CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210148

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210148

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 002/2021PMVX

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Aquisição de Materiais de Expediente, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA e a empresa PAPELARIA E ARMARINHO RR LTDA

PARTES

CONTRATANTE

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.190.812/0001-63, sediada à Rua Xxxxxxxxx Xxxx’Xxxxx nº. 009, Bairro Jardim Dall’Acgua, na cidade de Vitória do Xingu/PA, neste ato representado pela Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATADA

A empresa PAPELARIA E ARMARINHO RR LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ nº 83.734.699/0001-40, sediada, na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx: centro, na cidade de Vitória do Xingu, estado Pará, CEP: 00.000.000, telefone: (00) 0000-0000, e- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, telefone: (00) 00000-0000, doravante denominada CONTRATADA neste ato representado pelo Proprietário Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, brasileiro, empresário, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 1416766 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Manoel Felix de Farias, n° 185, Bairro: centro, na cidade de Vitória do Xingu, estado do Pará.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 002/2021PMVX, na Forma Eletrônica, processo nº 008/2021, homologada em 12/03/2021 , do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 009/2021.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo sob o nº 008/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores vinculados.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010059	CAIXA ARQUIVO PAPELÃO - Marca.: POLYCART	UNIDADE	150,00	4,900	735,00
CAIXA ARQUIVO PAPELÃO: PAPELÃO COM FORRO CORRUGADO, 140 MM X 270 MM X 390 MM, PARDA, COM VISOR LATERAL.
010061	CAIXA ARQUIVO PLÁSTICA - Marca.: POLYCART	UNIDADE	200,00	8,300	1.660,00
CAIXA ARQUIVO PLÁSTICA: EM PLÁSTICO POLIONDA, 140 MM X 270MM X 390 MM, CORES VARIADAS.
010110	CLIPE, NIQUELADO, N◻ 1: METAL CROMADO, PARALELO, CAI	CAIXA	300,00	2,600	780,00
	XA C/ 100 UNIDADES - Marca.: VMP
010122	CLIPE, NIQUELADO, N◻ 2: METAL CROMADO, PARALELO, CAI	CAIXA	300,00	2,450	735,00
	XA C/ 100 UNIDADES - Marca.: VMP
010123	CLIPE, NIQUELADO, N◻ 4: METAL CROMADO, PARALELO, CAI	CAIXA	300,00	2,300	690,00
	XA C/ 50 UNIDADES. - Marca.: VMP
010126	CLIPE, NIQUELADO, N◻ 6: METAL, CROMADO, PARALELO, CA	CAIXA	300,00	2,600	780,00
	IXA C/ 50 UNIDADES - Marca.: VMP
010127	CLIPE, NIQUELADO, N◻ 8: METAL, CROMADO, PARALELO, CA	CAIXA	200,00	1,670	334,00
	IXA C/ 50 UNIDADES - Marca.: VMP
010196	FITA ADESIVA DUPLA FACE - Marca.: 3M	UNIDADE	100,00	8,000	800,00
	PAPEL SILICONIZADO, ESPUMA DE POLIETILENO BRANCA	E

ADESIVO ACRÍLICO, CADA 10 CM DE FITA SUPORTA 400G/ 1 ROLO DE FITA SUPORTA ATÉ 6KG. DIMENSÕES: 2,4 CM X 1,5 M.

010218	GRAMPEADOR PARA MADEIRA - Marca.: TRIS	UNIDADE	10,00	29,500	295,00
010223	GRAMPEADOR PARA MADEIRA 26/6 GRAMPO PARA GRAMPEADOR DE MADEIRA - Marca.: GRAMP LI	CAIXA	50,00	8,500	425,00
010233	GRAMPO PARA GRAMPEADOR DE MADEIRA 26/6 LIVRO ATA 100 FOLHAS - Marca.: FORONE	UNIDADE	200,00	8,600	1.720,00

LIVRO ATA 100 FOLHAS: PAPEL SULFITE, 75G/Mí, 100 FOLHAS, 220 X 330 MM, VERTICAL, CAPA DURA, FOLHAS BRANCAS, PAUTADAS E NUMERADAS.

010256	PAPEL CONTACT - Marca.: VMP	ROLO	5,00	139,250	696,25
PAPEL CONTACT: COM 45 CM DE LARGURA; TRANSPARENTE, COM ESCALA EM CENTÍMETRO ROLO DE 25 METROS.
010287	PASTA COM GRAMPO DE PLÁSTICO - Marca.: VMP	PACOTE	640,00	22,550	14.432,00
PASTA COM GRAMPO DE PLÁSTICO: CORES DIVERSAS, EMBALAGEM COM 10 UNIDADES.
010336	PRANCHETA EM MADEIRA: TAMANHO A4 - Marca.: VMP	UNIDADE	50,00	8,800	440,00
010476	CAVALETE DE MADEIRA - Marca.: POLYCART	UNIDADE	100,00	50,000	5.000,00

CAVALETE DE MADEIRA: médio porte, com cremalheira. Possui gabinete fechado para acomodar tintas, pincéis e acessórios. Muito robusto, suporta com firmeza telas de até 1,45 m de altura. Os dois primeiros rodízios são dotados de freio para evitar sua movimentação.

010518	GRAMPO DE TRILHO - Marca.: GRAMP LINE	CAIXA	300,00	13,000	3.900,00
	GRAMPO DE TRILHO: Grampo metalizado para	arquivar
	documentos, 80 mm. Caixa com 50 unidades.
010519	LACRE - Marca.: VONDER	PACOTE	40,00	13,100	524,00
	LACRE: Lacre 16cm com trava dupla, Código	em cada
	lacre. Pacote com 100 unidades

010536	PASTA CANALETA - Marca.: VMP	UNIDADE	200,00	2,250	450,00
PASTA CANALETA: Capacidade para 30 folhas. Formato A4. Dimensões: 220 x 330 mm
010537	PASTA CATALOGO - Marca.: VMP	UNIDADE	50,00	12,800	640,00

PASTA CATALOGO: PVC cor preta, medindo aproximadamente

260 x 350mm , em papelão, visor externo, contracapa interna tipo bolso, medindo aproximadamente 115 mm(a), orelhas internas com 4 furos universais, com 50 sacos em polietileno transparente, com colchetes latonado nº 08.

010606	REGISTRADOR A/Z LOMBO MÉDIO - Marca.: VMP REGISTRADOR A/Z LOMBO MÉDIO: FORMATO MECANISMO NIQUELADO. DIMENSÕES: L:285	UNIDADE OFICIO, COM X A:48 X	100,00	13,000	1.300,00
	C:345MM
029339	PINCEL ATÔMICO - Marca.: GRAMP LINE	UNIDADE	150,00	2,300	345,00

PONTA CHANFRADA DA TINTA :ALCOOL, CORANTE, RESINA SINTÉTICA. CARGA JUMBO RECARREGAVÉL, PRAZO DE VALÍDADE SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS CORES AZUL,PRETA E VERMELHA

029414 PAPEL CARTÃO. - Marca.: VMP UNIDADE 50,00 1,150 57,50 PAPEL ENCORPADDO, MAIS RIGIDO, MUITO UTILIZADO NA

CONFECÇÃO DE EMBALAGENS. CORES DIVERSAS MEDIDA:50x70 CM.

029420 PINCEL PARA QUADRO BRANCO E VIDRO - Marca.: GRAMP L UNIDADE 60,00 22,950 1.377,00 PINCEL PARA QUADRO BRANCO E VIDRO: Marcador

Recarregável Para Quadro Branco e de Vidro, Feltro de Longa Duração. Cores: azul, preta e vermelha.

029421	QUADRO BRANCO 300x120M - Marca.: GRAMP LINE QUADRO BRANCO: POSSUI BASE BRANCA E ALUMÍNIO. FIXA-SE NA PAREDE SEM DEIXAR PARAFUSOS. TAMANHO: 300X120M.	MOLDURA APARECER	UNIDADE EM OS	20,00	174,380	3.487,60
029423	TINTA PARA CARIMBO - Marca.: VMP		UNIDADE	150,00	4,100	615,00
TINTA LIQUIDA PARA CARIMBO, CORES AZUL E PRETA. FRASCO COM 40ML.
042157	ETIQUETA Nº03 C/10 LINHAS - Marca.: VMP		PACOTE	30,00	11,400	342,00
042160	FITA ADESIVA CREPE FINA 19X50 - Marca.: 3M		UNIDADE	400,00	4,890	1.956,00
042163	FITA ADESIVA CELOFANE 19X30MM - Marca.: 3M		UNIDADE	300,00	3,300	990,00
042171	GRAMPO DE TRILHO C/50 - Marca.: GRAMP LINE		CAIXA	60,00	8,200	492,00
042247	PASTA ARQUIVO PLASTIFICADA AZ 270X350X80MM COR: AMAR		UNIDADE	400,00	12,650	5.060,00
	ELO - Marca.: VMP
	CORES DIVERSA
042316	PLACA DE ISOPOR 100X50CM 10MM - Marca.: ISOERT		UNIDADE	30,00	5,100	153,00
042322	QUADRO BRANCO PEQUENO 100X70CM - Marca.: POLYCART		UNIDADE	20,00	55,000	1.100,00
042324	RECARGA PARA CANETA MARCADORA DE QUADRO BRANCO COR:A		UNIDADE	60,00	5,850	351,00
	ZUL - Marca.: GRAMP LINE
	CORES DIVERSAS
042334	TECIDO TNT ROLO C/50 COR:VERMELHO - Marca.: GRAMP LI		ROLO	200,00	83,200	16.640,00
	CORES DIVERSA
042342	TESOURA LÂMINA EM AÇO 7" - Marca.: GRAMP LINE		UNIDADE	20,00	13,500	270,00
042343	TESOURA LÂMINA EM AÇO 8" - Marca.: GRAMP LINE		UNIDADE	20,00	14,750	295,00
080351	ENVELOPE PAPEL A4 COR BRANCA - Marca.: FORONE		UNIDADE	150,00	0,720	108,00
ENVELOPE DE PAPEL A4, COR BRANCA: MEDINDO 24,2 X 33,6 CM (A4).

VALOR GLOBAL R$ 69.975,35

O valor deste contrato, é de R$ 69.975,35 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - DA CONTRATADA:

3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;

3.1.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.1.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;

3.1.1.7 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.1.8 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Vitória do Xingu/PA;

3.1.1.9 - Acatar todas as orientações do Município de Vitória do Xingu, emanadas pelo fiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.1.10 - Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.1.11 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1 - São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3.2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 - O Objeto deverá ser entregue no seguinte prazo e local:

5.1.1 - o prazo de entrega dos itens deverá ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.1.2 – Os materiais e/ou serviços deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade de Vitória do Xingu/PA.

5.1.3 - Os materiais e/ou serviços mesmos que entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do contratado ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.1.4 - O horário de entrega dos materiais e/ou serviços deverá obedecer às normas internas da administração.

5.2 - A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5.3 - Só será aceito o item, que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município e por este Edital;

5.4 - O item deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei e por este Edital, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado, devolvido e o pagamento cancelado.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. Manoel Félix de Farias nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato e

6.1.8.3 - marca e o nome comercial.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Contratante, mediante nomeação da servidora Sra. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX – Matrícula: 0409339 - Portaria nº. 019/2021 designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.1.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundo do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU.

1309.103010201.2.042 – Manutenção de Outros Programas da Atenção Básica, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 69.975,35

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Vitória do Xingu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela

licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória do Xingu - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Vitória do Xingu/PA, 12 de abril de 2021.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:395471082 04

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:39547108204 Dados: 2021.04.12 14:01:59

-03'00'

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Saúde

CONTRATANTE

LTDA:8373469900014

PAPELARIA E ARMARINHO RR

Assinado de forma digital por PAPELARIA E ARMARINHO RR LTDA:83734699000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=VIT?RIA DO

XINGU, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil

Testemunhas:

- RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=23917962000105,

0

ou=presencial, cn=PAPELARIA E ARMARINHO RR LTDA:83734699000140

Dados: 2021.04.12 11:13:23 -03'00'

PAPELARIA E ARMARINHO RR LTDA

CNPJ nº 83.734.699/0001-40 XXXXXXXXX XXXXXXX DA MOTA CPF n.º 000.000.000-00 CONTRATADA

1 -                            CPF:           

2 -                            CPF: