Ementa. Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Colombo. Pregão Presencial nº 33/2018. Inabilitação sumária de licitante por apresentar cartão de CNPJ com data de expedição superior a 90 dias. Formalismo exagerado. o responsável pela condução do certame deve promover a No que tange a alegação de ausência de marca dos produtos na proposta apresentada junto à documentação inserida, o próprio modelo do anexo II do edital, não descreve coluna com a indicação de Marca dos produtos, tendo sido a marca dos itens preenchida no campo da proposta digitada no próprio sistema do site Compras Públicas, passível de consulta pelo pregoeiro. A marca dos produtos consta da proposta inserida no sistema, sendo a inabilitação da licitante pelo motivo apontado, um EXCESSO DE FORMALISMO, situação combatida e afastada pelas regras de direito, como também, pela jurisprudência nacional. Na mesma linha a jurisprudência têm combatido o chamado excesso de formalismo nas licitações públicas, pois o fim principal da licitação, é a seleção da proposta mais vantajosa, sendo questões irrelevantes ou mera irregularidades, como o motivo alegado para a inabilitação, desconsiderados em razão do princípio da razoabilidade, senão exemplificamos julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NORMAS EDITALÍCIAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO CONCORDANDO COM OS TERMOS DO EDITAL. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CONCORRENTES. I - Em que pese à vinculação da Administração Pública e dos administrados aos termos da legislação, dos princípios e do edital de regência do certame público, afronta o princípio da razoabilidade a desclassificação de empresa, que pode apresentar proposta mais vantajosa à Administração, quando restar amparada em mero formalismo, como no caso dos autos, em que, apesar da exigência de declaração afirmando a aceitação e submissão a todos os termos e condições do edital, sua omissão não acarreta nenhum prejuízo à Administração, mormente quando tal omissão pode ser suprida pela aceitação tácita ao item 10.4 do Edital que dispõe: "A participação no procedimento implica na integral e condicional aceitação de todos os termos, Especificamente, as Cortes Federais Brasileiras já analisaram o caso de troca de documentos em envelopes de certames públicos, razão pela qual, vale também transcrever o entendimento da CorteFederal Fluminense, donde trazemos:
Ementa. Análise de ações humanas ambientalmente sustentáveis. Reflexão sobre a influência e o papel da mídia. Discussão sobre a necessidade de consumo e o exercício da cidadania. Discussão sobre a higiene e apresentação pessoal.
Ementa. Empreendedorismo: conceitos e definições. O Perfil e as características do empreendedor. As habilidade e competências necessárias aos empreendedores. Empreendedorismo na era do Comércio Eletrônico. O que é, e como se tornar um Microempreendedor Individual - MEI. Empreendimentos coletivos. A cultura da cooperação. Cooperativismo. Tipos de cooperativas. Projeto de implantação de cooperativas. Associativismo. Formas associativas. Criação de associações. Conceito de Economia Solidária e seus princípios. Autogestão. Redes de Economia Solidária e Desenvolvimento econômico local. Linhas de financiamento e crédito para microempreendedores. Elaboração do Plano de Negócio. Os recursos da Tecnologia da Informação na criação de novos negócios. Ferramentas na elaboração do Plano de Negócios. Estrutura do Plano de Negócio. Como utilizar as ferramentas e aplicativos do pacote Office no ambiente de trabalho (Word, Excel, PowerPoint, Outlook, entre outros). Desenvolvimento Sustentável. Abordagens e Modelos de Gestão Ambiental. Utilização racional de recursos naturais. Responsabilidade Socioambiental.
Ementa. De acordo com o Anexo IX
Ementa. Instalação, Manutenção e diagnóstico na central e demais equipamentos de telecomunicações fornecidos.
Ementa. (PUBLICADA NA 1ª EDIÇÃO DO EMENTÁRIO – 06.12.2018)
Ementa. Introdução à teoria da política pública. Atributos das políticas públicas. Processo de produção de políticas públicas - formação da agenda, formulação de políticas, implementação e avaliação. Redes de políticas públicas e atores. BIBLIOGRAFIA BÁSICA ▪ XXXXXXX XX, Xxxx Xxxxx, CUNHA, Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx (orgs.). Planejamento e avaliação de políticas bases epistemológicas e modelos de análise. Brasílias: Editora UNB, (2010). BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ▪ XXXXX, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006. ▪ XXXXXX, Xxxxxx, XXXXXX, Xxxx. The Policy-Making Process. In: XXXXXX, Xxxxxxx ET alii (org.). Routledge Handbook of Public Policy. London: Routledge, 2013. ▪ XXXXXXX, Xxxxxxx & XXXXXXXXX, Xxxxxxxxx (org.). Políticas Públicas. Coletânea. Volumes 1 e 2. Brasília: ENAP, 2006. ▪ XXXXXXX, Xxxxxx. Comparative Approaches to the Study of Public Policy-Making. In: XXXXXX, Xxxxxxx et alii, Routledge Handbook of Public Policy. London: Routledge, 2013. ▪ XXXXX, Xxxxxx. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Scielo Brasil. 2006. EMENTA DE DISCIPLINA UNIDADE ACADEMICA: DEPARTAMENTO: NOME DA DISCIPLINA TIPO C. HORÁRIA CRÉDITOS GESTÃO DO CONHECIMENTO E DA APRENDIZAGEM EM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS ☐ OBRIGATÓRIA 30 2 ☒ ELETIVA NOME DO CURSO: DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA MESTRADO PROFISSIONAL EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA TIPO DE AULA C. HORÁRIA Nº CRÉDITOS TEÓRICA 30 2 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: PRÁTICA - - CONTROLADORIA E GESTÃO TOTAL 30 2 PRÉ-REQUISITOS: ☐ Disciplina do curso de mestrado acadêmico ☒ Disciplina do curso de mestrado profissional ☐ Disciplina do curso de Doutorado EMENTA Era do conhecimento e o trabalhador do conhecimento. Cultura organizacional, aprendizagem, inovação e mudança alinhados à estratégia organizacional. Gestão do Conhecimento em organizações públicas. Tecnologias da Informação e da Comunicação nas organizações públicas. Portais públicos e transparência da informação. BIBLIOGRAFIA BÁSICA ▪ XXXXXXXXX, C.S., XXXXX, A.S. Aprendizagem organizacional no Brasil. Porto Alegre: Bookman, 2011. ▪ XXXXXXX, X.X. Modelo de gestão do conhecimento para a administração pública brasileira: como implementar a gestão do conhecimento para produzir resultados em benefício do cidadão. Brasília: IPEA, 2012. ▪ XXXX, X. X. A organização do conhecimento. São Paulo: Senac, 2003. ▪ XXXXXXXXX, X., XXXXXX, X. Conhecimento empresarial: como as organizações gerenciam o seu capital intelectual. Rio de Janeiro: Campus, 2003. ▪ XXX...
Ementa. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS E ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Em tema de concessão de serviço público, nem a Constituição Federal, nem a Constituição Estadual cuidaram do prazo e prorrogação de contrato, muito menos da forma de remuneração do prestador do serviço. A Lei Complementar que trata dos serviços concedidos (8.987/1995) não prevê prazo máximo, nem mínimo para a vigência e prorrogação do contrato de concessão. Sob o ângulo da razoabilidade, tem- se adequada a fixação do prazo de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo, o contrato de concessão dos serviços de limpeza pública, de remoção e destinação de lixo no município, aliás, de acordo com legislação federal. A Lei das Concessões não exige a forma tarifária de remuneração do serviço público concedido. Correta a fixação de preço, a ser suportado pelo Poder Concedente, utilizado como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME” (Rel. Des. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, j.01.04.13). 57 XXXXXXX XXXX, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx. As parcerias Público-Privadas no Saneamento Ambiental. In: XXXXXXXX, Xxxxxx Xxx (coord.). Parcerias Público Privadas. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 319- 324.
Ementa. EMENTA: Habeas corpus preventivo impetrado, em causa própria, contra eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça em um dos vários habeas corpus ajuizados pelo ora impetrante naquela Corte. Impossível o conhecimento do writ, uma vez que não identificado o seu objeto, pois não se extrai dos autos qual o julgamento do STJ que está a ser impugnado nesta ação. Habeas corpus não conhecido. ============================== HC 80923 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. XXXX XX XXXXXXXX Julgamento: 15/08/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-02 PP-00410 Parte(s)
Ementa. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL. NÃO ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203, DO CTN, C/C, ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF. SÚMULA 392, STJ. APELAÇÃO PROVIDA.