TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2024 – SEJUSC
TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2024 – SEJUSC
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TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO N.º 003/2024-SEJUSC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERME' DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SEJUSC E A AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM.
O Estado do Amazonas, por interme´dio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.312.401.0001-
38, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, XXX 00.000-300, nesta cidade, neste ato representada por sua Secreta´ria Titular, Sra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, casada, Administradora, portadora do C.I nº 1993209-0, SSP/AM, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na xxx 00 xx xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Manaus/AM, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM, pessoa
jurí´dica de direito privado, qualificada como serviço social auto^ nomo, inscrita no CNPJ sob o n° 13.272.780/0001-70, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Manaus/AM, neste ato representada por seu Presidente, o Senhor XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, portador do RG n° 19804512 SSP/AM, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxx xx Xxxxxxxx, XXX xx 00.000-690, Manaus/AM, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 003596/2024-70– SEJUSC, assinam o presente instrumento de CONTRATO DE GESTÃO, de acordo com a Lei n.º 3.583, de 29 de dezembro de 2010, com o Decreto n.º 30.988, de 14 de fevereiro de 2011, e legislaça˜o correlata, em particular a Lei n.º 14.133/21, no que lhe for aplica´vel, mediante as seguintes cla´usulas e condiço˜es:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 9
Folha: 162
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
O presente Contrato de Gestão tem por objeto a execução do PROJETO AMAZONAS EFICIENTE, mediante o estabelecimento de metas, ações e indicadores constantes do Plano de Trabalho, que passa a integrar este instrumento como anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada, por este Contrato de Gesta˜o, obriga-se a:
I - executar o Projeto, objeto do presente Contrato, em parceria com a Contratante; II - observar, na sua aça˜o administrativa, os objetivos, indicadores e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;
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III - realizar, durante a vige^ ncia deste Contrato de Gesta˜o, as aço˜es descritas no respectivo Plano de Trabalho;
IV - avaliar periodicamente a pertine^ncia e a consiste^ncia dos indicadores constantes do Plano de Trabalho;
V - utilizar indicadores relacionados no Plano de Trabalho para a avaliaça˜o do Projeto, objeto do presente Contrato, podendo propor a` Contratante alteraço˜es e incluso˜es que entender necessa´rias para a melhoria do Projeto, com as devidas justificativas;
VI - apresentar a` Contratante, a cada tre^s meses, de forma circunstanciada, Relato´rio de Atividades desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho, com a respectiva prestaça˜o de contas dos recursos recebidos;
VII - encaminhar a` Contratante o Relato´rio Final de Atividades, acompanhado da prestaça˜o de contas dos recursos recebidos e das ana´lises gerenciais cabí´veis do Projeto, objeto do presente Contrato;
VIII - articular-se, quando necessa´rio, com o´rga˜os pu´blicos e outras entidades parceiras do Projeto, objeto do presente Contrato, para o cumprimento de seus objetivos e metas;
IX - celebrar contratos de prestaça˜o de serviços com quaisquer pessoas fí´sicas ou jurí´dicas, necessa´rios a sua atuaça˜o, sempre que considerar ser essa a soluça˜o mais econo^ mica, observados os princí´pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade;
X - assegurar suporte a` realizaça˜o das atividades voltadas ao acompanhamento e a` avaliaça˜o do cumprimento deste Contrato de Gesta˜o;
XI - instituir fundo de caixa para arcar com despesas diversas de pronto pagamento, desde que previsto no Plano de Trabalho; e
XII - observar, na execuça˜o de suas aço˜es, os princí´pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 10
Folha: 163
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado a` Contratada, por meio deste instrumento, autonomia para a contrataça˜o e a administraça˜o de pessoal necessa´rio a` execuça˜o do Projeto, objeto do presente Contrato, sob o regime da Consolidaça˜o das Leis do Trabalho – CLT, devendo o competente processo de seleça˜o para admissa˜o ser precedido de edital publicado no Dia´rio Oficial do Estado - DOE, observando-se os princí´pios da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e economicidade, e a legislaça˜o pertinente.
Parágrafo Segundo – A` Diretoria Executiva da AADESAM sa˜o assegurados poderes
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para fixar níveis de remuneraça˜o da ma˜o de obra a ser empregada na execuça˜o do
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Projeto, objeto do presente Contrato, em padro˜es compatí´veis com os respectivos mercados de trabalho e com os para^ metros remunerato´rios do Poder Executivo Estadual, segundo o grau de qualificaça˜o exigido e os setores de especializaça˜o profissional, observados os limites legais adotados pelo Estado do Amazonas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante, por este Contrato de Gesta˜o, obriga-se a:
I - Proceder ao acompanhamento e a` avaliaça˜o dos Relato´rios de Atividades apresentados pela Contratada;
II - Apresentar, com antecede^ ncia de 30 (trinta) dias antes do te´rmino de sua vige^ncia, parecer conclusivo quanto a` renovaça˜o do Contrato;
III - Repassar a` Contratada os recursos financeiros necessa´rios ao financiamento das atividades do Projeto, objeto do presente Contrato, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;
IV- Transferir outros recursos financeiros em decorre^ncia de alteraço˜es no Plano de
Trabalho e/ ou de fatos supervenientes e imprevisív do Projeto, desde que justificados;
eis que possam ocorrer no curso
V - Apreciar o Relato´rio Final de Atividades do Projeto, objeto do presente Contrato, em ate´ 30 (trinta) dias de seu recebimento, emitindo parecer conclusivo sobre o cumprimento do presente contrato pela AADESAM, sob responsabilidade da Comissa˜o de Avaliaça˜o, composta por membros natos da Secretaria Signata´ria, a serem designados pelo Secreta´rio titular desta; e
VI - Zelar pela pertine^ ncia e viabilidade das atividades contratadas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 11
Folha: 164
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
Sera˜o disponibilizados para a Contratada os recursos financeiros transferidos em decorre^ncia de dotaça˜o pro´pria da Contratante, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
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Parágrafo Único – Para o cumprimento deste Contrato de Gesta˜o e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho sera˜o disponibilizados recursos no valor global de R$ 16.301.708,75 (dezesseis milho˜es, trezentos e um mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos) tendo sido emitido a Nota de Empenho n.º 2024NE0000172, datada de 15/03/2024, por meio da Unidade Orçamenta´ria: 21101; Programa de Trabalho: 14.242.3247.2607.0001; Natureza da despesa: 33504199; Fonte: 1.501.160.0.0000.0000, ficando o restante do valor a ser empenhado a` conta de dotaça˜o que for consignada no exercí´cio vindouro.
CLÁUSULA QUINTA – DO PATRIMÔNIO
Os bens permanentes adquiridos durante a execuça˜o do Projeto, objeto do presente Contrato, com recursos previstos no Plano de Trabalho, sera˜o repassados a` Contratante ao te´rmino do Projeto.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
I - A Diretoria Executiva e o Corpo Te´cnico da Contratada podera˜o se reunir, sempre que julgar necessa´rio, para elaboraça˜o e apresentaça˜o a` Contratante de parecer conclusivo sobre o cumprimento deste Contrato de Gesta˜o, apresentando sugesto˜es, inclusive quanto a` revisa˜o e a` renegociaça˜o das obrigaço˜es pactuadas, cabendo a` Contratante decidir sobre a aceitaça˜o;
II - A Diretoria Executiva e o Corpo Te´cnico da Contratada, na produça˜o dos Relato´rios de Atividades deste Contrato de Gesta˜o, levara˜o em conta a ediça˜o de normas e disponibilizaça˜o de recursos devidos a` entidade;
III - A Comissão de Avaliação, na avaliação das atividades deste Contrato de Gestão, levará em conta a edição de normas e a disponibilização de recursos devidos a AADES, previstos no Plano de Trabalho;
IV - A Contratada encaminhará à Contratante, trimestralmente, o Relatório de Atividades por ela desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho, com a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos, nos termos previstos no inciso VI da Cláusula Segunda;
V - Por ocasião do termo final do Projeto, objeto do presente Contrato, a Contratada encaminhará, para avaliação conclusiva, à Comissão de Avaliação da Contratante,
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 12
Folha: 165
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
relatório referente às ações desenvolvidas, acompanhado da prestação de contas dos recursos recebidos e das análises gerenciais cabíveis, de acordo com o previsto no inciso VII da Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato de Gestão terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, e poderá ser prorrogado, no interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável da Contratante quanto à avaliação das atividades desenvolvidas pela Contratada.
Parágrafo Primeiro - A repactuação parcial ou total deste Contrato de Gestão, formalizada mediante Termo Aditivo, precedida de justificativa, poderá ocorrer:
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I - Por recomendaça˜o constante de Relato´rio da Comissa˜o de Avaliaça˜o, com parecer favora´vel da Contratante;
II - Para adequação a novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora pactuadas que impactem no cumprimento do Contrato de Gestão;
III - Para a adoça˜o das medidas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado para a correça˜o de eventuais falhas identificadas; e
IV - Na ocorrência de fatores externos que promovam alterações relevantes de ordem orçamentário-financeira, principalmente na hipótese de contingenciamento, motivado por alterações do quadro macroeconômico, que possam refletir no cumprimento dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Segundo - A renovação deste Contrato de Gestão poderá ser proposta pela Contratada, com antecedência de até 60 (sessenta) dias do término de sua vigência, e será baseada nos resultados obtidos pelas atividades desenvolvidas pela mesma, devendo a Contratante apresentar manifestação acerca da renovação, nos termos do inciso II da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente Contrato de Gestão e de seus respectivos aditamentos será publicado no DOE pela Contratante, obedecido o prazo do Art. 184, da Lei n.º 14.133/21, podendo ainda ser objeto de publicidade interna e externa em fóruns, portais e eventos.
CLÁUSULA NONA – DO DESCUMPRIMENTO
Apurado o descumprimento deste Contrato de Gesta˜o pela Contratada, por na˜o observa^ ncia, ainda que parcial, de suas cla´usulas, cabera´ a` Contratante encaminhar
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 13
Folha: 166
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
pedido de justificativas a AADESAM, que ficara´ obrigada a responde^ -lo de forma fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento, obedecidos os princí´pios do contradito´rio e ampla defesa.
Parágrafo Único - Na˜o sendo suficientes as justificativas apresentadas pela Contratada e constatada a ocorre^ncia de descumprimento de cla´usulas deste Contrato, a Contratante podera´ rescindi-lo ou altera´-lo, a fim de readequa´-lo aos seus interesses.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Assinado digitalmente por: SISTEMA SIGED em 18/03/2024 às 10:06:30 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: C0C1.E2B2.E235.C780
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Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir quaisquer du´vidas ou ajuizar quaisquer aço˜es que na˜o forem resolvidas administrativamente, renunciando, as partes subscritoras deste Contrato de Gesta˜o, qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Manaus/AM, 15 de março de 2024.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:87857367249
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX:87857367249
Dados: 2024.03.15 16:46:51 -04'00'
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
XXXXX XXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX:53014545287
-04'00'
SERRA:53014545287 Dados: 2024.03.15 18:05:59
XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX
Presidente da AADESAM
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX
-04'00'
Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXX:00000000000
NOME:
CPF:
ASS:
NETO:00000000000 Dados: 2024.03.15 16:47:26
ASS:
xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx instagram: @SejuscAm xxxxxxx.xxx/XxxxxxXx
xxxxxxxx.xxx/SejuscAM
Fone:(00) 0000-0000
Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx.
Manaus – Am – CEP 69057-300
Folha: 14
Folha: 167
Cópia de documento, para visualizar o documento original acesse: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/X000.XX0X.00XX.X00X
segunda-feira
mar/2024
18
estado do amazonas
Número 35.185 | Ano CXXXI xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Governo do Estado destaca importância de mais de 150
obras no Amazonas incluídas no PAC Seleções 2023
Xxxxx Xxxxx / Secom
Entre as obras contemplados estão a construção de escolas de tempo integral, unidades de saúde, creches e outros equipamentos públicos
Projetos contemplados foram apresentados em
E
Brasília e incluem áreas como Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Infraestrutura
m Brasília, o Governo do Estado destacou, no início de março, a importância das mais de 150 obras no Amazonas contem- pladas por meio do PAC Seleções 2023, pelo governo federal. Os projetos anunciados no PAC Seleções somam R$ 23 bilhões em inves-
timentos.
As obras vão contemplar as áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Infraestrutu- ra Social e Inclusiva em 54 dos 62 municípios do estado. Em 2023, durante o lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Governo Federal anunciou R$ 47 bi- lhões em obras para o estado.
Entre as 154 obras contemplados para o Amazonas estão a construção de escolas de tempo integral, unidades básicas de saúde, cre- ches e outros equipamentos públicos voltados à melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Os projetos serão coordenados pelos minis- térios da Saúde, Educação, Cultura e Esporte.
No total, foram selecionados 6.778 obras e equi- pamentos nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros.
Estados e municípios tiveram participação ativa no Novo PAC Seleções, inscrevendo pro- postas em todas as modalidades. No total,
3.270 municípios foram contemplados, dos 26 estados e Distrito Federal, beneficiando a po- pulação com estruturas e equipamentos que ampliam os direitos nas áreas de saúde, educa- ção, cultura e esporte.
Novo PAC
Ainda no primeiro semestre de 2023, o Ama- zonas apresentou como prioridade para serem contempladas pelo Novo PAC, as seguintes demandas: revitalização e construção de ae- ródromos em oito municípios do interior; revi- talização do Porto da Manaus Moderna; cons- trução de conjunto residencial; implantação de novas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em municípios do interior, ampliando o trabalho já realizado pelo governo estadual; implanta- ção de novas bases fluviais de policiamento e aquisição de mais viaturas aquáticas blindadas; pavimentação e modernização das rodovias BR-319 e BR-174; instalação, revitalização e am- pliação de sistemas de abastecimento de água no interior.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 18 de março de 2024 13
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 027/2024
A Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal n.° 27/2024, que autoriza a supressão da vegetação, em uma área de 1,4218 ha, para a realização dos serviços de construção de Acessos e Retornos ao Parque de Exposição Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, localizado na BR-174, Km 886, Manaus-AM, para Supressão Vegetal, com validade de 01 Ano.
XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX XXXX
Secretário de Estado de Infraestrutura
Protocolo 170806
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00331/2024.
NÍBIA PINHO AZÊDO - Gerente. PCDP 098/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 04/03/2024. Objetivo: Acompanhar visita Técnica, para a elaboração do cerimonial de inauguração, juntamente com o cerimonial do Governo, GAGOV, SECOM, CASA MILITAR, FPS SOCIAL E SEINFRA, referente as obras do CV.015/2021, CV.011/2021 e CV.015/2022-SEINFRA. e PCDP
099/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 01/03/2024 e PCDP 101/2024
- Destino: Novo Airão/AM. Período: 07/03/2024. Objetivo: Fiscalização do CV.011/2021-SEINFRA; CV.015/2021-SEINFRA e CV.015/2022-SEINFRA. XXXXXX XXX XXXXXXXXX - Xxxxxxxx XX. PCDP 102/2024 - Destino:
Itacoatiara/AM. Período: 26 à 28/03/2024. Objetivo: Realizar vistoria técnica ambiental, com ênfase na verificação de jazidas e caixas de emprestimo, na obra da Rodovia AM-010. XXXXX XXXXX XX XXXXX - Xxxxxxxx I. PCDP 103/2024 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 26 à 28/03/2024 e XXXXXXX XXXXXXX XXXXX - Assessor Técnico. PCDP 107/2024 - Destino: Itacoatiara/ AM. Período: 26 à 28/03/2024. Objetivo: Realizar vistoria técnica ambiental, com ênfase na supressão vegetal, na obra da Rodovia AM-010, juntamente com técnico da ETAM e IPAAM. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
- Assessor IV/Motorista. PCDP 108/2024 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 01/03/2024. Objetivo: Conduzir o servidor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx ao município. PCDP 126/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 29/02/2024. PCDP 128/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 04/03/2024. Objetivo: Conduzir a servidora Níbia Pinho Azedo, ao município. XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX DE LIMA - Motorista. PCDP 109/2024
- Destino: Itacoatiara/AM. Período: 29/02/2024. Objetivo: Conduzir servidor Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx ao porto do município. PCDP 127/2024 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 07/03/2024. Objetivo: Conduzir servidora Níbia Pinho Azêdo para proceder fiscalização. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
- Assessor II. PCDP 114/2024 - Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 26 à 30/03/2024. Objetivo: Realizar visita técnica do CV.002/2021-SEINFRA e CT.012/2022-SEINFRA. XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX - Xxxxxxxx
Técnico. PCDP 115/2024 - Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 26 à 30/03/2024. Objetivo: Realizar visita técnica do CT.012/2022-SEINFRA. PCDP 117/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 08/03/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização do CV.00019/2022-SEINFRA. PCDP 119/2024
- Destino: Novo Airão/AM. Período: 22/03/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização na Obra de Construção de pavimentação com meio-fio, sarjeta e calçada no KM 40 da AM-352, Comunidade São Domingos. XXXXXX XXXX XX XXXXX - Xxxxxxxx XX. PCDP 120/2024 - Destino: Carauari/AM. Período: 20 à 23/03/2024. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.006/2022-SEINFRA. PCDP 131/2024 - Destino: Envira/AM. Período: 18 à 19/03/2024 e XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX - Xxxxxxxx I. PCDP
132/2024 - Destino: Envira/AM. Período: 18 à 19/03/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização do CT.077/2022-SEINFRA. XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX - Xxxxxxxx XX. PCDP 123/2024 -
Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 15/03/2024. Objetivo: Acompanhar a equipe técnica da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, que realizará pagamentos de indenizações dos imóveis. XXXXXX XXXXX XX XXXXX - Xxxxxxxx IV/Motorista. PCDP 124/2024 - Destino: Iranduba/ AM. Período: 08/03/2024. Objetivo: Conduzir a Servidora Xxx Xxxxx xx Xxxxx Sampaio ao município. PCDP 125/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 01/03/2024. e PCDP 130/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 29/02/2024. Objetivo: Conduzir o Servidor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Paiva ao município XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX - Assessor Técnico. PCDP 105/2024 - Destino: Manaquiri/Autazes/Careiro da Várzea/AM. Período: 04 a 08/03/2024. Objetivo: Realizar vistoria do CT.073/2022-SEINFRA, CT.012/2023-SEINFRA, CT.009/2023-SEINFRA e CT.013/2021-SEINFRA.
PCDP 121/2024 - Destino: Coari/AM. Período: 18 a 23/03/2024. Objetivo: Realizar vistoria do CT.034/2019-SEINFRA. XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX - Assessor Técnico. PCDP 122/2024 - Destino: Itapiranga/ Urucará /São Sebastião do Uatumã/AM. Período: 25 a 30/03/2024. Objetivo: Proceder fiscalização do CV.013/2021-SEINFRA, CV.013/2022-SEINFRA, CT.044/2022-SEINFRA e CT.048/2022-SEINFRA, nos referidos municípios. XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX - Motorista. PCDP 129/2024 -
Destino: Iranduba/AM. Período: 06/03/2024. Objetivo: Conduzir Servidor Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx ao município.
Manaus, 18 de março de 2024.
XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX XXXX
Secretário de Estado de Infraestrutura
Protocolo 170841
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa BWC ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O presente
aditamento tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima do Contrato nº 019/2023-SEINFRA, em decorrência de ajuste na planilha orçamentária da empresa BWC ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com aumento do valor global em R$ 18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos), passando a ser considerado o montante de R$ 14.119.580,55 (quatorze milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme as razões e documentos constantes do Processo nº 01.01.025101.005063/2023-00-SEINFRA.
Manaus, 18 de março de 2024
XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX XXXX
Secretário de Estado de Infraestrutura
Protocolo 170836
Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC
EXTRATO Nº 027/2024-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato de Gestão nº. 004/2024-SEJUSC/FECA; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM; Objeto: Execução do Projeto de Apoio as Políticas Públicas Voltadas a Crianças e Adolescentes no Estado do Amazonas - PIPA, mediante o estabelecimento de metas, ações e indicadores constantes do Plano de Trabalho, integrante do processo. Valor Global: R$16.858.370,79 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2024; Data da Assinatura: 15/03/2024; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21704; Programa de Trabalho: 14.243.3247.2658.0001; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2024NE0000003; Processo Administrativo: 003597/2024-14; Fundamento do ato: Lei n° 3.583/2010, alterada pela Lei nº 4.175/2015, Decreto nº 30.988/2011 e demais Legislações Correlatas.
Manaus, 18 de março de 2024.
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Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Protocolo 170755
EXTRATO Nº 026/2024-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato de Gestão nº. 003/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL - AADESAM; Objeto: Execução do Projeto Amazonas Eficiente, mediante o estabelecimento de metas, ações e indicadores constantes do Plano de Trabalho, integrante do processo. Valor Global: R$ 16.301.708,75 (dezesseis milhões, trezentos e um mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2024; Data da Assinatura: 15/03/2024; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.242.3247.2607.0001; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2024NE0000172; Processo Administrativo: 003596/2024-70; Fundamento do ato: Lei Estadual n° 3.583/2010, Decreto n° 30.988/2011.
Manaus, 18 de março de 2024.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Protocolo 170760
<#E.G.B#170762#13#174270>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO