REGULAMENTO ESPECÍFICO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA DA ELETROS
REGULAMENTO ESPECÍFICO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA DA ELETROS
CAPÍTULO I DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Plano de Previdência da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social – ELETROS – denominado CD Eletrobrás, doravante designado simplesmente de Plano, é regido por este Regulamento, que estabelece os pressupostos, condições e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários previstos neste Plano.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS VINCULADAS AO PLANO
Art. 2º - São vinculados ao Plano:
I. as pessoas jurídicas que celebrarem Convênio de Adesão ao presente Plano, e que serão denominadas patrocinadores;
II. os participantes;
III. os beneficiários.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste Regulamento, considera-se Patrocinador-Fundador a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
Art. 3º - O Convênio de Adesão de que trata o artigo 2°, inciso I, deverá atender às disposições legais vigentes e começará a gerar efeitos após aprovado pelo Conselho Deliberativo da ELETROS, bem como pela autoridade governamental competente.
Art. 4º - O patrocinador que, por quaisquer dos motivos estabelecidos no Convênio de Adesão, deixar de patrocinar o Plano previsto neste Regulamento, sem prejuízo dos encargos e ônus aplicáveis, dará aos participantes as garantias previstas na legislação vigente, para o caso de retirada de Patrocinador de Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art. 5º - As condições de solidariedade dos patrocinadores quanto ao cumprimento das obrigações contraídas sob este Regulamento, observado o disposto no Estatuto, serão objeto do Convênio de Adesão.
Art. 6º- Para efeito deste Plano, considera-se:
I- participante, a pessoa física, inscrita nos termos do Capítulo III, que não estiver recebendo da ELETROS qualquer tipo de benefício de prestação continuada deste Plano, exceto como beneficiário;
II - beneficiário, a pessoa física como tal indicada pelo participante;
III - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício previsto neste Plano.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO COMO PARTICIPANTE E COMO BENEFICIÁRIO
Art. 7º - Para aquisição do direito à percepção de qualquer benefício do Plano é indispensável estar inscrito no mesmo.
Art. 8º - A inscrição como participante do Plano é facultada a todos aqueles que mantenham com o patrocinador relação de trabalho, bem como para aqueles que, enquadrando-se no disposto no artigo 40, migrarem para este Plano.
Art. 9º - A inscrição como participante far-se-á mediante requerimento em formulário próprio a ser fornecido pela ELETROS, devidamente instruído com os documentos por ela exigidos, cabendo à Diretoria Executiva a análise do pedido, que, se deferido, terá eficácia a contar da data da protocolização do formulário junto à ELETROS.
§ 1º – No ato da inscrição, o participante definirá se a percepção do Benefício de Renda Mensal Programada será com ou sem reversão em Benefício de Renda Mensal Vitalícia, indicando, no primeiro caso, o percentual do saldo a ser reservado, conforme previsto no artigo 26, opção que poderá ser alterada pelo participante a qualquer momento entre a data da inscrição e a da implementação do benefício, através de formulário próprio, protocolizado junto à ELETROS.
§ 2º - Os participantes migrantes firmarão, ainda, termo específico de transferência para este Plano.
Art. 10 – O participante deverá obrigatoriamente declarar seus beneficiários junto à ELETROS, para fins de registro no correspondente cadastro, até a data de concessão do Benefício Mensal de Renda
Programada. Qualquer alteração posterior na relação de beneficiários deverá ser comunicada à ELETROS pelo participante e poderá resultar em ajuste atuarial do valor do benefício.
Parágrafo Único - Na falta de indicação de beneficiários pelo participante neste Plano serão assim considerados aqueles reconhecidos pela Previdência Social para fins exclusivos de seu benefício de Pensão por Morte, de acordo com a legislação vigente na data do evento, observado o disposto no caput.
Art. 11 - O deferimento do pedido de inscrição como participante será comunicado ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da protocolização do respectivo requerimento, devidamente instruído. A eventual formulação de exigência suspenderá o referido prazo.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE
Art. 12 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do participante:
I - por seu falecimento;
II – a seu requerimento;
III – pelo rompimento da sua relação de trabalho com patrocinador, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) ter implementado todos os requisitos para requerer o Benefício de Renda Mensal Programada;
b) estar fruindo Benefício de Renda por Invalidez no Plano, exceto na condição de beneficiário;
c) exercer uma das opções previstas nos artigos 16 e 17, e seus parágrafos;
IV - encontrando-se em uma das situações previstas nos arts. 16 e 18, deixar de recolher, por 3 (três) meses consecutivos, as contribuições devidas, depois de notificado.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso III do caput, não será considerado rompimento da relação de trabalho:
I - a transferência do participante para outro patrocinador deste Plano;
II - o rompimento da relação de trabalho com um patrocinador e o estabelecimento de nova relação com o mesmo ou outro patrocinador deste Plano, no prazo de 90 (noventa) dias entre os dois eventos.
Art. 13 – O cancelamento da inscrição do participante importará, automaticamente, na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no artigo 14.
Parágrafo Único - O cancelamento acarretará, também, imediata e automaticamente, e independente de qualquer notificação, a caducidade dos direitos relativos aos beneficiários do participante, exceto na hipótese do artigo 12, inciso I, no tocante aos benefícios a que façam jus nos termos deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DOS INSTITUTOS DO RESGATE, DO AUTOPATROCÍNIO, DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO E DA PORTABILIDADE
Art. 14 – A não-protocolização perante a ELETROS, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do extrato de que trata o § 2º do artigo 20, de termo de opção por um dos institutos contemplados no artigo 14 da Lei Complementar 109, de 2001, implicará na opção do participante pelo resgate definido no artigo 15, quando o participante não tiver cumprido a carência para opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido.
Art. 15 - O cancelamento da inscrição do participante, quando comprovado o rompimento da relação de trabalho com o patrocinador, sempre que esse cancelamento ocorra antes de o mesmo estar em gozo de benefício de Renda Mensal oferecida pelo Plano, dará direito, ao resgate, na forma de pagamento único ou parcelado por opção do participante, descontado o Imposto de Renda devido, fazendo jus cumulativamente, a:
I - resgate de, no mínimo, 100% (cem por cento) das contribuições de sua exclusiva responsabilidade, e de recursos oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta, conforme saldos das Contas Básica e Adicional de Participante; e
II - resgate da parte dos saldos das Contas Básica de Patrocinador, correspondente a 1% (um por cento) por mês de vínculo ao Plano,
na condição de participante, na data do término do referido vínculo, até o máximo de 90% (noventa por cento).
§ 1º - No caso de participante autopatrocinador, as parcelas vertidas ao Plano de benefícios serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante, sendo deduzidas das mesmas as parcelas para custeio dos benefícios não-programáveis e administrativo previstas no Plano de custeio.
§ 2º - Por solicitação do participante, a ELETROS pode adotar a forma de restituição parcelada, não podendo ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, incidindo, mensalmente, sobre o saldo devedor, atualização monetária com base nos índices de variação da URE e juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 3º - A parcela do saldo da Conta Básica de Patrocinador, que não for objeto de resgate, será contabilizada no programa previdencial, definindo-se sua utilização no plano de custeio anual, aprovada pelo Conselho Deliberativo e embasada em manifestação atuarial.
§ 4º - Os valores oriundos da portabilidade para este Plano, constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora, serão registrados como contribuições do participante, excluindo-se esses recursos da cobrança de despesas administrativas no ato do ingresso, e facultando-se ao mesmo o resgate dos valores portados.
§ 5º - Os valores oriundos da portabilidade para este Plano, constituídos em plano administrado por entidade fechada de previdência complementar não serão objeto de resgate, e somente poderão ser portados para outro plano de previdência complementar, gerido por entidade aberta ou fechada, ou convertido em benefício neste Plano.
Art. 16 – O participante, que tiver a sua relação de trabalho rompida, poderá optar pela manutenção da sua inscrição no Plano, desde que assuma, além das suas, a contribuição normal básica devida pelo respectivo patrocinador, estabelecida no plano de custeio vigente no mês de competência.
Art. 17 – O participante que tenha recolhido pelo menos 36 (trinta e seis) contribuições mensais para o Plano, poderá, ao invés de exercer a faculdade prevista no artigo 16, optar por manter a condição de participante, sem obrigação de realizar qualquer nova contribuição para
o Plano, fazendo jus, tão somente, ao direito ao Benefício Proporcional Diferido – BPD.
§ 1º - Formalizada a opção, constituir-se-á a Conta Individual Global do participante, de cujo saldo serão deduzidas as contribuições para o custeio das despesas administrativas, na forma fixada pelo plano de custeio, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - O Benefício Proporcional Diferido – BPD consistirá em uma renda mensal programada, para cuja percepção deverão ser preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 24.
§ 3º - A apuração do Benefício Proporcional Diferido – BPD será idêntica à do Benefício de Renda Mensal Programada pleno.
§ 4º - Nos casos de invalidez ou morte do participante não incidirá o disposto no artigo 30 e seus parágrafos.
Art. 18 – Na hipótese de suspensão do recebimento de remuneração, sem rompimento da relação de trabalho, o participante poderá, sob pena de cancelamento da inscrição, optar por uma das situações previstas, respectivamente, nos artigos 16 e 17, a prevalecerem durante o período de suspensão.
Art. 19 - O participante que esteja na condição prevista nos artigos 16 ou 18 deverá recolher suas contribuições à ELETROS até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de competência, observado o disposto no artigo 36, § 5º.
Art. 20 - A portabilidade é direito inalienável do participante, vedada a sua cessão sob qualquer forma.
§ 1º - O direito à portabilidade será exercido em caráter irrevogável e irretratável, e o participante somente poderá optar pela mesma, preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
I - após a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador;
II - antes de o participante estar em gozo do Benefício de Renda Mensal Programada e continuada oferecida pelo Plano;
III - após cumprido o prazo de carência de 3 (três) anos, ininterruptos, contados da data da inscrição do participante em plano de benefício da ELETROS.
§ 2º - A ELETROS fornecerá, uma vez solicitado com a devida antecedência pelo participante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contado da data de cessação do vínculo empregatício ou da data da cessação das contribuições ao Plano, extrato contendo, pelo menos, as seguintes informações:
I - valor da reserva constituída pelo participante;
II - valor da reserva matemática, acompanhada dos seguintes dados:
a) forma de atualização dos valores objeto da portabilidade;
b) valor do resgate, bruto e líquido de tributo;
c) data de elegibilidade ao Benefício Proporcional Diferido - BPD;
d) valor acumulado relativo ao Benefício Proporcional Diferido - BPD;
e) valor da contribuição que o participante verteria em substituição à do patrocinador e a correspondente à taxa de administração caso, nesse momento, optasse por manter a sua inscrição no Plano; e
f) saldo de eventuais dívidas a serem quitadas pelo participante junto à ELETROS.
§ 3º - As informações relacionadas no § 2º se referirão à data da cessação do vínculo empregatício, exceto quando se tratar de participante na condição de autopatrocinado, caso em que as informações se referirão à data de cessação das contribuições para o Plano.
§ 4º - Após o recebimento do extrato referido no § 2º, o participante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do citado extrato, para protocolizar na ELETROS o correspondente Termo de Opção, sob pena de ser enquadrado no disposto no artigo 14.
§5º - A ELETROS, como gestora do plano de benefícios originário, encaminhará à entidade de previdência privada gestora do plano de benefícios receptor, Termo de Portabilidade, devidamente preenchido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da protocolização do mesmo pelo participante, indicando sua opção pela portabilidade, devendo esse Termo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - identificação do participante acompanhada de sua anuência com o Termo de Portabilidade;
II - assinatura do representante legal da ELETROS na condição de gestora do Plano de benefícios originário;
III - identificação da entidade gestora do plano de benefício receptor;
IV - identificação dos planos de benefícios originário e receptor;
V - valor a ser portado constante do extrato, discriminando a parcela desse valor constituída por contribuições do patrocinador;
VI - critérios e índice, definidos pelo Conselho Deliberativo, que serão utilizados para atualização do valor a ser portado, desde a data referida no §3º e o último dia útil anterior ao da efetiva transferência dos recursos para a entidade gestora do Plano de benefícios receptor;
VII - prazo para transferência dos recursos para a entidade gestora do plano de benefícios receptor.
§ 6º - Integrará a Reserva Matemática, referida no § 2º, inciso II, alínea b, a parcela do saldo da Conta Básica de Patrocinador, correspondente ao valor definido como não resgatável, nos termos do artigo 15, inciso II, e
§2º.
CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I
DO ELENCO E DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Os Benefícios Previdenciários deste Plano são:
I – quanto aos participantes:
a) Benefício de Renda Programada reversível em Renda Vitalícía;
b) Benefício de Renda por Xxxxxxxxx;
II - quanto aos beneficiários:
a) Renda Mensal Vitalícia de Pensão por Morte (art. 28);
b) Benefício de Renda de Pensão por Morte.
Parágrafo Único – É também benefício previdenciário o Benefício Proporcional Diferido – BPD, previsto no artigo 17.
Art. 22 – A aquisição do direito, por participante ou beneficiário, a qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento se dá com o implemento cumulativo das condições para a elegibilidade correspondente, a saber:
I – preenchimento dos requisitos específicos previstos nas Seções II a IV do Capítulo VI;
II – requerimento do interessado.
§ 1º – O benefício será devido em razão do deferimento do requerimento, mas a concessão daquele terá eficácia a partir da data do pedido.
§ 2º – Data de Início é aquela em que o participante passa a assistido ou em que, por sua morte, seus beneficiários passam a fazer jus a fruição de benefício.
Art. 23 – Adquirido o direito ao benefício nos termos do disposto no artigo 22, incisos I e II e no respectivo § 1º, prescreverão em 5 (cinco) anos as respectivas prestações.
Parágrafo Único – Não ocorrerá prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da lei.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS DE RENDA PROGRAMADA
Art. 24 - O Benefício de Xxxxx Xxxxxx Programada será concedido ao participante que atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - ter 60 (sessenta) meses de efetiva filiação como participante da ELETROS;
II - ter idade mínima de 50 (cinqüenta) anos completos;
III - ter a sua relação de trabalho com o patrocinador rompida.
Art. 25 - O Benefício de Xxxxx Xxxxxx Programada será pago por prazo certo, definido pelo participante, não inferior ao número de meses que, na ocasião da sua concessão, faltarem para o participante alcançar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
§ 1º - A Data de Início do Benefício de Renda Mensal Programada será a constante no respectivo requerimento pelo participante, quando se constitui a Conta Individual Global (art. 22, § 2º).
§ 2º - O valor Inicial do Benefício de Renda Mensal Programada será obtido por equivalência financeira, considerando-se:
a) a taxa de juros de ½ % (meio por cento) ao mês;
b) o valor inicial da Conta Individual Global;
c) o prazo definido pelo participante para sua duração; e
d) o pagamento adicional no mês de dezembro com valor igual ao que for pago neste mês, exceto no ano de concessão, quando será aplicado o critério pro rata temporis a este pagamento adicional.
§ 3º - Havendo alteração na taxa de juros de ½ % (meio por cento) ao mês, aplicada nas cadernetas de poupança ou alterações neste tipo de investimento, caberá ao Conselho Deliberativo estabelecer uma revisão no valor dessa taxa de juros, observados os aspectos atuariais pertinentes, devendo tal revisão ser divulgada aos participantes e beneficiários.
§ 4º - Para vigorar no exercício seguinte, e referenciadamente a 31 de dezembro, será anualmente ajustado o valor do Benefício de Renda Mensal Programada, considerando os mesmos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 2º, a, c e d e 3º, e o valor existente na Conta Individual Global.
Art. 26 O participante poderá reservar uma parcela do saldo da Conta Individual Global, a ser transferida para a Subconta Individual Global, com o objetivo de, ao final do prazo certo escolhido para a Renda Mensal Programada, passar a receber uma Renda Mensal Vitalícia (art. 50, XXIV).
Parágrafo Único - A Renda Mensal Vitalícia transformar-se-á em Renda Mensal Vitalícia de Pensão por Morte, em favor dos beneficiários, calculada atuarialmente e incluindo um pagamento adicional no mês de dezembro de cada ano, igual ao que for recebido neste mês, exceto no primeiro ano, quando será aplicado o critério pro rata temporis (art. 50, XXIV).
Art. 27 - O participante, ao requerer a concessão do Benefício de Renda Mensal Programada, poderá solicitar que até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial na Conta Individual Global lhe seja pago de uma só vez, com a conseqüente redução do saldo a ser recebido como Benefício de Renda Mensal Programada.
Art. 28 - Caso ocorra o falecimento do participante assistido, antes do final do prazo certo, por ele definido para recebimento do Benefício de Renda Mensal Programada, seus beneficiários terão direito a continuar a recebê- lo, até o final do prazo certo, quando, se a opção prevista no artigo 26
tiver sido exercida, passarão a receber a Renda Mensal Vitalícia de Pensão por Morte, calculada atuarialmente.
Parágrafo Único – Na hipótese de inexistência de beneficiários, e após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do participante, todo o saldo então existente na Conta Individual Global e na Subconta Individual Global será contabilizado no programa previdencial, definindo- se sua utilização no Plano de custeio anual, aprovado pelo Conselho Deliberativo e embasada em manifestação atuarial.
SEÇÃO III
DO BENEFÍCIO DE RENDA POR INVALIDEZ
Art. 29 - O Benefício de Renda por Xxxxxxxxx, a que se aplicam as mesmas regras do Benefício de Renda Mensal Programada, será concedido ao participante que estiver afastado de todas as suas atividades laborativas, e desde que atenda cumulativamente às seguintes condições:
I - comprove a invalidez permanente por exame médico-pericial ou esteja recebendo aposentadoria por invalidez da Previdência Social; e
II - tenha 12 (doze) meses de efetiva filiação como participante da ELETROS, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ocorrido após o início da eficácia de sua inscrição como participante da ELETROS.
§ 1º - A seu exclusivo critério, a ELETROS poderá exigir, a qualquer tempo, que a condição de invalidez seja atestada por peritos médicos por ela indicados, exceto no caso de o participante já ter alcançado a idade de 50 (cinqüenta) anos.
§ 2º - O participante que requerer o Benefício de Xxxxx por Invalidez não terá o direito de opção previsto no artigo 26, aplicando-se no mais o regime dos Benefícios de Renda Mensal Programada.
§ 3º - A data de início do Benefício de Renda por Invalidez é a da protocolização do respectivo requerimento, quando se constitui a Conta Individual Global (art. 22, § 2º).
Art. 30 - Na data do deferimento da concessão do Benefício de Renda por Xxxxxxxxx, será constituído um crédito adicional, transferido da Conta
Coletiva para Custeio dos Benefícios Não-Programáveis para a Conta Individual Global.
§ 1º - O cálculo do valor do crédito adicional considerará uma contribuição básica média correspondente a 13/12 da média aritmética simples das contribuições normais básicas mensais recolhidas pelo participante ao longo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à concessão do Benefício de Renda por Invalidez, atualizadas pelo Indexador Atuarial do Plano – IAP.
§ 2º - No cálculo da contribuição básica média, não serão consideradas as contribuições relativas à parcela da remuneração recebida a título de 13º salário e a título de mais que 1 (uma) remuneração de férias no período, devidamente atualizadas pelo Indexador Atuarial do Plano – IAP.
§ 3º - O valor do crédito adicional referido no caput será obtido multiplicando-se a contribuição básica média por [1,5 x (1,005m – 1)/ 0,005], onde (m) representa o número de meses-calendário que, por ocasião da entrada em Benefício de Renda por Xxxxxxxxx, faltarem para o participante completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, estando o referido número de meses(m) limitado a 360 (trezentos e sessenta).
§ 4º - No caso de o participante não ter ainda completado 12 (doze) meses de filiação ao Plano, na ocasião em que o Benefício de Renda por Invalidez se tornar devido, a contribuição normal básica mensal referente ao 1º (primeiro) mês de filiação ao Plano terá um peso adicional no cálculo da média prevista no caput, igual ao número de meses que faltarem para completar 12 (doze) meses de contribuição.
§ 5º - Na hipótese de cessação da percepção do Benefício de Renda por Xxxxxxxxx, o eventual resíduo do crédito adicional, será contabilizado no programa previdencial, definindo-se sua utilização no plano de custeio anual, aprovada pelo Conselho Deliberativo e embasada em manifestação atuarial.
Art. 31 - O risco inerente ao Benefício de Renda por Invalidez poderá ser objeto de contrato com instituição autorizada a operar com esse tipo de cobertura.
SEÇÃO IV
DO BENEFÍCIO DE RENDA DE PENSÃO POR MORTE
Art. 32 - O Benefício de Renda de Pensão por Morte será concedido ao beneficiário, por falecimento do participante ativo, desde que este tivesse
12 (doze) meses de efetiva filiação à ELETROS, exceto se a morte for decorrente de acidente ocorrido após a data de início da eficácia da inscrição do participante na ELETROS.
Art. 33 - O Benefício de Pensão por Morte será concedido como se, imediatamente antes do falecimento, o participante ativo tivesse entrado em gozo do Benefício de Renda por Xxxxxxxxx, considerado o disposto nos artigos 29, 30 e 31.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DO PLANO
Art. 34 – O patrimônio vinculado ao Plano CD ELETROBRÁS, com ativo e passivo próprios, é constituído pelas seguintes fontes:
I – contribuições normais básicas e adicionais dos participantes e normais básicas dos patrocinadores;
II – receitas de aplicação do patrimônio;
III – doações, dações em pagamento, subvenções, legados;
IV – valores transferidos de outros planos de benefícios previdenciários da ELETROS, patrocinado pela ELETROBRÁS, pelo CEPEL e pela própria ELETROS, nos termos do disposto no Capítulo 10;
V – valores monetários transferidos em razão do exercício do direito de portabilidade de outro Plano de previdência de entidade fechada ou aberta, para este;
VI – outros recursos admitidos em lei.
CAPÍTULO VIII
DO CUSTEIO DO PLANO SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 35 – São fontes contributivas de custeio do Plano as seguintes contribuições previdenciárias:
I - contribuição normal básica, de caráter obrigatório e periodicidade mensal, de cada participante, destinada a custear, paritariamente com o respectivo patrocinador, o Benefício de Renda Programada, o Benefício de Renda por Invalidez, o Benefício de Renda de Pensão por Morte de participante e as despesas administrativas, e fixada inicialmente em:
a) R% (R por cento) de A% (A por cento) da parcela do Salário de Contribuição não excedente ao valor correspondente a 10 (dez) Unidades Reajustáveis do Plano – URP; e
b) R% (R por cento) de B% (B por cento) da parcela do Salário de Contribuição excedente ao valor correspondente a 10 (dez) Unidades Reajustáveis do Plano - URP;
onde R% (R por cento) está definido no § 2º, sendo, inicialmente, A% igual a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) e B% igual a 15,0% (quinze por cento);
II - contribuição normal básica do patrocinador, de caráter obrigatório e periodicidade mensal, paritária com a dos correspondentes participantes que não tenham rompido a relação de trabalho, e destinada a custear o Benefício de Renda Programada, o de Renda por Invalidez, e o de Renda de Pensão por Morte do participante e as despesas administrativas;
III - contribuição adicional facultativa, de caráter voluntário, mensal ou esporádica, de cada participante, sem contrapartida do patrocinador, nos termos do disposto no artigo seguinte.
§ 1º - Entender-se-á por Unidade Reajustável do Plano - U.R.P. o valor igual a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), na posição de novembro de 2003, que será reajustado no mês em que ocorrer o dissídio coletivo do patrocinador-fundador pelo Indexador Atuarial do Plano - IAP.
§ 2º - O percentual de R% (R por cento), previsto na alínea “a” do inciso I, corresponderá, conforme opção do participante, a 50% (cinqüenta por cento) ou a 75% (setenta e cinco por cento) ou a 100% (cem por cento), e poderá ser alterado semestralmente.
Art. 36 - As contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive as de caráter voluntário sem contrapartida do patrocinador, observado quanto as primeiras o princípio da isonomia, serão objeto de deliberação e regulamentação por parte do Conselho Deliberativo, tendo em vista
proposta da Diretoria Executiva da ELETROS, devidamente fundamentada em plano anual de custeio elaborado em bases atuariais.
§ 1º - Anualmente, o Conselho Deliberativo da ELETROS estabelecerá, com base em proposição da Diretoria Executiva, o nível e a forma de cobrança da sobrecarga administrativa do Plano, observada a legislação vigente, que servirá de base para elaboração do plano anual de custeio.
§ 2º - O plano anual de custeio deverá ser elaborado por atuário, dentro dos procedimentos estabelecidos na Avaliação Atuarial encaminhada à autoridade governamental competente, explicitando os critérios para o custeio dos Benefícios de Xxxxx por Invalidez e por Morte, e das despesas administrativas.
§ 3º - As contribuições mensais e outros encargos devidos pelos patrocinadores, bem como os valores descontados ex officio dos salários de seus empregados, correspondentes às contribuições e outras consignações devidas por estes, referentes a este Plano, serão recolhidas pelos patrocinadores à ELETROS até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de competência.
§ 4º - Não se verificando o recolhimento dos valores mencionados no § 2º, ficam os patrocinadores sujeitos a recolhê-los, acrescidos da atualização monetária fixada pro rata die, com base na variação do Indexador Atuarial do Plano - IAP, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre o valor principal atualizado.
§ 5º - Aplicam-se os encargos previstos no § 4º, aos que mantiveram a qualidade de participantes conforme previsto nos artigos 16 e 18, em caso de atraso nos recolhimentos das contribuições devidas.
Art. 37 - A ELETROS tornará disponível, para o conhecimento dos seus participantes, trimestralmente, as seguintes informações:
I - valor das contribuições feitas pelo participante e pelo respectivo patrocinador, em cada mês do período, em cotas e seu correspondente em moeda corrente;
II - valor acumulado das contas e eventuais subcontas de cada participante no último dia do período, em cotas e seu correspondente em moeda corrente;
III - valor acumulado da conta de cada assistido no último dia do período, em cotas e seu correspondente em moeda corrente; e
IV - rentabilidade no período, dos investimentos que lastrearam as aplicações dos recursos do Plano.
Parágrafo Único - A todos os participantes a ELETROS tornará disponível para conhecimento, a posição da carteira de ações e de outros títulos ou valores mobiliários e imobiliários, que integram o patrimônio do Plano, na forma e condições exigidas pelas autoridades fiscalizadoras.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 38 - O Salário de Contribuição (SC) será a base para o cálculo da contribuição normal básica para o custeio do Plano.
§ 1º - Considera-se Salário de Contribuição (SC) o valor da remuneração em espécie efetivamente recebida do empregador-patrocinador pelo empregado-participante da ELETROS, destinada a retribuir o trabalho, nos termos da lei, de contrato, de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou, ainda, de sentença normativa.
§ 2º - Não integram o Salário-de-Contribuição (SC) os valores recebidos a título de indenização, bem como as seguintes parcelas:
a) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, previsto na legislação vigente;
b) indenização compensatória incidente sobre o montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto na legislação vigente;
c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido na legislação vigente;
d) incentivo à demissão;
e) aviso prévio indenizado;
f) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere a legislação vigente;
g) abono de férias na forma da legislação vigente;
h) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;
i) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
j) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma da legislação vigente;
l) as diárias para viagens; e
m) a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica.
§ 3º - Os patrocinadores comunicarão à ELETROS, por escrito, as verbas salariais que compõem os Salários de Contribuição (SC) dos participantes, na data de início deste Regulamento do Plano CD Eletrobrás. A partir dessa data novas verbas salariais somente serão incluídas se aprovadas pelo Conselho Deliberativo da ELETROS.
§ 4º - O 13º salário será considerado Salário de Contribuição (SC) isolado, sendo sua competência o mês em que for paga a parcela final pelo respectivo patrocinador.
§ 5º - O Salário de Contribuição (SC) do participante que se encontrar na situação prevista nos artigos 16 e 17 será igual à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) Salários de Contribuição (SC) anteriores ao mês do seu desligamento do quadro de empregados do respectivo patrocinador, exclusive a remuneração recebida a título de 13º salário e a título de mais de 1 (uma) remuneração de férias no período, devidamente atualizados pelo Indexador Atuarial do Plano – IAP.
§ 6º - O Salário de Contribuição (SC) do participante referido no parágrafo anterior, será atualizado pelo Indexador Atuarial do Plano – IAP, no mês seguinte ao da data-base do dissídio coletivo do respectivo patrocinador, sendo facultado ao participante, até o dia 10 do referido mês, requerer que não seja aplicada qualquer atualização no valor do seu Salário de Contribuição (SC) ou que seja aplicado de forma parcial o referido Indexador Atuarial do Plano - IAP.
CAPÍTULO IX
DAS CONTAS DO PLANO
Art. 39 - O presente Plano, com base em seu Plano de custeio, constituirá as seguintes contas:
I - Contas Individualizadas:
a) Conta Básica de Participante, definida no artigo 50, inciso IV;
b) Conta Básica de Patrocinador, definida no artigo 50 inciso V;
c) Conta Adicional de Participante, definida no artigo 50, inciso VII;
d) Conta Individual Global, e respectiva Subconta, definida no artigo 50, inciso VIII;
II - Contas Coletivas:
a) Conta Coletiva para Custeio dos Benefícios Não-Programáveis e respectivas Subcontas Invalidez e Morte, definida no artigo 50, inciso VI;
b) Conta para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder, definida no artigo 50, inciso XVII;
c) Conta para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados Concedidos, definida no artigo 50, inciso XVIII;
d) Conta Coletiva do Fundo Administrativo, definida no artigo 50, inciso IX;
e) Conta de Excedente de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados, definida no artigo 50, inciso XXII;
f) Conta de Insuficiência de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados, definida no art. 50, inciso XXIII;
g) Conta para Custeio de Benefícios Concedidos de Renda Vitalícia Reversíveis em Pensão por Morte, definida no artigo 50, inciso XXIV.
§ 1º - Cada uma das contas formadas de acordo com o plano de custeio atuarial, terá o seu saldo constituído e rentabilizado com base em sistema de cotas aprovado pelo Conselho Deliberativo da ELETROS.
§ 2º - Os valores a serem creditados ou debitados nas respectivas contas serão, igualmente, expressos em cotas.
§ 3º - O valor inicial da cota será de R$ 1,00 (um real).
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE MIGRAÇÃO SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 40 – Os participantes ativos de outro Plano de Benefícios Previdenciários da ELETROS, patrocinado pela ELETROBRÁS, pelo CEPEL e pela própria ELETROS, poderão migrar para este Plano, mediante a adesão a este Regulamento Específico do Plano de Previdência da ELETROS - CD Eletrobrás.
Art. 41 – O prazo de opção pela migração para este Plano se encerrará em 90 (noventa) dias a contar a partir da data de recebimento, pela ELETROS, do ato expedido pelo Órgão Regulador e Fiscalizador aprovando esta alteração, exceto no caso do participante ou empregado de patrocinador ou a este equiparado, que esteja em gozo de auxílio-doença pelo INSS ou afastado por motivo de saúde, hipóteses em que o prazo de opção será
contado a partir do momento em que o participante retornar ao serviço ativo no Patrocinador.
§ Único - A opção pela migração, que será irretratável e irrevogável, acarreta a extinção da situação jurídica pertinente ao Plano de Benefício de Origem, importando na cessação de quaisquer direitos dela conseqüentes e na renúncia a toda e qualquer pretensão e ação relativas a esses direitos.
Art. 42 - O participante, ao transferir-se para este Plano, continuará sujeito a regularizar, junto à ELETROS, o pagamento da importância relativa à jóia, que lhe foi atribuída no Plano de Benefícios Originário, em função de seu tempo de vinculação à Previdência Social, de sua idade e de sua remuneração, apurados na data do pedido de inscrição no Plano de Benefícios de Origem, até antes da solicitação do recebimento do Benefício Proporcional Diferido Saldado – BPDS, descrito na Seção III, Direito N.º 8, observado o seguinte:
a) a jóia deverá ser calculada com o BPDS e pelo prazo decorrido de vinculação ao Plano de Benefícios de Origem;
b) a jóia deverá ser paga exclusivamente pelo participante, na forma de contribuição destinada a dar cobertura à Conta para Custeio de Benefício Proporcional Diferido Saldado a Conceder;
c) os valores já pagos no Plano de Benefícios de Origem pelo participante serão considerados para fins de ajuste na data da regularização da jóia;
d) o não pagamento da jóia assim como o pagamento já recolhido no plano de benefícios de origem, implicará em ajuste do BPDS, multiplicando-o pela relação entre o Valor Atual das Contribuições (VAC) e o Valor Atual dos Benefícios (VAB), explicitados na Norma da jóia vigente no Plano de Benefícios de Origem, quando da migração para este Plano.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS COMUNS DOS MIGRANTES
Art. 43 – A todos os participantes que migrarem dentro do prazo previsto no artigo 41, ficam assegurados os seguintes direitos de migração:
I - DIREITO N.º 1:
Ter o limite de 90% (noventa por cento) previsto no artigo 15 inciso II elevado para 100% (cem por cento);
II - DIREITO N.º 2:
Ter o valor do crédito adicional, referido no artigo 30, calculado com o número de meses-calendário (m), no mínimo, igual a 120 (cento e vinte) meses;
III - DIREITO N.º 3:
Poder optar por reduzir o percentual R% (R por cento), previsto no artigo 35, inciso I, “a” e § 2º, para 40% (quarenta por cento);
IV - DIREITO N.º 4:
Ter o tempo de efetiva filiação como participante da ELETROS no Plano de Benefício de Origem, considerado para efeito de contagem das carências exigidas pelos artigos 24, inciso I, 29, inciso II, e 32.
V - DIREITO N.º 5:
Para os participantes com inscrição na ELETROS no plano de benefício de origem já cancelada e a reserva de poupança correspondente a esta inscrição não resgatada, terá um crédito inicial na conta de Renda Programada de Benefício a Conceder, constituída com as parcelas da contribuição básica mensal do participante, destinada a esta conta, do saldo existente no momento da transferência como Reserva de Poupança relativa à mencionada inscrição anterior.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS DE MIGRAÇÃO ESPECÍFICOS DOS
NÃO-OPTANTES PELO VESTING NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM
ART. 44 – Aos participantes não-optantes pelo Vesting no plano de benefícios de origem na data da migração para este Plano, ficam assegurados os seguintes Direitos:
I - DIREITO N.º 6:
Crédito Inicial na Conta Básica de Participante dos seguintes saldos:
a) saldo existente no dia de efetiva migração, como Reserva constituída pelo participante do Plano de Benefício de Origem; e
b) resíduo das contribuições para o Plano de origem vertidas pelo participante após a data de início do período de migração.
II - DIREITO N.º 7:
Crédito Inicial, na Conta Básica de Patrocinador, equivalente à diferença entre o valor da Reserva Matemática avaliada, com projeção de crescimento real de salário, na posição do dia de efetiva migração, como
se nessa data o participante tivesse entrado em benefício de complementação de aposentadoria aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para a Previdência Social, se do sexo masculino, ou aos 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e o valor do saldo referido no Direito Nº. 6, letras a e b, aplicando-se sobre este benefício a proporcionalidade de efetiva filiação à ELETROS.
III - DIREITO N.º 8:
Optar por, no lugar dos Direitos Nº. 6 e Nº. 7, receber o seguinte saldamento de seus direitos através da garantia de recebimento de um Benefício Proporcional Diferido Saldado – BPDS-I, nas seguintes condições:
a) os valores correspondentes ao passivo atuarial representativo do Benefício Proporcional Diferido oriundo da reserva constituída no Plano de Benefício de Origem, serão alocados na Conta para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder, sem solidariedade de cobertura com os demais benefícios do Plano, já que, por tratar-se de saldamento de serviços passados, a cobertura de qualquer insuficiência dessa Conta, para fazer frente aos seus compromissos com o saldamento, será de responsabilidade do Patrocinador;
b) o BPDS - I corresponderá a uma Renda Mensal Vitalícia, reversível em Pensão por Morte, calculada pela seguinte fórmula:
t ο
t ο + k
vezes [BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO]
onde:
t0 - o tempo, expresso em meses, de efetiva filiação do participante à ELETROS, computado até a posição do dia de início do período de migração, sendo averbado nesse tempo, para os participantes- fundadores do Plano de Benefício de Origem, o tempo de serviço prestado ao Patrocinador antes da criação da ELETROS;
k - o tempo que faltava, no Plano de origem, expresso em meses, na posição do dia de início do período de migração, de acordo com os dados cadastrais registrados na ELETROS, para o Participante completar as seguintes condições: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, caso, no Plano de Benefício de Origem, estivesse sujeito à idade mínima para fins de percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição à Previdência Social, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos de contribuição à
Previdência Social, se do sexo feminino, e 10 (dez) anos de filiação à ELETROS, não podendo k assumir valor negativo.
BENEFÍCIO: é o valor da complementação da aposentadoria por tempo de contribuição que o participante faria jus a receber do Plano de Benefício de Origem, caso, na data do cálculo, tivesse completado todos os requisitos regulamentares necessários para requerer tal complementação aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição à Previdência Social, se do sexo masculino, ou aos 30 (trinta) anos de contribuição à Previdência Social, se do sexo feminino.
CONTRIBUIÇÃO: é o valor da contribuição, devida como participante assistido, no plano de benefícios de Origem.
c) O BPDS – I será devido:
i) a partir do momento, em que o prazo de tempo k, definido na letra b, tenha transcorrido, e uma vez que o participante esteja em gozo do benefício de renda programada do Plano; ou
ii) a partir do momento em que o participante entre em gozo de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social, ou, para os seus beneficiários, caso venha a falecer antes de ter iniciado o recebimento do BPDS – I;
d) O BPDS - I, quando pago aos beneficiários do participante em decorrência de seu falecimento, o será pago na proporção de 70% (setenta por cento) a título de cota familiar;
e) Para efeitos da reversão do BPDS - I em pensão, conforme previsto na letra anterior, considera-se beneficiário do participante aquele assim reconhecido pela Previdência Social, para fins exclusivos do benefício de pensão por morte, de acordo com a legislação vigente, na data da migração, cuja inscrição na ELETROS é feita mediante a apresentação de documento comprobatório dessa condição;
f) No mês de dezembro de cada ano, será paga uma Renda Adicional, a título de pagamento compensatório do Benefício de Abono Anual, igual a 1/12 (um doze avos) do BPDS – I devido nesse mês, multiplicado pelo número de meses de vigência do BPDS - I no mesmo ano;
g) O BPDS – I será atualizado pelo Indexador Atuarial do Plano - IAP, durante o prazo de diferimento, e, após a concessão do BPDS - I, em junho de cada ano civil;
h) O participante poderá retardar ou antecipar a solicitação para fazer jus ao início do recebimento do BPDS - I, que, neste caso, será calculado por equivalência atuarial. No caso de antecipação, a data a ser considerada não poderá anteceder à data da concessão do Benefício de Renda Programada, deste Plano;
i) O BPDS – I não poderá ser inferior ao valor da Complementação de Aposentadoria Proporcional – BPD, calculada na data de migração do Plano de Benefícios de Origem, considerando-se os acréscimos previstos no Regulamento do mesmo, por grupo de doze meses completos que venham a retardar o recebimento do BPD, calculados na data do início da migração e, nesse caso, o tempo que falta – k –, expresso em meses, será o menor tempo, em meses, desprezadas as frações inferiores a 30 dias, que faltava, nessa data, para o participante que migrou para este Plano, ter direito à complementação de aposentadoria por tempo de contribuição ou idade;
j) A parcela do valor presente do BPDS - I, eventualmente não coberta pelo patrimônio transferido do Plano de Benefícios de Origem, quando da migração do Plano de Benefícios de Origem e destinada a essa finalidade, inclusive o relativo à contagem adicional de tempo de serviço especial prestado a patrocinador, calculada na data de início da migração, se considerado para cálculo do BPDS - I, previsto neste Regulamento, será considerada um compromisso especial de responsabilidade paritária do participante e do patrocinador, referente ao Saldamento do Plano de Benefícios de Origem. Esses valores serão contratados através de instrumentos específicos, a serem celebrados entre o participante e a ELETROS, e esta e o patrocinador, com cláusulas de revisão atuarial anual, devendo os montantes correspondentes serem contratados obrigatoriamente antes do início do pagamento do benefício. A amortização da parcela de responsabilidade do participante poderá ser contratada nas mesmas condições de prazo e encargos financeiros assumidos pelo patrocinador, ou por opção do participante, ter um benefício de valor proporcional, de acordo com cálculo atuarial correspondente.
k) O patrocinador será responsável pela eventual integralização dos recursos destinados à garantia do BPDS - I, após a reversão da reserva de contingência e da Conta de Excedente de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados, de forma a manter o equilíbrio atuarial;
l) O Patrocinador – Fundador, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, é o responsável pela cobertura da reserva matemática a constituir, relativa ao tempo de serviço anterior dos participantes
fundadores do Plano de Benefícios de Origem, na forma nesse estabelecida.
IV - DIREITO N.º 9:
Optar por, no lugar dos Direitos Nº 6 e Nº 7 ou Nº 8, receber, como saldamento de seus direitos, 50% (cinqüenta por cento) dos Direitos N.º 6, N.º 7 e N.º 8.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS DE MIGRAÇÃO ESPECÍFICOS DOS OPTANTES PELO VESTING NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM
ART. 45 – Aos participantes optantes pelo Vesting no Plano de Benefícios de Origem na data da migração para este Plano, ficam assegurados os seguintes Direitos:
I - DIREITO N.º 10:
Crédito Inicial na Conta Básica de Participante do saldo existente no dia de efetiva migração, como Reserva constituída pelo participante do Plano de Benefício de Origem.
II - DIREITO N.º 11:
Crédito Inicial na Conta Básica de Patrocinador equivalente à diferença entre o valor da Reserva Matemática avaliada, com base no benefício de complementação de aposentadoria proporcional – Vesting, no Plano de Benefício de Origem, na posição do dia de efetiva migração, e o valor do saldo referido no Direito N.º 10.
III - DIREITO N.º 12:
Optar por, no lugar dos Direitos Especiais N.º 10 e N.º 11, fazer jus a receber o seguinte saldamento de seus direitos através da garantia de recebimento de um Benefício Proporcional Diferido Saldado BPDS - II, nas seguintes condições:
a) os valores relativos aos Direitos Especiais N.º 10 e N.º 11 serão alocados na Conta para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder, sem solidariedade de cobertura com os demais benefícios deste Plano, já que, por tratar-se de saldamento de serviços passados, a cobertura de qualquer insuficiência dessa Conta, para fazer frente aos seus compromissos com o saldamento, será de responsabilidade do patrocinador.
b) O BPDS - II corresponderá ao valor da complementação de aposentadoria proporcional – Vesting, deduzido o valor da contribuição devida como se assistido fosse, atualizado pelo Indexador Atuarial do Plano – IAP, em junho de cada ano, sendo aplicado a variação pro rata, para períodos inferiores a um ano, computando-se os acréscimos previstos no Regulamento do plano de benefícios de origem, por grupo de doze meses completos que venham a retardar o recebimento do Vesting, calculados na data de migração.
c) O BPDS - II será devido:
i) a partir do momento em que o prazo de tempo k, expresso em meses, definido no Plano de Benefícios de Origem, desde que o participante esteja em gozo do benefício de renda programada do Plano; ou
ii) a partir do momento em que o participante entre em gozo de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social; ou, para os seus beneficiários, caso venha a falecer antes de ter iniciado o recebimento do BPDS – II;
d) O BPDS - II, quando pago aos beneficiários do participante em decorrência de seu falecimento, será pago na proporção de 70% (setenta por cento) a título de cota familiar.
e) Para efeitos da reversão do BPDS – II em pensão, conforme previsto no item anterior, considera-se beneficiário do participante aquele assim reconhecido pela Previdência Social, para fins exclusivos do benefício de pensão por morte, de acordo com a legislação vigente, na data da migração, cuja inscrição na ELETROS é feita mediante a apresentação de documento comprobatório dessa condição.
f) No mês de dezembro de cada ano, será paga uma Renda Adicional, a título de pagamento compensatório do Benefício de Abono Anual, igual a 1/12 (um doze avos) do BPDS – II devido nesse mês, multiplicado pelo número de meses de vigência do BPDS - II no mesmo ano.
g) O BPDS – II será atualizado pelo Indexador Atuarial do Plano - IAP, durante o prazo de diferimento e após a concessão do BPDS - II, em junho de cada ano civil;
h) O participante poderá retardar ou antecipar a solicitação para fazer jus ao início do recebimento do BPDS - II, que, neste caso, será calculado por equivalência atuarial. No caso de antecipação, a data
a ser considerada não poderá anteceder à data da concessão do Benefício de Renda Mensal Programada, neste Plano;
i) A parcela do valor presente do BPDS - II, eventualmente não coberta pelo patrimônio transferido do Plano de Benefícios de Origem, quando da migração do Plano de Benefícios de Origem e destinada a essa finalidade, inclusive o relativo à contagem adicional de tempo de serviço especial prestado a patrocinador, calculada na data de início da migração, se considerado para cálculo do BPDS - II, previsto neste Regulamento, será considerada um compromisso especial de responsabilidade paritária do participante e do patrocinador, referente ao Saldamento do Plano de Benefícios de Origem. Esses valores serão contratados através de instrumentos específicos, a ser celebrados entre o participante e a ELETROS, e esta e o patrocinador, com cláusulas de revisão atuarial anual, devendo os montantes correspondentes ser contratados obrigatoriamente antes do início do pagamento do benefício.
A amortização da parcela de responsabilidade do participante poderá ser contratada nas mesmas condições de prazo e encargos financeiros assumidos pelo patrocinador ou, por opção do participante, ter um benefício de valor proporcional, de acordo com cálculo atuarial correspondente.
j) O patrocinador será responsável pela eventual integralização dos recursos destinados à garantia do BPDS - II, após a reversão da reserva de contingência e da Conta de Excedente de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados, de forma a manter o equilíbrio atuarial;
k) O patrocinador–fundador, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, é a responsável pela cobertura da reserva matemática a constituir, relativa ao tempo de serviço anterior dos participantes fundadores do plano de benefícios de origem, na forma em que foi aprovado no Regulamento do referido Plano.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DE ADESÃO ESPECÍFICOS
PARA EMPREGADOS DE PATROCINADOR NÃO-PARTICIPANTES NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO PLANO
Art. 46 – Àqueles que mantenham vínculo de trabalho com patrocinador, mas não sejam participantes da ELETROS, e adiram a este Plano, durante o período inicial de migração, previsto no artigo 41, os seguintes direitos:
I - ter o limite de 90% (noventa por cento) previsto no artigo 15, inciso II, elevado para 100% (cem por cento);
II - ter o valor do crédito adicional, referido no artigo 30, calculado com o número de meses-calendário (m), no mínimo, igual a 120 (cento e vinte) meses; e
III - poder optar por reduzir o percentual R% (R por cento), previsto no artigo 35, inciso I, alínea “a” deste Regulamento, para 40% (quarenta por cento);
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - Este Regulamento de Benefícios só poderá ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo, homologada pelo patrocinador- fundador do Plano, estando a sua vigência condicionada à aprovação pela autoridade governamental competente.
Art. 48 - Os casos omissos neste Regulamento serão objeto de deliberação do Conselho Deliberativo, observadas as demais disposições estatutárias.
Art. 49 – A gestão do Plano será apoiada por Comitê Consultivo, cabendo ao Conselho Deliberativo estabelecer, em regulamento específico, sua forma de composição, funcionamento e atribuições.
CAPÍTULO XIII
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Neste Regulamento, as expressões, palavras ou siglas, abaixo relacionadas, têm o seguinte significado:
I – “Atuário” - pessoa responsável pelos cálculos atuariais do custeio e das reservas matemáticas, inscrito como membro do Instituto Brasileiro de Atuária;
II - “Avaliação Atuarial” - resumo dos resultados básicos verificados do custeio atuarial e das reservas necessárias à cobertura do plano de benefícios;
III - “Valor da Cota” – corresponde ao valor em moeda corrente, apurado diariamente e expresso com quatro casas decimais, e obtido pela divisão do valor contábil do patrimônio garantidor do plano de benefícios pela quantidade de cotas, na data da apuração;
IV - “Conta Básica de Participante” – registro, em cotas e suas frações, individualizado por participante, do valor das contribuições normais básicas efetuadas pelo participante, deduzidas as parcelas destinadas ao custeio dos benefícios não-programáveis e às despesas administrativas.
V – “Conta Básica de Patrocinador” – registro, individualizado por participante, em cotas e suas frações, do valor das contribuições normais básicas efetuadas pelo patrocinador, deduzidas as parcelas destinadas ao custeio dos benefícios não-programáveis e as despesas administrativas;
VI - “Conta Coletiva para Custeio de Benefícios não Programáveis” – registro, expresso em cotas e suas frações, das parcelas das contribuições normais básicas efetuadas pelos participantes e patrocinadores, para custeio dos benefícios não-programáveis. Esses créditos serão decompostos nas proporções indicadas na avaliação atuarial e lançadas em subcontas relativas, respectivamente, aos riscos de invalidez e morte (Subcontas Invalidez e Morte). Nessa conta serão lançados também, o excedente de saldo residual desvinculado, da Conta Básica de Patrocinador e as prestações mensais de benefícios consideradas prescritas;
VII - “Conta Adicional de Participante” – registro, expresso em cotas e suas frações, do valor das contribuições adicionais voluntárias efetuadas pelo participante;
VIII - “Conta Individual Global” – montante de cotas acumuladas em nome do participante nas Contas Básica e Adicional de Participante e Básica de Patrocinador, na data de início do benefício;
IX - “Conta Coletiva do Fundo Administrativo” – registro, em cotas e suas frações, dos valores que o Plano de custeio destinar para cobertura das despesas administrativas, relativas a este Plano;
X – “Contribuição Normal Básica de Participante” – contribuição obrigatória correspondente ao valor mensal descontado da remuneração do participante;
XI -“Contribuição Normal Básica de Patrocinador” – contribuição obrigatória vertida mensalmente pelo patrocinador para este Plano de Benefícios, paritariamente à contribuição normal básica mensal vertida pelo participante;
XII - “Contribuição Adicional de Participante” - valor voluntariamente vertido pelo participante, além da sua contribuição normal básica;
XIII - “Plano” - Plano de Previdência da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social – ELETROS, denominado de CD Eletrobrás;
XIV - “Invalidez” - incapacitação permanente do participante para o trabalho;
XV - “Portabilidade” – instituto que faculta ao participante transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido Plano;
XVI - “Direito Acumulado” – reservas constituídas pelo participante ou a reserva matemática, o que lhe for mais favorável;
XVII - “Conta Coletiva para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder” – registro em cotas e suas frações do valor saldado em outro plano previdenciário da ELETROS, de caráter coletivo, e portados para este Plano, capitalizados com as receitas financeiras auferidas, decorrentes dos investimentos realizados com esses recursos, e contabilizados durante o prazo de diferimento;
XVIII - “Conta Coletiva para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados Concedidos” – registro em cotas e suas frações dos valores financeiros transferidos da conta de benefício proporcional diferido saldado a conceder, quando da concessão do benefício proporcional
diferido saldado, de caráter coletivo, capitalizados com as receitas financeiras auferidas, e deduzidos os pagamentos efetuados dos benefícios;
XIX - “Plano de Benefícios Originário” – Plano do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado, para fins de portabilidade;
XX - “Plano de Benefícios Receptor” – Plano para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado, para fins de portabilidade;
XXI - “Aporte Inicial” – valor a ser exigido quando da inscrição do participante no plano de benefícios receptor, nos termos da nota técnica atuarial e do Regulamento;
XXII - “Conta de Excedente de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados” – registro em cotas e suas frações do valor da parcela de eventual excedente apurado da diferença entre o valor do patrimônio alocado para cobertura das Contas Coletivas para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder e Concedidos, e o valor calculado atuarialmente correspondente ao Passivo Atuarial representativo dessas contas;
XXIII - “Conta de Insuficiência de Cobertura de Saldamento de Serviços Passados” – registro em cotas e suas frações dos valores de responsabilidade do patrocinador, de eventual insuficiência apurada da diferença entre o valor alocado para cobertura das Contas para Custeio de Benefícios Proporcionais Diferidos Saldados a Conceder e Concedido, e o valor calculado atuarialmente correspondente ao Passivo Atuarial representativo dessas contas;
XXIV - “Conta Coletiva para Custeio de Benefício Concedido de Renda Vitalícia Reversível em Pensão por Morte” – registro em cotas e suas frações dos valores correspondes aos recursos financeiros provisionados e convertidos, após o prazo de recebimento do Benefício Mensal de Renda Programada, em Renda Vitalícia, capitalizada com as receitas financeiras auferidas, e deduzidos os pagamentos efetuados dos benefícios;
XXV – “Empregado do Patrocinador” – para fins deste Plano, considera-se empregado do patrocinador o empregado ou aquele que mantenha relação de trabalho com o patrocinador, na forma da legislação vigente;
XXVI – “Indexador Atuarial do Plano – IAP” - INPC do IBGE, aplicado com 1 (um) mês de defasagem. Em caso de extinção ou de alteração na
metodologia de cálculo do INPC do IBGE, que venha a desvirtuar os objetivos que envolvem sua utilização no presente Regulamento, o referido índice será substituído por outro que preserve tais objetivos, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, observados os aspectos atuariais pertinentes.
Art. 51 – O presente Regulamento entrará em vigor na data da publicação do ato de sua aprovação pela autoridade governamental competente, mas o início de sua eficácia será conjunto com o do novo texto do Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciário atualmente patrocinado pela ELETROBRÁS, CEPEL e ELETROS (Plano BD ELETROBRÁS).
§ 1º - O início da eficácia dos dois Planos, a que se refere este artigo, dar- se-á no primeiro dia do mês subsequente ao da data em que ocorrer a publicação do ato de aprovação daquele que for por último chancelado pelo órgão governamental competente.
§ 2º - Na data de início da eficácia dos dois Planos, o Plano de Benefícios Previdenciários, atualmente patrocinado pela ELETROBRÁS, CEPEL e ELETROS, tornar-se-á fechado à inscrição de novos participantes.