TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇOS DE SUBCREDENCIAMENTO DO BANCO PAN S.A.

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇOS DE SUBCREDENCIAMENTO DO BANCO PAN S.A.

Pelo presente Termo de Adesão ao Serviços de Subcredenciamento do Banco PAN S.A. (“Termo de Adesão”), você, o “Cliente”, adere aos termos e condições, descritos abaixo, aplicáveis à prestação dos Serviços de Subcredenciamento do BANCO PAN S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx0.000, 16º andar, Bela Vista, 01310-100 (“PAN”), pelo que desde já concorda e aceita integralmente.

1. DEFINIÇÕES

Todos os termos utilizados neste Termo de Adesão em letras iniciais maiúsculas, estejam no singular ou no plural, e não tenham sido de outra forma definido no corpo do Termo de Adesão, devem ter o significado que lhes é atribuído a seguir:

1.1. Central de Atendimento ao Cliente: Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Ouvidoria.

1.2. Código Civil: significa a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

1.3. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.506, de 14 de agosto de 2018.

1.4. Lei Geral de Proteção de Dados: significa a Lei 13.506, de 14 de agosto de 2018.

1.5. Link de Pagamento: significa a plataforma para link de pagamento e geração online de transações com cartões.

1.6. Meios de Pagamento: significa os instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento.

1.7. POS PAN: significa qualquer termina(is) eletrônico(s), com ou sem fio, para a realização de Transações eletrônicas, fornecido pelo PAN ao Cliente mediante comodato, na forma do artigo 579 e seguintes do Código Civil.

1.8. Serviços de Pagamento PAN: significa o conjunto de pessoas, físicas ou jurídicas, tecnologias, serviços, inclusive o Link de Pagamento, e procedimentos disponibilizados pelo PAN, ou por terceiros parceiros ou contratados pelo PAN, ao Cliente para a aceitação dos Meios de Pagamento, captura, transporte, processamento e liquidação financeira das Transações e à aceitação e operacionalização de outros produtos e serviços. Essas atividades realizadas pelo PAN, ou por terceiros parceiros ou contratados pelo PAN, constituem um conjunto de serviços interligados, que viabilizam a administração de pagamento mediante uso de Meios de Pagamento.

1.9. Transações: significa toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços ofertados pelo Cliente, submetidas e processadas eletronicamente pelo PAN mediante a utilização de um Meio de Pagamento.

2. SERVIÇOS DE PAGAMENTO PAN

2.1. O Cliente manifesta sua vontade de contratar os Serviços de Pagamento PAN por meio por meio da formalização do presente Termo de Xxxxxx, sem prejuízo do aceite e celebração de demais documentos, inclusive com terceiros parceiros ou contratados pelo PAN.

2.2. Para prestação dos Serviços de Pagamento PAN, o Cliente deve possuir Link de Pagamento e/ou POS PAN.

2.3. O Cliente pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu credenciamento junto ao PAN e, consequentemente, a devolução do POS PAN e/ou suspensão do Link de Pagamento.

3. COMODATO DE POS PAN

3.1. O POS PAN será concedido ao Cliente por meio exclusivo de comodato.

3.2. O PAN é proprietário dos POS PAN, e respectivos acessórios, e por meio deste Termo de Xxxxxx entrega em comodato ao Cliente o(s) POS PAN solicitado(s).

3.3. Em razão do comodato do POS PAN ao Cliente, aplicam-se as seguintes regras e condições: (i) o Cliente reconhece que o POS PAN ficará sob sua posse, pelo prazo de vigência do presente Xxxxx, na pessoa de seu representante legal, que aceita de maneira expressa e irrevogável o encargo de fiel depositário dos POS PAN, de modo a responder, para todos os efeitos legais, pela guarda e devida conservação dos POS PAN, conforme dispõe o artigo 627 e seguintes do Código Civil; (ii) a depender do modelo POS PAN fornecido, o Cliente será informado de que é expressamente vedado o transporte dos POS PAN para local diverso daquele onde exerça suas atividades (“Local”), conforme as informações cadastrais e documentos fornecidos pelo Cliente ao PAN (“Cadastro”) mantidos junto ao PAN, sem prévia autorização deste, de modo que a responsabilidade por tais POS PAN, de modo que eventuais danos, erros, prejuízos e/ou violações decorrentes da inobservância desta disposição serão de total e exclusiva responsabilidade do Cliente, o qual deverá manter o PAN isento de quaisquer responsabilidades; (iii) é obrigação do Cliente: (iii.a) manter os POS PAN no Local, não podendo, sem prévia autorização, ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente a quaisquer terceiros ou transportar tais POS PAN a local diverso do Local, ou utilizar POS PAN de outro cliente ou em outro estabelecimento, casos em que o Cliente se responsabilizará integralmente por eventuais penalidades e/ou prejuízos daí

decorrentes; (iii.b) adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos POS PAN, sendo vedado ao Cliente realizar qualquer reparação ou modificação em tais equipamentos, comprometendo-se, portanto, a comunicar imediatamente ao PAN qualquer intervenção ou violação, por quaisquer terceiros, de quaisquer dos seus direitos relativamente ao POS PAN, dos seus acessórios e/ou dos Serviços de Pagamento PAN; (iii.c) realizar o controle efetivo dos POS PAN, mantendo relatório atualizado que deverá conter as informações do número de série, o caixa onde está instalado o POS PAN, o motivo da substituição, se for o caso, e o POS PAN substituído; (iii.d) assumir a responsabilidade pelo pagamento integral do valor do POS PAN, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os POS PAN por parte do PAN, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos POS PAN por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades impostas. Em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o Cliente deverá apresentar ao PAN o respectivo boletim de ocorrência ou laudo específico, onde constem dados que identifiquem o POS PAN afetado; e (iii.e) não realizar qualquer reparação ou modificação nos POS PAN, seus acessórios e/ou Serviços de Pagamento PAN, responsabilizando-se por comunicar imediatamente ao PAN e solicitar sua devida manutenção; (iv) o PAN (ou terceiro por ela indicado) providenciará a manutenção do POS PAN, se houver necessidade ou em caso de solicitação do Cliente, ocasião em que será encaminhado um POS PAN em condições normais de uso ao Cliente para continuação de suas atividades após a devolução do POS PAN com defeito e/ou avarias; e (v) ao término deste Termo, independentemente da hipótese, o Cliente, como fiel depositário do POS PAN e seus acessórios, compromete-se a devolver o POS PAN, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do presente Termo, sob pena de aplicação de multa no valor do POS PAN. O prazo mencionado neste item poderá ser estendido a exclusivo critério do PAN.

3.4. Em caso de não devolução do POS PAN e seus respectivos acessórios, quando assim requerido nos termos deste Termo, o Cliente declara e concorda expressamente que se constituirá em mora para todos os fins de direito, obrigando-se a reembolsar ao PAN no valor que o PAN venha a sofrer na recuperação e/ou cobrança dos bens, hipótese na qual será permitido ao PAN, em qualquer caso, cobrar e/ou promover a retenção e/ou compensação de valores devidos ao Cliente, incluindo recebíveis sem prejuízo de demais cobranças aplicáveis (inclusive cobrança de aluguel do POS PAN), até que o PAN seja devidamente restituído e/ou reembolsado.

3.5. O valor do POS PAN deverá ser calculado com base nos valores aplicados à época da mora à equipamentos da mesma natureza e qualidade. Caso, à época da não devolução, não haja comercialização de equipamentos da mesma natureza, será utilizado o valor de mercado de equipamento com características substancialmente equivalentes.

3.6. Nos casos de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Cliente, o PAN fica autorizado a exercer o direito de exigir a restituição dos POS PAN em posse do Cliente nos autos do processo falimentar/recuperacional, nos termos dos artigos 85 e seguintes da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para reaver os POS PAN que deveriam ser devolvidos pelo Cliente.

3.7. Sem prejuízo do item acima, o PAN também poderá, no caso de eventual não devolução dos POS PAN, adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, com o intuito de promover a busca e apreensão dos referidos equipamentos no Local, no endereço e/ou local de atividade do Cliente, além de outras medidas que julgar necessárias para a recuperação dos POS PAN.

3.8. A manutenção dos POS PAN ocorrerá remotamente, sendo que, conforme critério do PAN após avaliação, poderá ser local.

3.9. O Cliente reconhece que a manutenção nos POS PAN somente poderá ser realizada pelo PAN ou terceiro por ele indicado, de modo que o PAN não se responsabilizará por eventuais falhas, erros e/ou danos decorrentes de manutenções realizadas por terceiros não indicados e autorizados pelo PAN.

3.10. O Cliente reconhece o direito do PAN de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de POS PAN. O PAN não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros, bem como não se responsabiliza por eventuais Transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

3.11. O PAN não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviço decorrente de caso fortuito ou motivos de força maior, bem como por limitações impostas por parte do poder público, da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do Cliente, ato ou fato atribuível, direta ou indiretamente, a demais participantes dos arranjos de pagamento aplicáveis, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo Cliente ou por qualquer outro fato alheio ao PAN.

3.12. O Cliente deve facilitar o acesso do PAN, por si ou por quaisquer terceiros autorizados por esta (inclusive dos técnicos), aos Locais. Caso seja solicitado pelo Cliente, serviços de manutenção fora do horário comercial, sua execução ficará a exclusivo critério do PAN, podendo estar sujeita à cobrança

3.13. Os POS PAN e seus acessórios entregues ao Cliente em regime de comodato poderão ser utilizados exclusivamente no Serviços de Pagamento PAN. O uso do POS com serviços e produtos de terceiros ou para qualquer outra finalidade caracteriza infração contratual e poderá ensejar, a critério do POS PAN, o término do comodato, sujeitando o Cliente, ainda, ao pagamento de perdas e danos.

3.14. O Cliente não poderá, por si ou por terceiro, modificar o software, hardware e/ou demais aplicações, materiais, funcionalidades e aplicativos dos POS PAN e/ou dos Serviços de Pagamento PAN de nenhuma forma e, também, não poderá utilizar os POS PAN para nenhum outro fim que não para aceitar Transações por meio dos Serviços de Pagamento PAN.

3.15. É obrigação do Cliente se responsabilizar pelo POS PAN e pela utilização dos Serviços de Pagamento PAN, inclusive pagando todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do POS PAN e/ou Serviços de Pagamento PAN, não devendo o PAN ser responsabilizado por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do POS PAN e/ou Serviços de Pagamento PAN.

3.16. O Cliente se obriga a observar as seguintes condições relacionadas à utilização do POS PAN, conforme o caso: (i) usar os POS PAN e assessórios sobressalentes fornecidos (ex.: cabos, bateria, carregador, etc.) de forma diligente, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção deste equipamentos, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos POS PAN, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pelo PAN ou terceiro indicado pelo PAN; (ii) não realizar qualquer reparação ou modificação nos POS PAN, devendo comunicar imediatamente ao PAN qualquer intervenção nos POS PAN e/ou dos Serviços de Pagamento PAN ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente a estes; (iii) tornar disponíveis linhas telefônicas e/ou pacote de dados para instalação e uso dos POS PAN e dos Serviços de Pagamento PAN, arcando com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissão dos dados, bem como outros custos, despesas, tarifas, taxas e tributos incidentes relacionados ao uso da linha telefônica; (iv) reconhecer e concordar que os qualquer acessório cedido ou inserido nos POS PAN e/ou em razão da contratação de Serviços de Pagamento PAN, de forma gratuita ou onerosa pelo PAN, são de titularidade do PAN ou de terceiros, conforme o caso, inclusive para fins de propriedade intelectual, podendo o Cliente apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular,

adicionar, decompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos POS PAN e/ou acessórios, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos neste Contrato, sob pena de o Cliente arcar com as perdas e danos incorridos pelo PAN e/ou por terceiros, além da possibilidade de resolução motivada do presente Termo, a exclusivo critério do PAN; (v) utilizar os POS PAN única e exclusivamente para Transações regulares e permitidas pela legislação; (vi) comunicar imediatamente ao PAN caso haja suspeita ou confirmação de fraude no POS PAN, bem como na hipótese em que tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de consumidores, caso em que deverá indicar todas as características do respectivo equipamento e tomar as providências necessárias para proteger os interesses do PAN com relação ao tema, sob pena de caracterizar negligência por parte do Cliente e sua consequente sujeição às penalidades previstas neste Termo, em regulamentação aplicável e/ou determinação por ordem oficial e/ou judicial; e (vii) a manutenção, preventiva e/ou corretiva, só será realizada pelo PAN nos POS PAN.

4. TAXA DE ADESÃO

4.1. O Cliente pagará uma taxa de adesão atrelada aos Serviços de Pagamento PAN, conforme divulgada pelo PAN (“Taxa de Adesão”). As condições e forma de pagamento da Taxa de Adesão estão previstas no website e/ou aplicativo do PAN e deverão ser consultados pelo Cliente antes da contratação dos Serviços de Pagamento PAN.

4.2. Cliente reconhece e concorda que, não obstante a Taxa de Xxxxxx, a qual diz respeito à adesão do Cliente aos Serviços de Pagamento PAN, poderá haver demais taxas e tarifas, todas estão previstas no website e/ou aplicativo do PAN ou do terceiro contratado ou parceiro do PAN e deverão ser consultados pelo Cliente antes da solicitação do PAN.

5. ATENDIMENTO

5.1. É disposto ao Cliente a Central de Atendimento ao Cliente, por meio do qual poderá realizar solicitações de trocas, consertos, reclamações, e requerer informações, em geral, dos POS PAN e dos Serviços de Pagamento PAN.

6. AUTORIZAÇÃO

6.1. O Cliente, expressamente, autoriza o PAN a:

I) realizar, em nome do Cliente, comunicações e solicitações às entidades registradoras de recebíveis e outros ativos financeiros para que sejam (a) realizados registros de recebíveis, (b) efetivadas constituições e desconstituições de ônus e gravames, de qualquer natureza, sobre os recebíveis, mediante solicitação das instituições financeiras e terceiros interessados; e (c) contestadas anuências fornecidas ou não junto a terceiros e operações contratadas ou não

pelos Clientes junto a terceiros, nos termos da regulamentação aplicável, na forma da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; e

II) consultar, no banco de dados do Banco Central do Brasil, as informações do Cliente relacionadas (a) ao valor total dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados no período de 12 (doze) meses anteriores à data da consulta; (b) a quantidade de meses em que o valor dessas liquidações registradas e consultadas seja igual a zero; e (c) os arranjos de pagamento que constituíram o valor mencionado no item (a), conforme a Resolução do Banco Central do Brasil nº 63, de 21 de janeiro de 2021.

7. PRIVACIDADE DE DADOS

7.1. O Cliente declara-se ciente de que para a efetiva utilização dos Serviços de Pagamento PAN deverão fornecer Dados Pessoais ao PAN.

7.2. Coleta de Dados. O Cliente tem ciência e concorda que o PAN poderá, nos limites da Lei Geral de Proteção de Dados, coletar, tratar e armazenar, por si, por suas afiliadas, seus parceiros, os Dados Pessoais fornecidos para utilização do dos Serviços de Pagamento PAN.

7.2.1. O PAN poderá coletar os seguintes Dados Pessoais do Cliente quando este os submeter ou interagir por meio dos Serviços de Pagamento PAN, incluindo:

(i) Nome completo, gênero, data de nascimento, CPF, endereço de entrega, e-mail e telefone (residencial e celular);

(ii) Endereço IP e Porta Lógica do Cliente;

(iii) Ações efetuadas pelo Cliente por meio dos Serviços de Pagamento PAN;

(iv) Páginas acessadas pelo Cliente;

(v) Datas e horários de cada ação e de acesso ao POS e a cada página do Serviços de Pagamento PAN;

(vi) Informações sobre o dispositivo utilizado, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

(vii) Session ID do Cliente;

(viii) Preferências e comportamentos de uso;

(ix) Geolocalização, quando possível;

(x) Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;

(xi) Dados de identificação biométrica; e

(xii) Endereço de cobrança, dados de pagamento e outras informações correlatas.

7.3. Condições de Uso dos Dados e Informações. Os dados e informações coletados pelo PAN poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificar e autenticar o Cliente adequadamente, além de processar pedidos solicitados;

(ii) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos Serviços de Pagamento PAN disponibilizados;

(iii) Atender adequadamente as solicitações e dúvidas do Cliente;

(iv) Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, whatsapp ou por outros meios de comunicação para veiculação de informações que o PAN considerar relevante para o Cliente, inclusive, veiculação de newsletter, informando o Cliente sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e promoções;

(v) Aperfeiçoar seu uso e experiência no POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN;

(vi) Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN;

(vii) Compor base de dados de propriedade e responsabilidade do PAN;

(viii) Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN;

(ix) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade reguladora;

(x) Promover os produtos e serviços dos Serviços de Pagamento PAN e de empresas que pertençam ao seu grupo econômico ou às empresas do grupo econômico a que pertença; e

(xi) De forma a garantir a qualidade na prestação dos Serviços de Pagamento PAN, compartilhar e ceder os dados coletados, conferindo direitos de acesso e

uso dos dados para fins de enriquecer base de dados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico do PAN, bem como de seus parceiros e investidores para aprimorar a prestação dos serviços executados por eles e para evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do Cliente.

7.4. Caso ocorra a coleta de dados de identificação biométrica, esta coleta será realizada mediante autorização prévia específica neste sentido, informando a finalidade e o prazo de guarda de tais dados.

7.5. A prestação dos Serviços de Pagamento PAN depende diretamente de alguns Dados Pessoais informados no item 7.2.1. acima, principalmente dos dados cadastrais. Caso o Cliente opte por não fornecer alguns desses Dados Pessoais, poderá ficar impossibilitado de usufruir total ou parcialmente dos Serviços de Pagamento PAN.

7.6. Cookies e outras tecnologias de obtenção de Dados Pessoais. O PAN também pode fazer uso de tecnologias como:

(i) Cookies, que são arquivos eletrônicos instalados no navegador utilizado pelo Cliente contendo um pequeno pacote de dados que objetivam otimizar a experiência de navegação e torná-la mais rápida, cabendo ao Cliente configurar o seu navegador de Internet ou dispositivo caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN poderão ser limitadas.

(ii) Web Beacons para coletar dados de comportamento do Cliente no uso do POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;

(iii) Beacons que emitem sinais, a partir de tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que podem ser captados por recursos tecnológicos que permitem a interação entre o Cliente e um recurso tecnológico.

7.7. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

7.8. Base de dados. A base de dados formada por meio de coleta de dados no POS PAN e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN é de propriedade e responsabilidade do PAN.

7.9. O PAN poderá compartilhar, ceder e transferir a base de dados para empresas de seu mesmo grupo econômico conferindo a eles direitos de acesso e uso das informações fornecidas, coletadas e/ou aprendidas.

7.10. O PAN poderá, ainda, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as respectivas finalidades, compartilhar, ceder e transferir a base de dados, de forma onerosa ou não, para seus investidores e parceiros desde que estes tenham afinidades com o objetivo desta Termo, possam tratar de assuntos que sejam de interesse do Cliente ou possam proporcionar alguma vantagem ou melhoria para o negócio do Cliente e respeitem a presente Política, sempre atendendo aos padrões de proteção de dados estabelecidos.

7.11. Armazenamento dos dados. Os dados coletados poderão estar armazenados em ambiente do PAN ou de terceiro por ela contratado, contudo, em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível à época.

7.11.1. O PAN pode utilizar de computação em nuvem para armazenar os dados de seus Clientes, sobretudo para permitir seu processamento em outros países.

7.11.2. De acordo com a tabela abaixo, o tempo mínimo de guarda para os registros de atividades é de:

PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento	Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx
10 anos após o término da relação	Art. 206 do Código Civil
6 meses para os Dados de Identificação Digital	Art. 15 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014

7.11.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o PAN poderá permanecer com o histórico de registro dos Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

7.11.4. O Cliente tem o direito de solicitar ao PAN a confirmação da existência de tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx, além da exibição e retificação dos Dados Pessoais que tenham sido fornecidos por ele através dos Serviços de Pagamento PAN, por motivo de cadastro, por meio dos canais de contato disponibilizados pelo PAN.

7.11.4. Pelos canais de atendimento disponibilizados pelo PAN, o Usuário poderá requerer: (i) a exclusão dos Dados Pessoais que forneceu em decorrência da utilização e/ou na prestação do Serviços de Pagamento PAN; (ii) a limitação do uso de seus Dados Pessoais; (iii) manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ficando certo de que, nestas hipóteses, poderá ter o seu acesso aos Serviços de Pagamento PAN interrompido no todo ou em parte.

7.12. Alteração e Exclusão de Dados. Os Clientes poderão, a qualquer tempo, solicitar a alteração ou exclusão dos dados cadastrados no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxx-xxx-x-xxx/

7.13. Caso o Cliente solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados Pessoais precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

8. COMPARTILHAMENTO

AO ACEITAR O PRESENTE TERMO, CONCORDO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS E CEDIDOS, CONFERINDO DIREITOS DE ACESSO E USO DOS DADOS PARA FINS DE ENRIQUECER BASE DE DADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PAN, BEM COMO DE SEUS PARCEIROS PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELES E PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E RISCOS ASSOCIADOS, RESPEITANDO A PRIVACIDADE DO CLIENTE.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O PAN reserva-se o direito de cancelar o credenciamento do Cliente em caso de inatividade no uso dos Serviços de Pagamento PAN por meio de 6 (seis) meses.

9.2. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento e unilateralmente pelo PAN.

9.3. O presente Xxxxx está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PAN se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade do PAN ou para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Clientes verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao website PAN ou aplicativo PAN.

9.3. O presente Xxxxx será regido e interpretado segundo a legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, nas relações mantidas com Clientes para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

ESTE TERMO DE ADESÃO ESTÁ REGISTRADO NO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CAPITAL DE SÃO PAULO, SOB O Nº 9.065.552 de 13/07/2021, e

substitui, para todos os fins e efeitos, quaisquer termos anteriores.