CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONDIÇÕES GERAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONDIÇÕES GERAIS
De um lado, pessoa física ou jurídica devidamente descrita no Termo de Contratação que faz parte deste Contrato, doravante denominada simplesmente “ASSINANTE;
De outro lado, TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.255.187/0001-08, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”.
O ASSINANTE e a CONTRATADA convencionam que a assinatura do presente Termo de Contratação é realizada pelo ASSINANTE após a devida ciência e anuência as Condições Gerais dos Serviços de Telefonia prestados pela CONTRATADA, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIFIÇÕES
1.1 - Para fins deste contrato, a expressão TERMO DE CONTRATAÇÃO designa o instrumento impresso vinculado e parte integrante deste contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO assinado obriga o ASSINANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados por cada parte.
1.2 . Aplicam-se ao presente Contrato as seguintes definições:
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
ASSINANTE– Pessoa natural ou jurídica que firma o presente contrato de prestação de serviço de TELEFONIA com a CONTRATADA.
ASSINATURA– Valor devido pelo ASSINANTE em contrapartida à manutenção da disponibilidade do acesso telefônico, de forma individualizada para fruição contínua do serviço.
ATA – Adaptador para telefone analógico- dispositivo instalado no endereço do ASSINANTE, que permite o uso do serviço de voz sobre IP, com telefones ou PABX analógicos, convertendo sinais de voz em pacotes de dados e vice-versa.
CENTRAL DE ATENDIMENTO – órgão de atendimento ao ASSINANTE, através dos telefones 0000000000/0000000000 ou 08008720001, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e serviços.
CÓDIGO DE ACESSO – conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do ASSINANTE, do terminal de uso público ou do serviço a ele vinculado.
CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA (CSP) – é o código que permite ao ASSINANTE escolher a prestadora do STFC para realizar ligações de Longa Distância Nacional ou Internacional. Para as chamadas de Longa Distância Nacional ou Internacional, nos serviços de telefonia prestado pela CONTRATADA, o ASSINANTE deverá utiliza 0+código DDD da área, sendo aplicáveis os valores e os critérios do plano adquirido pelo ASSINANTE.
FRAUDE– atividade que tenha como objetivo causar dolo deliberado à prestadora ou terceiros através da utilização inadequada dos recursos de telecomunicações e/ou prestação incorreta/inverídica de informações cadastrais.
LGT – Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 1997.
PONTO DE TERMINAÇÃO DE REDE (PTR) – ponto de conexão da rede externa com a rede interna do ASSINANTE.
PORTABILIDADE DE CÓDIGO DE ACESSO – facilidade de rede que possibilita ao ASSINANTE manter o código de acesso a ele designado, na forma do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução ANATEL nº 460/2007.
Portal CONTRATADA na Internet – xxx.xxxxxxxx.xxx.xx
REDE EXTERNA – segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do Ponto de Terminação de Rede, inclusive, ao Distribuidor Geral de uma estação telefônica.
REDE INTERNA DO ASSINANTE– segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo ASSINANTE e se estende até o Ponto de Terminação de Rede.
REGULAMENTO DO STFC – Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 426/2005.
SERVIÇO DE TELEFONIA – serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado pela CONTRATADA no regime privado que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais por meio de uma rede IP;
TAXA DE HABILITAÇÃO – valor devido pelo ASSINANTE quando da contratação de um Plano e/ou Pacote de Serviços, que lhe garante a disponibilidade do serviço. TRÁFEGO ARTIFICIAL– utilização inadequada dos recursos de telecomunicações que consiste na geração massiva de chamadas com a finalidade diversa de transmissão de voz e outros sinais, destinadas à comunicação entre pontos fixos determinados e utilizando processos de telefonia, com o objetivo de obter lucro através do desbalanceamento entre a receita de público e os valores de remuneração.
DDR: Discagem Direta e Ramal: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário chamador tem acesso direto aos ramais de um CPCT. Para operação do recurso de DDR deverá ser designada uma faixa de numeração para os ramais, contendo números distintos e seqüenciais;
CPCT – Central Privada de Comutação Telefônica: central de comutação de canais de voz ou dados para uso privado e com acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC Serviço Móvel Pessoal –SMP ou quaisquer outros serviços de interesses coletivos por meio de troncos analógicos ou digitais.
SISTEMA PABX O fornecimento compreenderá o projeto, transporte, instalação, manutenção e testes da rede de transmissão, o ponto de conexão de entrada do PABX do ASSINANTE. A CPCT, racks, fontes de alimentação e demais itens deverão ser fornecidos completos, prontos para instalação e funcionamento imediato, com todos os dispositivos, materiais e acessórios.
Deverá ser mantida, durante toda a vigência contratual, a mesma numeração de prefixo e de ramais DDR cedidos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela CONTRATADA.
E1: padrão de linha telefônica digital europeu criado pelo ITU-T5, possui uma taxa de transferência de 2Mbps sendo que é 30 x 64 = 1920 Kbit/s, os outros dois canais restantes destinam-se à sinalização.
Modalidades do Serviço de Telefonia
Local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local.
Longa Distância Nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local.
Longa Distância Internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto em outro país, para utilização destes serviços, necessária a autorização prévia da CONTRATADA.
CONDIÇÕES GERAIS: Refere-se ao presente instrumento
Do objeto e Condições Específicas
2.1 - Este contrato tem por objeto a prestação dos serviços de transmissão de voz por meio de Protocolo (IP), na forma pré e/ou pós paga, ou por meio de interface entroncamento digitais (E1) com serviços de discagem direta a ramal DDR (opcional), ou analógicos por meio de ATA e equipamentos, instalação, e gerenciamento pela CONTRATADA ao ASSINANTE, em forma de pacote de dados, modalidade do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, ,em conformidade com as condições relativas aos planos e pacotes de serviços ofertados pela CONTRATADA e aceitos pelo ASSINANTE através do Termo de contratação.
Das Formas de Adesão
3.1 - A adesão pelo ASSINANTE ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:
3.1.1 - Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso;
3.1.2 - Preenchimento, aceite “on line” e confirmação via e-mail de TERMO DE CONTRATAÇÃO;
3.1.3 - Pagamento parcial ou total via boleto bancário, depósito em Conta Corrente da CONTRATADA, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo aos serviços disponibilizados pela CONTRATADA.
3.1.4 – Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente Contrato.
3.2 Para o estabelecimento das condições comerciais dos “serviços”, tais como, preço, local, serviços contratados e demais características o ASSINANTE, firmará o Termo de Contratação de serviços, cujas condições farão referência ao presente contrato e a este estará vinculado.
DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.O Serviço de Telefonia será prestado mediante a adesão, pelo ASSINANTE, ao Plano e/ou Pacote de Serviços de seu interesse, ofertado pela CONTRATADA, em qualquer de suas modalidades.
4.2. O Serviço de Telefonia, na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o ASSINANTE para efetuar a discagem deverá utiliza 0+código DDD da área, sendo aplicáveis os valores e os critérios do plano adquirido pelo ASSINANTE.
4.3. Para utilização dos serviços de telefonia de longa distância internacional o
ASSINANTE deverá solicitar prévia autorização da CONTRATADA.
4.4. Dependendo do serviço contratado pelo ASSINANTE a TPA se reserva o direito de não fornecer a facilidade de “identificação do número A” para chamadas originadas pelo ASSINANTE, destinados à rede de telefonia.
4.5. O ASSINANTE declara ter pleno conhecimento de que todas as chamadas de longa distância nacional e internacional realizadas enquanto vigorar a programação ora solicitada serão obrigatoriamente realizada através de CSP TPA, mesmo que por quaisquer razões seja inserido outro CSP que não pertença à TPA.
4.6. O ASSINANTE também declara ter pleno conhecimento que a utilização desta facilidade significa a escolha prévia da TPA como única prestadora de serviços de longa distância nacional e internacional, não sendo possível a utilização de outros CSP´s enquanto vigorar a programação solicitada, haja vista a impossibilidade de utilização de outras CSP´s.
4.4. O uso do serviço pelo ASSINANTE implica a anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.
4.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de criar, alterar ou modificar e excluir produtos, planos e pacotes de serviços de acordo com as normas regulatórias e legislação aplicável.
Dos Direitos e Deveres do ASSINANTE
5.1 São Direitos do ASSINANTE
5.1.2. Acesso e fruição ao serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação, observada a viabilidade técnica no local;
5.1.3. Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
5.1.4. Informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus respectivos preços;
5.1.5. Detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;
5.1.6. Inviolabilidade e segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;
5.1.7. Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
5.1.8. Rescisão deste Contrato a qualquer tempo e sem ônus adicional;
5.1.9. Suspensão temporária do serviço, de acordo com o estabelecido neste Contrato;
5.1.10. Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato, ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da LGT;
5.1.11. Prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do serviço;
5.1.12. Respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela CONTRATADA;
5.1.13. Resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela CONTRATADA;
5.1.14. Encaminhamento de reclamações ou representações contra a
CONTRATADA junto à ANATEL ou aos órgãos de defesa do consumidor;
5.1.15. Reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
5.1.16. Substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;
5.1.17. Portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;
5.1.18. Não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;
5.1.19. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a CONTRATADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele eventualmente anotada;
5.1.20. Bloqueio temporário ou permanente, total ou parcial, do acesso a comodidades ou utilidades contratadas, mediante solicitação expressa à Central de Atendimento;
5.1.21. Interceptação, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos na regulamentação;
5.1.22. Reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede internado ASSINANTE e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;
5.1.23. Recebimento de cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;
5.1.24. Comunicação prévia da inclusão do nome do ASSINANTE em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à CONTRATADA;
5.1.25. Não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;
5.1.26. Não ser cobrado por chamada telefônica dirigida à Central de Atendimento da CONTRATADA;
5.1.27. Substituição, sem ônus, de seu equipamento terminal em caso de incompatibilidade ocasionada por modernização da rede.
5.1.28. O ASSINANTE terá à sua disposição atendimento proporcionado pela CONTRATADA 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, para registrar suas solicitações e/ou reclamações através dos telefones 00 00000000/0000000000 ou 08008720001.
5.2 São obrigações do ASSINANTE:
5.2.1. Efetuar o pagamento da Taxa de Habilitação, dos valores correspondentes à assinatura, franquia e utilização do Plano de Serviço contratado e dos demais serviços prestados pela CONTRATADA, conforme especificados no documento de cobrança (Fatura CONTRATADA), até a data de seu vencimento;
5.2.3. Comunicar à CONTRATADA, através da Central de Atendimento, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela CONTRATADA;
5.2.4. Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;
5.2.5. Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do serviço no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, obedecendo aos padrões e características técnicas autorizadas pela CONTRATADA, sob pena de suspensão do serviço;
5.2.6. Adquirir, construir e manter toda a infraestrutura/rede interna e equipamentos necessários para a ativação e prestação do Serviço de Telefonia IP;
5.2.7. Providenciar, no endereço indicado, local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento dos equipamentos da CONTRATADA, quando for o caso;
5.2.8. Somente conectar à rede da CONTRATADA equipamentos e terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas na regulamentação e pela CONTRATADA e que possuam certificação expedida e aceita pela ANATEL;
5.2.9. Preservar os bens da CONTRATADA, os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
5.2.10. Arcar com os custos de reparo, reposição, manutenção de rotina e de emergência dos equipamentos avariados ou danificados, disponibilizados pela CONTRATADA ao ASSINANTE;
5.2.11. Assumir as responsabilidades, como fiel depositário, de guarda e conservação dos equipamentos (quando aplicável);
DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA
6.1 São obrigações da CONTRATADA:
6.1.1. Prestar o Serviço de Telefonia conforme especificado neste Contrato, a partir da data fixada, no local indicado, responsabilizando-se pela exploração e execução do serviço perante o ASSINANTE;
6.1.2. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de cobertura da CONTRATADA, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos de indisponibilidade técnica;
6.1.3. Não impedir, por contrato ou por outro meio, que o ASSINANTE seja atendido por outras prestadoras ou outros serviços de telecomunicações;
6.1.4. Emitir o documento de cobrança (Fatura CONTRATADA) e entregá-lo, via correio ou qualquer outro meio acordado entre as partes, no endereço informado pelo ASSINANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de vencimento;
6.2 São direitos da CONTRATADA:
6.2.1. Empregar equipamentos e infraestrutura contratados de terceiros;
6.2.2. Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;
6.2.3. Conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos;
6.2.4. Suspender a prestação do Serviço de Telefonia e rescindir o presente Contrato de acordo com as hipóteses previstas neste contrato
PLANOS DE SERVIÇOS E VALORES DEVIDOS PELO ASSINANTE
7.1. Ao ASSINANTE é oferecido um plano básico de serviço, consoante determina a regulamentação.
7.2. Pela prestação do Serviço de Telefonia, o ASSINANTE pagará à CONTRATADA os valores vigentes na data de prestação dos serviços, incluindo, mas não limitado a assinatura, franquia e minutos excedentes correspondentes ao Plano de Serviço contratado e mais a taxa de habilitação, taxa de visita técnica, taxa de configuração e demais serviços adicionais, que poderão variar de acordo com as condições comerciais oferecidas e as opções contratadas pelo ASSINANTE.
7.3. De acordo com a regulamentação em vigor a CONTRATADA compromete-se a promover a ampla divulgação de seus planos de serviço e alterações, informando os valores em moeda corrente efetivamente praticados.
7.4. Ao ASSINANTE fica garantido a transferência de um plano de serviço para outro a qualquer momento, disponível pela CONTRATADA, observando a viabilidade técnica, tudo consoante determinam os termos da regulamentação vigente.
7.5. Os planos de serviço da CONTRATADA, suas taxas, preços, formas de pagamento e critérios de aplicação, estão divulgados ao ASSINANTE na assinatura do termo de contratação, bem como estarão disponíveis no site da contratada: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxxxxxx.
7.6. Pelos Serviços de Telefonia o ASSINANTE pagará a CONTRATADA os valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, onde se constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as datas de vencimento respectivas.
7.7. Poderá a CONTRATADA, independentemente da aquiescência do ASSINANTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a pessoa ou empresa distinta da presente relação contratual.
7.8. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos termos deste contrato, o ASSINANTE será obrigado ao pagamento de: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária apurada, segundo a variação do Índice IGP-M divulgado pela fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que o substitua, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação; (iv) outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
7.9. Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados, com base na variação IGP-M divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
7.10. Para a cobrança dos valores descritos neste contrato, a CONTRATADA
poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou qualquer outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do ASSINANTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC.
7.11. O não recebimento da cobrança pelo ASSINANTE não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o ASSINANTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a CONTRATADA para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores acordados.
7.12. As partes declaram que os valores mensais devidos pelo ASSINANTE à CONTRATADA são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação processual civil.
7.13. O ASSINANTE será responsável e pagará pelo ônus financeiro de todos os tributos federais, estaduais ou municipais devidos por força da celebração do presente Contrato. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o ASSINANTE desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.
7.14. Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela CONTRATADA, o ASSINANTE desde já autoriza a CONTRATADA a ressarcir/recuperar este(s) tributo(s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.
7.15. O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 15 (quinze) dias após o seu vencimento, poderá implicar, a critério da CONTRATADA, independentemente de prévia comunicação, na suspensão automática dos serviços contratados, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato. O restabelecimento do serviço fica condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, incluídos a multa, atualização monetária e juros de mora, e será efetuada pela CONTRATADA no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da plena quitação dos valores devidos.
7.16. Xxxxxxxxxxx xxx 00 (xxxxxx) dias os atrasos previstos no Item 7.15 da presente Cláusula, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente instrumento, podendo valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessárias.
7.17. O ASSINANTE está ciente de que a CONTRATADA tem o prazo até 60 (sessenta) dias contados da data da prestação para emitir o documento de cobrança das chamadas locais nacionais, 90 (noventa) dias para as chamadas
nacionais de longa distância, e 150 (cento e cinqüenta) dias para emitir o documento de cobrança de chamadas de longa distância internacionais, sendo que a falta de emissão do referido documento pela CONTRATADA não exime o ASSINANTE do pagamento do valor devido.
Da Limitação de Responsabilidade
8.1. Serão de responsabilidade do ASSINANTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura necessária de sua propriedade para início dos serviços contratados neste instrumento.
8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na infraestrutura do ASSINANTE, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CONTRATADA.
8.3. Caso a CONTRATADA seja acionada na justiça em ação a que deu causa o ASSINANTE, este se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da CONTRATADA, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título.
8.4. O ASSINANTE se compromete a não proceder qualquer tipo de repasse, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, seja a que título for, dos serviços objeto do presente instrumento.
8.5. Este instrumento de contrato não se vincula a nenhum outro tipo de serviço, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes somente poderão se estabelecer mediante a assinatura de novo instrumento específico.
8.6. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos e/ou pela prática de atividades e condutas negativas pelo ASSINANTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente Contrato.
SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS 9.Pela CONTRATADA:
9.1. Além das hipóteses previstas neste Contrato, na legislação e na regulamentação aplicável, a CONTRATADA poderá suspender o Serviço de Telefonia nos casos de:
9.1.1.Descumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, incluído o uso indevido do serviço, pelo ASSINANTE;
9.1.2.Quando as instalações ou a Rede Interna do ASSINANTE não forem compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas neste Contrato ou puderem causar danos à rede de suporte da CONTRATADA;
9.1.3.Utilização pelo ASSINANTE de equipamentos e terminais sem certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
9.1.4. Caracterização e/ou indícios de Fraude;
9.1.5. Caracterização e/ou indícios de Tráfego Artificial;
9.1.6.Manutenção preventiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação do serviço, mediante aviso prévio ao ASSINANTE;
9.1.7.Manutenção corretiva dos equipamentos e/ou redes empregadas na prestação dos serviços;
9.18.Recusa injustificada, pelo ASSINANTE, na entrega de documentos que comprovem os dados cadastrais informados.
9.2. Pelo ASSINANTE:
9.2.1. O ASSINANTE adimplente poderá requerer à CONTRATADA a suspensão temporária, sem ônus, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e no máximo 120 (cento e vinte) dias, uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço.
9.2.2. A aplicação da suspensão temporária deverá ocorrer em até 24 horas da solicitação apresentada pelo ASSINANTE.
9.2.3. A solicitação de suspensão temporária de forma diversa da prevista no item anterior sujeita o ASSINANTE ao pagamento pela facilidade.
9.2.4. O ASSINANTE tem o direito de requerer gratuitamente a cessação da suspensão temporária a qualquer tempo, devendo a prestação do Serviço de Telefonia ser reiniciada em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
10.1. A CONTRATADA concederá descontos nos valores mensais devidos pelo ASSINANTE na hipótese de interrupções na prestação do Serviço de Telefonia por falhas de sua responsabilidade cujas causas não decorram de caso fortuito ou força maior, nem sejam atribuíveis ao ASSINANTE. Ocorrendo o disposto na cláusula 9.1, caberá ao ASSINANTE desconto proporcional ao valor da assinatura, considerando-se todo o período de interrupção.
10.2. O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.
10.3. A CONTRATADA poderá realizar interrupções programadas no Serviço de Telefonia motivadas por ações de manutenção, ampliação de redes e similares, sendo que o ASSINANTE deverá ser comunicado sobre o evento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
10.4. Em qualquer hipótese a CONTRATADA não será obrigada a conceder o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou força maior.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROVIMENTO DE EQUIPAMENTOS
11.1. Para a ativação e prestação do Serviço de Telefonia, o ASSINANTE deverá adquirir construir e manter toda a infraestrutura e equipamentos que compreendem a Rede Interna de telecomunicações, desde o terminal localizado nas dependências do ASSINANTE até o Ponto de Terminação de Rede pública, quando aplicável.
11.2. Conforme necessário à prestação do Serviço de Telefonia, a CONTRATADA poderá prover ao ASSINANTE, em comodato, equipamentos de sua propriedade ou contratados de terceiros.
11.3. O ASSINANTE é responsável por quaisquer defeitos, falhas, danos ou avarias verificados no(s) equipamento(s) provido(s), comprometendo-se a: (I) não permitir que terceiros não indicados pela CONTRATADA façam quaisquer intervenções ou inspeções no(s) equipamento(s); (II) arcar com todos os custos decorrentes da má utilização do(s) equipamento(s); (III) comunicar à CONTRATADA a existência de quaisquer defeitos ou de anomalias.
11.4. Havendo falhas no fornecimento de energia elétrica seja por culpa do ASSINANTE, de terceiros ou por parte da companhia de energia elétrica da região onde o serviço estiver sendo prestado, o serviço de Serviço de Telefonia poderá ficar indisponível temporariamente, total ou parcialmente, até que o fornecimento de energia elétrica seja restabelecido.
Da vigência e rescisão
12.1.O presente instrumento vigerá pelo prazo estipulado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, desde que não haja
manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias anterior ao seu término.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes condições:
12.3. De pleno direito, em caso de extinção ou renúncia da autorização da
CONTRATADA para a prestação do STFC.
12.4.Por morte, no caso de ASSINANTE pessoa natural; e falência ou dissolução, no caso de ASSINANTE pessoa jurídica.
12.5. Pelo ASSINANTE, a qualquer tempo, mediante comunicação a CONTRATADA, a qual poderá ocorrer: (I) através do envio de correspondência ao endereço da CONTRATADA indicado neste Contrato;
12.6. Pela CONTRATADA: (I) na hipótese de descumprimento, pelo ASSINANTE, de suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares quanto à utilização do serviço e equipamentos, inclusive, de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a CONTRATADA; (II) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de inadimplemento pelo ASSINANTE; (III) em decorrência de atos do Poder Público ou de terceiros que impeçam a execução do presente Contrato; (IV) em caso de solicitação de mudança de endereço feita pelo ASSINANTE, para endereço em que não haja viabilidade técnica para prestação do serviço; (V) em caso de recusa injustificada, pelo ASSINANTE, na entrega de documentos que comprovem os dados cadastrais informados; (VI) quando o local de instalação vier a se tornar inviável tecnicamente para a prestação do serviço, seja pela construção de prédios, casas, antenas etc., que inviabilizem o funcionamento da linha CONTRATADA.
12.7.A partir da extinção deste Contrato, o ASSINANTE está ciente de que deverá devolver os equipamentos de propriedade da CONTRATADA, quando aplicável, bem como efetuar o pagamento de todos os valores referentes aos serviços prestados, até o seu efetivo cancelamento.
12.8. A não devolução dos equipamentos cedidos em comodato no prazo de até 30 (trinta) dias, após a extinção do contrato, implica na cobrança de multa conforme estipulado do termo de contratação.
RESPONSABILIDADE
13.1. A CONTRATADA somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, inclusive para fins de concessão dos descontos previstos na Cláusula 10, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos.
13.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do serviço de forma
ética e moral, atendendo à sua finalidade e natureza, respeitando a intimidade e privacidade de dados tais como, mas não limitado, a senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial. O ASSINANTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes, ou multas decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com este Contrato, com a legislação e com a regulamentação em vigor.
Da Confidencialidade
14.1. As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.
14.2. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto das partes.
14.3. A confidencialidade deixa de ser obrigatória se comprovado documentalmente que as informações confidenciais:
14.3.1. Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato;
14.3.2. Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;
14.3.3. Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.
14.3.4. Foram reveladas em razão de solicitação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por seus prepostos e/ou fiscais.
Das Comunicações
15.1. Para os atos em que, por determinação deste contrato, as partes tenham que ser notificadas, as notificações deverão ser enviadas para endereços apostos neste Contrato, sempre através de meio idôneo de se comprovar o recebimento.
15.2. Para os atos em que não são exigidas notificações, serão válidas as comunicações remetidas para os endereços eletrônicos das partes ou através de outros meios.
15.3. As consequências advindas do não atendimento, por qualquer das partes, do disposto nos itens acima desta Cláusula, serão da inteira responsabilidade da parte omissa.
Disposições Finais e Transitórias
16.1. O ASSINANTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa e específica anuência da CONTRATADA, por escrito.
16.2. As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
16.3. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que a CONTRATADA entender necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a futuras disposições legais exaradas pela ANATEL.
16.4. O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do ASSINANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.
16.5. Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse existido.
16.6. As Cláusulas deste Contrato que, por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.
16.7. As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.
16.8. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo ASSINANTE.
16.8.1. Caso ocorra a hipótese descrita no item anterior, o ASSINANTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato.
16.9. O presente contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, por acordo prévio e escrito entre as partes.
16.10. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
16.11. A CONTRATADA poderá, sem necessidade de anuência nem tampouco notificação prévia ao ASSINANTE, transferir no todo ou em parte os direitos e deveres vinculados as Condições Gerais, Termo de Contratação e seus anexos.
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DA AGÊNCIA REGULADORA
17.1. A legislação pertinente que regula os serviços ora contratados pode ser obtida na internet no site oficial da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) xxx.xxxxxx.xxx.xx, por meios dos correios, escrevendo para o endereço: SAUS QUADRA 06, Bloco E e H, XXX 00.000.000 – BRASILIA – DF, Biblioteca Anatel Sede – BI.F – Térreo, ou através da Central de Atendimento da Anatel: 133; Pabx: (00) 0000-0000; Fax (00) 0000-0000
Do Foro
18.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca do Município de Timbó/SC, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Timbó/SC, 22 de setembro de 2014
Registrado junto ao Ofício de Registro Civis das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, da Comarca de Timbó/SC, sob o nº 021769, Protocolo nº 003993, livro B-077, Folha 039, na data de 30 de setembro de 2014.