PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 262/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 37/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 262/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 37/2021

(NUMERAÇÃO INTERNA DO MUNICÍPIO DE GASPAR)

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 2021/159 (NUMERAÇÃO INTERNA DO MUNICÍPIO DE GASPAR)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE GASPAR, ESTADO DE SANTA

XXXXXXXX, E O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA

NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA).

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GASPAR, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.244/0001-02, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx,000,

XX, XXX 00000-000, na cidade de GASPAR, Estado de Santa Catarina, neste ato

representada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E GESTÃO

ADMINISTRATIVA, o Senhor(a) XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO

PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas

gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º

6.017, de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada simplesmente

CONTRATADA, ajustam

entre si a presente contratação, regida

nos termos das

cláusulas abaixo estipuladas.

A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal n.º 8.666/93; e na Lei Municipal n.º 2790/2008.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas:

1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à

publicação de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal

consorciado ao CIGA, veiculado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, na rede mundial de computadores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil);

2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para o controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e

andamento de obras de orçamentos, sendo estes

forma integrada, com uma ferramenta de confecção de nos padrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com

disponibilidade de todas as tabelas SINAPI, SEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;

3. Gestão Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica

conjugada (NFe-C), permitindo o controle dos contribuintes e a geração de

informações estratégicas relevantes para a orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação dos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;

g

4. Gestão Tributária: Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – CIGA NOTA:

permite a emissão de Nota Fiscal de Serviços com o intuito de re istrar, de forma

o

eletrônica, as operações de prestação de serviço de pessoas jurídicas estabelecidas no

município, sendo integrad ao Sistema de Gestão do Simples Nacional;

5. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM:faz a

integração das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de

empresários e de pessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que

integrem, localmente, a REDESIM, com suporte técnico, manutenção e evolução

tecnológica pela CONTRATADA;

6. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SINFAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações dos licenciamentos;

7. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e termos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato eletrônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos

usuários cadastrados e autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação,

autenticidade e integridade das informações.

8. Coletor de Dados- CIGA COLETOR: permite a integração dos dados tributários e cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de promover a organização, o armazenamento e o cruzamento desses dados para consequente combate à sonegação

de impostos. O sistema

promove o intercâmbio de informações

entre os fiscos

municipais e Estadual mediante arquivos de layouts pré-definidos, por meio de certificado digital e conexão criptografada;

9. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: Constitui-se de um

sistema fornecido como

serviço, on-line, que permite ao ente e

seus usuários o

cadastro de documentos avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora

na gestão dos documentos, de forma a garantir integridade da informação. Os

documentos podem ser assinados com certificado digital de cadeia própria ou

certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema pode ser

parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo

contratante, proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores

ou usuários. Dispõe de

controle de classificação documental e

sua numeração

administrado pelo contratante.

Parágrafo Único. O detalhamento técnico, contendo as descrições dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta no “Caderno

pormenorizadas de Serviços” do

Consórcio de Informática eletrônico.

na Gestão Pública Municipal, disponível em seu sítio

CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o valor total de R$ 27.256,56 (vinte e sete mil, duzentos e

cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para os serviços previstos na

Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Segunda, conforme segue:

1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - CIGA Diário - DOM/SC - R$ 16.260,00

s

2. Gestão Tributária: Gestão do Cadastro Integrado Municipal - 3.496,56

CIGA CIM - R$

3. Gestão Tributária: Gestão do Simples Nacional - CIGA Simples - R$ 7.500,00

4. Coletor de

Dados - CIGA Coletor -

R$ 0,00

Parágrafo Primeiro. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da

CONTRATADA, para a Administração Pública, Exercício 2022, aprovada por sua

Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, e constante de Resolução expedida por seu Presidente (Resolução CIGA n.º 207, de 30 de setembro de 2021).

Parágrafo Segundo. A Tabela de Preços da CONTRATADA, de que trata esta Cláusula, poderá ser corrigida anualmente, com efeitos a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente, conforme variações aprovadas pela Assembleia Geral do CIGA e constantes em Resoluções expedidas por seu Presidente.

Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso, por parte da CONTRATANTE, dos gastos com deslocamento (R$ 0,80/Km) e hora técnica (R$ 160,00).

Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela

CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante cobrança de hora técnica (R$ 160,00).

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

7

4-7, Conta Corrente n.º 2008-7.

A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 27.256,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 2.271,38 (dois mil e duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) cada uma delas, sendo debitadas mensal, sucessiva e diretamente, até o último dia útil de cada mês, pela CONTRATADA, por meio do Banco do Brasil, Agência n.º 31

CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS

É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes

hipóteses, conforme artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 8.666/93:

 ocorrerem fatos imprevisíveis;

 ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;

 em caso de força maior ou caso fortuito; e

 ocorrendo fato do príncipe.

Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos,

conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, nos termos do artigo 65, § 5º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato

de prestação de serviços

de acordo com a dotação orçamentária

n.º 37/2021 -

3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:

a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;

b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no

presente contrato e em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA;

b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente;

c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados;

d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;

e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;

f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;

g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;

h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes

considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a

imagem da CONTRATADA e de seus entes consorciados;

i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o

objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do

serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das mitigação de risco;

informações e

j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados

necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou

respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais;

k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura

eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso CONTRATADA que utilizem certificação digital; e

das soluções da

l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo

Eletrônico Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - e-CIGA.

Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:

a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e

especificações pertinentes;

b) Executar os serviços estabelecidas;

descritos no presente Contrato, nas

condições nele

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser CONTRATANTE;

solicitados pela

d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados.

Procedimentos especiais partes;

de segurança serão objeto de acordo específico entre as

e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à

CONTRATANTE em prazo razoável;

f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adicional;

g) Xxxxxx o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da

CONTRATANTE, que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e

h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Da Força Maior

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste

contrato, que sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que

trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à

estar protegidas intimidade, ou

protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas,

reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição,

direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS

O não pagamento pela

CONTRATANTE na data de vencimento

poderá implicar

suspensão dos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Gestão Pública Municipal.

Informática na

Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será

notificada para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do

recebimento de comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida.

Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a

situação, a CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, mediante deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa

causa ou impedimento

devidamente comprovado e aceito pela

CONTRATADA,

mediante declaração expressa por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL

É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por

mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas,

mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS DE RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

Parágrafo Primeiro. Quando a rescisão ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:

a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

b) pagamentos do custo da desmobilização.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.

Parágrafo Terceiro. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo Quarto. A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE

A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,

no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

os Princípios da

Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal

n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de

computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).

Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO

A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE CONTRATANTE

DADOS DA

A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo a detentora desses dados.

Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da

CONTRATANTE, detentora

dos dados, para que a CONTRATADA

possa prestar a

informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequência.

Parágrafo Terceiro. A

CONTRATADA manterá armazenados

os dados da

CONTRATANTE existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes.

Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE

O espaço para armazenamento de dados disponibilizado pela CONTRATADA para a

CONTRATANTE referente ao sistema e-CIGA é de até 20GB em cada meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

período de 12

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á

válida se tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, serão publicados no

órgão oficial de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição

indispensável à sua eficácia, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente

contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos Contrato de Consórcio Público do CIGA.

do artigo 53 do

E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, Resolução CIGA N.º 195, de 27 de maio de 2021 e Resolução CIGA N.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam os devidos efeitos.

Florianópolis – SC, 13 de dezembro de 2021.

XXXXX XXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

XXXXX XXXX XXXXXXXX

XXXXXXX:04719207979 XXXXXXX:04719207979

Dados: 2021.12.13 15:12:42 -03'00'

XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa

               CONTRATANTE       

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

                CONTRATADA