CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n.º 100/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n.º 100/2017
A Fundo Municipal de Saúde de Jaborá, pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.478.051/0001-87, Inscrição Estadual Isenta, na cidade de Jaborá/SC, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Kleber Mércio Nora, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa BETHA SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Xxx Xxxx Xxxxxx, x.x 000, inscrita no CNPJ sob n.º 00.456.865/0001-67, Inscrição Estadual 253.086.027, na cidade de Criciúma/SC, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xx., Xxxxxxxx, portador da cédula de identidade profissional n.º 24.757 OAB/SC e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00 e Sr.ª Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Advogada, portadora da cédula de identidade profissional
38.394 OAB/SC, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência do processo em decorrência do processo de Inexigibilidade n.º 1/2017, homologado em 24/04/2017, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores pactuam o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de licenças de uso, não exclusiva, mediante contratação de empresa para licenciamento do direito de uso do aplicativo Saúde Domiciliar com acessos limitados utilizando banco de dados relacional, conforme funcionalidades descritas no Anexo I.
1.2. Também faz parte do objeto a prestação dos seguintes serviços especializados:
a) Manutenção legal e corretiva durante o período contratual.
b) Suporte técnico operacional, exclusivamente no(s) aplicativo(s) contratado(s).
c) Serviços de alterações específicas da entidade, quando solicitado.
d) Serviços de treinamento de reciclagem, quando solicitado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá duração de (3) meses, contados a partir de 05/04/2017, com vigência até 05/07/2017, respeitando o prazo máximo do contrato n.º 103/2013 firmado em 05/07/2013 cuja integração com demais aplicativos justifica escolha da modalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA via boleto bancário os seguintes valores:
a) Pelo licenciamento do(s) aplicativos(s):
ITEM | QTDE | UN | APLICATIVOS | USUÁRIOS | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL R$ |
R$ | ||||||
1. | 3 | Mês | Saúde Domiciliar | 8 | 250,00 | 750,00 |
b) Pela prestação de serviços de suporte técnico:
ITEM | QTDE | UN | SERVIÇOS | PARCELAS | VALOR UNITÁRIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
1. | 1 | SER | Implantação e Treinamento | 1 | 2.074,50 | 2.074,50 |
2. | 10 | Hora | Assistência Técnica, após implantação dos aplicativos, quando solicitado. | 1 | 75,53 | 755,30 |
3. | 200 | KM | Deslocamento nos serviços de suporte, quando exigida a presença do técnico in loco | 1 | 0,76 | 152,00 |
4. | 2 | Diária | Estada e alimentação nos serviços de suporte, quando exigida a presença do técnico in loco | 1 | 138,46 | 276,92 |
VALOR TOTAL R$ | 3.258,72 | |||||
c) O valor total do presente instrumento é R$ 4.008,73 (Quatro mil e oito reais com setenta e três centavos)
d) O faturamento do licenciamento terá início a partir da cessão do direito de uso, através da liberação de chaves e senhas de acesso.
e) O pagamento da licença de uso será efetuado todo dia cinco do mês subsequente ao licenciamento do(s) aplicativo(s), mediante apresentação da nota fiscal e boleto bancário.
f) O pagamento pelos serviços de suporte técnico será efetuado em parcela única, em até 15(quinze) dias da conclusão dos respectivos serviços e mediante apresentação da nota fiscal e boleto bancário.
g) Em caso de atraso nos pagamentos será cabível correção monetária, durante o período de inadimplência, de acordo com o IGP-M acumulado no período, e juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.
h) Os valores contratados serão corrigidos automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da data limite de apresentação das propostas de preços conforme § 1º, Art. 3º,
da lei nº 10.192/2001, com base no IGP-M (FGV) apurado no período de referência, ou na falta desse, pelo índice legalmente permitido à época.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do licenciamento do Aplicativo objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
9 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORÁ
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.027 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
10- 3.3.90.00.00.00.00.00 0.1.0002 – APLICAÇÕES DIRETAS
CLÁUSULA QUINTA - DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
a) O(s) aplicativo(s) é(são) de propriedade da CONTRATADA, que concede a CONTRATANTE o direito de uso de sua(s) licença(s), objeto deste contrato, instalada no servidor e em computadores conectados em rede, de acordo com a quantidade de acessos simultâneos indicada na Cláusula Segunda.
b) É vedada a cópia do(s) aplicativo(s) exceto para fazer backup. O(s) aplicativo(s) está(ão) protegido(s) pela lei nº. 9.609/98, que prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e pela lei n.º 9.610/98, cuja indenização pode chegar ao valor de
3.000 (três mil) cópias, para cada cópia instalada ilegalmente.
c) É vedada a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do(s) aplicativo(s) contratado a outro usuário, assim como também é a engenharia reversa, a decompilação ou a decomposição do(s) referido(s) aplicativo(s).
d) Responsabilidade por danos indiretos: em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por qualquer dano decorrente do uso indevido ou da impossibilidade de usar (o)s referido(s) aplicativo(s), ainda que a CONTRATADA tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos.
e) Quando em ambiente web, por exigência ou conveniência administrativa, o(s) aplicativo(s) deverá(ão) permanecer on-line por até 96% do tempo de cada mês civil.
CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
Caberá à CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento pelo licenciamento do(s) aplicativo(s) objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionado.
b) Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.
c) Manter pessoal habilitado para operacionalização do(s) aplicativo(s).
d) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do(s) aplicativo(s) licenciado(s), incluindo:
i. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação do(s) aplicativo(s).
ii. Manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina,
iii. Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos.
e) Digitação das informações necessárias para atingir os resultados esperados do(s) aplicativo(s).
f) Conferir os resultados obtidos na utilização do(s) aplicativo(s) licitado(s). Em caso de erro nos resultados obtidos deverá informar a CONTRATADA em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro do(s) aplicativo(s)
g) Comunicar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre o cancelamento de qualquer aplicativo contratado, efetuado no 1º dia útil de qualquer mês; caso seja cancelado em outro dia, será considerado como início, o 1º dial útil do mês subsequente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
Caberá a CONTRATADA:
a) Fornecer a licença de usos d(s) aplicativo(s), objeto deste contrato,
b) Prestar suporte somente na operacionalização dos(s) aplicativo(s), objeto deste contrato, ao(s) usuário(s).
c) Xxxxxx informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.
d) Xxxxxx o(s) aplicativo(s) de acordo com as características do Anexo I.
e) Prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias nos(s) aplicativo(s), causadas por problemas originados dos códigos-fontes de seus aplicativos.
f) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no(s) aplicativo(s) da
CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
g) Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação previstas na Legislação e em compatibilidade com as obrigações assumidas.
h) Orientar e prestar suporte à CONTRANTE para executar alterações na base de dados que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA OITAVA- DA MANUTENÇÃO NOS APLICATIVOS
a) As modificações de cunho legal impostas pelos órgãos federais e estaduais, serão introduzidas no(s) aplicativo(s), durante a vigência do contrato, sem ônus para a CONTRATANTE e em prazos compatíveis com a legislação.
b) Caso não haja tempo hábil para implementar as modificações legais entre a divulgação e o início da vigência das mesmas, a CONTRATADA procurará indicar soluções alternativas para atender as determinações legais, até a atualização do(s) aplicativo(s).
c) As implementações específicas e de cunho legal impostas pelo Município serão objeto de negociação.
d) As melhorias e novas funções introduzidas no(s) aplicativo(s) originalmente licenciado(s) são distribuídas toda vez que a CONTRATADA as concluir. Cabe a CONTRATANTE adotar a última versão no prazo de 60 (sessenta) dias de seu
recebimento. Após este prazo a CONTRATADA não mais estará obrigada a fornecer suporte à versão antiga.
CLÁUSULA NONA - DO SUPORTE TÉCNICO
9.1. O suporte técnico do(s) aplicativo(s), deverá ser efetuado por técnico habilitado com o objetivo de:
a) Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização do(s) aplicativo(s);
b) Auxiliar na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança,
c) Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização do(s) aplicativo(s), como:
i. Reconstruir bases de dados danificadas por negligência do cliente;
ii. Analisar bases de dados via acesso remoto ou na Betha;
iii. Migrar para versões de aplicativos que trazem benefícios ao cliente;
iv. Alterar fórmulas de cálculo;
v. Desenvolver novos relatórios e documentos, que não estejam no(s) aplicativo(s) contratado(s) e seja específico do cliente;
vi. Desenvolver ATB’s específicos para troca de senhas;
vii. Analisar as alterações solicitadas para previsão de prazo e orçamento;
viii. Outros serviços inerentes ao(s) aplicativo(s).
9.2. Este atendimento poderá ser realizado por meio digital, internet através de serviços de suporte remoto, ou no ambiente da CONTRATADA, sempre que as alternativas anteriores não resultarem em solução satisfatória.
9.3. A execução de alterações na base de dados é de responsabilidade da
CONTRATANTE sob orientação e suporte da CONTRATADA
9.4. O suporte técnico deverá ser atendido quando feito por funcionários que possuam habilitação para a operação do(s) aplicativo(s), do equipamento, do aplicativo operacional e de utilitários.
9.5. As solicitações de alterações do(s) aplicativo(s), serão cadastradas pelo usuário da CONTRATANTE, no site xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx, devendo estar acompanhada da descrição completa da solicitação e da documentação que caracterize o serviço a ser efetuado. Após a execução do serviço, a CONTRATADA disponibilizará no site xxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/ ou enviará o aplicativo alterado em sua forma executável, via internet, para a CONTRATANTE, que deverá fazer os testes de conformidade, instalar e repassar aos usuários do(s) aplicativo(s).
9.6. Eventuais conversões de dados decorrentes de mudanças de versões poderão ser cobradas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO TREINAMENTO DE RECICLAGEM
10.1 O treinamento de novos usuários poderá ocorrer na sede da entidade ou via web, para a operação ou utilização dos aplicativos em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc. Quando solicitado a CONTRATADA formalizará orçamento para prévia aprovação por parte da CONTRATANTE.
10.2 O treinamento via web será considerado prestado independentemente da ocorrência de problemas com o provedor de internet, com o fornecimento de energia ou com qualquer outro fator correlato de responsabilidade do CONTRATANTE, podendo ser novamente faturado quando refeito sem culpa da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
11.1 A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas conhecidas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele.
11.2 A alteração proveniente do reajuste contratual previsto no item “h” da Cláusula 3ª poderá ser executado por simples apostilamento de acordo com o art. 65, §8º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA -SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATNTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei Federa Lei nº 8.666/93, comprometendo-se a fornecer única e exclusivamente a base de dados em formato TXT ou CSV, quando eventualmente requisitada.
12.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato:
a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável, de todo ou parte deste contrato, serão precedidos de comunicação por escrito através de Termo Aditivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, efetuado no 1º dia útil de qualquer mês; caso seja cancelado em outro dia, será considerado como início, o 1º dial útil do mês subsequente.
c) Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso, nos termos da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
13.1. A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo, tanto para uma quanto para outra. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As partes de comum e recíproco acordo elegem o foro da comarca de Catanduvas para dirimir qualquer dúvida, ação ou questão oriunda deste presente contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Jaborá, 24 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE JABORÁ
XXXXXX XXXXXX XXXX – Prefeito Municipal CONTRATANTE
BETHA SISTEMAS LTDA XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XX. CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
CPF: 000.000.000-00
ANEXO I - DAS CARACTERÍSTICAS
CONTRATO Nº 100/2017
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORÁ
CONTRATADA: BETHA SISTEMAS LTDA.
1. APLICATIVO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR.
1.1 O aplicativo de Gestão da Assistência Domiciliar deverá possuir integração nativa (acesso automático ao mesmo conjunto de campos e informações) com as tabelas do banco de dados referentes ao gerenciador das informações da saúde do Município, processada de forma on-line. Alternativamente, serão aceitos aplicativos que embora não possuam tal funcionalidade, permitam a importação automáticas dos dados cadastrados no sistema gerenciador das informações da saúde do Município, considerando no mínimo bairros/logradouros, Profissionais, turmas, pacientes, estabelecimentos e domicílios processada de forma on-line.
1.1. Deve ser desenvolvido em linguagem própria para ambiente mobile, compatível com a plataforma Android 4.4 ou superior, com interface gráfica.
1.2. O Aplicativo mobile deve ser homologado para uso na plataforma Android, e estar disponível na loja virtual da Google (Play Store).
1.3. Possuir controle de acesso (usuário e senha) possibilitando e garantindo a segurança dos dados da entidade.
1.4. Permitir definição de perfil específico para as ações de organização da Atenção Básica.
1.5. Permitir vínculo de profissionais das equipes de Atenção Básica ao sistema gerenciador das informações da saúde do Município;
1.6. Permitir controle de acesso de rotinas dos profissionais das equipes de Atenção Básica.
1.7. Permitir cadastramento de dados no modo online (via conexão wifi/3G, 4G) como também no modo offline.
1.8. Respeitar os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde quanto aos cadastros de pacientes, domicílios, visitas domiciliares e atividades coletivas realizados pelas equipes de Atenção Básica do Município.
1.9. Possuir mecanismo de sincronização de dados cadastrados no modo online (via conexão wifi/3G, 4G) e de forma offline, enviando os dados automaticamente para o banco da aplicação quando recuperada a conexão wifi/3G, 4G.
1.10. Permitir a importação dos dados (bairros/logradouros, Profissionais, turmas, pacientes, estabelecimentos e domicílios) de forma automática ou manual permitindo ao usuário determinar quais informações deseja importar.
Jaborá – SC , 24 de Abril de 2017.
MUNICÍPIO DE JABORÁ
XXXXXX XXXXXX XXXX – Prefeito Municipal CONTRATANTE
BETHA SISTEMAS LTDA XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XX. CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
CPF: 000.000.000-00