EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2015 - REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO
A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé torna público que, na sala de reuniões, localizada a Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Centro, nesta cidade, em ato público, será realizada licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO global para REGISTRO DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Municipal nº. 064/2006 e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/1993, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo observadas as seguintes datas e horários:
a) Credenciamento dos representantes das empresas interessadas: dia 03/09/2015 até às 08:45 horas.
a) Abertura da sessão pública, com recebimento dos envelopes com “propostas de preços”, “documentos de habilitação” e abertura dos envelopes de “proposta de preços”, dia 03/09/2015 às 09:00 horas.
1 – OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 - O objetivo da presente licitação é á aquisição de um (01) motor remanufaturado de fábrica para o veiculo van Mercedes bens, ano 2008, de acordo com as especificações constantes no anexo I do edital.
1.2 – O Motor deverá ser entregue e instalado no veiculo pela empresa fornecedora do produto, impreterivelmente no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento do pedido de compras.
1.3 - As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2 – DOS ANEXOS
Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Especificação do motor.
3 – DO CREDENCIAMENTO
Os representantes dos licitantes serão credenciados pelo Pregoeiro e deverão apresentar procuração, através de instrumento público ou particular com firma reconhecida,
que lhes confira poderes para oferecer lances negociar preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante, acompanhado com cópia do respectivo contrato social ou estatuto.
O representante, em sendo sócio ou dirigente da licitante, deverá apresentar cópia do respectivo contrato social ou estatuto, este acompanhado da ata de eleição da diretoria, no qual estejam expressos seus poderes.
Além do instrumento de mandato, deverão apresentar obrigatoriamente cédula de identidade ou documento equivalente.
4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
(OS ANEXOS III À VIII DEVERÃO ESTAR INSERIDOS NO ENVELOPE N° 02 - HABILITAÇÃO)
4.1 – Da participação
4.1.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada à participação de consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé – PR, nos moldes do artigo 87, incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93 e art. 7º “caput” da Lei Federal 10.520/02.
4.1.2 – Declarar que reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital.
4.1.3 – Não há no seu quadro de sócios, dirigentes ou técnicos responsáveis, servidores públicos municipais pertencentes ao quadro próprio do Executivo ou Legislativo Municipal, de modo que atenda aos ditames do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé – PR.
4.1.4 – Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99; ressalvado o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
4.1.5 – Para atendimento ao § 2º, do Artigo 32, da Lei nº. 8.666/93 que, até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.1.6 – Que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
4.1.7 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, disciplinado no item 4.2.5 e itens 6.4.1 a 6.4.8 deste edital, deverão apresentar DECLARAÇÃO firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos indispensáveis para a habilitação.
4.1.8 – Poderá participar do certame licitatório, empresa que esteja de acordo com o RAMO DE ATIVIDADE a que se refere esta licitação, regularmente estabelecida e que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital.
4.1.9 – O Pregoeiro efetuará a avaliação do ramo de atividade através do Contrato Social ou de outro documento oficial que indique o ramo de atividade do licitante.
4.2 – Da Habilitação
A habilitação na presente licitação será realizada mediante comprovação de:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal.
4.2.1 – Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição dos seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
4.2.2 – Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição do CNPJ/MF;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal;
e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade relativa à certidão negativa de débitos trabalhistas.
4.2.3 - As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, disciplinados nos
itens 6.4.1 a 6.4.7 deste edital, conforme disposto no artigo 34, da Lei 11.488/2007 desde que também apresentem DECLARAÇÃO firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite de receita referida acima, além de todos os documentos indispensáveis para a habilitação. É facultada a DECLARAÇÃO quando for possível, através das certidões negativas ou do cadastro de pessoas jurídicas, constatarem que se trata a licitante de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
4.2.4 – A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no item 4.2.4 deste edital, só devera ocorrer após o encerramento dos lances, com supedâneo no parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº. 6.204/2007.
4.2.5 - As microempresas e a empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas que atenderem ao item 4.2.4, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de REGULARIDADE FISCAL, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
4.2.6 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
4.2.7 - O prazo de que trata o item 4.2.5 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração;
4.2.8 – Se a pequena empresa não regularizar o defeito na habilitação fiscal dentro do prazo concedido, ficará caracterizado descumprimento total da obrigação, sujeitando-se a pequena empresa às sanções previstas no presente edital;
4.2.9 – Caso não ocorra à regularização do defeito na habilitação fiscal a administração convocará o segundo classificado e com ele firmar contrato ou revogar a licitação.
5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
As propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados separadamente, em envelopes fechados, com os seguintes dizeres, externamente:
“ENVELOPE Nº. 01”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO Nº. /
EMPRESA:
CNPJ:
“ENVELOPE Nº. 02”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREGAO Nº. /
EMPRESA: CNPJ:
5.1 – Da proposta
5.1.1 – A proposta deverá ser assinada pelo titular da empresa ou por representante devidamente qualificado, isenta de emendas ou rasuras.
5.1.2 – Não serão consideradas propostas com oferta de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções as propostas não exigidas pelo presente edital.
5.1.3 - No preço ofertado deverão estar computadas todas as despesas incidentes, inclusive impostos e encargos sociais e entrega dos produtos em local determinado pela Prefeitura Municipal, os quais ficarão a cargo único e exclusivo da contratada.
5.1.4 – Conter especificação clara e sucinta do objeto a ser oferecido, com indicação, no que couber, de marca, modelo, tipo, peso ou medida, fabricante, nome da empresa, razão ou denominação social e endereços completos.
5.1.5 - Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação em vigor;
5.1.6. O produto deverá ter no mínimo 01 (um) ano de garantia a partir da data
da entrega.
5.1.7 - a entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.
5.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade por 12 meses a partir da assinatura do contrato
5.3 – Dos documentos de habilitação
5.3.1 – Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, arrumadas na ordem em que estão citados neste edital.
5.3.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
6 – DA SESSÃO DO PREGÃO
Declarada aberta à sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro os envelopes com as propostas de preço e os documentos de habilitação. Os envelopes de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do mesmo.
6.1 – Da abertura dos envelopes com propostas de preço (classificação das
propostas)
6.1.1 – Os envelopes com as propostas de preço serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando, preliminarmente, aqueles que estiverem;
mercado);
a) em desacordo com este edital;
b) com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preço de c) com preços manifestamente inexequíveis.
6.1.2 – Verificada a compatibilidade com o exigido no edital, serão ordenadas as propostas em ordem crescente de preço;
6.1.3 – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até no máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.2 – Dos lances verbais
6.2.1 – Em seguida, o pregoeiro divulgará em alta voz e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais,
a partir da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
6.2.2 – A desistência de apresentação de xxxxx xxxxxx, após a convocação realizada, implicará na exclusão da licitante da apresentação novos lances, permanecendo o valor da proposta escrita para efeito de classificação final.
6.2.3 – A rodada de lances verbais será repetida até que não haja nenhum novo
lance verbal.
6.3 – Do julgamento
6.3.1 – Encerrada a fase de oferecimento de lances verbais, as propostas serão reordenadas pelo pregoeiro e examinará a aceitabilidade da proposta agora primeira classificada, se for o caso.
6.3.2 – Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará a abertura do envelope documentos da primeira colocada, para exames.
6.3.3 – Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exames de seus documentos de habilitação.
6.3.4 – O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor de certame, quando o pregoeiro tentará obter um preço melhor.
6.3.5 – Posteriormente, todos os licitantes serão consultados quanto à intenção de interposição de recursos, quando, então, dependendo do resultado da consulta, serão utilizadas uma das formas constantes neste edital.
6.3.6 – Da reunião lavrar-se-á a ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes.
6.3.7 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes ficarão sob a guarda do pregoeiro sempre exibida aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
6.4 - DO EMPATE FICTÍCIO
6.4.1 - Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao item 4.2.4 deste edital.
6.4.2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada no encerramento dos lances.
6.4.3 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.4.4 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, conforme item 6.4.2, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
6.4.5 - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma acima prevista, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.4.6 - Na hipótese da não-contratação nos termos acima previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.4.7 - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7 – DOS RECURSOS
7.1 – Os licitantes que manifestarem interesse em recorrer, terão o prazo máximo, de três dias úteis para fazê-lo, a contar da data da lavratura da ata, ficando estabelecido o mesmo prazo para apresentação, pelos demais licitantes, de contra-razões, contado a partir do término do prazo concedido para recurso.
7.2 – Os recursos serão dirigidos ao ordenador de despesa, via pregoeiro que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, ao ordenador de despesa, que proferirá a decisão em idêntico prazo, a contar do recebimento.
7.3 – O resultado do recurso será divulgado mediante a fixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax.
8 – HOMOLOGAÇÃO
8.1 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
9 – DA VISTA DOS AUTOS
Os autos do processo da licitação estarão com vista franqueada aos interessados, com as cautelas de praxe, junto ao Departamento de Licitação.
10 – DA IMPUGNACÃO AO EDITAL
Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o presente edital, mediante a petição escrita, protocolada Prefeitura Municipal de Santana do Itararé.
O Ordenador de Despesa decidirá sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Em sendo acolhida à impugnação ou se houver necessidade de alteração do edital será designado nova data para a realização da licitação.
11 – REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
O Ordenador de Despesa poderá revogar a presente licitação desde que apresente razões relevantes de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado devendo anulá-la por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, antes da deliberação final sobre o desfazimento do certame licitatório.
12 - PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
12.1 - A Adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a ser contado a partir da comunicação do resultado.
12.1.1 – O prazo concedido para assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
12.1.1.1 – Se a adjudicatária se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto no item 12.1 ou no subitem 12.1.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação ficando sujeita a multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor estimado do fornecimento, além de outras sanções cabíveis e previsto no art. 87 da Lei Federal 8666/93.
12.1.2 – No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços, a adjudicatária deverá apresentar:
12.1.2.1 – cópia autenticada do estatuto ou contrato social da empresa e eventuais alterações que envolvam sua representação legal;
12.1.2.2 – instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.
13 – FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 – Da utilização
13.1.1 – Para utilização da Ata de Registro de Preços, as unidades deverão requisitar do(s) detentor (es) da Ata, obedecida a ordem de classificação, os produtos registrados mediante a elaboração do termo contratual, convocando-o para a sua aceitação.
13.1.1.1 - Cada termo contratual deverá conter, no mínimo:
13.1.1.1.1 – Número da ata;
13.1.1.1.2 – Quantidade do produto;
13.1.1.1.3 – Descrição do produto requisitado;
13.1.1.1.4 – Local e hora de entrega;
13.1.1.1.5 – Do recebimento;
13.1.1.1.6 – Dotação orçamentária onerada;
13.1.1.1.7 – Valor;
13.1.1.1.8 – Condições de pagamento;
13.1.1.1.9 – Penalidades;
13.1.1.1.10 – Garantia Contratual, se for o caso;
Nota Fiscal 1.
13.2 – Condições de pagamento:
13.2.1 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias da emissão da
13.2.2 – As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente
e seu vencimento correrá no prazo de 05 (cinco) dias após a data de sua reapresentação.
13.3 – Das penalidades
13.3.1 – Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8666/93, a detentora da ata ficará sujeita as seguintes penalidades, garantia a defesa prévia:
produtos.
13.3.1.1 – Multa diária de 0,15% por dia, de atraso injustificado na entrega dos
13.3.1.2 – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração
poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao Contratado as sanções previstas nos incisos I, III
1 Somente serão aceitas notas fiscais eletrônicas
e IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8666/93 e multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor dos produtos não entregues.
13.3.2 – O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela a garantia oferecida, e os pagamentos futuros pela diferença, se houver.
13.3.3 – A multa prevista não tem caráter compensatório, porem moratórios e conseqüentemente o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar a Administração.
13.4 – Do recebimento do produto.
13.4.1 – O motor deverá ser entregue no local e prazo constante do termo contratual expedido pela unidade contratante, correndo por conta do contratado as despesas decorrentes de frete, embalagens, seguros, mão-de-obra, etc.
13.4.2 – O motor será recebido no local indicado no termo contratual e/ou cronograma, através da Secretaria Responsável, que, após verificado o atendimento a todas as exigências e condições, emitirá o atestado de recebimento.
13.4.2.1 – Na hipótese de rejeição, por entrega do produto em desacordo com as especificações, a contratada deverá repor o (s) produto (s) devolvido (s), no prazo de 02 (dois) dias.
13.4.3 – A substituição do produto ou a sua complementação não eximem a contratada da aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação, previstas neste edital.
13.5 – Dos preços
13.5.1 – O preço permanecerá fixo e irreajustável até a entrega do produto constante do termo contratual e/ou cronograma.
14 – DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Informações complementares e maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira das 08:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, pelo tel. (000) 0000 0000 / 0000 0000, ramal 202.
Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00 de agosto de 2015.
XXXX XX XXXXX XXXX
Prefeito Municipal
Item | Quant. | Uni. | Especificação do motor | Marca | Unitário | Total |
01 | 1 | Uni. | Anel – o vedador da turbina A6119970545 | 3,02 | 3,02 | |
02 | 1 | Uni. | Anel de vedação 30, 4 x 2,2 A0249977048 | 67,41 | 67,41 | |
03 | 1 | Uni. | Anel vedação (borracha) da válvula pressão A0000770260 | 38,83 | 38,83 | |
04 | 1 | Uni. | Anel-o vedador da turbina A6119970645 | 3,89 | 3,89 | |
05 | 1 | Uni. | Bateria 100 ap 666610 | 762,33 | 762,33 | |
06 | 8 | Uni. | Braçadeira de plástico A3459977490 | 4,08 | 32,64 | |
07 | 4 | Uni. | Braçadeira p/ fixação de cabos – plásticos A0059976290 | 17,74 | 70,96 | |
08 | 6 | Uni. | Braçadeira plástica A3459977590 | 10,11 | 60,66 | |
09 | 4 | Uni. | Bucha – fixação grade dianteira A0009884225 | 1,06 | 4,24 | |
10 | 1 | Uni. | Bucha de borracha vedador cano turbina A6111870580 | 20,43 | 20,43 | |
11 | 1 | Uni. | Bujão rosqueado de aço | 24,53 | 24,53 | |
12 | 1 | Conj. | Cabeçote do motor completo – c/ válvulas A6110105420 | 4.837,98 | 4.837,98 | |
13 | 1 | Uni. | Corrente simples bomba de óleo (aço) A0039977494 | 419,65 | 419,65 | |
14 | 1 | Uni. | Coxim de borracha fixação radiador A6385040212 | 24,12 | 24,12 | |
15 | 1 | Uni. | Coxim de borracha fixação radiador A9015040112 | 24,50 | 24,50 | |
16 | 1 | Uni. | Elemento do termostato - válvula temperatura A0052036275 | 226,84 | 226,84 | |
17 | 1 | Kit | Embreagem platô e disco A0202502901 | 1.259,31 | 1.259,31 | |
18 | 1 | Uni. | Encosto da corrente do comando de válvula A6110520316 | 44,25 | 44,25 | |
19 | 1 | Uni. | Esticador de correia A6462000570 | 450,48 | 450,48 | |
20 | 1 | Uni. | F00m991303 polia alternador A61115507150001 | 344,41 | 344,41 | |
21 | 1 | Uni. | Filtro de ar A6900947004 | 74,98 | 74,98 |
ANEXO I ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS.
22 | 1 | Uni. | Filtro de combustível – diesel A6110920601 | 194,72 | 194,72 | |
23 | 1 | Uni. | Filtro de combustível – separador agua do diesel A0004770203 | 80,70 | 80,70 | |
24 | 1 | Uni. | Filtro do óleo motor A6111800009 | 111,17 | 111,17 | |
25 | 1 | Uni. | Grampo aço fixação radiador A9015040046 | 17,02 | 17,02 | |
26 | 1 | Uni. | Jogo de juntas bloco do motor parte inferiorA6110100605 | 789,48 | 789,48 | |
27 | 1 | Uni. | Jogo de juntas do cabeçote parte superior A6110105720 | 967,08 | 967,08 | |
28 | 1 | Uni. | Junta bomba d’agua A6112030380 | 29,68 | 29,68 | |
29 | 1 | Uni. | Junta bomba d’agua ao bloco A6112010280 | 16,35 | 16,35 | |
30 | 1 | Uni. | Junta da tampa de válvula do cabeçote A6460161221 | 60,22 | 60,22 | |
31 | 1 | Uni. | Junta de borracha carcaça distribuiçãoA6110150180 | 21,90 | 21,90 | |
32 | 4 | Uni. | Junta de vedação de borracha - turbina lubrificação A6110980280 | 76,82 | 307,28 | |
33 | 4 | Uni. | Junta de vedação de borracha - turbina lubrificação A6110980380 | 77,13 | 308,52 | |
34 | 4 | Uni. | Junta do porta injetor A6460161321 | 6,64 | 26,56 | |
35 | 1 | Uni. | Junta metaloplastica turbina motor A6111870680 | 11,75 | 11,75 | |
36 | 1 | Uni. | Junta radiador A6111840280 | 14,30 | 14,30 | |
37 | 1 | Uni. | Lu bomba d’agua A6112001601 | 546,47 | 546,47 | |
38 | 1 | Uni. | Lu bomba de alta pressão – common rail A6110700701 | 3.956,67 | 3.956,67 | |
39 | 1 | Uni. | Lu chicote elétrico do motor A9015404907 | 755,84 | 755,84 | |
40 | 1 | Uni. | Lu cobertura cabeçote A6110163224 | 162,08 | 162,08 | |
41 | 1 | Uni. | Lu distribuidor diesel – common rail A6110700495 | 3.023,58 | 3.023,58 | |
42 | 4 | Uni. | Lu injetor – canetas injetoras A6110701687 | 1.711,95 | 6.847,80 | |
43 | 1 | Uni. | Lu radiador de óleo A6461880301 | 651,81 | 651,81 | |
44 | 1 | Uni. | Lu separador de oleo – respiro do motor A6110160134 | 144,63 | 144,63 | |
45 | 1 | Uni. | Lu trilho guia corrente comando válvula |
A6110520416 | 77,33 | 77,33 | ||||
46 | 1 | Uni. | Lu trilho tensor corrente comando válvula A6110520016 | 81,32 | 81,32 | |
47 | 4 | Uni. | Lubrax 60466 fluido radiador br 12x1 A0009890925 DRA6 | 30,26 | 121,04 | |
48 | 1 | Uni. | Mangueira pré formada – inferior do radiador A9015012682 | 410,61 | 410,61 | |
49 | 1 | Mts | Mangueira uso geral A3769978182 | 120,09 | 120,09 | |
50 | 1 | Uni. | Motor compacto om 611LA remanufaturado A61101001500080 | 11.969,66 | 11.969,66 | |
51 | 1 | Uni. | o’ring vedador tampa traseira motor A0239978548 | 5,73 | 5,73 | |
52 | 10 | LT | Óleo motor 15w40 – MB 228.3(DBL6610.30) A0009890401 | 12,86 | 128,60 | |
53 | 4 | Uni. | Parafuso 4,8x16 – baixo carbono N000000000528 | 2,70 | 10,80 | |
54 | 4 | Uni. | Parafuso m6x79-aço liga A0049902812 | 12,36 | 49,44 | |
55 | 6 | Uni. | Parafuso torx e10 N910143006002 | 2,99 | 17,94 | |
56 | 1 | Uni. | Polia bomba do hidráulico A6112300115 | 110,35 | 110,35 | |
57 | 2 | Uni. | Polia tensor de correia A0002020019 | 319,72 | 639,44 | |
58 | 9 | Uni. | Porca aço - uso geral A0019901150 | 1,77 | 15,93 | |
59 | 1 | Uni. | Porca de aço fixação turbina A0019901150 | 1,77 | 1,77 | |
60 | 1 | Uni. | Retentor de borracha traseiro do motor A0219971847 | 93,32 | 93,32 | |
61 | 1 | Uni. | Selo do bloco A1119970330 | 24,06 | 24,06 | |
62 | 1 | Uni. | Silicone cinza – uso geral 80205 | 57,07 | 57,07 | |
63 | 1 | Uni. | Tampa válvula termostato A6462001215 | 322,44 | 322,44 | |
64 | 1 | Uni. | Tubo de escoamento de oleo – respiro do motor A6110180030 | 34,37 | 34,37 | |
65 | 1 | Uni. | Tubo flexível – mangueira ar quente A9018322823 | 126,64 | 126,64 | |
66 | 1 | Conj. | Tubulação de combustível A6110702032 | 111,20 | 111,20 | |
67 | 1 | Conj. | Tubulação de combustível A6110702932 | 95,74 | 95,74 | |
68 | 1 | Conj. | Tubulação de combustível A6110707632 | 196,91 | 196,91 |
69 | 1 | Uni. | Válvula de retenção carcaça traseira A6111800115 | 85,78 | 85,78 | |
70 | 1 | Uni. | Válvula de retenção de aço – do óleo motor A6111800115 | 85,78 | 85,78 | |
71 | 1 | Serv. | Mão de obra de montagem e instalação | 3.550,00 | 3.550,00 | |
TOTAL | 46.384,43 |
Xxxxxxx do Itararé, 17 de agosto de 2015.
XXXX XX XXXXX XXXX PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
PROPONENTE:
CNPJ:
ENDEREÇO:
LOCAL DE ENTREGA: PREFEITURA MUNICIPAL
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO. PROCESSO Nº. -
DATA D0 ENCERRAMENTO:
PRAZO DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA:
OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM (01) MOTOR REMANUFATURADO DE FÁBRICA PARA O VEICULO VAN XXXXXXXX XXXX, ANO 2008.
R$
VALOR TOTAL
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: VALIDADE DA PROPOSTA: PRAZO DE ENTREGA:
/ / DATA
XXXXXXX E ASSINATURA DO PROPONENTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , representante legalmente constituído da proponente , declara sob as penas da Xxx, que reuni todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico – financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto no edital.
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal).
ANEXO IV
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , representante legalmente constituído da proponente , declara, sob as penas da Lei, de que não há no seu quadro de sócios, dirigentes, técnicos responsáveis ou servidor Público municipal pertencentes ao quadro próprio do executivo ou legislativo municipal, de modo que atenda aos ditames do artigo 95 da Lei orgânica do município de Santana do Itararé.
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal).
ANEXO V
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , representante legalmente constituído da proponente , declara, sob as penas da Xxx, que não mantém em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da lei nº. 8.666/93, acrescido pela lei nº. 9.854/99, ressalvando o emprego de menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal).
ANEXO VI
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , representante legalmente constituído da proponente , declara, sob as penas da Lei, para atendimento ao
§ 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93 que até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal).
ANEXO VII
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , representante legalmente constituído da proponente , declara, sob as penas da Lei, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com o poder Público, em qualquer de suas esferas.
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal).
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO.
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2015.
O signatário da presente, o senhor , contador constituído da proponente , declara sob as penas da Xxx, que a mesma está estabelecida sob o conceito legal e fiscal de nosso ordenamento pátrio, podendo usufruir dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006. (declaração firmada por xxxxxxxx).
(inserir local), de de 2015.
(nome, RG nº. e assinatura do responsável legal da empresa).
(nome, CRC nº. e assinatura do contador).
ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEM REFERENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2015
"TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEM, QUE ENTRE SI CELEBRA DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO":
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 76.920.826/0001-30, com sede à Praça Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 184, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXX XX XXXXX XXXX brasileiro, casado, portador do RG nº.4.293.817-3, inscrito no CPF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, doravante apenas simplesmente chamada de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresaXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXX, com sede à Rua: xxxxx, nº. xxxx Bairro: xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx, Estado do xxxxxxx, neste ato representado por seu(a),xxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, função, portador (a) da Cédula de Identidade (RG) nº. xxxxxxxxxxx CPF nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxxxxx, Bairro: xxxxx, CEP xxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado do xxxxxxxxxx, doravante apenas simplesmente chamado de CONTRATADA, tem entre si, como justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de um (01) motor remanufaturado de fábrica para o veiculo van Mercedes bens, ano 2008, conforme especificado no Anexo I, do Edital Pregão Presencial 032/2015 e Proposta Comercial apresentada pela Licitada vencedora, à qual, o presente Termo está vinculado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO
2. O motor, objeto deste Termo de Contrato, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da nota fiscal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL E DA PROPOSTA
3. Fazem parte integrante do presente instrumento, em atendimento à Lei Federal nº. 8.666/93, e suas consequentes alterações, os seguintes documentos em plena validade:
a) Edital do Pregão Presencial nº. 032/2015.
b) Proposta Comercial, apresentada pela Contratada, devidamente assinada e rubricada.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2073 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
0191 – 3390.30.00.00.00. 103 – MATERIAL DE CONSUMO
0191 – 3390.30.00.00.00. 104 – MATERIAL DE CONSUMO
0192 – 3390.39.00.00.00. 103 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
0192 – 3390.39.00.00.00. 104 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO
5. O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx).
5.1 - O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado através depósito bancário, até o prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal.
5.2 - Somente serão efetuados pagamentos aos licitantes que não possuírem dívida de qualquer espécie e/ou natureza junto à Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
6.1. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
6.2. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
6.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5o do art. 65 da Lei no 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA
7. O presente Instrumento de Contrato terá vigência por 12 meses a partir da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8. Este instrumento poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, desde que devidamente justificada persistindo, no entanto as obrigações acessórios existentes, em especial as decorrentes da obrigatoriedade de revisão e/ou complementação dos materiais que forem determinadas pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9. São obrigações da Contratante sem que a elas se limite:
a) fornecer todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento deste instrumento.
b) efetuar os pagamentos devidos à contratada, na forma estabelecida neste instrumento e nos termos do Edital.
CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10. São obrigações da Contratada sem que a elas se limite:
a) O motor deverá ser entregue no local determinado pela Secretaria competente da Prefeitura Municipal. No prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato
b) O proponente vencedor deverá dar garantia do motor no mínimo 12 (doze) meses e assistência técnica 24 horas. Durante o período de garantia, em caso de pane ou avaria do motor e acessórios em que se constate que a origem foi por problema de fabricação, o mesmo deverá ser sanado ou mesmo substituído por outro, com especificações idênticas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
c) Nesse tipo de situação, fica a Prefeitura Municipal de Santana do Itararé PR, isenta de qualquer tipo de pagamento à fornecedora, incluindo despesas com impostos, taxas, frete, instalação, mão de obra e outras.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA VIGILANCIA
11. A Prefeitura Municipal de Santana do Itararé designará um servidor municipal para exercer vigilância sobre a entrega do motor, objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÈCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA
12. Caso se verifique o descumprimento de quaisquer umas das cláusulas contidas neste Termo de Contrato, bem como do Edital de Chamamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº. 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculado à ordem de 0, 3 %, por dia de atraso na entrega do objeto do contrato.
12.1 O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que o adjudicatário tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro, atualizado a data do efetivo pagamento.
12.2 Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa atualizado, deverá ser pago, pelo inadimplente na Prefeitura Municipal. Na ocorrência do não pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.
12.3 No caso de reincidência da falta, o contrato será declarado rescindido, e a contratada declarada inidônea, sendo a declaração de inidoneidade publicada em jornal local.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações.
13.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
13.2. A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada, por ato unilateral e escrito da Administração Municipal;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste convite, desde que haja conveniência para a Administração Municipal;
c) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;
d) os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO COMPETENTE
14. A interpretação e aplicação dos termos deste instrumento serão regidas pelas Leis Brasileiras, em especial pela Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações, ficando eleito o foro da Comarca de Wenceslau Braz, do Estado do Paraná, o qual terá jurisdição e competência sobre quaisquer controvérsias do Contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e para único efeito, conjuntamente com as duas (2) testemunhas a seguir, a todo ato presentes para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se as partes a cumprir e fazer cumprir o presente, por si e seus sucessores em juízo ou fora dele.
Xxxxxxx do Itararé, xx de xxxxxx de xxxx.
XXXX XX XXXXX IZAC xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.
2.