CONTRATOS EMPRESARIAIS E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO

CONTRATOS EMPRESARIAIS E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO

Prof. Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

1. EMENTA

Visão geral sobre contratos no âmbito do Direito Empresarial e suas especificidades. A afirmação de uma teoria geral dos contratos empresariais. Contratos empresariais e limites de intervenção jurisdicional. Direitos de liberdade econômica. Princípio da intervenção mínima do Estado. Contratos de colaboração empresarial.

2. OBJETIVOS

Classificar e interpretar os contratos no âmbito do direito empresarial, considerando suas modalidades, especificidades e o princípio da intervenção mínima do Estado.

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE I – A AFIRMAÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS.

1.1 A autonomização dos contratos empresariais.

1.2 A dicotomia entre contratos empresariais e contratos não empresariais.

1.3 Contratos empresariais e função jurídico-econômica.

1.4 Os princípios enformadores e as cláusulas gerais nos contratos empresariais.

1.5 Interpretação, integração e diretrizes de funcionamento dos contratos empresariais.

PARTE II – CONTRATOS EMPRESARIAIS, ESPECIFICIDADES E LIMITES DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL

2.1 Do voluntarismo à autonomia privada: limites e possibilidades na ordem jurídica dos negócios empresariais.

2.2 A jurisdicionalização dos contratos empresariais e critérios interpretativos.

2.3 Contratos empresariais e os deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva.

2.4 A alteração das circunstâncias negociais empresariais.

PARTE III – CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL

3.1 Contratos de colaboração empresarial por aproximação.

3.2 Contratos de colaboração empresarial por intermediação.

4. METODOLOGIA DE ENSINO

Aulas expositivas dialogadas, com discussões por meio de artigos científicos e estudo de casos a partir do exercício jurisprudencial.

5. SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Avaliação diagnóstica, continuada e cumulativa, com ênfase na interação docente- discente, com a produção de artigo científico ou resumo expandido ao final da disciplina.

6. BIBLIOGRAFIA

6.1 Bibliografia básica

XXXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx da (coord.). A evolução do direito empresarial e obrigacional – 18 anos do Código Civil – Obrigações & contratos. V. 2. São Paulo: Quartier Latin, 2021.

XXXXXXXX, Xxxxx. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Contratos de colaboração empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

VERÇOSA, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Contratos mercantis e a teoria geral dos contratos – O Código Civil de 2002 e a crise do contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

6.2 Bibliografia complementar

XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx von (coord.). Temas de direito societário e empresarial contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 2011.

XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx de. Contratar é, em si, uma relação de risco: uma visão dogmática da conexão entre o contrato e o risco. Revista de Direito Privado, n. 28. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 69-112.

XXXXXX, Xxxxxxxx. Teoria económica do contrato. Coimbra: Almedina, 2007.

XXXXXX, Xxxxxxxx. Uma análise económica dos contratos. Parte I. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 5, n. 18. Belo Horizonte: Fórum, abril/junho 2007, p. 69-160.

XXXXXX, Xxxxxxxx. Uma análise económica dos contratos. Parte II. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 5, n. 19. Belo Horizonte: Fórum, julho/setembro 2007, p. 67-123.

XXXXXX, Xxxxxxxx. Uma análise económica dos contratos. Parte III. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 5, n. 20. Belo Horizonte: Fórum, outubro/dezembro 2007, p. 51-132.

XXXXXX, Xxxxxxxx. Uma análise económica dos contratos. Última parte. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 6, n. 21. Belo Horizonte: Fórum, janeiro/março 2008, p. 93-119.

XXXXX, Xxxxxx. Teoria geral do negócio jurídico. Campinas: Servanda, 2008. XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Contratos comerciais. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

XXXXXX, Xxxxx xx Xxxx. A autonomia no direito privado. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 95-146.

XXXXXXX, Xxxxxx. Empresa, direito e economia. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

CHAVINHO. Mateus Bicalho de Melo. A teoria da aparência e seus reflexos no direito brasileiro. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Princípios do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2012.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de direito comercial. 13. ed., v. 3. São Paulo: Saraiva, 2009.

XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Os usos comerciais – da formação dos tipos à interpretação e integração dos contratos. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

XXXXXX, Xxxxxx; XXXX, Xxxxxx. Direito e economia. 5. ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxxxx. Da boa-fé no direito civil (5. reimpressão). Coimbra: Almedina, 2013.

XXXXXXX, Xxxxxxx. Contratos empresariais e a cláusula rebus sic stantibus. In: XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx, et al. Direito Processual Empresarial: estudos em homenagem a Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 801-813.

XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx. O novo direito obrigacional e os contratos. In: XXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx (coord.). Direito de empresa e contratos. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 45-68.

DUQUE, Xxxxx Xxxx. O direito contratual e a intervenção do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

XXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxx. Lineamentos acerca da interpretação do negócio jurídico: perspectivas para a utilização da boa-fé objetiva como método hermenêutico. Revista de Direito Privado, n. 31. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 7-30.

XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx; DIAS, Xxxx Xxxxx Xxxxxx. Teoria geral dos contratos relacionais: uma análise procedimental. Revista de Direito Privado, n. 30. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 171-182.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Aspectos do contrato de agência no Código Civil de 2002. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 439-451.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Direito empresarial contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx; XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. A redescoberta dos contratos empresariais e a (in)aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus como limite ao oportunismo. In: XXXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx, XXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxx, XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx (Org.). Desafios do Direito na contemporaneidade. Belo Horizonte: Expert, 2022, v. 3, p. 245-278.

XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxx; XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Lei de Liberdade Econômica e reflexos nos contratos empresariais. In: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx. (Org.). Lei de Liberdade Econômica e ordenamento jurídico brasileiro. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020, v. 1, p. 211-231.

XXXXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Distinção entre contrato não empresarial, contrato empresarial e relações jurídicas de consumo. In: XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx, et al. Direito Processual Empresarial: estudos em homenagem a Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 558-572.

XXXXX, Xxxxx (coord.). Direito e negócios empresariais. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

XXXXX, Xxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx (coord.). Iniciativa privada e negócios. Belo Horizonte: Xxx Xxx, 2012.

XXXXXXXX, Xxxxx X. Contrato de distribuição. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. A boa-fé objetiva e sua incidência na fase negocial: um estudo comparado com base na doutrina alemã. Revista de Direito Privado, n. 29. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 201-237.

XXXXXXX, Xxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx (coord.). Direito empresarial e cidadania: questões contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2004.

XXXX, Xxxx Xxxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxx. O Estado, a empresa e o contrato. São Paulo: Malheiros, 2005.

XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx. Do contrato de agência e seus elementos caracterizadores. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. VI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 367-412.

XXXXXX, Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx. O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 551-593.

XXXXXXXXX XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. A atuação do juiz na interpretação e integração dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, 45-62.

XXXX, Xxxxxxx Inez. Os usos negociais e os contratos empresariais: o conteúdo, as funções e o alcance dos usos no processo contratual. São Paulo: Quartier Latin, 2020.

LEÃES, Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx. A onerosidade excessiva no Código Civil. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 721-735.

XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx. A validade da cláusula de não indenizar nos contratos comercial. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. V. 48. Porto Alegre: Magister, 2013, p. 23-38.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. A teoria das redes contratuais e a função social dos contratos. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1315-1330.

XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx. A produção dos efeitos contratuais e o contrato com efeito protetivo de terceiro (Vertrag mil Schutzwirkung für Dritte): esboço dogmático e tentativa inicial de aproximação com situações concretas no direito brasileiro. Revista de Direito Privado, n. 30. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 112-170.

XXXXXXXXXX, Xxxxxxx. Redes contractuales: conceptualización jurídica, relaciones internas de colaboración, efectos frente a terceros. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1263-1314.

XXXXXX, Xxxxxxx. Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: contornos dogmáticos dos deveres de conduta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. Inadimplemento antecipado: perspectiva para sua aplicação no direito brasileiro. Revista de Direito Privado, n. 30. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 198-238.

XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. Direitos e obrigações do representante comercial. Curitiba: Juruá, 2008.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Contrato de agência. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2004.

XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx. Reflexões a propósito dos princípios da livre iniciativa e da função social. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 4, n. 16. Belo Horizonte: Fórum, out./dez. 2006, p. 27-42.

XXXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxxxx. A propriedade entre fim e função: a operatividade de uma cláusula geral. In: XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx; XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx. Nas fronteiras do formalismo. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 255- 261

XXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx; XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx (coord.) Direitos dos contratos. São Paulo: Quartier Latin. 2006.

XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx. Análise econômica do direito contratual. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 6, n. 24. Belo Horizonte: Fórum, outubro/dezembro 2008, p. 59-84.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx; SADDI, Xxxxx. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

XXXXXX, Xxxx X. Análise econômica do direito contratual após três décadas: sucesso ou fracasso (Primeira parte). Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 6,

n. 23. Belo Horizonte: Fórum, julho/setembro 2008, p. 75-108.

XXXXXX, Xxxx X. Análise econômica do direito contratual após três décadas: sucesso ou fracasso (Segunda e última parte). Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 6, n. 24. Belo Horizonte: Fórum, outubro/dezembro 2008, p. 125-156.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Nova regulamentação da representação comercial autônoma. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

XXXXXXX, Xxxxxx. Representante comercial: a natureza mercantil de sua atividade. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 523-533.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx; XXXXXXX Xxxxxx, Irineu. Teoria geral dos contratos:

contratos empresariais e análise econômica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxx. Risco e assimetria informacional nas relações empresariais. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 6, n. 24. Belo Horizonte: Fórum, outubro/dezembro 2008, p. 173-200.

XXXXXX, Xxxxxxxxx. Os contratos conexos e sua interpretação. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos,

v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1019-1051.

XXXXX, Xxxxx. Crédito e Judiciário no Brasil: uma análise de Direito & Economia. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

XXXXXXX XXXXX, Xxxxxxx. Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Ano 5, n. 17. Belo Horizonte: Fórum, jan./mar. 2007, p. 41-74.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Contrato de agência e distribuição no novo Código Civil. In: XXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx (coord.). Direito de empresa e contratos. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 69-85.

XXXXX, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. Contratos comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. II.

XXXXX XXXXX, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx da. Hermenêutica filosófica e direito: o exemplo privilegiado da boa-fé objetiva no direito contratual. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Responsabilidade pré-contratual no Código Civil brasileiro: apontamentos. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. V. 48. Porto Alegre: Magister, 2013, p. 81-99.

XXXXXXXX, Xxxxxx. Responsabilidade contratual. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx. Do contrato de comissão no novo Código Civil. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 413-437.

XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercial: apontamentos. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. V. 15. Porto Alegre: Magister, 2007, p. 54-97.

XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx. O contrato de empreitada por preço global e a teoria da imprevisão. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. V. 43. Porto Alegre: Magister, 2012, p. 5-34.

VERÇOSA, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Direito Comercial: Contratos empresariais em espécie (segundo a sua função jurídico-econômica), v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Uma reflexão sobre as cláusulas gerais do Código Civil de 2002. In: XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxx Xxxxx (org.) Doutrinas essenciais: obrigações e contratos, v. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 949-979.

ZULIANI, Xxxx Xxxxxxxxxx. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. V. 36. Porto Alegre: Magister, 2011, p. 81-101.

ZYLBERSZTAJN, Decio. Análise econômica dos contratos: a perspectiva dos custos de mensuração. In XXXXX, Xxxxx; PELA, Xxxxxxx Xxxxxxx. Estudos avançados de direito empresarial: contratos, direito societário e bancário. Rio de Janeiro: 2013, p. 35-41