FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

(Contratação direta - fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 – R$ 33.000,00 e R$ 17.600,00).

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO

093

NÚMERO DO PROCESSO DE DISPENSA

(solicitação da compra)

11076

EXERCÍCIO FINANCEIRO

2020

SETOR SOLICITANTE

Assessoria de Controle e Qualidade

OBJETO

Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015,

como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em

2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.

PE-002/AF 4/10/2018

Solicitação de compra/serviço

11076

Pedido de:

Serviço

Setor Requisitante: ASSESSORIA DE CONTROLE E QUALIDADE

Emitido em:

27/05/2020

Responsável pela Demada: XXXXX

Previsão de entrega ou início da

execução do serviço: 03/08/2020

Descrição resumida: Auditoria externa do SGQ

Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso:

O CRCMG é certificado na Norma ISO 9001 desde 2005, sendo que a certificação é essencial para que o Conselho não só ateste a qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também mantenha seus processos planejados, controlados e verificados, visando a melhoria contínua. Desde 2015, a norma foi alterada incluindo importantes ferramentas de gestão, como o planejamento estratégico e a gestão de riscos, as quais estão alinhadas com as demandas cobradas das instituições públicas pela sociedade e validadas pelos órgãos de controle externo, como o TCU, como boas práticas de governança. Assim, a certificação do CRCMG na Norma ISO ainda auxilia o Conselho no atendimento dessas demandas. Por fim, cabe destacar que a contratação de certificadora para a realização de auditoria de terceira parte está alinhada com o objetivo estratégico "8. Garantir a qualidade e confiabilidade dos processos e procedimentos", definido no Mapa Estratégico do Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC n.º 1543/2018.

Quantidade

Descrição do material ou serviço

Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.

Número do centro de custo: Número do projeto:

315

5017

ASSESSORIA DE CONTROLE E QUALIDADE GESTAO DA QUALIDADE - ISO

Conta contábil: Valor disponível: Valor estimado:

6.3.1.3.02.01.001

R$ 5.800,00

SERVIÇO DE AUDITORIA E PERÍCIA

Somente para as contratações que forem formalizadas por instrumento de contrato:

Fiscal técnico do contrato:

Substituto do fiscal:

DÉLIA RIBEIRO LEITE

MARIA APARECIDA LOPES MONTEIRO CARDOSO

Responsável pela validação:	Data	Horário
XXXXX XXXXXXX XXXXX	27/05/2020	13:58
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	01/06/2020	15:33

Autorizo a abertura do respectivo processo de compra/contratação, respeitando a legislação vigente e demais normas aplicáveis à espécie:

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Data: 02/06/2020 15:16:30

Gerência/Assessoria solicitante

ASSESSORIA DE CONTROLE E QUALIDADE

Justificativa:

Fornecedor	Quantidade	Descrição	Preço	Total
BSI BRASIL SISTEMAS DE GESTÃO LTDA Fone: 3213-7085 Contato: XXX XXXXXX Entrega: 31/07/2020 Data: 19/06/2020	1.00	Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.	R$ 14.000,00	R$ 14.000,00
	TOTAL:			R$ 14.000,00
BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC. CLAS. E CERT. LTDA Fone: 3225-0251 Contato: XXX XXXX Entrega: 31/07/2020 Data: 19/06/2020	1.00	Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.	R$ 8.125,00	R$ 8.125,00
	TOTAL:			R$ 8.125,00
QUALITY CONSULTORIA Fone: (00) 0000-0000 Contato: Entrega: 31/07/2020 Data: 19/06/2020	1.00	Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.	R$ 15.470,00	R$ 15.470,00
	TOTAL:			R$ 15.470,00
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT Fone: (113017.3610 Contato: DÉBORA Entrega: 31/07/2020 Data: 19/06/2020	1.00	Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.	R$ 7.950,00	R$ 7.950,00
	TOTAL:			R$ 7.950,00

Observação

Os honorários abaixo mencionados somam o valor de R$ 7.950,00 e referem-se às seguintes etapas:

- Concessão da recertificação = R$ 4.930,00 referente às auditorias Fase 2, análise dos relatórios, análise de ações corretivas acreditação SBAC a

serem pagos 5 dias após a realização do evento.

- Manutenção da certificação = R$ 1.510,00, referente à 1(uma) auditoria de manutenção com periodicidade anual; análise de relatórios; análise de ações corretivas; gestão, promoção e uso do Certificado de Conformidade e da Marca ABNT, a serem pagos 5 dias após a realização do evento.

FORNECEDOR SELECIONADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

ASSINATURA DO GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

PE-002/AF

Assinado por XXXXXXXX XXXXX REZENDE ROSA

F(O0R84N1E8C4E08D6O5R0)SELECIONADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

Data: 22/06/2020

A1S1S:1IN1A:5T7URA DO GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

XX-000/XX

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX - XXXXX XXXXXX Data : 04.08.2020

Sistema de Controle Orçamentário

NOTA DE EMPENHO

Hora :

09:12

Nº Empenho	Data do Empenho	Tipo do Empenho	Processo	Nº. Reserva	Exercício
1074	23.06.2020	ORDINARIO	11076	1098	2020
Conta de Despesa		Descrição da Conta		Projeto	SubProjeto
6.3.1.3.02.01.001		SERVIÇO DE AUDITORIA E PERÍCIA		5017 - GESTAO DA QUALIDADE - ISO	-
Número do Evento		Descrição do Evento
1126		CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA E PERÍCIA

Dados da Modalidade ( Fundamentação Legal )
Modalidade	Complemento	Número	Núm. Controle
Dispensa de Licitação		11076	712

Favorecido
Nome : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS CNPJ / CPF : 33.402.892/0001-06 Endereço : XXXXXXX XXXXX XX XXXX Xx 00 - 00x XXXXX Bairro : CENTRO CEP : 20031-901 Cidade : RIO DE JANEIRO UF : RJ Banco : BRASIL Agência : 6971 Conta : 310.019-7
Histórico do Empenho	Qtde Parcelas	Valor Unitário	Valor Total Empenhado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA PARA ATESTAR A CONFORMIDADE DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE DO CRCMG À NORMA ABNT NBR ISSO 9001:2015, COMO RECERTIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA O CERTIFICADO N.º 23.181/17, CONCEDIDO PELA CERTIFICADORA ABNT, COM VALIDADE ATÉ 25/10/2020, SENDO: AUDITORIAS DE CONCESSÃO FASE 2, A SER REALIZADA EM 2020. OBS. ALTERAÇÃO DO CNPJ.	1	4.930,00	4.930,00

Valor por Extenso
Quatro Mil, Novecentos e Trinta Reais
Dotação Orçamentária	Empenhos Acumulados	Valor deste Empenho	Saldo Atual
28.800,00	10.950,00	4.930,00	12.920,00

Belo Horizonte, 23 de Junho de 2020

Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)

Data: 05/08/2020 08:36:24

Assinado por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX (99403641649)

Data: 05/08/2020 14:12:34

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Data: 05/08/2020 15:10:33

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT CNPJ: 33.402.892/0001-06

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e

2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:01:24 do dia 19/06/2020 <hora e data de Brasília>.

Válida até 16/12/2020.

Código de controle da certidão: 0942.78BA.8FBA.8A3C

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

22/06/2020 Consulta Regularidade do Empregador

Imprimir

Voltar

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição:

33.402.892/0001-06

Razão Social: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

Endereço: XX XXXXX XX XXXX 00 00X00XXX/0-00-00X/X / XXXXXX / XXX XX XXXXXXX / XX / 20003-900

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:09/03/2020 a 06/07/2020

Certificação Número: 2020030901525640599985

Informação obtida em 22/06/2020 17:42:34

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT (MATRIZ E FILIAIS)

CNPJ: 33.402.892/0001-06

Certidão nº: 14502779/2020 Expedição: 22/06/2020, às 17:41:46

Validade: 18/12/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 33.402.892/0001-06, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

DECLARAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – ANEXO III - ART.4º, IV - IN RFB 1.663/2016

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com sede na Avenida Treze de Maio, nº 13 – 28º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.402.892/0001- 06 e filial/sede administrativa à X. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxx/ XX, inscrita no CNPJ sob o nº 33.402.892/0011-88, declara para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é associação civil sem fins lucrativos de caráter associativo a que se refere o art 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;

b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;

c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;

d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;

e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

g) apresenta anualmente Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.

II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

São Paulo, 06 de outubro de 2020.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Presidente do Conselho Deliberativo

Rua Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, n° 1131 – Campos Eliseos – São Paulo – CEP. 01203-002.

Fone: 000-0000-0000 Fax: 000-0000-0000

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

33.402.892/0001-06

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

14/09/1971

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

SITUAÇÃO ESPECIAL

********

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

03/11/2005

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

TELEFONE

(00) 0000-0000/ (00) 0000-0000

ENDEREÇO ELETRÔNICO

XXXXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX

MUNICÍPIO

RIO DE JANEIRO

BAIRRO/DISTRITO

CENTRO

XXX

00.000-000

COMPLEMENTO

ANDAR 12 (1213 A 1215) ANDAR 27 (2702

A 2712) ANDAR 28 E 29

NÚMERO

LOGRADOURO

AV TREZE DE MAIO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

399-9 - Associação Privada

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

58.21-2-00 - Edição integrada à impressão de livros

63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 71.20-1-00 - Testes e análises técnicas

74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

PORTE

DEMAIS

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

********

NOME EMPRESARIAL

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 03/08/2020 às 17:35:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

Parecer Técnico n.º 11076

Assunto: Processo de Dispensa de Licitação n.º 11076

Objeto: Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.

Fornecedor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT

Valor: R$ R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), sendo às seguintes etapas:

• Concessão da recertificação = R$ 4.930,00 referente às auditorias Fase 2, análise dos relatórios, análise de ações corretivas acreditação SBAC a serem pagos 5 dias após a realização do evento.

• Manutenção da certificação = R$ 1.510,00, referente à 1(uma) auditoria de manutenção com periodicidade anual; análise de relatórios; análise de ações corretivas; gestão, promoção e uso do Certificado de Conformidade e da Marca ABNT, a serem pagos 5 dias após a realização do evento.

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993

Relatório: O processo de dispensa de licitação em epígrafe possuí embasamento legal no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, se encontra devidamente formalizado e justificado quanto aos aspectos de oportunidade e conveniência, em consonância com o Planejamento Estratégico do CRCMG.

O custo com a prestação do referido serviço dar-se-á com o recurso previsto em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 6.3.1.3.02.01.001.

Conclusão: Procedimento de dispensa regular, com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.

Belo Horizonte, 22 de junho de maio de 2020.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:99403641649

XXXXXXXX XXXXXXX:99403641649

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=16636540000104, ou=AC PRODEMGE RFB,

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), cn=XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:99403641649 Dados: 2020.06.22 09:56:54 -03'00'

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Diretora Adjunta de Gestão de Recursos

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx

PE-002/AF 4/10/2018

Quantidade	Descrição do material ou serviço	Valor unitário	Valor total
1	Prestação de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, como recertificação, tendo em vista o certificado n.º 23.181/17, concedido pela certificadora ABNT, com validade até 25/10/2020, sendo: Auditorias de concessão fase 2, a ser realizada em 2020; 1ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2021; e 2ª Auditoria de Manutenção, a ser realizada em 2022.	R$ 7.950,00	R$ 7.950,00

	DADOS DE FATURAMENTO E COBRANÇA	TOTAL
Razão social:	Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Endereço: CNPJ:	Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP: 30140-100 17.188.574/0001-38	R$ 7.950,00
Inscrição estadual:	Isento

CONDIÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO:

1 - O prazo de entrega dos itens constantes desta ordem de compra deverá ser cumprido rigorosamente dentro do estabelecido;

2 - O pagamento no valor acima será efetuado, de acordo com a condição de pagamento estabelecida na proposta, após a entrega do material/serviço mediante a nota fiscal;

3 - No preço deverão estar inclusas as despesas com transporte, tributos e demais encargos que incidirem sobre o objeto deste pedido;

4- O pagamento será efetuado exclusivamente para a empresa contratada, não sendo permitida a negociação do título emitido em nome do

CRCMG;

5- Na nota fiscal deverão constar as retenções dos impostos, conforme IN RFB 1.234/2012, a IN RFB 1.540/2015 sendo: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e no caso de prestação de serviço haverá também o ISSQN;

6 - A empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverá encaminhar declaração, anexa à nota fiscal, na forma do anexo VI do Art. 4º da IN RFB 1.234/2012, para fins de não retenção dos impostos federais;

7 - A empresa deve estar regular com as certidões do FGTS, INSS e Justiça Trabalhista na data do vencimento da nota fiscal, caso contrário o CRCMG reterá o pagamento até a regularização;

8 - Será cobrada multa de 10% (dez por cento), sobre o valor deste pedido, caso não seja cumprido o prazo de entrega, constante da proposta apresentada a este Órgão;

9 - Reservamos o direito de recusar e devolver à custa do fornecedor, qualquer parcela do material recebido em quantidade superior àquela

autorizada no pedido, bem como todo o material rejeitado pelo nosso controle de qualidade.

OBSERVAÇÃO:

Os honorários abaixo mencionados somam o valor de R$ 7.950,00 e referem-se às seguintes etapas:

- Concessão da recertificação = R$ 4.930,00 referente às auditorias Fase 2, análise dos relatórios, análise de ações corretivas acreditação SBAC a serem pagos 5 dias após

a realização do evento.

AUTORIZADO POR: DATA: 22/06/2020

Assinado por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX ROSA (08418408650)

Data: 22/06/2020 11:11:56

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, associação

civil sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública pela Lei nº 4.150/62 e único Fórum Nacional de Normalização, de acordo com a Resolução nº 07/92 do Conmetro, com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, à Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx xx 00 - 00x xxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 33.402.892/0001-06, neste ato representado por seu Diretor Geral, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, e por seu Diretor Adjunto de Certificação, XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, doravante designada ABNT.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS,

organização comercial com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx - Xxxxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx /MG - CEP: 30.140-105, inscrita no CNPJ sob o nº 17.188.574/0001-38, neste ato representado por seu presidente, Xxxxxxxxx XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX doravante designado CRCMG.

Firmam o presente CONTRATO DE CERTIFICAÇÃO, de acordo com a legislação em vigor aplicável à espécie, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto)

O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da ABNT, de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, com base nas informações fornecidas pelo CRCMG e de acordo com as disposições estabelecidas no Procedimento Geral - Avaliação da Conformidade (PG 02), no Procedimento especifico do programa (PE 004) e no Manual de Instruções do uso da Marca ABNT (PG-15), doravante designados simplesmente Procedimento, disponíveis no site da ABNT: (xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx), os quais o CRCMG declara conhecer e aceitar, comprometendo-se a cumpri-los irrestritamente e que passam a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento, que será aplicado, também, nos casos porventura omissos neste Contrato, bem como todo e qualquer documento que venha a alterá-los, substituí-los ou cancelá-los.

A proposta técnico-comercial nº 23.CP.247/2020 passa a fazer parte integrante deste Contrato, doravante designada apenas como Proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA (Do Prazo)

O prazo de vigência deste Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, desde que não seja rescindido nos termos da Cláusula Sétima deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA (Das Obrigações das Contratantes)

3.1. A ABNT se obriga a:

a) realizar auditorias, ações de supervisão e gestão, de acordo com as exigências contidas no Procedimento Geral, sendo certo, no entanto, a realização de auditorias periódicas com frequência anual para verificar se o CRCMG manterá as condições que deram origem ao certificado, bem como uma auditoria completa a cada 03 (três) anos, verificando todos os requisitos da norma de referência;

b) não divulgar as condições verificadas que deram origem ao certificado ora concedido, salvo com expressa autorização, por escrito, do CRCMG;

c) utilizar equipe própria ou contratada pertencente ao Cadastro de Auditores da ABNT;

d) incluir o nome do CRCMG na relação de organizações por ela aprovadas, mediante divulgação periódica, a seu critério exclusivo, em seu Boletim ou em outra publicação equivalente;

e) dar pleno conhecimento ao CRCMG de todo e qualquer documento que, após a assinatura deste Instrumento, venha alterar, substituir ou cancelar o Procedimento Geral, bem como de seus procedimentos internos, que porventura venham a modificar o processo de manutenção da presente certificação.

3.2. A ORGANIZAÇÃO se obriga a:

a) manter o Sistema de Gestão da Qualidade em conformidade com a norma de referência citada na cláusula primeira;

1/7

b) facilitar o acesso da equipe de auditoria devidamente credenciada à documentação técnica e instalações relacionadas com o objeto deste Contrato;

c) manter o uso do certificado, para fins de divulgação e/ou publicidade, restrito ao campo de sua abrangência, conforme descrito no seu escopo;

d) não fazer publicidade falsa ou enganosa do objeto da certificação e não utilizar qualquer identificação ou logotipo que possa criar confusão ou lançar descrédito ao consumidor sobre a Marca ABNT;

e) responsabilizar-se a utilizar de forma correta a Marca ABNT, em conformidade com os critérios contidos no Manual de Instruções do uso da Marca ABNT (PG-15) e no Procedimento Geral - Avaliação da Conformidade (PG 02) disponíveis no site da ABNT (xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx );

f) permitir acesso da equipe de auditoria do Cgcre, caso a organização venha a ser escolhida por este órgão, que acompanhará a ABNT em suas auditorias;

g) indenizar a ABNT ou seus representantes e agentes, inclusive consumidores ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos mesmos, decorrentes do não cumprimento das disposições contidas neste Contrato ou no Procedimento Geral ou ainda pela falta de exatidão das informações prestadas sobre o objeto da certificação;

h) comunicar à ABNT quaisquer alterações de endereço, razão social, contratual, escopo e aquelas eventualmente introduzidas no seu Sistema de Gestão da Qualidade, para que a ABNT avalie a necessidade de realização de auditorias extraordinárias, sem custo adicional para o CRCMG;

i) observar e cumprir fielmente todas as disposições estabelecidas neste Contrato e as exigências do Procedimento Geral;

j) receber auditorias de manutenção no mínimo uma vez por ano, que deverão ser concluídas no máximo a 12 meses e 24 meses, respectivamente, contados a partir do último dia da auditoria fase 2.

CLÁUSULA QUARTA (Dos Honorários e Forma de Faturamento)

O CRCMG pagará à ABNT, durante o período da certificação, os honorários definidos e acordados na Proposta.

4.1 Processo de certificação

4.1.1 Concessão da recertificação

R$ 4.930,00 referente às auditorias Fase 2, análise dos relatórios, análise de ações corretivas acreditação SBAC a serem pagos 5 dias após a realização do evento.

4.1.2 Manutenção da certificação

R$ 1.510,00, referente à 1(uma) auditoria de manutenção com periodicidade anual; análise de relatórios; análise de ações corretivas; gestão, promoção e uso do Certificado de Conformidade e da Marca ABNT, a serem pagos 5 dias após a realização do evento.

4.1.3 Manutenção da certificação

4.3 Auditorias extraordinárias que porventura sejam necessárias não acarretarão custos ao CRCMG.

4.4 Os honorários definidos na Proposta, incluem:

4.4.1 Os valores relativos aos impostos aplicáveis e custos de acreditação no SBAC.

4.4.2 As despesas de transporte, alimentação e eventual hospedagem da equipe de auditoria da ABNT para todos os eventos necessários ao cumprimento deste Contrato.

4.5. Juntamente com a Nota Fiscal/Fatura será emitido boleto para pagamento bancário, com as instruções aplicáveis.

4.6. Em caso de não recebimento da Nota Fiscal Fatura, o CRCMG deverá entrar em contato imediatamente com a ABNT solicitando o seu envio.

CLÁUSULA QUINTA (Das Condições de Pagamento)

O CRCMG efetuará o pagamento, em até 5 (cinco) dias úteis, a contados a partir do recebimento da Nota Fiscal com as devidas deduções legais e acompanhadas das certidões de regularidade junto ao FGTS, ao INSS e à Justiça do Trabalho, além da Declaração de Optante pelo Simples.

CLÁUSULA SEXTA (Das Auditorias e Viagens)

6.1 As datas de auditorias serão marcadas em comum acordo entre a ABNT e o CRCMG. Após a confirmação por email pelo CRCMG das datas agendadas para auditoria, essas só poderão ser remarcadas com antecedência mínima de 20 dias, exceto por motivo de força maior ou calamidade pública.

2/7

CLÁUSULA SÉTIMA (Da Rescisão)

7.1 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA (Do Foro)

Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Minas Gerais para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, após terem lido e achado conforme, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que surta os devidos efeitos legais, obrigando-se por si e seus sucessores.

Belo Horizonte, 7 de Julho de 2020.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

DIRETOR GERAL ABNT

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX DIRETOR ADJUNTO DE CERTIFICAÇÃO ABNT

Testemunhas:

NOME: CPF:

XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

XXXXXXXXXX XX

XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX.

Nome: CPF:

3/7

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 143, terça-feira, 28 de julho de 2020

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaração de inexigibilidade de licitação proferida pela Seção de Licitações e Contratos, assente no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e ratificada pelo Diretor do Foro, em 21/07/2020. PROCESSO 0001401-97.2020.4.05.7100. OBJETO: contratação de

fornecimento de munições para fins operacionais e de treinamento, contendo códigos de rastreabilidade gravados nas bases dos estojos, nos termos da Portaria COLOG nº 16, de 15 de abril de 2020. CREDOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ nº 57.494.031/0001-63. VT: R$ 25.908,00. PTRES 168312. ED: 3390.30.05 - EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES.

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 07/2020 - Termo de Contrato nº 08/2020 - Contratante: Conselho Federal de Química. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 05.340.639/0001-30). Objeto: Contratação de serviços continuados de gestão de frota de veículos oficiais. Data da Vigência: 01/07/2020 até 01/07/2021. Data da assinatura: 01/07/2020. Base legal: Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO

Em 27 de julho de 2020 XXXXX XXXXX XXXXX

Diretor da Secretaria Administrativa

AVISO DE REVOGAÇÃO

O Juiz Federal Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Diretor do Foro, no uso de suas atribuições, torna público a revogação do Grupo 4 do Pregão nº 12/2020-JFRN, destinado à formalização de ARP - Ata de Registro de Preços para futura fornecimento materiais para enfrentamento da pandemia de COVID-19, referente ao processo 0001401- 97.2020.4.05.7100, em razão de que haveria inconveniência numa futura contratação que eventualmente não viesse a preservar o valor essencial do menor preços (economicidade formal), visto que quanto ao item 12 não foi possível obter-se proposta de preços com valor inferior ao máximo de referência indicado no edital, com fundamento nas disposições contidas no art. 49, Lei 8.666/1993, c/c art. 50, Decreto nº 10.024/2019.

Em 27 de julho de 2020 XXXXX XXXXX XXXXX

Diretor da Secretaria Administrativa

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES EM 2020

O Presidente do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento a Resolução CONFEF nº 389/2020, faz saber a todos que a eleição dos Membros do Conselho Federal de Educação Física, para mandato de 04 (quatro) anos, realizar-se-á no dia 15 de dezembro de 2020, das 09h (nove horas) às 15h (quinze horas), na sede do CONFEF, sito à Avenida República do Chile, nº 230 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-919.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido pelos Conselheiros Efetivos de cada Conselho Regional de Educação Física - CREF, bem como por Delegados Regionais Eleitores, na forma do art. 8º e seguintes do Regimento Eleitoral do CONFEF e do art. 109 e seguintes do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 206/2010).

A eleição poderá ocorrer por correspondência (através de carta-voto) ou por comparecimento pessoal do Profissional na sede do CONFEF, ficando a critério do eleitor a melhor forma de voto.

Nos casos de voto por correspondência, a carta-voto deverá ser enviada para a agência dos Correios localizada a Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 63 - Lojas B/C - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20031-974. Ressalta-se que somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos pela agência mencionada até às 15h (quinze horas) do dia 15 de dezembro de 2020.

Concernente ao voto por comparecimento pessoal este somente ocorrerá na sede do CONFEF no período compreendido entre às 09h (nove horas) e 15h (quinze horas) do dia 15 de dezembro de 2020.

A abertura de registro das chapas dar-se-á às 10h (dez horas) do dia 17 de agosto de 2020, encerrando-se, impreterivelmente, às 16h (dezesseis horas) do dia 16 de outubro de 2020.

As chapas serão compostas por 28 (vinte e oito) Membros, sendo 20 (vinte) Efetivos e 08 (oito) Suplentes.

A lista contendo todas as chapas registradas será enviada para publicação no Diário Oficial da União e veiculada na página eletrônica do CONFEF, xxx.xxxxxx.xxx.xx, até o dia 21 de outubro de 2020, no caso de não haver recurso.

As condições de elegibilidade e impedimento, bem como as instruções para o registro das chapas, a documentação exigida, o cronograma e demais disposições sobre a eleição estão disciplinadas no Estatuto do CONFEF e no Regimento Eleitoral, os quais se encontram à disposição dos interessados na sede do CONFEF ou na página eletrônica xxx.xxxxxx.xxx.xx.

Rio de Janeiro 27 de julho de 2020.

XXXXX XXXXXXXXXXX

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

AVISO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2020

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal e a Nota de Anulação nº 114 do Empenho nº 663, decide revogar o Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2020, publicado no Diário Oficial nº 127, de 6 de julho de 2020, Seção 3, página 103.

Brasília-DF, 27 de julho de 2020 XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº 023/2020, assinado em 16/7/2020; firmado com o Crea-MS; Objeto: Auxílio financeiro ao programa Prodesu - PRODAFIN - II-B; Base legal: Lei nº 8.666/93, Decreto nº 6.170/07, Resolução nº 1.030/11, D. Normativas nº 087 e 088/11, P. Interministerial nº 424/2016 e Decisão PL nº 1191/2020; Vigência até 30/8/2021; Notas de Empenhos nº 397 e 398, de 24/07/2020, Valor do Concedente: R$ 408.548,04; Valor do Convenente: R$ 9.482,32; Processo: SEI nº 2080/2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 01/2020 ao Contrato CFMV nº 24/2019, firmado em 09/07/2019, com a empresa JRAIO SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 09.254.078/0001-07). Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, de 01/08/2020 a 31/07/2021. Fundamento legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Processo: 1462/2020 (Processo Originário nº 298/2019 - Pregão Eletrônico nº 08/2019 - UASG 389185). Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.02.02.006.083 - Locação de Mão de Obra de Vigilância Ostensiva - Serviço Terceirizado - PJ. Nota de empenho: nº 446. Emissão: 16/07/2020. Valor estimado anual: R$ 210.355,90. Signatários: pela Contratante, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Presidente, e, pela Contratada, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020072800118

118

Processo Administrativo nº 16/2020 - Termo de Contrato nº 11/2020 - Contratante: Conselho Federal de Química. Contratada: BSB Med Segurança e Medicina do Trabalho Ltda (CNPJ 06.950.757/0001-22). Objeto: Contratação de empresa prestadora de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT. Data da Vigência: 01/07/2020 até 01/07/2021. Data da assinatura: 01/07/2020. Base legal: Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de Cooperação Técnica nº 01/2020 - Contratante: Conselho Federal de Química. Contratada: Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91). Objeto: Termo de Cooperação técnica para gerenciamento de depósitos para Garantias de Contratos Administrativos. Data da Vigência: 22/05/2020 até 22/05/2025. Data da assinatura: 22/05/2020. Base legal: Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo 1055987/2020/Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços fotográficos digitais e de cobertura fotográfica de eventos institucionais do CAU/GO/Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Contratada: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX 53020430178 - CNPJ

36.809.396/0001-60/Valor do contrato: R$ 7.100,00 (Sete mil e cem reais)/Modalidade: Dispensa de licitação conforme artigo 24 inciso II da Lei 8.666/93/Contrato assinado em 17/07/2020/Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato/Signatários: Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx (contratante) e Weimer de Xxxxxxxx Xxxxxx (contratada).

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2020

Processo Eletrônico n°2020/002866.

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da Comissão de Licitações, sediado na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxx Xxxxxx realizará licitação, para ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO

POR LOTE", nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de

15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, para o Registro de preços visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões em policarbonato, com chip micro processado, inicializado e devidamente homologado para gravação de certificados digitais, em atendimento às demandas do CRA-RS, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência deste edital. INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 09 horas do dia 29/07/2020. LIMITE PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 09 horas do dia 05/08/2020. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 05/08/2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: 10h30min do dia 05/08/2020. LOCAL: Portal de Compras do Banrisul - xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Porto Alegre-RS, 24 de julho de 2020. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Conselheira Presidente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo de Contratação nº 093/2020: Espécie: Contrato. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Contratada: Associação Brasileira de Normas Técnicas - CNPJ Nº 33.402.892/0001-06. Objeto: Prestação, por parte da ABNT, de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015. Valor total: R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais). Data da assinatura: 7/7/2020. Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Modalidade: Dispensa de licitação 11076/2020.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 2020/000026. CONTRATO: 021/2020. OBJETO: aquisição de materiais de limpeza e de prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nos seguintes valores: R$ 1.605,00 e R$ 280,00 - Valor Total: R$ 1.885,00. CONTRATADA: SMAIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI.CNPJ: 30.399.805/0001-10, VIGÊNCIA: início em 16/07/2020 a 16/01/2021. DATA DO CONTRATO: 16/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº

10.520/2002, Decreto nº 9.507/18, Instrução Normativa nº 05/17, Lei nº 13.979/20, Lei 8.666/1993 e suas alterações.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª REGIÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2020

Processo nº 008/2020 - CPL/CRECI/MA. Instalação de dois aparelhos de ar condicionado na Delegacia Regional do CRECI-MA 20ª REGIÃO na cidade de Imperatriz. Fundamento legal: art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Valor: R$ 700,00 (setecentos reais). Dotação Orçamentaria: CRECI/MA - sob natureza de despesa N° 6.3.1.04.01.064 RATIFICAÇÃO: XXXXXXXXX XX XXXXX

CORDEIRO - Presidente Interventor. Contratada: HIDROZON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 11.189.144/0001-54

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2020

Processo nº 017/2020 - CPL/CRECI/MA. Contratação de empresa para o fornecimento de internet para a Delegacia Regional do CRECI-MA na cidade de Imperatriz. Fundamento legal: art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Valor global 3.118,80 (três mil cento e dezoito reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentaria: CRECI/MA - sob natureza de despesa N° 6.3.1.3.04.01.037 - SERVIÇO DE INTERNET. RATIFICAÇÃO: XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX -

Presidente Interventor. Contratada: ONCABO LTDA - CNPJ nº 83.324.095/0001-26.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

PORTARIA CRCMG N.º 109, DE 30 DE JULHO DE 2020.

Designa funcionário(s) para executar as atividades de fiscal e de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS

TÉCNICAS (ABNT), cujo objeto consiste na prestação, por parte da ABNT, de serviços de auditoria para atestar a conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade do CRCMG à Norma ABNT NBR ISO 9001:2015, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE

MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as exigências previstas no artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Instrução Normativa n.º 5/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a funcionária Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx para executar as atividades de fiscal técnico do contrato celebrado entre o CRCMG e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ficando responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto nos moldes contratados, observando o fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais.

Art. 2º Designar o funcionário Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Rosa para executar as atividades de gestor do contrato celebrado entre o CRCMG e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ficando responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e da formalização dos procedimentos referentes aos aspectos que envolvam a prorrogação, a alteração, o reequilíbrio, o pagamento, eventuais aplicações de sanções e extinção dos contratos, dentre outras ações.

Art. 3º Designar a funcionário a funcionária Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx para executar as atividades de fiscal técnico substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ficando

responsável por atuar na fiscalização técnica do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 4º Designar a funcionária Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx para executar as atividades de gestor substituto do contrato celebrado entre o CRCMG e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ficando responsável por atuar na gestão do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Rua Xxxxxxx Xxxxxx, 639 - Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx

PG-001/AQ 25/10/2018

REV CIRC 107/2019

§ 1º O fiscal técnico do contrato deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, encaminhando-as ao gestor do contrato, para que sejam adotadas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993.

§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo ficará a cargo do gestor do contrato.

§ 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal e do gestor do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá validade durante a vigência do contrato.

Contadora Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente

Assinado por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX (38454572600)

Data: 31/07/2020 10:28:29

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 30140-105 – Belo Horizonte/MG xxxxx@xxxxx.xxx.xx – xxx.xxxxx.xxx.xx

PG-001/AQ 25/10/2018

REV CIRC 107/2019

Document Metadata

Table of Contents

FOLHA DE ROSTO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR

Document Metadata