ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PLANO DE ESTRATÉGIA DA CONTRATAÇÃO – XXX
XXXXXXX0000000 – Computadores portáteis para o Poder Judiciário Cearense
1 NATUREZA DO OBJETO
1.1 Os bens que constituem o objeto deste documento enquadram-se no conceito de bem comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal N° 10.520/2002, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida e ainda verificou-se que este serviço é prestado comercialmente por mais de uma empresa no mercado.
2 JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO DO OBJETO
Item | Forma de Parcelamento | Justificativa |
Aquisição de computadores portáteis do tipo notebook. | O item será licitado através de lote único. | A adoção de objeto único configura-se como opção tecnicamente viável, uma vez que as características de todos os equipamentos demandados são iguais. Desta forma, a opção é ainda economicamente viável e preserva a economia de escala, sem, contudo comprometer o caráter competitivo do processo licitatório, face à grande disponibilidade de fornecedores do bem no mercado local. |
3 GARANTIA
A Contratada se obriga a corrigir quaisquer falhas nos equipamentos entregues pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data do Termo de Recebimento Definitivo. Os defeitos compreendem qualquer ocorrência que impeça o seu funcionamento normal. Tais defeitos poderão ser apurados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE ainda que tenham sido faturados e pagos sem nenhuma restrição, ou seja, a fatura aceita não é documento de garantia de qualidade.
4 RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA
4.1 Deveres e Responsabilidades do Contratante
4.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
4.1.2 Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável por fiscalizar a entrega e conferir os materiais, o TJCE se reserva no direito de sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa conferência dos materiais entregues, diretamente ou por meios de preposto designado;
4.1.3 Efetuar o pagamento até o trigésimo dia após o recebimento da nota fiscal, observando a regularidade fiscal da empresa.
4.2 Deveres e Responsabilidades da Contratada
4.2.2 As entregas estarão adstritas às quantidades solicitadas;
4.2.3 Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93 e, suas modificações, mediante termo circunstanciado, os bens serão recebidos, provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações, findo o qual será considerada a entrega efetiva;
4.2.4 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os equipamentos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à contratada será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação;
4.2.5 Os equipamentos entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser aplicada.
5 TERMOS CONTRATUAIS
5.1 Procedimentos e Critério de Aceitação
ID 01 | Etapa/Fase/Item | Indicador | Valor mínimo Aceitável |
Da entrega dos equipamentos | Dias | A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial de Justiça do Estado do Ceará. | |
02 | Da emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo | Características técnicas dos equipamentos | Todos os equipamentos devem estar de acordo com as características técnicas descritas no anexo I – Especificações Técnicas. |
03 | Do período de garantia | Meses | 60 (sessenta) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo dos equipamentos. |
04 | Abertura de chamados de assistência técnica | Horas/Dias | O atendimento às chamadas técnicas durante o período de garantia deverá ser de 08 (oito) horas por dia, 05 (dias) por semana, excluindo feriados, com atendimento no local no próximo dia útil após abertura do chamado. |
05 | Do prazo de solução dos chamados de assistência técnica | Horas | O Tempo para atendimento dos chamados deverá ser de no máximo 24 horas e o tempo para solução do problema, no máximo, 48 horas. |
06 | Solicitar prorrogação de prazos contratuais | Dias | Apresentação de motivo justo (de acordo com o § 1º, art. 57, da Lei 8.666/93), prova documental da alegação e que o pedido seja protocolizado em até 03 (três) dias úteis anteriores ao prazo inicialmente avençado. |
5.2 Estimativas de Volume de Bens e ou Serviços
Bem/Serviço | Estimativa | Forma de Estimativa |
Fornecimento de computadores portáteis do tipo Notebook | 357 unidades | Necessidade levantada pela Equipe de Planejamento de Aquisição de Equipamentos de Informática do TJCE, registrada no Documento de Oficialização de Demanda, levando em consideração a melhoria contínua da infraestrutura de TI. |
5.3 Metodologia de Avaliação da Qualidade e da Adequação
Id 01 | Etapa | Método de Avaliação |
Envio e Avaliação da Amostra | A amostra deve ser entregue no Centro de Documentação e Informática – CDI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará situado no endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, X/X. – Cambeba CEP: 60.822-325 – Fone: (85) 3207 – 7000, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias a partir da solicitação formal do TJCE, considerando o horário de expediente do órgão, das 08:00 às 18:00 horas; A avaliação das amostras será através da realização de verificação e validação das especificações definidas no anexo I – Especificações Técnicas deste documento; A Contratada deve enviar 01 (um) equipamento correspondente ao item ofertado em sua “Proposta Comercial”, para fins de verificação da conformidade dos componentes de hardware e software com os requisitos da Especificação Técnica constante do Edital, após a qual o TJCE se manifestará formalmente sobre o aceite técnico do equipamento, quando ainda será emitido, em até 10 (dez) dias, o Termo de Homologação do equipamento disponibilizado, a ser assinado por ambas as partes, sendo que a totalidade dos equipamentos a serem fornecidos, objeto do futuro contrato, deverá, obrigatoriamente, ser da mesma marca, modelo, capacidade e demais características, conforme discriminado no referido Termo de |
Homologação; Não será emitido o referido Termo de Homologação, caso o equipamento não esteja de acordo com os requisitos da especificação técnica; A proponente, caso deseje, terá livre acesso para acompanhar presencialmente a realização destes testes, bastando manifestar-se por escrito em até 48 horas a partir da solicitação formal do equipamento pelo TJCE; Todos os custos decorrentes dos referidos testes, incluindo eventuais despesas de deslocamento, correrão por conta exclusiva da proponente. | ||
02 | Entrega e recebimento | A Contratada deverá efetuar a entrega dos equipamentos no setor de Almoxarifado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará situado no endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, X/X. – Cambeba CEP: 60.822-325 – Fone: (85) 3207 – 7512/7486, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial de Justiça do Estado do Ceará, considerando o horário de expediente do órgão, das 08:00 às 18:00 horas; Os produtos serão testados e conferidos com as características técnicas por equipe da Tecnologia da Informação antes do aceite; Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual; Os equipamentos devem ser novos e de primeiro uso, estar em plena produção, bem como, devem estar devidamente acondicionados em suas respectivas embalagens de fábrica; Os equipamentos deverão ser fornecidos com todos os acessórios necessários à sua perfeita instalação e funcionamento, incluindo cabos, conectores, etc, em conformidade com as especificações técnicas; A Contratada se responsabiliza pela entrega, incluindo o transporte dos produtos, e por todas as despesas relativas ao fornecimento incluindo frete, seguro, tributos, avarias, reparos e substituição de produtos; O TJCE não se responsabiliza por equipamentos cujas integridades físicas sejam comprometidas devido a possíveis condições de transporte inadequadas; O objeto será recebido pela Comissão Técnica de Recebimento do Contratante, constituída pelo Contratante da seguinte forma: Provisoriamente, até 30 (trinta) dias consecutivos contados da data da entrega, conforme anexo II – Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes. O recebimento provisório consiste na identificação e conferência dos equipamentos, com ênfase na integridade física e quantitativo; Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da Emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme anexo III – Termo de Recebimento Definitivo; O recebimento definitivo consiste na verificação do bom funcionamento dos equipamentos, inclusive com a adequação dos equipamentos às exigências das especificações deste documento e da proposta da Contratada |
e ajustes que tenham sido solicitados no Termo de Recebimento Provisório; Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. | ||
03 | Aceite | O Integrante Requisitante designará servidor/comissão para realizar o recebimento provisório, que só será emitido se os equipamentos estiverem de acordo com as especificações técnicas e quantitativo; Após a entrega, os equipamentos serão submetidos à avaliação e homologação pelos responsáveis técnicos/comissão do Tribunal de Justiça do Ceará; Os equipamentos deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados ou arranhões; O exame para comprovação das características técnicas consistirá em avaliações e testes não destrutivos, realizados em duas etapas: Primeira: inspeção visual (interna e externa) do equipamento; Segunda: testes funcionais de configuração e desempenho e compatibilidade em hardware e software em, no mínimo, 10% (dez por cento) dos equipamentos recebidos; Os equipamentos estarão passíveis de recusa quando: ▪ Apresentarem especificações técnicas diferentes das estabelecidas no anexo I – Especificações Técnicas; ▪ Apresentarem incompatibilidade técnica com o ambiente de hardware a serem instalados; ▪ Caso forem detectados quaisquer defeitos no momento da realização dos testes de padrão e análise designada pelo TJCE. As especificações serão avaliadas também por meio de documentos técnicos que acompanham os equipamentos, informações fornecidas pela Contratada e disponível no site do fabricante. |
5.4 Inspeções e Diligências
5.4.1 Análise das amostras
Através da realização de verificação e validação das especificações definidas no anexo I – Especificações Técnicas, deste documento.
5.4.2 Avaliação da entrega e recebimento
Através da realização de verificação e validação das especificações definidas no anexo I – Especificações Técnicas deste documento aplicado no percentual de 10% (dez por cento) dos equipamentos; Emissão de Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.
5.4.3 Acompanhamento da execução do projeto.
Através do monitoramento do projeto utilizado no sistema sharepoint.
5.5 Forma de Pagamento
5.5.1 O pagamento será efetuado ao fornecedor, após a efetivação da entrega, através do setor competente do órgão requisitante em até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento definitivo do produto e aprovado os termos das Notas Fiscais, acompanhado dos documentos fiscais.
5.5.2 A(s) nota(s) fiscal (is)/fatura(s) deverá(ão) ser emitida(s) em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – CNPJ N.º 09.444.530/0001-01.
5.5.3 Para efeito de liberação do pagamento, a regularidade jurídica e fiscal deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo Setor Financeiro do órgão da CONTRATANTE.
5.5.4 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
5.5.5 Caso a CONTRATANTE não demande o valor total estimado do Contrato, não será devido à CONTRATADA qualquer indenização.
5.5.6 A CONTRATANTE reserva-se ao direito de recusar a efetuar o pagamento se o objeto não estiver de acordo com as especificações constantes esta Ata e, ainda, em conformidade com o Edital de Licitação.
5.5.7 Na ocorrência de rejeição da (s) Nota (s) Fiscal (is), motivada por erro ou incorreções, será a mesma restituída à CONTRATADA para as correções necessárias, devendo ser alteradas as datas de vencimento, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes; o prazo para o pagamento estipulado acima passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
5.5.8 Ocorrendo atraso no pagamento sem que a CONTRATADA tenha para tal concorrido, ela fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:
EM = N x Vp x (I / 365) onde:
EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;
N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;
Vp = Valor da parcela em atraso;
I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.
5.6 Cronograma de Execução Físico – Financeira
ID | Entregas | Data | Percentual Pago | Valor |
01 | Notebooks | 15/12/2019 | 100% | R$ 2.631.685,00 |
5.7 Mecanismos Formais de Comunicação
Função de Comunicação | Emissor | Destinatário | Forma de Comunicação | Periodicidade |
Abertura de chamados de garantia | Técnicos de 2º nível da CATI – Central de Atendimento de TI. | Contratada | Site e/ou e-mail e/ou número telefônico | Sempre que necessário |
Falha no atendimento | Assessoria Jurídica - TJCE | Contratada | Comunicação formal | Quando demandado pela SETIN - TJCE |
Troca de informações técnicas necessárias a execução do contrato | SETIN - TJCE | Contratada | Através de relatórios, documentos de texto, planilhas, slides, e-mail, PDF (Portable Document Format) e/ou através de reuniões presenciais ou por meio de videoconferências. | Quando se fizer necessário |
Termo de Recebimento Provisório | Fiscal Técnico - TJCE | Contratada | O documento deve conter informações contratuais com a data de recebimento dos equipamentos. | Sempre após o fornecimento de equipamentos. |
Termo de Recebimento Definitivo | Comissão de Recebimento de Bens - TJCE | Contratada | O documento deve conter informações contratuais e a data de validação definitiva do fornecimento. | Sempre após o fornecimento de equipamentos. |
5.8 Regras para aplicação de Multas e Sanções
5.8.1 O descumprimento das obrigações assumidas e demais condições do Termo de Referência sujeitará o Fornecedor às sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.8.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos aos seguintes limites máximos:
5.8.2.1 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
5.8.2.2 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo dia de atraso;
5.8.2.3 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
5.8.3 Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
6 ORÇAMENTO DETALHADO
ID 01 | Bem/Serviço | Unidade de Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor |
Notebook | Unidade | 357 | R$ 7.371,67 | R$ 2.631.686,19 |
7 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ID
01
02
7.1 Fonte de Recursos
Tipo | Fonte | Grau | Ação | Natureza da solução |
Equipamento | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE | 1º Grau | 21809 | Investimento |
19010 | ||||
Valor | R$ 2.631.686,19 | |||
7.2 Estimativa de Impacto Econômico-Financeiro
Grau de Jurisdição | Valor | Percentual | Exercício Financeiro | Analise e Conclusão |
1º | R$ 2.631.686,19 | 100% | 2019 | O cálculo baseia-se na necessidade prioritária de fornecimento de equipa- mentos eficazes e atualizados tecnologicamente para suprir as necessida- des dos servidores e magistrados do Poder Judiciário Cearense. |
8 CRITÉRIOS TÉCNICOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1 Proposta Técnica/de Preço
8.1.1 Organização da Proposta
Preço unitário, em moeda corrente nacional, cotados com apenas duas casas decimais, expressos em algarismos e por extenso, sendo que, em caso de divergência entre os preços expressos em algarismos e por extenso, serão levados em consideração os últimos;
• Não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
• Deve fazer menção ao número do pregão e do processo licitatório;
• Deve ser datada e assinada na última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da empresa;
• Deve conter o número do CNPJ da empresa;
• Deve informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da mesma;
• Deverá conter a descrição detalhada do bem, tais como: características do bem, procedência e demais dados que a licitante julgar necessário;
• Indicação do nome do banco, número da agência, número da conta-corrente, para fins de recebimento dos pagamentos.
Deverá conter nome da empresa, razão social ou denominação social, endereço completo, número de telefone e e-mail atualizados para facilitar possíveis contatos.
8.2 Critérios de Seleção
8.2.1 Modalidade de Licitação
A modalidade de licitação sugerida é o Pregão Eletrônico, considerando se tratar de aquisição de bens, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Art. 1º.
8.2.2 Tipo de Licitação
A licitação será do tipo menor preço global. Os valores máximos aceitáveis, tanto unitários quanto global, estão descritos no item 6 – Orçamento Detalhado deste documento.
8.3 Qualificação Técnica
8.3.1 Requisitos de Capacidade e Experiência
ID 01 | Papel | Experiência |
Fornecedor | Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da empresa licitante, em original ou cópia autenticada, firmado em papel timbrado do emitente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento de equipamentos semelhantes ao objeto da licitação. | |
02 | Fornecedor | Declaração assumindo inteira responsabilidade sobre o cumprimento dos prazos e condições de garantia dos equipamentos. |
9 VIGÊNCIA CONTRATUAL
A vigência do Contrato iniciará na data de sua assinatura por um período de 12 (doze) meses. Já para os serviços de garantia on-site, o prazo de vigência se estenderá por 60 (sessenta) meses, contados da data do recebimento definitivo dos equipamentos.
10 APROVAÇÕES
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Matrícula: 9578 Integrante Técnico
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx -
Matrícula: 9551
Integrante Requisitante
Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx: 8284
Integrante Administrativo
Fortaleza, 06 de setembro de 2019.