A NOVA LEI DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: PRIMEIRAS IMPRESSÕES.Labor Contract • February 22nd, 2020
Na sessão do dia 13.01.98, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a favor e 23 contra, o Projeto de Lei concebido pelo Ministério do Trabalho dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. O Projeto, que contou com o indispensável suporte técnico da Comissão Permanente de Direito Social, sofreu alterações no curso do processo legislativo. Com a sanção presidencial, espera-se que a Lei nº 9.601, de 21.01.98, produza os efeitos transformadores tão propalados pelo Ministério do Trabalho.
A LIVRE NEGOCIAÇÃO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONCEDIDA PELA REFORMA TRABALHISTALabor Contract • July 3rd, 2018
RESUMO: O presente trabalho tem como escopo o estudo crítico dos artigos 444 parágrafo único, e 507-A, ambos da CLT, alterados pela Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista), a qual concede as partes, a possibilidade de livre negociação das cláusulas contratuais, sobrepondo-se, inclusive, à convenção coletiva e a lei, em paralelo aos princípios do direito do trabalho e das garantias Constitucionais.
MITO 1 “generaliza os contratos de muito curta duração”Labor Contract • August 2nd, 2019
FACTO: Ajuda a combater a economia informal e o trabalho não declarado em setores que em determinadas épocas do ano recorrem à contratação de mão de obra, por curtos períodos de tempo, sem qualquer tipo de regulação.
CONTRATO DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PAPEL DO ESTADO NA NORMATIZAÇÃO LABORALLabor Contract • January 26th, 2017
Tendo em vista a responsabilidade do Estado e seu papel normatizador nos Contratos de Trabalho, o presente estudo tem como objetivo geral analisar esta relação entre empregador e empregado, a partir do viés acerca da importância do trabalho e dos requisitos caracterizadores previstos na CLT e pacificado na jurisprudência. Diante disso, emerge-se o seguinte problema: O Estado exerce algum papel normatizador no contrato de trabalho? Percebe-se, claramente, que o trabalho é essencial para a promoção da dignidade da pessoa humana, sendo essencial para a vida, cabendo ao Estado promover as condições mínimas que assegurem o pleno emprego na Democracia. A partir destas considerações, nota-se que a pesquisa esta pautada no método de investigação dedutivo, baseando-se na análise de doutrinas, jurisprudências, leis e artigos jurídicos.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E A (IM)POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Labor Contract • October 16th, 2018
O presente estudo tem como objeto analisar a possibilidade de promover a demissão do empregado aposentado por invalidez antes dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou ainda, antes da conversão da aposentadoria.
Palavras-chave | Contrato a termo, Contrato de trabalho de curta duração, Contrato de trabalho intermitente.Labor Contract • May 11th, 2012
Objetivos | A presente comunicação pretende tecer algumas considerações sobre a forma como as especificidades do setor do turismo são tidas em conta pela legislação laboral, debruçando-se, em particular, nas novas modalidades de contratação inseridas no código do trabalho de 2009: o contrato de trabalho de curta duração e o contrato de trabalho intermitente.
A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COMO PRESSUPOSTO DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANOLabor Contract • June 16th, 2011
Com os avanços e alterações tecnológicas sofridas pelas empresas, em razão do fenômeno da globalização e da crescente competitividade de produtos e serviços no mercado, tornam-se constantes as dispensas imotivadas de massas de trabalhadores na busca de reduzir custos e assegurar uma maior lucratividade. Ocorre que preceito constitucional existe garantindo a proteção da relação de emprego face às despedidas arbitrárias ou sem justa causa, estando, contudo, ressalvada a necessidade de legislação complementar a regulamentá- lo, cabendo indenização compensatória ao empregado até que esta sobrevenha. Intentou-se com o presente estudo demonstrar que a norma constitucional sobre direito social fundamental do homem, que é o direito ao trabalho, ser de aplicação imediata, o que significa independer de regulamentação. Ressalvou-se, ainda, o caráter imperioso da apresentação pelo empregador de justificativa socialmente relevante para admissão das dispensas, tanto individuais como coletivas. Adema
THE RIGHT TO COMPENSATION FOR THE TERMINATION OF THE CONTRACT WITH THE RESOLUTIVE TERM OF THE WORKER IN PUBLIC FUNCTIONSLabor Contract • November 19th, 2024
O contrato de trabalho em funções públicas tem uma natureza especial que se coaduna com o interesse público. O Legislador na última reforma legislativa procurou aproximar o quadro normativo do sector público ao sector privado. Por essa razão, previu no atrigo 4.º da Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas (adiante “LGFPT”) a remissão para o Código do Trabalho (adiante “CT”), no que respeita a um conjunto de matérias aí de- terminadas que são na verdade de natureza meramente indicativa e cuja a aplicação deverá ser sempre aplicável “mutatis mutandis”, alterando-se na medida do adequado tendo em consideração a natureza pública de função. Esta previsão representa uma porta aberta para a aplicação subsidiária do CT à função Pública sempre e quando a situação assim o justifi- que e a mesma seja compatível com a natureza especial do serviço público. O contrato de trabalho a termo resolutivo certo na função pública quando caduca deixa uma única certeza ao trabalhador: está desempregado! Na
ContractLabor Contract • October 4th, 2024
SUPLEMENTO TRABALHISTALabor Contract • December 26th, 2016
A dita reforma trabalhista trouxe uma “inovação” no Direito do Trabalho: a figura do “hiperssuficien- te”, que, no dizer da lei, é o empregado que (art. 444, parágrafo único, CLT):
MOÇAMBIQUELabor Contract • October 9th, 2015
- suspender o contrato de trabalho com a sociedade mãe e celebrar um contrato de direito local com a sucursal ou subsidiária;
Informe Estratégico – Implicações jurídicas da contrataçãoLabor Contract • September 20th, 2022
ContractLabor Contract • July 31st, 2019
ContractLabor Contract • November 8th, 2017