termos deste Contrato, deverão ser considerados Informação Confidencial da Intralinks, e todos os Arquivos de Usuário Final deverão ser tratados como Informação Confidencial do Cliente. Não obstante o acima disposto, “Informação Confidencial” não inclui qualquer informação que a parte que a recebeu possa demonstrar que (i) era conhecida por ela antes de sua divulgação em razão do fornecimento e uso dos Serviços; (ii) é ou tornou-se pública, independentemente de culpa da parte que recebeu tal informação; (iii) foi recebida através de terceiros sem qualquer infração contratual, judicial ou obrigação fiduciária de manter esta informação de forma confidencial ou (iv) foi desenvolvida de forma independente pela parte que recebeu sem a utilização de qualquer Informação Confidencial. | (a) "Confidential Information" means any and all information disclosed by or at the direction of either party to the other in connection with the provision or use of Services under this Agreement, including, without limitation, information relating to the business, operations, technology, properties, employees and clients of the disclosing party. Without limiting the foregoing, all information, processes, know-how, designs and technology relating to the Services as well as the terms of this Agreement shall be deemed Intralinks' Confidential Information, and all End User Files shall be treated as Client’s Confidential Information. Notwithstanding the foregoing, Confidential Information does not include any information that a receiving party can demonstrate (i) was known to it prior to the information’s disclosure in connection with provision or use of the Services; (ii) is or becomes known publicly through no wrongful act of the receiving party; (iii) was rightfully received from a third party under no contractual, legal or fiduciary obligation to keep such information confidential; or (iv) was independently developed by the receiving party, without the use of any Confidential Information. |
(b) As Partes concordam que as Informações Confidenciais deverão ser divulgadas exclusivamente com a finalidade de execução do presente Contrato e não para qualquer outra finalidade. Cada parte deverá utilizar o mesmo nível de cuidado para proteger a Informação Confidencial da outra parte que utiliza para proteger sua própria Informação Confidencial de natureza semelhante, mas em nenhuma circunstância o nível de cuidado deverá ser abaixo do razoável. As partes concordam em não divulgar a Informação Confidencial da outra parte a qualquer pessoa ou entidade salvo: (i) aos empregados, agentes, terceiros contratados ou consultores da parte receptora, se necessário, desde que tais pessoas tenham celebrado acordos de confidencialidade por escrito conforme disposto nesta Cláusula 7 ou de outro modo sejam submetidos a restrições de confidencialidade substancialmente semelhantes a esta; (ii) com relação aos Arquivos de Usuário Final, conforme autorizado pelo Cliente ou pelos Usuários Finais com direitos conferidos pelo Cliente para acessar, usar, distribuir e/ou divulgar Arquivos de Usuário Final através dos Serviços; (iii) se exigido por ordem judicial, processo legal, regulamento governamental ou pela legislação aplicável, desde que a parte exigida encaminhe prontamente notificação por escrito à outra parte (na medida em que a lei permitir); ou (iv) de outro modo, exclusivamente conforme autorização expressa por escrito da parte detentora da informação confidencial. Sem prejuízo de qualquer disposição contrária prevista neste Contrato, a Intralinks poderá usar e divulgar dados estatísticos relativos ao uso dos Serviços, desde que nenhum Cliente, Usuário Final, ou arquivo de Usuário Final ou transação específica sejam identificados em conexão com tais dados estatísticos. Quaisquer custos e taxas superiores a US$500 | (b) Each receiving party agrees that it shall use Confidential Information of the disclosing party solely in furtherance of the performance of this Agreement and for no other purpose. Each party shall use the same degree of care to protect the other party's Confidential Information as it uses to protect its own Confidential Information of like nature, but in no circumstances less than a reasonable degree of care. Each party agrees not to disclose the other party's Confidential Information to any person or entity other than: (i) to employees, agents, subcontractors or consultants of the receiving party on an as-needed basis, provided such persons have entered into written confidentiality agreements consistent with this Section 7 or are otherwise bound by substantially similar confidentiality restrictions; (ii) with respect to End User Files, as authorized by Client or End Users granted rights by Client to access, use, distribute and/or disclose End User Files through the Services ; (iii) to the extent required by court order, legal process, governmental regulation or applicable law, provided that the party required to disclose the information provides prompt advance written notice thereof (to the extent permitted by law) to the other party; or (iv) otherwise solely as expressly authorized in writing by the disclosing party. Notwithstanding any provision hereof to the contrary, Intralinks may use and disclose statistical data regarding the use of the Services, provided that no Client, End User, End User File or particular transaction shall be identified in connection with such statistical data. Any costs and fees in excess of $500 incurred by Intralinks in connection with third-party document requests and subpoenas for production of End User Files shall be borne by Client. |
incorridos pela Intralinks em conexão com solicitações de documentos de terceiros e intimações para a produção de Arquivos de Usuário Final serão suportados pelo Cliente. | |
(c) As partes reconhecem e concordam que o uso ou divulgação de Informação Confidencial inconsistente com este Contrato pode causar danos irreparáveis à outra parte, sendo difícil determinar a dimensão deste dano. Desta forma, cada parte concorda que, além de qualquer remédio previsto por lei, a parte não infratora deverá ter o direito de buscar procedimentos cautelares/liminares imediatos, sem a necessidade de caução, em caso de descumprimento ou ameaça de descumprimento desta Cláusula 7 pela outra parte, qualquer das suas Afiliadas, ou de seus respectivos representantes. Esta Cláusula 7 deverá subsistir à rescisão ou término do prazo deste Contrato. Este Contrato sobrepõe-se e substitui em sua totalidade qualquer acordo de confidencialidade celebrado pela Intralinks em conexão com as discussões preliminares relacionadas à prestação de Serviços ao Cliente. | (c) Each party acknowledges and agrees the use or disclosure of Confidential Information inconsistent with this Agreement could cause irreparable harm to a disclosing party, the extent of which would be difficult to ascertain. Accordingly, each party agrees that, in addition to any remedies available at law, any non-breaching party shall have the right to seek immediate injunctive relief, without the necessity of posting a bond, in the event of a breach or threatened breach of this Section 7 by the other party, any of its Affiliates or its and their respective representatives. This Section 7 shall survive termination or expiration of this Agreement. This Agreement expressly supersedes and replaces in its entirety any non-disclosure agreement executed by Intralinks in connection with preliminary discussions regarding the provision of Services to Client. |
(d) O Cliente não tem obrigação de proporcionar à Intralinks ideias, sugestões, conceitos, ou propostas relacionadas aos Serviços ou negócios da Intralinks (coletivamente, “Feedback”). No entanto, se o Cliente der Feedback para a Intralinks, o Cliente concede a Intralinks uma licença não exclusiva, mundial, sublicenciável, transferível, a título gratuito, para fazer, utilizar, vender, ter feito, oferecer à venda, importar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar, e publicamente executar o Feedback, sem qualquer referência, obrigação ou remuneração ao Cliente. Todo Feedback será considerado não confidencial para o Cliente. O Cliente não deve dar a Intralinks qualquer Feedback que seja ou possa ser sujeito a demandas ou direitos de propriedade intelectual de um terceiro. | (d) Client has no obligation to provide Intralinks with ideas, suggestions, concepts, or proposals relating to the Services or Intralinks’ business (collectively, “Feedback”). However, if Client provides Feedback to Intralinks, Client grants Intralinks a non- exclusive, worldwide, sublicensable, transferrable, royalty-free license to make, use, sell, have made, offer to sell, import, reproduce, publicly display, distribute, modify, and publicly perform the Feedback, without any reference, obligation, or remuneration to Client. All Feedback shall be deemed non- confidential to Client. Client shall not provide to Intralinks any Feedback that is or may be subject to the intellectual property claims or rights of a third party. |
8. GARANTIAS | 8. WARRANTIES |
A Intralinks garante que os Serviços serão prestados de maneira (i) equivalente ou superior aos padrões da indústria, e (ii) razoavelmente projetada para assegurar a manutenção e distribuição dos Arquivos de Usuários Finais. A Intralinks garante, conforme o seu melhor conhecimento após a implantação das medidas adequadas, que os Serviços não contem nenhum código de computador de terceiros intencionalmente produzido para danificar, desabilitar ou prejudicar de qualquer maneira a operação dos Serviços (ex. “vírus” ou “worms”). A Intralinks adicionalmente garante, conforme o seu melhor entendimento, que os Serviços não violam qualquer segredo comercial de terceiros, direitos autorais, patentes emitidas ou marcas nos EUA ou Reino Unido. Além do disposto acima e na Cláusula 12 abaixo, os serviços serão prestados na forma pela qual são disponiblizados, sem garantia de qualquer espécie. A Intralinks não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, ou disponíveis a qualquer tempo, tampouco garante a compatibilidade ou operacionalidade dos serviços com todas as configurações de hardware e software. O cliente reconhece e concorda que problemas técnicos podem impedir a Intralinks de prover todos ou parte dos serviços. Em nenhuma hipótese a Intralinks será responsável perante o cliente ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo resultante de problemas técnicos. Sem prejuízo do acima estabelecido, o cliente reconhece que as ferramentas do serviço da Intralinks, projetadas para restringir o acesso ou uso dos arquivos dos usuários finais, não podem impedir a cópia manual das informações exibidas e não podem evitar a captura eletrônica ou digital do conteúdo dos documentos por usuários finais utilizando softwares de terceiros projetados para burlar tais ferramentas do sistema. Exceto pelo | Intralinks warrants the Services shall be provided in a manner that (i) meets or exceeds prevailing industry standards, and (ii) is reasonably designed for the secure maintenance and distribution of End User Files. Intralinks warrants, to the best of its knowledge after implementing reasonable measures, that the Services do not contain any third party computer code intentionally designed to disrupt, disable, or harm in any manner the operation of the Services (e.g., "viruses" or "worms"). Intralinks further warrants, to the best of its knowledge, that the Services do not infringe any third party trade secret, copyright, U.S.- or U.K.- issued patent or trademark. Other than the foregoing and Section 12 below, the services are provided on an "as is" and "as available" basis without warranty of any kind. Intralinks makes no warranty that the services will be uninterrupted, error free or available at all times, nor does Intralinks warrant the compatibility or operation of the services with all hardware and software configurations. Client acknowledges and agrees that technical problems may prevent Intralinks from providing all or part of the services. In no event shall Intralinks be liable hereunder to client or any third party for any damages or loss resulting from technical problems. Without limiting the foregoing, Client acknowledges that features of the Intralinks service designed to restrict access to or use of end user files cannot prevent manual copying of displayed information and may not prevent electronic or digital capture of document contents by end users using third party software designed to circumvent such system features. Except as set forth in this Section 8, Intralinks makes and client receives no warranties, express or implied, regarding or relating to the subject matter hereof. Intralinks disclaims, to the fullest extent permitted by law, all implied warranties of merchantability and |
disposto nesta Cláusula 8, a Intralinks não concede e o cliente não recebe quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, relativas ou relacionadas à matéria aqui descrita. A Intralinks exime-se, no limite máximo permitido por lei, de todas as garantias de funcionamento e compatibilidade. O cliente reconhece que não tem respaldo de qualquer garantia, condição, ou declaração da Intralinks que não as contempladas neste contrato. | fitness for a particular purpose and noninfringement with respect to the subject matter hereof. Client hereby acknowledges that it has not relied on any warranty, condition, guaranty or representation by Intralinks other than those contained in this agreement. |
9. DECLARAÇÕES | 9. REPRESENTATIONS |
O Cliente declara e garante que a divulgação dos Arquivos de Usuário Final para a Intralinks e para os Usuários Finais, por ou conforme as instruções do Cliente, não violará qualquer lei aplicável, regulamentação ou direito de terceiros. As partes deste Contrato declaram que estão autorizadas e possuem todos os direitos necessários para firmar este Contrato e se obrigar perante este Contrato, e que nenhuma lei, ordem judicial ou acordo com terceiros proíbe o cumprimento deste Contrato. | Client represents and warrants to Intralinks that the disclosure of End User Files to Intralinks and to End Users by or at the direction of Client shall not violate any applicable law, regulation or third party rights in any material respect. Each party executing this Agreement represents to the other that it is authorized and has all rights necessary to enter into and be bound under this Agreement, and no law, regulation, court order or third party agreement prohibits its performance of this Agreement. |
10. INDENIZAÇÃO | 10. INDEMNIFICATION |
(a) A Intralinks pagará todos e quaisquer danos atribuídos de forma definitiva por juízo compentente, ou aceitos pela Intralinks em acordo, referentes a reclamações de terceiros contra o Cliente alegando que os Serviços utilizados pelo Cliente em conformidade com este Contrato violam segredo comercial, direito autoral, patente ou marca registrada (“Violação de Direitos”). No caso de uma Violação de Direitos, a Intralinks poderá, a seu exclusivo critério: (A) investir o Cliente dos direitos necessários para continuar a usar os Serviços; (B) modificar ou substituir a parte dos Serviços que viole direitos de terceiros por equivalente que não configure Violação de Direitos; (C) modificar os Serviços para que não configurem Violação de Direitos; ou (D) caso nenhuma das opções acima seja comercialmente viável, rescindir este Contrato (neste caso, o Cliente deverá ser ressarcido por qualquer pagamento antecipado referente a período não vencido de qualquer Ordem de Serviço). As obrigações da Intralinks sob esta Cláusula 10.1 não são aplicáveis a qualquer Violação de Direitos decorrente de: (1) violação deste Contrato ou do Contrato de Usuário Final; (2) uso dos Serviços em desconformidade com a documentação da Intralinks; (3) modificação dos Serviços; (4) uso dos Serviços a partir de quaisquer serviços, hardware, software, interfaces ou outros componentes não desenvolvidos pela Intralinks; ou (5) Arquivos de Usuário Final. As regras acima consitem nas únicas e exclusivas medidas que poderão ser tomadas pelo Cliente e a exclusiva responsabilidade da Intralinks por reclamações referentes a violações à propriedade intelectual. | (a) Intralinks shall pay any and all damages finally awarded by a court of competent jurisdiction or agreed to by Intralinks in settlement of third-party claims brought against Client alleging that Client’s use of the Services in accordance with the Agreement infringes a third-party trade secret, copyright, patent or registered trademark (an “Infringement Claim”). In the event of an Infringement Claim, Intralinks may, in its sole discretion, either: (A) procure for Client the necessary right to continue using the Services; (B) replace or modify any infringing portion of the Services with a functionally equivalent non-infringing substitute thereof; (C) modify the Services so as to be non- infringing; or (D) if none of the foregoing are commercially feasible, terminate this Agreement (and in the event of such termination, Client shall be entitled to a refund of any prepaid fees for the unexpired portion of any term of an affected Work Order). Intralinks’ obligations pursuant to this Section 10.1 shall not apply to any Infringement Claim to the extent that it arises as a result of (1) breach of the Agreement or the applicable End User Agreement; (2) use of the Services other than in accordance with Intralinks’ documentation; (3) modification of the Services; (4) use of the Services with any services, hardware, software, applications, interfaces or other components not developed by Intralinks; or (5) End User Files. The foregoing states Client’s sole and exclusive remedy and Intralinks’ exclusive liability with respect to claims of intellectual property infringement. |
(b) O Cliente pagará todos e quaiquer danos atribuídos de forma definitiva por juízo competente, ou aceitos pelas Partes em acordo, referentes a reclamações de terceiros contra a Intralinks com base ou que surja em conexão com (i) o processamento de qualquer Arquivo de Usuário Final pelo Cliente (ou de quaisquer Usuários Finais atuando em nome do Cliente ou de seus Afiliados) em violação a este Contrato, leis aplicáveis, regulamentações ou direitos de terceiros, ou (ii) o uso dos Serviços pelo Cliente ou qualquer Usuário Final, exceto, em qualquer hipótese, quando tal reclamação basear- se em dolo, culpa grave, violação da Leis Aplicáveis de Privacidade de Dados ou Evento de Força Maior ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros pelos quais a Intralinks indenize o Cliente nos termos deste Contrato. | (b) Client shall pay any and all damages finally awarded by a court of competent jurisdiction or agreed to by either Party in settlement of third-party claims brought against Intralinks based on or arising in connection with (i) the processing of any End User Files by Client (or any End Users acting for Client or its Affiliates) in violation of this Agreement, any applicable law, regulation or third-party rights, or (ii) use of the Services by Client or any End User, except, in any case, to the extent such claim is based on Intralinks' willful misconduct, gross negligence, breach of Applicable Data Privacy Laws or a Force Majeure Event or violation of any third party intellectual property rights for which Intralinks indemnifies Client under the terms of this Agreement. |
(c) A Indenização prevista nas Cláusulas 10.1 e 10.2 acima será devida desde que: (i) a parte indenizadora receba notificação escrita até 15 (quinze) dias corridos após a parte indenizável ser notificada da reclamação em razão da qual a indenização é requerida; o atraso no envio da notificação apenas isentará a parte indenizadora de suas obrigações sob esta cláusula, caso prejudique o direito de defesa da parte indenizadora em tal reclamação; (ii) a parte indenizadora tenha o controle sobre a defesa e todas as negociações relacionadas; contanto que qualquer acordo que não isente por completo a parte indenizável da responsabilidade ou que imponha a ela qualquer restrição ou obrigação monetária, de conduta ou de qualquer outra espécie seja previamente aprovado por escrito pela parte indenizável, a qual não deverá negar, condicionar ou retardar a aprovação imotivadamente; e (iii) a parte indenizável colabore e preste informação para a defesa, conforme razoavelmente solicitado pela parte indenizadora. A parte indenizável poderá participar na defesa da reclamação, com advogado de sua escolha e às suas expensas; caso a parte indenizadora não assuma prontamente a defesa ou negociação da reclamação, a parte indenizável poderá assumir isoladamente o controle da defesa às expensas da parte indenizadora. | (c) Indemnification pursuant to Sections 10.1 and 10.2 shall be provided only on the conditions that: (i) the indemnifying party is given written notice within fifteen (15) calendar days after the indemnified party receives notice of the claim for which indemnification is sought; provided, however, that late notice shall only excuse the indemnifying party from its obligations hereunder if such late notice prejudices the indemnifying party’s defense of the claim; (ii) the indemnifying party has sole control of the defense and all related settlement negotiations; provided, however, that any settlement that does not fully release the indemnified party from liability or which would impose any monetary, injunctive or other obligation or restriction upon the indemnified party shall be subject to the indemnified party's prior written approval which shall not be unreasonably withheld, conditioned or delayed; and (iii) the indemnified party provides cooperation and information in furtherance of such defense, as reasonably required by the indemnifying party. The indemnified party may participate in the defense of the claim with counsel of its choosing at its expense; provided, that if the indemnifying party fails to promptly assume the defense or settlement of the claim, the indemnified party may assume sole control of the defense of the claim at the indemnifying party’s expense. |
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE | 11. LIMITATION OF LIABILITY |
(a) Excludentes. A INTRALINKS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENTE OU PUNITIVO DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO A, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA OU DANO AO AVIAMENTO, PERDA DE USO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, OU CUSTO DE COBERTURA, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIZAÇÃO, SEJA COM BASE CONTRATUAL, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A INTRALINKS TENHA SIDO ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL DANO. EM NENHUMA HIPÓTESE, A INTRALINKS SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO CLIENTE (OU QUALQUER PESSOA QUE APRESENTE RECLAMAÇÃO SOB OU POR MEIO DO CLIENTE), MESMO QUE DECORRENTES DO CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUSIVE POR NEGLIGÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUALQUER FORMA), DECLARAÇÃO FALSA (NÃO- INTENCIONAL OU POR CULPA GRAVE), RESTITUIÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, EXCETO SE RESULTANTES UNICAMENTE DE CULPA GRAVE, DOLO OU FRAUDE DA INTRALINKS, DESDE QUE NÃO SEJAM OBJETO DAS EXCLUDENTES ESTIPULADAS NESTA CLÁUSULA 11. | (a) Exclusions. INTRALINKS IS NOT LIABLE FOR ANY INDIRECT, SPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENTIAL OR PUNITIVE DAMAGES OF ANY KIND, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, LOSS OF PROFITS, LOSS OF REVENUE, LOSS OR DAMAGE TO GOODWILL, LOSS OF USE, BUSINESS INTERRUPTION, LOSS OF DATA, OR COST OF COVER, REGARDLESS OF THE BASIS OR LEGAL THEORY OF LIABILITY, WHETHER IN CONTRACT, TORT, STRICT LIABILITY OR OTHERWISE, EVEN IF INTRALINKS HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. INTRALINKS SHALL NOT IN ANY CIRCUMSTANCES HAVE ANY LIABILITY FOR ANY LOSSES OR DAMAGES WHICH MAY BE SUFFERED BY CLIENT (OR ANY PERSON CLAIMING UNDER OR THROUGH CLIENT), WHETHER THE SAME ARISE IN CONTRACT, TORT (INCLUDING FOR NEGLIGENCE OR FOR BREACH OF STATUTORY DUTY HOWSOEVER ARISING), MISREPRESENTATION (WHETHER INNOCENT OR NEGLIGENT), RESTITUTION OR OTHERWISE HOWSOEVER, UNLESS THEY RESULTED SOLELY FROM THE GROSS NEGLIGENCE, WILFUL MISCONDUCT OR FRAUD OF INTRALINKS AND ARE NOT OTHERWISE EXCLUDED OR LIMITED BY THIS SECTION 11. |
(b) Limite de Responsabilidade. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA INTRALINKS SOB ESTE CONTRATO POR DANOS, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIZAÇÃO, SEJA COM BASE CONTRATUAL, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, A SOMATÓRIA DE TODOS OS PAGAMENTOS FEITOS PELO CLIENTE À INTRALINKS SOB AS ORDENS DE SERVIÇO QUE ORIGINARAM A RECLAMAÇÃO POR DANOS (DEDUZIDOS OS REEMBOLSOS OU CRÉDITOS) NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ENSEJOU A RESPONSABILIDADE. | (b) Maximum Liability. INTRALINKS' TOTAL LIABILITY UNDER THIS AGREEMENT FOR DAMAGES, REGARDLESS OF THE BASIS OR LEGAL THEORY OF LIABILITY, WHETHER IN CONTRACT, TORT, STRICT LIABILITY OR OTHERWISE, WILL NOT, IN ANY EVENT, EXCEED, IN THE AGGREGATE, THE FEES ACTUALLY PAID BY CLIENT TO INTRALINKS UNDER THE RELEVANT WORK ORDER GIVING RISE TO THE CLAIM FOR DAMAGES (LESS ANY REFUNDS OR CREDITS) IN THE TWELVE (12) MONTH PERIOD IMMEDIATELY PRECEDING THE EVENT THAT GAVE RISE TO THE CLAIM. |
12. UPTIME | 12. UPTIME |
A Intralinks prestará os serviços com um mínimo de noventa e nove vírgula nove por cento (99,9%) de Tempo Operacional, 24 (Vinte e Quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, medido sobre cada mês calendário. O "Tempo Operacional" deve ser calculado como [(Horas no Mês - Downtime) / Horas no Mês]. "Horas no Mês" deve ser definido como o número total de horas em qualquer mês calendário. "Downtime" deve ser definido como qualquer período de tempo durante o mês em que Usuários Finais do Cliente são incapazes de acessar dados sobre os Serviços ("Indisponibilidade"), com início no recebimento da notificação do Cliente pela Intralinks de tal Indisponibilidade ou quando a Intralinks de outro modo tomar ciência de tal Indisponibilidade, e com término quando a Intralinks tenha substancialmente restaurado o acesso afetado ou tenha fornecido uma solução alternativa, conforme descrito abaixo. Downtime não deve incluir qualquer período de tempo durante o qual o Cliente e/ou seus Usuários Finais são incapazes de acessar os Serviços, devido a (i) manutenção programada e/ou atualizações; (ii) uma ação ou omissão do Cliente (incluindo seus empregados, contratados e/ou agentes); (iii) dados em quarentena devido a infecção por vírus; e/ou (iv) um Evento de Força Maior. O período de Downtime devido a essa Indisponibilidade deve ser interrompido em caso de a Intralinks proporcionar ao Cliente uma solução alternativa para tal Indisponibilidade que torne a parte afetada dos Serviços disponível aos Usuários Finais de Exchanges afetados. A Intralinks deverá continuar a trabalhar em uma correção permanente para essa Indisponibilidade, nos casos em que proporcionar uma solução alternativa para o Cliente. No caso do Cliente razoavelmente determinar que a solução alternativa impacte materialmente no uso de tais Exchanges, o Cliente deverá dar um aviso telefônico e enviar um e-mail notificando sobre tal determinação, e o período de Downtime devido à Indisponibilidade será retomado a partir da data da notificação à Intralinks, mas não deve incluir o período transitório durante o qual a Intralinks forneceu uma solução alternativa ao Cliente. A Intralinks deverá continuar a trabalhar em uma correção permanente para essa Indisponibilidade no momento em que fornece uma solução alternativa para o Cliente. | Intralinks shall provide the Services with a minimum of ninety- nine point nine percent (99.9%) Operational Time Twenty-Four (24) hours a day, seven (7) days a week as measured over each calendar month. “Operational Time” shall be calculated as [(Hours in Month – Downtime) / Hours in Month]. “Hours in Month” means the total number of hours in any given calendar month. “Downtime” means any period of time during that calendar month during which Client’s End Users are unable to access data on the Services (“Unavailability”), commencing on the receipt of Client's notification to Intralinks of such Unavailability or when Intralinks otherwise becomes aware of such Unavailability and ending when Intralinks has substantially restored the affected access or provided a workaround as described below. Downtime shall not include any period of time during which Client and/or its End Users are unable to access the Services due to (i) scheduled maintenance and/or upgrades; (ii) an action or omission of Client (including its employees, contractors and/or agents); (iii) data quarantined due to virus infection; or (iv) a Force Majeure Event. The period of Downtime due to such Unavailability shall be stopped in the event Intralinks provides to Client a workaround for such Unavailability that makes the affected portion of the Services available to End Users of affected Exchanges. Intralinks shall continue to work on a permanent correction for such Unavailability in the event it provides a workaround to Client. In the event Client reasonably determines that the workaround materially impacts the use of such Exchanges, Client shall provide telephonic and email notice of such determination, and the period of Downtime due to such Unavailability shall resume as of the time of such notice to Intralinks but shall not include the interim period during which Intralinks provided such workaround to Client. Intralinks shall continue to work on a permanent correction for such Unavailability in the event it provides a workaround to Client. |
13. PROCESSAMENTO DE DADOS | 13. DATA PROCESSING |
(a) Cada parte deverá cumprir todas as leis e regulamentos que se apliquem ao cumprimento das obrigações e exercício de direitos sob este Contrato, incluindo, conforme aplicável, o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, Regulamento de Proteção de Dados (“GDPR”), a Lei de Dados Pessoais (Personal Data Ordinance) (Cap. 486 das Leis de Hong Kong), Gramm-Leach-Bliley Act, Health Insurance Portability and Accountability Act, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (“CCPA”), e outras leis estaduais ou federais norte-americanas de proteção e privacidade de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (“LGPD”, e regulamentações de implementação relacionadas (coletivamente, “Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis”). | (a) Each party shall comply with all laws and regulations of the relevant jurisdictions that apply to its respective performance of obligations and exercise of rights under this Agreement, including, as applicable, Regulation (EU) 2016/679 of 27 April 2016, General Data Protection Regulation (the “GDPR”), the Personal Data (Privacy) Ordinance (Cap 486 of the Laws of Hong Kong), the Gramm- Leach-Bliley Act, the Health Insurance Portability and Accountability Act, the California Consumer Privacy Act (the “CCPA”), and other U.S. federal or state data privacy and data protection laws, the Brazilian General Data Protection Law (the “LGPD”) and related implementing regulations (collectively, “Applicable Data Privacy Laws”). |
(b) “Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (ou, na medida em que as Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis se apliquem a informações sobre sujeitos de direito, a um sujeito de direito identificado ou identificável) ou conforme definido nas Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis, incluída nos Arquivos do Usuário Final. | (b) “Personal Data” means any information relating to an identified or identifiable natural person (or, to the extent that Applicable Data Privacy Laws apply to information about legal persons, an identified or identifiable legal person), or as otherwise defined in Applicable Data Privacy Laws, which is included in End User Files. |
(c) O Cliente garante que: (i) tem cumprido e continuará a cumprir as Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis na coleta, | (c) Client warrants that: |
processamento e fornecimento de Dados Pessoais à Intralinks; e (ii) não processará quaisquer Dados Pessoais usando os Serviços, nem permitirá que a Intralinks processe quaisquer Dados Pessoais, em violação ou contravenção a qualquer ordem emitida, ou limitação de processamento imposta ao Cliente por qualquer autoridade pertinente. | (i) it has complied, and shall continue to comply, with Applicable Data Privacy Laws in its collection, processing and provision to Intralinks of Personal Data; and (ii) shall not process any Personal Data using the Services, or permit Intralinks to process any Personal Data, in breach or contravention of any order issued to, or limitation of processing imposed on, Client by any regulatory authority. |
(d) A Intralinks garante ao Cliente que está certificada sob a Estrutura de Proteção de Privacidade UE-EUA (“EU-U.S. Privacy Shield Framework”) operada pelo Departamento de Comércio dos EUA (“U.S. Department of Commerce”) e que a Intralinks não irá vender Dados Pessoais sob este Contrato. | (d) Intralinks warrants to Client that it is certified under the EU- U.S. Privacy Shield Framework operated by the U.S. Department of Commerce and that Intralinks will not sell Personal Data under this Agreement. |
(e) O Cliente autoriza a Intralinks a processar, e a Intralinks processará os Dados Pessoais apenas conforme razoavelmente necessário para os propósitos estabelecidos e na forma exigida por este Contrato ou conforme exigido por lei (incluindo qualquer ordem ou mandado judicial), hipótese em que a Intralinks notificará o Cliente antecipadamente, a menos que esteja proibida de fazê-lo. As partes concordam que a Intralinks age em conformidade com as instruções do Cliente, conforme ora documentado, na execução dos Serviços e no cumprimento das obrigações sob este Contrato. | (e) Client authorizes Intralinks to process, and Intralinks shall process, Personal Data solely as reasonably necessary for the purposes set forth in, and in the manner required by, this Agreement or as otherwise required by law (including any requirement to comply with a court warrant or order or subpoena), in which case Intralinks shall notify Client in advance of such law, unless prohibited from doing so. It is agreed that Intralinks in performing the Services and its other obligations under this Agreement shall be deemed to be acting in accordance with Client’s instructions as documented herein. |
(f) As disposições sobre processamento de dados sob este Contrato limitam-se a Dados Pessoais. A duração do processamento limita-se à vigência do Contrato, conforme determinado na Cláusula 4. A natureza e o propósito do processamento serão a prestação dos Serviços conforme este Contrato. Os tipos de Dados Pessoais processados nos Serviços incluem aqueles expressamente identificados no Artigo 4(1) e “special categories of personal data” no Artigo 9(1) do GDPR, na medida em que tais dados fazem parte dos Dados Pessoais. As categorias de sujeitos de dados são indivíduos cujos dados pessoais estão contidos nos Arquivos do Usuário Final. | (f) The subject-matter of the processing under this Agreement is limited to Personal Data. The duration of the processing shall be for the term of the Agreement, as determined under Section 4. The nature and purpose of the processing shall be to provide Services pursuant to this Agreement. The types of Personal Data processed by the Services include those expressly identified in Article 4(1) and “special categories of personal data” in Article 9(1) of the GDPR, to the extent such data forms part of the Personal Data. The categories of data subjects are individuals whose personal data is contained in End User Files. |
(g) Tanto a Intralinks quanto o Cliente deverão implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra (i) destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado e contra todas as outras formas ilegais de processamento; e (ii) riscos relacionados ao processamento de Dados Pessoais em conexão com os Serviços. A Intralinks fornecerá ao Cliente qualquer outra informação razoavelmente solicitada, por escrito, pelo Cliente sobre as práticas e políticas atuais de segurança da Intralinks. | (g) Both Intralinks and Client shall implement appropriate technical and organizational measures to protect Personal Data against (i) accidental or unlawful destruction or accidental loss, alteration, unauthorized disclosure or access and against all other unlawful forms of processing; and (ii) the risks presented by the processing of Personal Data in connection with the Services. Intralinks shall provide Client with any other information reasonably requested by Client in writing regarding Intralinks' current security practices and policies. |
(h) O Cliente reconhece e aceita que a Intralinks, ao fornecer os Serviços sob este Contrato, transfere Dados Pessoais para seus servidores nos EUA e também para onde quer que os Afiliados da Intralinks tenham escritórios. Além disso, o Cliente reconhece e aceita que a Intralinks pode subcontratar: (i) data center e serviços de gerenciamento relacionados; (ii) serviços de suporte ao Usuário Final; (iii) administração e serviços de back office; e (iv) outras funções e serviços necessários para o desempenho dos Serviços. O Cliente consente que a Intralinks transfira Dados Pessoais para as Afiliadas e subcontratadas da Intralinks (cada um deles “Subprocessador” e, coletivamente, “Subprocessadores”) conforme estritamente necessário para os Subprocessadores prestarem os serviços pertinentes. Uma lista atualizada de Subprocessadores da Intralinks e suas localizações está disponível em xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxx- processors. A Intralinks garante que todo e qualquer | (h) It is acknowledged and agreed by Client that Intralinks, in providing the Services under this Agreement, transfers Personal Data to its servers in the U.S. and also wherever Intralinks’ Affiliates have offices. In addition, it is acknowledged and agreed by Client that Intralinks may subcontract: (i) data center and related management services; (ii) End User customer support services; (iii) administration and back office services; and (iv) such other functions and services necessary for the performance of the Services. Client hereby consents to Intralinks transferring Personal Data to the aforementioned Intralinks’ Affiliates and subcontractors (each, a “Sub-processor” and collectively, “Sub-processors”) in the relevant jurisdiction(s) strictly to the extent necessary for the Intralinks’ Sub-processors to perform the relevant specified services. An up-to-date list of Intralinks’ Sub-processors and their locations is available at |
Subprocessador está vinculado a acordo escrito com obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as obrigações de proteção de Dados Pessoais do presente Contrato, na medida em que aplicável à natureza dos serviços prestados por tais Subprocessadores. Quando um Subprocessador da Intralinks não cumprir suas obrigações de processamento de dados sob este Contrato, a Intralinks será responsabilizada perante o Cliente pelo desempenho das obrigações do Subprocessador da Intralinks. A Intralinks concorda em notificar o Cliente sobre qualquer alteração ou adição aos Subprocessadores listados no URL identificado acima, a partir da Data de Contratação. No caso de uma mudança de qualquer Subprocessador, ou nomeação de novo Subprocessador, que irá ou possivelmente irá processar Dados Pessoais, a Intralinks notificará o Cliente com antecedência razoável sobre tal mudança ou nomeação (“Notificação de Alteração de Subprocessador”). A menos que o Cliente oponha- se à alteração ou à nova nomeação de tal Subprocessador dentro de dez (10) dias úteis a partir da data da Notificação de Alteração de Subprocessador, essa alteração ou nomeação será considerada como aprovada. O Cliente também terá o direito de rescindir este Contrato e/ou qualquer Ordem de Serviço mediante notificação escrita à Intralinks, para informar que não aprova o novo Subprocessador. A notificação de rescisão não será válida se recebida pela Intralinks depois do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da Notificação de Alteração de Subprocessador. As partes reconhecem e aceitam que esta Cláusula 13(h) e o processo de notificação proposto acima estão em conformidade com as obrigações da Intralinks sob os Artigos 28(2) e 28(3)(d) do GDPR para obtenção de consentimento do Cliente com relação a qualquer subprocessamento, conforme estabelecido nas Cláusulas Contratuais Padrão (“Standard Contractual Clauses”). | xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxx-xxxxxxxxxx. Intralinks shall ensure that any such Intralinks’ Sub-processor is bound by a written agreement containing data protection obligations not less protective than those in this Agreement with respect to the protection of Personal Data to the extent applicable to the nature of the services provided by such Sub-processor. Where an Intralinks’ Sub-processor fails to fulfil its data processing obligations under this Agreement, Intralinks shall remain fully liable to Client for the performance of that Intralinks’ Sub-processor's obligations. Intralinks hereby agrees to notify Client of any change or addition to the Sub- processors listed in the URL identified above as of the Effective Date. In the event of a change of any such Sub- processor, or an appointment of a new Sub-processor, which will or is likely to process Personal Data, Intralinks shall give Client reasonable advance notice of such change or appointment (“Change of Sub-processor Notice”). Unless Client objects to the change or new appointment of such Sub- processor within ten (10) business days from the date of the Change of Sub-processor Notice, such change or appointment shall be deemed approved. Client shall be entitled to terminate this Agreement and/or any Work Order upon written notice to Intralinks where Client does not approve of the new Sub-processor. Any such notice to terminate shall not be valid if received by Intralinks after the expiry of thirty (30) calendar days from the date of the Change of Sub-processor Notice. It is understood and agreed by both parties that this Section 13(h) and the proposed notification process described above shall fulfil Intralinks' obligations in relation to complying with Articles 28(2) and 28(3)(d) of the GDPR and, where applicable, obtaining any consent required from Client with reference to any sub-processing as set forth in the Standard Contractual Clauses. |
(i) Mediante solicitação do Cliente, a Intralinks celebrará as Standard Contractual Clauses (processors) com o Cliente. O Cliente reconhece e aceita que quaisquer reclamações decorrentes de violações de processamento de dados (incluindo, mas não se limitando a, reclamações por violação das Standard Contractual Clauses inseridas nos termos desta Cláusula 13(i)) estarão sujeitas às disposições da Cláusula 11 deste Contrato. O Cliente está ciente e de acordo que tais disposições se aplicarão a todos os Afiliados da Intralinks da mesma maneira que se aplicam à Intralinks. Não obstante o acima exposto, as disposições da Cláusula 11 deste Contrato não serão aplicadas nos casos em que um ‘titular de dados’ levantar quaisquer reclamações contra a Intralinks ou suas Afiliadas, de acordo com as Standard Contractual Clauses. | (i) Upon Client’s request, Intralinks shall enter into the Standard Contractual Clauses (processors) with Client. It is acknowledged and agreed by Client that any claims arising in connection with breaches of data processing (including, but not limited to, claims for breach of the Standard Contractual Clauses entered pursuant to this Section 13(i)) shall be subject to the provisions of Section 11 of this Agreement. It is understood and agreed by Client that such provisions shall apply to all Intralinks’ Affiliates in the same manner as they apply to Intralinks. Notwithstanding the foregoing, the provisions of Section 11 of this Agreement shall not apply in a case where a ‘data subject’ raises any claims against Intralinks or its Affiliates in accordance with the Standard Contractual Clauses. |
(j) A Intalinks usa sistemas de segurança e infraestrutura usuais da indústria, incluindo, mas não se limitando a, data centers redundantes com diversas opções de serviços de backup e recuperação de negócios e software e sistemas antivírus e detectores de invasão. O Cliente reconhece que a Intralinks fornecerá ao Cliente acesso ao mais recente Relatório de Segurança e Disponibilidade SOC 2 para os Serviços e o questionário Standard Information Gathering (“SIG”), relacionado aos controles do Intralinks. A Intralinks fornecerá ao Cliente um resumo dos resultados da auditoria que conduziu sobre seus subcontratados. Caso o Cliente solicite mais informações com referência a tais auditorias, a Intralinks deverá razoavelmente cumprir tais solicitações. Se tais auditorias forem, por motivos razoáveis, consideradas insuficientes pelo Cliente em determinados aspectos ou matérias, a Intralinks ou um auditor terceirizado independente com experiência e conhecimento apropriados agindo em seu nome, realizará uma auditoria adicional sobre tais aspectos ou matérias. A Intralinks | (j) Intralinks utilizes security systems and infrastructure customary in the industry, including but not limited to redundant data centers with a full range of back-up and business recovery services and anti-virus and intrusion detection software and systems. Client acknowledges that Intralinks shall provide Client with access to the latest SOC 2 Security and Availability Report for the Services and the Standard Information Gathering (“SIG”) questionnaire, which relates to controls of Intralinks. For all subcontractors, Intralinks shall provide Client a summary of the results of its audit of its subcontractors which Intralinks has undertaken of the subcontractor. Should Client request further information with reference to such audits, Intralinks shall reasonably assist with such requests. If such audits are, on reasonable grounds, deemed insufficient by Client on certain aspects or topics, Intralinks or an independent third-party auditor with appropriate experience and expertise acting on its behalf, shall be obliged to perform an additional audit on such |
disponibilizará os resultados de tal auditoria adicional ao Cliente, exceto informações sigilosas, comerciamente sensíves ou privilegiadas. Todos os custos e despesas razoáveis incorridos para tais auditorias adicionais serão pagos pelo Cliente. A Intralinks fornecerá ao Cliente uma proposta, estimativa de custo e cronograma de pagamento para a aceitação do Cliente antes de iniciar quaisquer auditorias adicionais. O Cliente reconhece que esta Cláusula 13(j) está em conformidade com os requisitos do Artigo 28(3)(f) do GDPR. | aspects or topics. Intralinks shall share the results of such additional audit with Client, except for information which is confidential, commercially sensitive or privileged. All reasonable costs and expenses incurred for such additional audits shall be paid for by Client. Intralinks shall provide Client with a proposal, cost estimate and payment schedule for Client's acceptance prior to beginning any such additional audits. Client acknowledges that this Section 13(j) shall satisfy the requirements of Article 28(3)(f) of the GDPR. |
(k) A Intralinks, na medida em que entender razoável, notificará o Cliente antes da implementação de qualquer nova tecnologia ou outra mudança nos Serviços que seja suscetível de resultar em grande risco para os direitos e liberdades de indivíduos cujos dados pessoais são processados como parte dos Serviços ("Alteração Notificável"). Se solicitado pelo Cliente, a Intralinks fornecerá ao Cliente qualquer informação necessária para comunicar autoridade pertinente sobre a Alteração Notificável sob as Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis. | (k) Intralinks shall notify Client in advance of implementing any new technology or other change to the Services which, in Intralinks' reasonable opinion, is likely to result in a high risk to the rights and freedoms of individuals whose personal data is processed as part of the Services (“Notifiable Change”). If requested by Client, Intralinks shall provide Client with any such information that Client is required to communicate to a regulatory authority about the Notifiable Change under Applicable Data Privacy Laws. |
(l) Cada parte deverá cooperar e fornecer informações à outra parte conforme razoavelmente solicitado por escrito ou necessário para permitir que a outra parte cumpra as Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis. | (l) Each party shall cooperate and provide information to the other party as reasonably requested in writing or required to enable the other party to comply with Applicable Data Privacy Laws. |
(m) O Cliente concorda que após o término ou rescisão deste Contrato ou de uma Ordem de Serviço, o Cliente solicitará o retorno dos Arquivos do Usuário Final de acordo com a Cláusula 4(d) deste Contrato. A Intralinks disponibilizará ou excluirá os Arquivos do Usuário Final de acordo com tal procedimento, a menos que a lei aplicável tenha disposição contrária. | (m) Client agrees that upon expiration or termination of this Agreement or a Work Order, Client shall request the return of the End User Files in accordance with Section 4 (d) of this Agreement. Intralinks shall make available or delete the End User Files in accordance with such procedure, unless required to do otherwise by applicable law. |
(n) Cada parte deve, na medida em que permitido pelas Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis, notificar imediatamente a outra parte ao receber solicitação de qualquer terceiro ou autoridade pertinente para acessar ou exercer seus direitos em relação aos Dados Pessoais. Mediante solicitação escrita razoável de qualquer das partes e às expensas do solicitante, a outra parte deverá auxiliar a parte solicitante para (i) responder e cumprir qualquer procedimento legal ou regulatório que envolva Dados Pessoais ou (ii) responder a solicitações de exercício dos direitos do titular de dados (se o Cliente for a parte solicitante), na medida em que o Cliente, no uso e administração dos Serviços, não tenha condições de corrigir, alterar ou excluir Dados Pessoais, cumprindo as obrigações do Cliente sob as Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis. | (n) Each party shall, to the extent permitted by Applicable Data Privacy Laws, promptly notify the other party upon receiving a request from any third party or regulatory authority for access to, or to otherwise exercise their rights in respect of, Personal Data. Upon reasonable written request by either party and at the requesting party’s sole expense, the other party shall provide the requesting party with reasonable cooperation and assistance in (i) responding to any legal or regulatory proceeding that involves Personal Data or (ii) (if Client is the requesting party) to the extent that Client, in its use and administration of the Services, does not already have the ability to correct, amend or delete Personal Data, fulfilling Client's obligations under Applicable Data Privacy Laws to respond to requests for exercising data subject rights. |
(o) Cada parte notificará a outra parte, sem demora indevida, ao tomar ciência de qualquer acesso não autorizado ou aquisição, uso, perda, destruição, comprometimento ou divulgação de (i) Dados Pessoais ou (ii) credenciais do Usuário Final que permitam o acesso ou uso dos Serviços (“Violação de Segurança”). As partes cooperarão no fornecimento de quaisquer notificações ou comunicações exigidas pelas Leis de Privacidade de Dados Aplicáveis e buscarão garantir que Violações de Segurança semelhantes não ocorram novamente. | (o) Each party shall notify the other party without undue delay upon becoming aware of any unauthorized access to or acquisition, use, loss, destruction, compromise or disclosure of (i) Personal Data or (ii) End User credentials that enable access to or use of the Services (“Security Breach”). The parties shall cooperate in providing any notifications or communications required by Applicable Data Privacy Laws and seeking to ensure that similar Security Breaches do not reoccur. |
(p) Nenhuma das partes indicará a outra parte ou fará referência à outra parte em qualquer comunicação a autoridade pertinente ou pessoa a quem se relacione com uma Violação de Segurança sem a aprovação prévia escrita da outra parte do conteúdo dessa comunicação, cuja aprovação não deverá ser injustificadamente negada, condicionada ou atrasada. | (p) Neither party shall name the other party or otherwise refer to that other party in any communication to a regulatory authority or data subject relating to a Security Breach without the other party's prior written approval of the content of that communication, which approval shall not be unreasonably withheld, conditioned or delayed. |
14. DISPOSIÇÕES FINAIS | 14. MISCELLANEOUS |
(a) Notificações. Salvo disposição expressa em contrário, todas as notificações, requerimentos, demandas ou consentimentos sob este Contrato deverão ser feitos por escrito, e deverão ser entregues pessoalmente, por carta registrada, ou por serviço de correio internacionalmente reconhecido para os endereços das partes, conforme previsto neste Contrato. | (a) Notices. Except as otherwise expressly provided, all notices, requests, demands or consents under this Agreement must be in writing, and be delivered personally, by certified mail, or by internationally recognized courier service to the addresses of the parties set forth in this Agreement. |
(b) Cessão. Salvo disposição em contrário abaixo, nenhuma das partes poderá ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos e obrigações aqui estabelecidos no todo ou em parte sem o prévio consentimento por escrito da outra parte. Na hipótese de qualquer proposta de cessão deste Contrato para a Afiliada de uma das partes, o consentimento não deverá ser injustificadamente negado, condicionado ou atrasado. As partes terão o direito de ceder este Contrato, sem prévio consentimento da outra parte, em caso de fusão, reorganização societária ou aquisição de tal parte, ou venda da totalidade ou substancialmente a totalidade dos seus ativos relacionados a este Contrato. Qualquer tentativa de cessão deste Contrato em desconformidade com esta Cláusula 14(b) deverá ser considerada inválida. Este Contrato vincula e surte efeitos em benefício das partes, seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. | (b) Assignment. Except as otherwise provided below, neither party may assign this Agreement or any rights or obligations hereunder in whole or in part without the prior written consent of the other party. In the event of any proposed assignment of this Agreement to an Affiliate of a party, such consent shall not be unreasonably withheld, conditioned or delayed. Either Party shall have the right to assign this Agreement in connection with the merger, reorganization or acquisition of such party or the sale of all or substantially all of its assets related to this Agreement, without such consent. Any purported assignment of this Agreement in violation of this Section 14(b) shall be invalid. This Agreement shall be binding upon and inure to the benefit of the parties, their respective successors and permitted assigns. |
(c) Lei de regência. O presente Contrato deverá ser exclusivamente regido, interpretado e executado em conformidade com as leis do Brasil. As partes concordam que nem (i) a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, nem (ii) o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se a este Contrato. | (c) Governing law. This Agreement is governed and enforced in accordance with the Laws of Brazil. The Parties agree that neither (i) the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods nor the (ii) Brazilian Code of Consumer Protection (Law No. 8,078/90) apply to this Agreement. |
(d) Solução de litígios. (i) Arbitragem. Na hipótese de uma Disputa não ser dirimida amigavelmente entre as partes, tal Disputa deverá ser submetida à arbitragem final e exclusiva, que será vinculante, de acordo com as Normas do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (“Câmara de Arbitragem”), cujas normas são consideradas como tendo sido por referência incorporadas ao presente Contrato, salvo se tais normas possam ser alteradas pelo presente Contrato ou por mútuo acordo das Partes (“Regras de Arbitragem”). (ii) Foro judicial excepcional. As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como foro exclusivo para qualquer parte pleitear a execução específica das obrigações assumidas no presente Contrato. | (d) Dispute Resolution (i) Arbitration. In the event a Dispute is not amicably settled between the parties, such Dispute shall be referred to and exclusively and finally settled by binding arbitration according to the Rules of the Arbitration and Mediation Center of the Brazil-Canada Chamber of Commerce (Câmara de Comércio Brasil-Canadá) (“Arbitration Chamber”), which rules are deemed to be incorporated by reference into this Agreement, except as such rules may be modified herein or by mutual agreement by the Parties (“Rules of Arbitration”). (ii) Exceptional court jurisdiction. The Parties hereby designate the courts in the City of São Paulo, State of São Paulo, Brazil, with the exclusion of any other, no matter how privileged it may be, as the exclusive jurisdiction for any party to seek specific performance of the obligations undertaken hereunder. |
(e) Alteração. Qualquer alteração, aditamento ou renúncia a este Contrato somente terá efeito se feita por escrito e assinada por ambas as partes. | (e) Modification. Any modification, amendment or waiver to this Agreement shall not be effective unless in writing and signed by both parties. |
(f) Contratantes Independentes; Ausência de Terceiros Beneficiários. As partes são contratantes independentes entre si, e nenhuma delas deverá ser considerada empregada, agente, sócia ou representante legal da outra para qualquer fim ou deverá ter qualquer autoridade para criar obrigações em nome da outra. Não são conferidos direitos a terceiros beneficiários como resultado de ou conforme este Contrato. | (f) Independent Contractors; No Third Party Beneficiaries. The parties are independent contractors with respect to each other, and neither shall be deemed an employee, agent, partner or legal representative of the other for any purpose or shall have any authority to create any obligation on behalf of the other. No third-party beneficiary rights are granted as a result of or pursuant to this Agreement. |
(g) Força Maior. Qualquer atraso ou falha no cumprimento deste Contrato por qualquer parte não será considerado inadimplemento e será perdoado quando resultar de qualquer evento além do controle razoável das partes, incluindo, mas não se limitando a, eventos naturais, atos de autoridades civis ou militares, greves ou outras disputas trabalhistas, incêndios, | (g) Force Majeure. Any delay in or failure of performance by either party under this Agreement shall not be considered a breach and shall be excused to the extent caused by any event beyond the reasonable control of such party including, but not limited to, acts of God, acts of civil or military authorities, strikes or other labor disputes, fires, interruptions in |
interrupções nas telecomunicações ou Internet ou serviços de provedor de rede, falta de energia e restrições governamentais e, na hipótese de atraso ou inadimplemento da Intralinks, problemas devidos a equipamentos do Cliente (“Evento de Força Maior”). Caso um Evento de Força Maior prevaleça por um período contínuo de mais de 30 (trinta) dias, a Parte não afetada pelo Evento de Força Maior poderá rescindir este Contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias e, com o término do prazo da notificação, tal rescisão ocorrerá sem prejuízo dos direitos das Partes em relação a qualquer violação deste Contrato ocorrida previamente a tal rescisão. | telecommunications or Internet or network provider services, power outages, and governmental restrictions and, in the case of Intralinks’ delay or failure to perform, problems due to Client- owned equipment (a “Force Majeure Event”). If a Force Majeure Event prevails for a continuous period of more than thirty (30) days, the party not affected by the Force Majeure Event may terminate this Agreement by giving fourteen (14) days’ prior written notice to the other party and upon expiration of this notice period, this Agreement shall terminate. Such termination shall be without prejudice to the rights of the parties in respect of any breach of this Agreement occurring prior to such termination. |
(h) Acordo Integral; Independência das Cláusulas. Este Contrato contém o acordo completo, inteiro e exclusivo entre as partes com relação aos assuntos acima. Este Contrato substitui todos os prévios acordos, entendimentos, declarações, garantias, propostas, requisições de propostas e negociações, se houver, relacionados ao objeto deste Contrato. Cada disposição deste Contrato é independente das demais disposições para fins de determinar a exequibilidade de qualquer disposição específica. | (h) Entire Agreement; Severability. This Agreement contains the complete, full and exclusive agreement between the parties pertaining to the subject matter hereof. This Agreement supersedes all prior agreements, understandings, representations, warranties, proposals, requests for proposal and negotiations, if any, related to the subject matter hereof. Each provision of this Agreement is severable from each other provision for the purpose of determining the enforceability of any specific provision. |
(i) Marketing. O Cliente concorda que a Intralinks poderá listar o Cliente como consumidor nos materiais de marketing da Intralinks (incluindo, sem limitação, no site do Intralinks) e outorga à Intralinks o direito para uso do nome, marca e logo do Cliente, exclusivamente para este propósito. | (i) Marketing. Client agrees that Intralinks may list Client as a customer in Intralinks’ marketing materials (including, without limitation, Intralinks’ website) and grants Intralinks the right to use Client’s name, mark and logo solely in connection with such purpose. |
(j) Renúncia. Nenhuma falha ou atraso de qualquer Parte em exercer qualquer direito nos termos deste Contrato ou da lei ou em insistir que a outra parte cumpra estritamente suas obrigações sob este Contrato, e nenhum costume ou prática das partes em variação aos termos do presente Contrato, constituirá renúncia do direito de qualquer Parte a exigir o exato cumprimento dos termos deste Contrato. Qualquer renúncia de qualquer violação de qualquer disposição deste Contrato não deverá ser interpretada como uma renúncia de outras violações das mesmas ou outras disposições. | (j) Waiver. No failure or delay of either party to exercise any right or remedy provided under this Agreement or by law or to insist upon strict compliance by the other party to its obligation under this Agreement, and no custom or practice of the parties in variance with the terms of this Agreement, shall constitute a waiver of either party’s right to demand exact compliance with the terms of this Agreement. Any waiver of any breach of any provisions of this Agreement shall not be construed as a continuing waiver of other breaches of the same or other provisions hereof. |
(k) Interpretação. Este Contrato foi mutuamente negociado, e, portanto, será considerado como negociado e elaborado por solicitação, direção e construção conjunta de todas as Partes, em condições de igualdade, e deverá ser interpretado de acordo com os seus termos e sem o favorecimento de qualquer Parte. Caso haja conflito entre a versão em Inglês deste contrato e qualquer versão em outra língua, prevalecerá a versão em inglês. | (k) Interpretation. This Agreement has been mutually negotiated, and therefore shall be deemed to have been negotiated and prepared at the joint request, direction and construction of all parties, at arm’s length and shall be interpreted in accordance with the terms without favor to any party. In the case of a conflict between the English version of this Agreement and any other language version, the English version shall prevail. |
(l) Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act), Lei contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) e Outros Pagamentos Indevidos. Em conexão com o cumprimento pelas partes da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act "FCPA") e da Lei contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) e leis semelhantes de outros países, as partes não devem oferecer, prometer, aprovar ou fazer pagamentos, dar presentes, ou qualquer coisa de valor a funcionários/autoridades de governos estrangeiros ou partes privadas com o objetivo de influenciar tal indivíduo para obter ou manter negócios. Adicionalmente, nenhuma das partes deve fazer quaisquer pagamentos com intenção ilícita ou corrupta, inclusive, mas não se limitando a, pagamentos que a Intralinks sabia ou deveria saber que tinham a intenção de influenciar alguma parte privada, funcionário público ou o governo. | (l) Foreign Corrupt Practices Act, UK Bribery Act and Other Improper Payments. In connection with the parties’ compliance with the U.S. Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”) and the UK Bribery Act (and similar laws of other jurisdictions), the parties shall not offer, promise, approve, or make payments, gifts, or anything of value to foreign government officials or private parties for the purpose of influencing such individuals to obtain or retain business. In addition, neither party shall make any payments with a wrongful or corrupt intent, including without limitation payments a party knew or should have known were intended to influence a private party, government official or government. |
(m) Conformidade de Exportação. Os Serviços e quaisquer utilitários independentes que possam ser fornecidos ao Cliente para utilização com os Serviços podem estar sujeitos às leis e | (m) Export Compliance. The Services and any standalone utilities that may be provided to Client for use with the Services may be subject to export laws and regulations of the U.S., the |
regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América, da União Europeia e de outras jurisdições. O Cliente declara que não está listada em qualquer lista de partes negadas do governo dos Estados Unidos da América ou de país membro da União Europeia. O Cliente não permitirá que Usuários Finais utilizem ou acessem os Serviços em um país sob embargo dos Estados Unidos em violação a qualquer lei ou regulamento de exportação dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou de onde o Cliente utiliza os Serviços. O Cliente é exclusivamente responsável por obter qualquer licença de exportação necessária ou outra aprovação para transferir Arquivos de Usuário Final em conexão com o seu uso dos Serviços. | European Union and other jurisdictions. Client represents that it is not named on any U.S. government or European Union member denied-party list. Client shall not permit End Users to access or use the Services in a U.S.-embargoed country in violation of any U.S. or European Union export law or regulation from where Client uses the Services. Client is solely responsible for obtaining any necessary export license or other approval to transfer End User Files in connection with its use of the Service. |